Grau de jurisdição
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Tribunal
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52.761
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12.095
29.220
59.817
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4.051
37
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196
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58
165.270
13.342
21.168
2.665
21.966
5.006
15.370
4.292
6.128
598
11.247
2.272
3.805
3.120
1.892
7.850
1.865
8.012
2.563
1.892
5.419
18.615
3.032
2.239
7.040
996.168
3.105
8.900
4.296
6.848
16.193
5.676
71.723
16.429
3.056
5.566
69.714
27.155
22.608
11.882
1.755
3.515
2.061
130.896
84.715
8.286
13.622
2.189
151.065
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6.836
242.933
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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1304723 RS 2018/0135529-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) STJ - AgRg no Ag 1298860-RS (LEGÍTIMA...DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 1212722-SP STJ - AgRg no AREsp 1129061-MA

STJ - HABEAS CORPUS HC 474544 RJ 2018/0273319-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudência no sentido de que não é ilegal "a custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017). 2. Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as teses defensivas de legítima defesa e de que o Paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis, pois esses temas não foram analisados pelo Tribunal de origem. 3. Não se vislumbra na hipótese a ocorrência de desídia estatal ou retardamento injustificado na tramitação da ação penal aptos a ensejar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, em se considerando que a ação penal tem trâmite regular. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 618051 SP 2014/0305150-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao decote da qualificadora, esta Corte firmou o entendimento de que esta situação só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que há indícios de motivação fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1577440 RS 2016/0009234-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal a quo, após exame da prova testemunhal e pericial, que há lastro probatório consistente da legítima defesa, não pode este STJ concluir em sentido contrário sem reexaminar o conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 382582 RS 2016/0328125-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018
EMENTA

EXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, trata-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal , devendo prevalecer a íntima convicção ou certeza moral dos jurados que, na hipótese, entenderam pela legítima defesa diante de todas as provas apresentadas. 2. Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado do julgamento da apelação e dos embargos infringentes (fls. 90/108 e 137/161), bem como determinar que seja mantida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1615979 RS 2015/0075411-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018
EMENTA

CONDENAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS PELO EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ANTIJURIDICIDADE QUE REMANESCE. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CC . INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. 2. A hipótese dos autos não é de mera incidência de causa de justificação (inciso II do art. 23 do CP - legítima defesa), em que alguém venha a repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe. 3. O réu, embora inicialmente defendente, passou a agressor quando excedeu nos meios de que dispunha para a sua defesa, conduta configuradora de ato ilícito na esfera penal, resultando na sua condenação criminal e na cominação de pena restritiva de liberdade, cuja execução fora suspensa em face da concessão do sursis. 4. Inaplicabilidade do disposto no art. 188 do CC . 5. Incidência do art. 935 do CC c/c o art. 91 , I , do CP , pois a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar. 6. A legitimidade para a propositura da demanda indenizatória por danos extrapatrimoniais, em regra, é reconhecida restritivamente em favor dos parentes mais próximos da vítima falecida (cônjuge, companheiro, pais e filhos). 7. Em situações especiais, pode ser admitida a legitimidade de outras pessoas em face de sua especial afinidade com o falecido. 8. Caso concreto em que, apesar do reconhecimento, na origem, da existência de um namoro entre a coautora e o falecido, identificou-se a existência da necessária afinidade, intensificada pela geração de uma filha. Situação fática compreendida no acórdão recorrido que se revela insindicável. Atração do enunciado sumular n. 7/STJ. 9.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1127698 SP 2017/0164260-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula n. 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo. 2. Tal como já referido, não há como afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição do agravante por esta Casa de Justiça, exige, sem sombra de dúvida, a esmerilação de fatos e provas, o que é terminantemente, vedado pelo obstáculo absoluto da mencionada súmula. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 107672 RJ 2019/0018551-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CORRÊNCIA. MORA ESTATAL NÃO VERIFICADA. SÚMULA 21/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema em relação à legítima defesa, inviabilizando o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ressalvada compreensão diversa, o entendimento majoritário da Sexta Turma deste Tribunal é no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, pois observadas outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado a análise dessa questão. 3. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta com esteio na gravidade da conduta empregada pelo réu, ora recorrente, que bateu até matar o seu padrasto, por motivo torpe - a vítima o colocou para fora da casa onde ambos residiam -, desferindo-lhe vários socos e o empurrando, o que o fez cair com a cabeça no degrau de uma escada, ocasionando seu óbito. 4. O processo segue sua marcha regular, embora tenha sido necessária a resolução de incidentes requeridos pela defesa, como pedido de liberdade provisória e renúncia de seu defensor, não havendo evidência de desídia por parte do Estado. 5. Desde que oferecida, e recebida a denúncia em 4/7/2018, a ação penal está em constante movimentação, tendo sido proferida sentença de pronúncia em 11/1/2019 e interposto recurso em sentido estrito pela defesa, sendo este recebido em 8/3/2019 e remetido ao TJRJ em 11/4/2019. 6. Incide in casu a Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 7. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1212722 SP 2017/0307720-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria, de forma que julgou inviável a absolvição sumária do agravante, sendo que, indemonstrada claramente a ocorrência da excludente da legítima defesa, deve a acusação ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, para que possa ser minuciosamente analisada e decidida. 3. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo que a conduta se deu em legítima defesa, como pretende o agravante, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1129061 MA 2017/0166546-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo reconhecimento das causas excludentes de ilicitude da legítima defesa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido.