Lc 101/00 em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20164040000 XXXXX-15.2016.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIOS. FUNASA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ART. 25 , § 3º DA LC 101 /2000. . À impetrante, entidade sem fins lucrativos que atua na área de saúde, não cabe ser exigida a comprovação de sua regularidade fiscal e/ou cadastral, para cadastro e assinatura de convênio para recebimento de verbas públicas destinadas a fomentar o exercício de sua atividade fim . Aplicação, por analogia, do disposto no art. 25 , § 3º , da Lei Complementar nº 101 /2000: "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20154047100 RS XXXXX-40.2015.404.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC/SIAFI. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO. AÇÕES SOCIAIS. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. A CEF é responsável pela contratação e liberação dos recursos aos municípios nos contratos de transferência voluntária, atuando como mandatária da União, sendo parte passiva legítima no caso em apreço. 2. A desconsideração dos registros para assinatura dos referidos contratos de repasse de verbas da União, decorre do entendimento de que, para saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais, existem a possibilidade de o Município receber recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais, visando a não obstaculizar a ação da Administração Municipal em áreas básicas da atuação do Poder Público (exceção no art. 25 , § 3º da LC101 /2000 e art. 26 da Lei nº 10.522 /02). 3. Deve ser suspensa a restrição imposta ao Município, independentemente de regularidade cadastral, para o implemento de transferência voluntária prevista no orçamento do ente federal, tendo em vista a destinação de a verba estar inserida no conceito amplo de 'ações sociais', de acordo com o artigo 26 da Lei n º 10.522 /02.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20104014000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL E RELATIVAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTS. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000, E 26 DA LEI 10.522 /2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e art. 26 da Lei 10.522 /2002. 2. Na espécie, os convênios que o município pretende firmar tem por objeto a aquisição de patrulha mecanizada (para incrementar a produção agrícola), a implantação de sistema de esgoto sanitário, a construção e reforma de estradas vicinais, a construção de uma praça na sede do município, o apoio a projetos de infraestrutura turística, a pavimentação em paralelepípedo da sede do município, a implantação de rede secundária para oferecer energia elétrica na zona rural e a construção do Mercado do Produtor Rural na sede do município, ações de inegável interesse social e que se enquadram nas exceções legais, tendo em vista o entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual "a expressão 'ações sociais' engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade". Precedentes. 3. Reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de chancelar a liberação e o repasse de verbas federais em casos como o presente, "com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade". 4. Apelação a que se dá provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20184013900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PJe- ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. DÉBITO JUNTO AO INSS/RECEITA FEDERAL. GESTÕES ANTERIORES. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO INADIMPLENTE NO CADIN. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUITAR O DÉBITO. COMPROVAÇÃO. CONVÊNIO. REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL. ATIVIDADE ESPORTIVA. AÇÃO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I Ilegítima a proibição de transferência, aos Municípios inscritos em cadastros de inadimplência, de verbas que se destinem à educação, saúde e assistência social, por expressa previsão da Lei Complementar nº 101 /2000 (§ 3º de seu art. 25). Igual orientação deve ser adotada quando tais verbas se voltarem à execução de ações sociais e de ações na faixa de fronteira, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 10.522 /2002. II - É o entendimento jurisprudencial desta Corte de que ação atrelada à área de esportes e ao desenvolvimento de atividades esportivas, visando à melhoria de qualidade de vida da população se subsume ao conceito de ação social. III Objetivando o município agravante firmar o Convênio nº 850733/2017 junto ao Ministério do Esporte para obter recursos para reforma e ampliação do estádio municipal, não há medida diversa na hipótese que a modificação da sentença, a fim de garantir o repasse voluntário de recursos à municipalidade, considerando que a prática de esporte, além de proporcionar benefícios à saúde e bem estar, é também uma forma de auxiliar à prevenção da criminalidade adulta e infantil, se inserindo no conceito de ação social. IV - Recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Maria do Pará ao qual se dá provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101 /2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101 /2000.4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6 . Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101 /2002 se dirige a essa hipótese legal.7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal , ao vedar, no art. 21 , parágrafo único , inciso I , àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional.8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração.Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão.9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11 . A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101 /2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos.13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101 /2000.14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 : é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101 /2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101 /2000.4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6 . Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101 /2002 se dirige a essa hipótese legal.7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal , ao vedar, no art. 21 , parágrafo único , inciso I , àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional.8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração.Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão.9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11 . A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração.12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101 /2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos.13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal , tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101 /2000.14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 : é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20164058500

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO . PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131 /2009). FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , II E III , 48-A E 73-B DA LC101 /00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507/2011. ART. 73-C DA LC 101 /2000. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527 /2011 ( lei de acesso a informacao ). IRREGULARIDADES ENCONTRADAS E NÃO SANADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICIPIO DE JAPARATUBA/SE contra sentença do Juízo da 3ª Vara/CE que julgou procedentes os pedidos, confirmando a antecipação de tutela deferida, para determinar que o Município de Japaratuba-SE PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131 /2009 e na Lei nº 12.527 /2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185 /2010 (art. 7º), quais sejam:1. disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (Art. 8º , § 3º , I , da Lei 12.527 /11); 2. disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º , § 1º Inc. IV , da Lei 12.527 /2011): -íntegra dos editais de licitação;-resultado dos editais de licitação; -contratos na íntegra; 3. disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (Art. 8º , § 1º Inc. IV , da Lei 12.527 /2011 e Art. 7º , Inc. I, alínea e, do Decreto nº 7.185 /2010): -modalidade; -data; -valor; -número/ano do edital; -objeto 4. apresentação: -das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); -do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); -do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); -do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30 , III , da Lei 12.527 /2011); 5. indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (Artigo 8 , § 1º , I , c/c Art. 9º , I , da Lei 12.527 /11): -indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico; -indicação do órgão; -indicação de endereço; -indicação de telefone;-indicação dos horários de funcionamento; 6. apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º , I , alínea b e Art. 10º , § 2º da Lei 12.527 /2011); 7. disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8º , § 1º , inciso I , Lei 12.527 /11); 8. disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (Art. 8º , § 1º , inciso I , Lei 12.527 /11). Determino a condenação da União para: 1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101 /2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; 2) formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101 /2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; e 3) e proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101 /2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União na obrigação de apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e IIIdo § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC101 /2000[1], não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor. 3. De início, vale ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101 /2000[2], que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e IIIdo § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. O referido art. 73-C foi acrescentado à LC101 /2000 pela LC nº 131 /2009 (lei da transparência pública), tendo por objetivo determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. No entanto, a própria LC101 /2000, no art. 59 , estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 5. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1º , 18 , 29 , 31 , § 1º , e 75 da CF/88 ; bem como os arts. 1º, § 3º, III, e 59, da Lei Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF"[3]. 6. Acrescente-se a isso o fato de que existe uma ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", já em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, que foi desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A , da LRF , e que se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2016. Ainda de acordo com a União, foram publicados os Comunicados 10 e 11, de 2016, no Portal de Convênios, alertando os concedentes acerca da obrigatoriedade de verificação da regularidade dos proponentes na funcionalidade específica disponibilizada no SICONV. 7. Consoante entendimento que vem sendo firmado no âmbito deste Tribunal[4], não se revela razoável impor à União obrigações de fiscalização quanto aos ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Federal relativamente aos mais de 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e 26 (vinte e seis) unidades federadas estaduais existentes, desconsiderando, por completo, os entraves operacionais que medidas dessa envergadura exigem para a devida implementação. 