Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21550820105030069 2155-08.2010.5.03.0069 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, ESTE COM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM OS DA JORNADA DE TRABALHO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com os itens I e II da Súmula 90 desta Corte, não havendo de se falar em contrariedade ao item III do referido verbete. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477 , § 8.º , da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2.2 - A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12282920115080114 1228-29.2011.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . Delineado pelo v. acórdão que não existia transporte público em parte do trajeto percorrido pelo reclamante, precisamente da Portaria de Parauapebas até o seu local de trabalho, bem como que era a reclamada quem fornecia a condução até o referido local, a v. decisão guarda consonância com a Súmula 90 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS PACTUADA EM NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . O art. 7º , XIV , da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o elastecimento, até oito horas diárias, por negociação coletiva. Consignado pelo v. acórdão regional, todavia, que o reclamante trabalhava em sobrejornada, para além da oitava hora diária, deixa de ter validade da referida norma, sendo devidas ao reclamante as horas extraordinárias a partir da sexta diária o que não contraria o teor da Súmula 423 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3249006620065080114 324900-66.2006.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORASIN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE PERCURSO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Embora as convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição dos conflitos inerentes às categorias econômicas e profissionais, devam sempre ser estimulados e incentivados, não se verifica violação da literalidade do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, da forma como proferida a r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional, uma vez que a jurisprudência desta c. Corte examina caso a caso cláusulas de acordo coletivo de trabalho, não reconhecendo validade à flexibilização de garantias legais mínimas. No rito sumaríssimo apenas é possível se admitir o recurso de revista por ofensa a literalidade da norma constitucional ou a Súmula do C. TST, não se depreendendo do teor da v. decisão recorrida o cumprimento do requisito constante no § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005668120135010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: HORA IN ITINERE - Comprovado que a ré situa-se em local de difícil acesso, não servido de transporte público, faz jus o reclamante às horas in itinere postuladas, nos termos da Súmula 90 do C. TST.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00021460720125060291 (TRT-6)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. À luz do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, II, do Código de Processo Civil, era ônus da empresa, e não do obreiro, fazer prova de que o local de prestação de serviço era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido. (Processo: RO - 0002146-07.2012.5.06.0291, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 22/10/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 28/10/2014)

Encontrado em: , em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto ao tema... Figueirêdo Bernardo, quanto à preliminar de não conhecimento, acompanhou o voto da Relatora pelo segundo

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00000633720135060241 (TRT-6)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. À luz do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, II, do Código de Processo Civil, era ônus da empresa, e não do obreiro, fazer prova de que o local de prestação de serviço era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido. (Processo: RO - 0000063-37.2013.5.06.0241, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 29/10/2014, Quarta Turma, Data de publicação: 03/11/2014)

Encontrado em: , em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das contrarrazões

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27405620105180000 2740-56.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional consignou que a reclamada está localizada em local de difícil acesso não servido por transporte público regular, bem como fornecia transporte gratuito aos empregados. Assim, diante dessa premissa fática estabelecida pela egrégia Corte Regional, a qual é inconteste (Súmula nº 126 ), não há falar em contrariedade à Súmula nº 90 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-24 - 00241676820145240076 (TRT-24)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. PERCURSO EM HORÁRIO QUE PODERIA COLOCAR A INTEGRIDADE DO TRABALHADOR EM RISCO. DEVER DE INTEGRAR NA JORNADA AS HORAS DE PERCURSO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 90 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Razoável entender a inviabilidade do trabalhador percorrer, às quatro horas da manhã, no interesse da empresa, percurso cerca de cinco quilômetros em estrada sem asfalto e não servida por transporte público, em uma época em que a violência passou a dominar todos os quadrantes do país. Se ao empresário ou empregador é atribuído o direito de dispor da prestação laboral segundo suas necessidades produtivas, não se mostra justo que seja o trabalhador quem deva assumir e suportar os possíveis riscos, inclusive quanto à sua própria segurança, derivados da prestação de serviços em proveito de quem aufere os frutos do labor e tem o dever de protegê-lo. Se o empregador fornecia transporte para o deslocamento do...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12851220145030072 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECUSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR NA ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO À RESIDÊNCIA. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE REGULAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução (fornecida pela empregadora) para o retorno a sua casa constitui tempo à disposição da empregadora, quando o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Nessas circunstâncias, o empregado não tem outra opção a não ser aguardar a condução da empresa, em face da impossibilidade de acesso a outro tipo de transporte para retornar à sua residência. No caso específico dos autos, é incontroverso que o estabelecimento patronal se situa em local de difícil acesso, não servido por transporte público, fato esse corroborado pela condenação em horas in itinere. Salienta-se, ainda, que o tempo de espera da condução era superior a dez minutos diários, o que extrapola o limite diário previsto na Súmula nº 366 (tempo destinado à marcação do ponto) e na Súmula nº 429 do TST (período do percurso do transporte nas dependências da empresa). Portanto, como foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 90 do TST e no artigo 58 , § 2º , da CLT , o período em que o reclamante aguardava a condução fornecida pela reclamada constitui tempo à disposição desta última, nos termos previstos no artigo 4º da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8570820125140003 857-08.2012.5.14.0003 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o item I da Súmula nº 90 do TST, visto que o Autor trabalhava em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular. A alteração do julgado demandaria o exame de fatos e provas. Incide a Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no art. 389 do Código Civil . Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas n os 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×