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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 80087 RS 2017/0005307-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. II - Havendo elementos mínimos de materialidade e autoria, é necessário prosseguir na instrução da ação penal para se concluir, ao final, pela atipicidade ou não da conduta, sendo inviável o trancamento do processo criminal pela via excepcional do Habeas Corpus. Recurso desprovido.

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 151130 SP 2017/0043173-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020
EMENTA

PLEITO INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES POR IMPACTOS NEGATIVOS DA OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRETENSÃO QUE TRANSCENDE AO OBJETO SOCIETÁRIO. 1.No atual estágio legislativo, não restam dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, bem como da arbitrabilidade nas relações societárias, a teor das alterações promovidas pelas Leis nº 13.129 /2015 e 10.303 /2001. 2. A referida exegese, contudo, não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende o objeto indicado na cláusula compromissória em análise (arbitrabilidade objetiva). 3. Nos exatos termos da cláusula compromissória prevista no art. 58 do Estatuto da Petrobras, a adoção da arbitragem está restrita "às disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, tendo por objeto a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404 , de 1976, neste Estatuto Social". 4. Em tal contexto, considerando a discussão prévia acerca da própria existência da cláusula compromissória em relação ao ente público - circunstância em que se evidencia inaplicável a regra da "competência-competência" - sobressai a competência exclusiva do Juízo estatal para o processamento e o julgamento de ações indenizatórias movidas por investidores acionistas da Petrobrás em face da União e da Companhia. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1585781 RS 2016/0043842-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016
EMENTA

OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGADA OMISSÃO E AMBIGUIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, à conta de omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, pretende o embargante o revolvimento da matéria apreciada no recurso, cujo julgamento não se coadunou com sua pretensão. No entanto, o voto condutor do julgamento no recurso apreciou todas as matérias veiculadas no declaratório, de maneira que não se evidenciaram a omissão ou a ambiguidade alegadas. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 64829 PR 2015/0261254-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016
EMENTA

OPERAÇÃO "LAVA-JATO". MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM CIRCUNSCRIÇÃO ALHEIA. AUSÊNCIA DE PRECATÓRIA. IRREGULARIDADE. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 5º , XI , da Constituição Federal , uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. II - O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou oficiais de justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o art. 240 do CPP . III - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o adequado mandado de busca apreensão. In casu, a ordem emanou do MM. Juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, o qual é o competente para expedir o mandado, uma vez que detém a competência para julgar eventuais delitos, em tese, praticados pelo ora recorrente que foram investigados no bojo da "Operação Lava-Jato". IV - Na hipótese, o cumprimento do mandado, na residência do recorrente, foi realizado pela Polícia Federal, que tem o ingresso permitido em todo território nacional. E, como a execução da diligência tem natureza de ato administrativo, a eventual falta de carta precatória entre os juízes federais de seções judiciárias distintas não tem o condão de tornar ilegal a medida, uma vez que o ato do juiz deprecado não teria efetivamente caráter decisório. Portanto, no presente caso, trata-se de mera irregularidade. Recurso ordinário desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 145589 DF 2016/0056745-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016
EMENTA

INVESTIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO EM DETRIMENTO DA PETROBRÁS. PREVENÇÃO. HC N. 145.705. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. ART. 71, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 1. A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito de Competência nº 145.705/DF e, com base na previsão do parágrafo 2º, do artigo 71, do Regimento Interno desta Corte e em precedente do Supremo Tribunal Federal, declarou competente o Ministro Felix Fischer para processar e julgar os casos decorrentes da denominada Operação Lava-Jato, "desde que constatados os requisitos da interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória". 2. Considerando que se trata do mesmo paciente que o do mencionado precedente, cujo acórdão é oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e decorre de investigações de atos de corrupção em detrimento da Petrobrás, levadas a cabo na 13ª Vara Federal de Curitiba, tenho como caraterizada a estreita interligação subjetiva e probatória para reconhecer a prevenção para o processamento e julgamento do presente recurso com os processos cujas relatorias foram atribuídas ao Ministro Felix Fischer. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Ministro Felix Fisher, o suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 339340 PR 2015/0266780-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO: PREVENÇÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A IMPETRAÇÃO VISA CORRIGIR EQUÍVOCO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À DEFESA DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. RECURSO EM AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. II - Em grau recursal, prevendo o regimento interno do respectivo tribunal que existência de prevenção deve ser arguida até o início do julgamento, sem exigir que tal arguição seja feita por meio de exceção de incompetência, é equivocado o uso deste instrumento processual. III - Impetrado Habeas Corpus para corrigir equívoco processual atribuível à defesa, e não para tutelar propriamente a liberdade de locomoção do Paciente, impõe-se o não conhecimento, por inadmissibilidade. IV - Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 82612 RJ 2017/0071920-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