8.Destarte, não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de JAPARATUBA/SE uma vez expirado o prazo fixado do município para regularizar o seu portal de transparência ou enquanto perdurar a situação de irregularidade, nos termos do art. 48, § 4º, c/c o art. 51, § 2º e art. 73-C, c/c o art. 23 , § 3º , I , da Lei Complementar nº 101 /00, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio de Limoeiro do Norte está cumprindo o disposto nos arts. 48 , parágrafo único , incisos II e III , 48-A e 73-B da LC n. 101 /2000, bem como as previsões LC nº 131 /2009 (lei da transparência pública) e da Lei nº 12.527 /2011 ( lei de acesso a informacao ). 9. Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação e remessa necessária do Município de JAPARATUBA/SE improvidas.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20164058101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO Nº: XXXXX-46.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro (FHA) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL TRANSPARÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MUNICÍPIO. UNIÃO FEDERAL. LC Nº 131 /2009. LC Nº 156 /2016, LEI Nº 12.527 /2011. LC101 /00. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO (ART. 5º , XXXIII DA CRFB/88 ). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (CAPUT DO ART. 37 DA CRFB/88 ). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face do Ministério Público Federal a desafiar sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pleito autoral, apreciando o mérito nos termos do art. 485 , I , do Código de Processo Civil , para: "a) condenar o Município de Ererê/CE na obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu Portal da Transparência ao disposto na Lei nº 12.527 /11 e na Lei Complementar nº 131 /09, corrigindo todas as irregularidades especificadas no"Espelho de Avaliação"(Id. nº 1431831), nos termos da fundamentação acima e; b) condenar a União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Ererê/CE uma vez expirado o prazo fixado no item anterior sem que a determinação ali veiculada seja cumprida, isso enquanto perdurar a situação de irregularidade, nos termos do art. 48, § 4º, c/c o art. 51 , § 2º e art. 73-C , c/c o art. 23 , § 3º , I , da Lei Complementar nº 101 /00, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento, cuja prova caberá ao MPF". 2. Compulsando os autos, observo que se tratou de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Ererê/CE e da União Federal ante a não implantação de portal transparência do Município. Apesar de a União Federal alegar em recurso de apelação ser parte ilegítima no feito, bem como pugnar pelo reconhecimento judicial da ilegitimidade ativa para a propositura da ACP por parte do MPF, tais argumentos não prosperam. 3. Isso porque, ao contrário do que argumenta a União Federal, a Lei Complementar nº 101 /00 não condiciona a aplicação da sanção prevista em seu art. 73-C à prévia provocação da Corte de Contas ou de qualquer outro órgão fiscalizatório, não podendo, portanto, o ente federativo, por amor ao argumento, pleitear prerrogativa não prevista em Lei, inclusive em desfavor da própria garantia da transparência dos gastos públicos (dever da Administração e direito dos cidadãos). 4. A transparência na gestão pública constitui direito fundamental à informação (art. 5º , XXXIII da CRFB/88 ), tendo por base o princípio da publicidade administrativa, expressamente previsto no caput do art. 37 da CRFB/88 . Assim, fundadas em tais princípios, foram editadas a Lei nº 12.527 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ), regulamentada pelo Decreto nº 7.724 /12, e as Leis Complementares nº 131 /09 e 156 /16. Essas duas últimas, com relevância neste caso prático, para dar nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). 5. E, justamente com fulcro na LRF , o MPF acusou o Município demandado de ter infringido, haja vista inconformidades que teriam sido verificadas em seu sítio eletrônico na internet, consubstanciadas, mais especificamente, na não divulgação de informações tida por obrigatórias em seu Portal da Transparência. Nos termos dos autos (id. XXXXX), do site do Município réu (http://www.erere.ce.gov.br), elaborado por ocasião da fiscalização realizada pelo Órgão Ministerial em 06/05/2016, foram verificadas diversas irregularidades no mencionado portal eletrônico do ente. 6. Logo, não é razoável, tampouco possui respaldo legal, a pretensão da União Federal neste recurso, visando o reconhecimento da ilegitimidade de causa da União, bem como do MPF para a propositura da presente ACP. Colaciona-se precedente em demanda semelhante, no mesmo sentido deste voto (TRF1 - 5ª Turma - Apelação Cível (AC) XXXXX-46.2015.4.01.3700 XXXXX20154013700 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - Dje 26/09/2019). 7. Apelação improvida.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX90779843002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUODÉCIMO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - DESCABIMENTO - VERBA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O duodécimo repassado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal é composto pelas receitas tributárias e transferências previstas nos arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/1988 . 2. Diante da destinação específica do FUNDEB, descabe à sua inclusão na base de cálculo dos duodécimos repassados às Câmaras Municipais, sob pena de violação do disposto no art. 8º , Parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101 /2000), que impõe a vinculação à finalidade específica. Precedentes do STJ e do Órgão Especial do TJMG. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Recurso voluntário prejudicado.

  • TJ-BA - XXXXX20188050000

    Jurisprudência • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO n. XXXXX-37.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACURURE Advogado (s):JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO SICON. ILEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A ÁREA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo Interno nº XXXXX-37.2018.8.05.0000.1, no qual figura como Agravante ESTADO DA BAHIA e Agravado MUNICÍPIO DE MACURURÉ.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo