Grau de jurisdição
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Tribunal
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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

STF - HABEAS CORPUS HC 127428 BA BAHIA 0000766-42.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2016
EMENTA

Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (art. 571 , VIII , CPP ). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20 , CP ). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571 , VIII , do CPP , sob pena de preclusão”. Precedentes. 2. Ausente tempestivo protesto contra a quesitação na sessão de julgamento, operou-se a preclusão da faculdade de o Ministério Público Federal impugná-la por via de apelação ou recurso especial. 3. Não bastasse isso, os jurados, após reconhecerem a descriminante putativa da legítima defesa, concluíram que o paciente incidiu em erro de tipo permissivo inevitável. 4. Logo, tratando-se de erro essencial inevitável – vale dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20 , CP ), não há que se falar em quesitação de eventual excesso, dada sua incompatibilidade com a conclusão dos jurados. 5. Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido e tornar sem efeito a determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, mantendo-se sua absolvição.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02729296020128090047 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA DO MARIDO. Restando demonstrado que, após uma discussão entre o casal, o companheiro, agindo em legítima defesa, usou moderadamente dos meios necessários, repeliu agressão atual e injusta por parte da vítima, impõe-se a absolvição amparada na referida excludente de ilicitude. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080691744 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional de tentativa de homicídio, impõe-se o juízo de procedência da representação, não comprovada a afirmada legítima defesa, e a aplicação de medida socioeducativa adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do infrator. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080691744, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/03/2019).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080730252 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019
EMENTA

RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou o julgador, depois de analisar a prova do processo, Dito isso, assume certa verossimilhança o relato do réu no sentido de que agiu em legítima defesa, limitando-se a afastar os golpes proferidos pela vítima, na intenção de afastá-lo, em que pese tenha desferido mais de um golpe. Contudo, restou claro que a vítima foi quem iniciou a agressão, empurrando o réu e lhe respondendo: eu disse para ele que queria me incomodar () eu peguei e empurrei e quando vi nós começamos a brigar. Apelo ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70080730252, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 24/04/2019).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079179339 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS TESES SUSTENTADAS. PENA REDIMENSIONADA. Nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima merece especial relevância diante da palavra do réu. Com relação ao primeiro fato, ocorrido no interior da residência do casal, diante dos filhos menores de idade, as lesões constatadas na vítima pelo laudo de exame de corpo de delito são absolutamente compatíveis com as lesões apresentadas. Com relação ao segundo fato, além da prova pericial, também consubstanciada no auto de exame de corpo de delito, a prova está amparada no depoimento de testemunha presencial, também vítima, conforme denúncia, do terceiro fato. As teses de legítima defesa ou legítima defesa putativa não são compatíveis com as lesões apresentadas pelas vítimas e pela própria violência empregada pelo réu para produzir as lesões. Pena redimensionada em razão da diminuição do quantum de exasperação da pena pela análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal . Condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079179339, Terceira Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 28/11/2018).

TJ-GO - Recurso em Sentido Estrito RSE 02596241820138090065 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2019
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. 1. Na fase da pronúncia, para o reconhecimento da legítima defesa (art. 25 , do CP ), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, de modo incontroverso, prevalecendo a remessa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação. 2. Recurso conhecido e desprovido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17602820155080125 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2017
EMENTA

LEGÍTIMA DEFESA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS. VIABILIDADE. ARTIGO 318 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - A alegação de legítima defesa requer aprofundada apreciação de prova, inviável em habeas corpus. - A contagem dos prazos para aferição do tempo de conclusão do processo é feita de forma global, não havendo que se falar em contagem isolada para fins de constatação do suposto excesso de prazo no oferecimento da denúncia. - Preenchido o requisito previsto no artigo 318 , V , do Código de Processo Penal , e sendo a paciente primária e de bons antecedentes, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

TJ-ES - Apelação APL 00239012920158080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , CP ) AGRESSÕES RECÍPROCAS TIPICIDADE PENAL LEGÍTIMA DEFESA VÍTIMA QUE INICIA AGRESSÕES ACUSADO AGE EM LEGÍTIMA DEFESA, MAS COM EXCESSO PUNÍVEL CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Agressões recíprocas não tornam as condutas dos agressores atípicas, notadamente por inexistir no direito penal o instituto da compensação de culpas, isto é, a responsabilidade penal não contempla qualquer excludente de ilicitude que legitime pessoas a se agredirem mutuamente. Assim, quando dois agentes se agridem reciprocamente, ambas as condutas são antijurídicas e, portanto, passíveis de punição pelo direito penal. 2. Pode ocorrer de um dos agressores estar acobertado pela legítima defesa, especificamente quando consegue demonstrar que sua conduta sobreveio a injusta agressão praticada por outro agente e desde que não se exceda ao repelir a agressão sofrida. O que precisa ficar claro é que, nesses casos, apenas um dos agressores estará acobertado pela excludente da legítima defesa, pois, assim como inexiste respaldo penal para as agressões mútuas, inexiste legítima defesa recíproca. No caso, as provas dos autos evidenciam que o recorrente agiu em legítima defesa, mas acabou se excedendo, reagindo à agressão iniciada pela vítima sem moderação. Assim, mantém-se a condenação. 3. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1040668 SC 2007/0264519-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2016
EMENTA

POLICIAL EM PERÍODO DE FOLGA QUE, NO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA, ALVEJA CONTENDOR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ACÓRDÃO AMPARADO NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, hipótese configurada nos autos. 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - 20180110034679 DF 0001420-93.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019
EMENTA

Legítima defesa. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando em consonância com as demais provas. 2 - Não há legítima defesa quando não utilizados, moderadamente, os meios necessários para repelir injusta agressão. 3 - Apelação não provida.