OPERAÇÃO LAVA-JATO. ENVIO DE MATERIAL INFORMATIVO DE INVESTIGAÇÃO EM LARGA ESCALA. OBRA DO MARACANÃ PARA A COPA DO MUNDO DE 2014. REFERÊNCIA EM AMBAS INVESTIGAÇÕES. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consideração aos axiomas basilares do Estado Democrático de Direito, é execrável a hipótese de um juízo universal para uma determinada pessoa ou para qualquer delito vinculado ao desvio de verbas para fins políticos-partidários, tal como restou consignado na Questão de Ordem no Inquérito n.º 4.130/PR, do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se imperioso repelir interferências estranhas na fixação do juízo, devendo as regras de competência dispostas em lei nortear o rumo dos processos a fim de se lograr a escorreita jurisdição. 2. In casu, o punctum dolens consiste em apurar se incidiu regra de modificação de competência a lidimar o proceder processual do juízo de primeiro grau, ao se declarar competente para o processamento e julgamento dos feitos relativos às Operações Saqueador e Calicute. 3. A Operação Calicute foi desencadeada para elucidar crimes de corrupção, fraudes à licitação, lavagem de ativos e associação criminosa na execução de obras públicas financiadas ou custeadas com recursos federais pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo decorrido de um aprofundamento da Operação Lava-Jato; já a Operação Saqueador foi instaurada para investigar esquemas de direcionamento de emendas orçamentárias ao Município de Seropédica/RJ, manipulação de convênios e fraude em licitações, tendo derivado do apurado nas Operações Monte Carlo e Vegas, comungando as investigações (Calicute e Saqueador) da mesma Construtora Delta, bem como de outras empresas e agentes alvos em ambas. 4.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 65462 PR 2015/0282267-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR, POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONEXÃO DO CASO COM A REFERIDA OPERAÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO PARA OBSTAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE TRANSMUDAÇÃO DO HC EM LIBERATÓRIO CASO SEJA DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NOVOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. I - A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar de incompetência por inexistência de prevenção rejeitada. II - Inexistindo fundado receio ou ameaça concreta à liberdade do Paciente, não se concede Habeas Corpus para o fim de obstar futura decretação de prisão cautelar. III - O pleito de conhecimento do Habeas Corpus como liberatório em caso de decretação da prisão no curso da tramitação do writ não pode ser conhecido, pois somente à luz dos argumentos utilizados no eventual decreto de prisão é que se pode analisar a legalidade ou não do ato apontado como coator. IV - Não sendo expostos os motivos pelos quais se pede a anulação do acórdão recorrido, e não se constatando, de ofício, nulidade, inviável a sua anulação. Recurso em Habeas Corpus conhecido parcialmente, e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 916968 PR 2016/0137818-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016
EMENTA

OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça inviabiliza o conhecimento de recurso especial cujo julgamento exija o reexame do contexto fático-probatório, como sucede na espécie. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 53397 PR 2014/0289185-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015
EMENTA

OPERAÇÃO "LAVA JATO". EXIBIÇÃO DE TERMOS DE "COLABORAÇÃO PREMIADA". INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO JUDICIAL TIDO COMO VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não pode ser conhecido o recurso em habeas corpus se não houve prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. 02. Recurso não conhecido.

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