Lei 605 /49 e Decreto 27.048 /49 em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030061 MG XXXXX-74.2019.5.03.0061

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    AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO 27.048 /49. PERMISSÃO. TRABALHO EM FERIADO. O Decreto 27.048 /49, que regulamenta a Lei 605 /49, definiu a relação das atividades que se permite, em caráter permanente, o trabalho nos dias de repouso (domingos e feriados). No caso, constatou-se, a partir da relação anexa ao Decreto 27.048 /49, que a atividade econômica principal da empresa reclamante encontra-se inserida no item "I- INDÚSTRIA", no subitem "10 Indústria do cobre electrolítico, de ferro metalúrgica) (...)". Desse modo, tendo em vista que a reclamante possui permissão legal permanente para o trabalho nos dias de feriado, entendo que não há se falar em autorização especial no aspecto.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20034036106 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO EM FERIADO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 605 /49. DECRETO N.º 27.048 /49. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105 /2015 ( NCPC ), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ)- A Lei n.º 605/19 e o Decreto n.º 27.048 /1949 autorizam o funcionamento do comércio varejista de peixe, carnes frescas pão, biscoitos, frutas, verduras, além de aves e ovos aos domingos e feriados. Nota-se que tais atividades, bem como aquelas referentes à pastelaria, confeitaria e panificação em geral, estão agregadas no conceito de supermercado, inexistente à época da edição das referidas normas. Precedentes do STJ - Em atenção à evolução dos modos de consumo, a atividade desenvolvida pelo supermercado não deve ser fragmentada, sob pena de ofensa ao direito do impetrante - Remessa oficial e apelação da União desprovida. Apelação do impetrante provida.

  • TRT-8 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205080111

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    TRABALHO EM FERIADOS. ATIVIDADES DE COMÉRCIO. NORMA ESPECÍFICA (LEI 10.101 /2000) EM DETRIMENTO DE LEI GERAL (LEI Nº 605 /1949) E REGULAMENTO (DECRETO Nº 27.048 /1949). O trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral é disciplinado pelo art. 6º-A da Lei nº 10.101 /2000, de caráter especial, e não pelas disposições da Lei nº 605 /49 e do Decreto 27.048 /49, de caráter geral.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030077 MG XXXXX-82.2018.5.03.0077

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    COMÉRCIO VAREJISTA DO RAMO DE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE EM FERIADO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA E OBSERVADA A LEI MUNICIPAL. O art. 6º-A da Lei 10.101 /00 permite o trabalho em feriados nas atividades do "comércio em geral" apenas se autorizado por convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Como se denota, essa norma trata de trabalho de atividade comercial de forma genérica. Por isso, não há que se falar em revogação do art. 9º da Lei 605 /49, uma vez que esta norma, através da regulamentação do Decreto 27.048 /49 com a nova redação que lhe foi concedida pelo Decreto 9.127 /17, cuida especificamente das atividades comerciais que se excluem da proibição de trabalho em feriados. Assim, se aquela lei trata da matéria genericamente e esta Legislação o faz de forma específica, concluiu-se que inexiste incompatibilidade entre ambas, ao contrário, elas se completam. Logo, a atividade de comércio varejista de supermercado, em dias de feriado, não exige autorização normativa, sendo esse requisito apenas necessário para as atividades comerciais não elencadas no Decreto 27.048 /49.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3975 DF XXXXX-80.2007.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 11.603 /2007. Atividade do comércio aos domingos e feriados. 3. Alegada violação ao disposto no art. 7º , XV , da CF . Inexistência. 4. A Constituição , apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente.

    Encontrado em: Alega, também, que a autorização de trabalho em dias de feriado desrespeita a Lei 605 /1949 e o Decreto 27.048 /1949... Havendo a prestação de serviço no dia de repouso, impõe-se a concessão de folga compensatória (art. 9o da Lei n. 605 /49). (...)... Não procede, outrossim, a alegação de que a Lei 11.603 /2007 desrespeita a Lei 605 /1949, que veda o trabalho em feriados civis e religiosos

  • TRT-18 - : ROPS XXXXX20185180129 GO XXXXX-12.2018.5.18.0129

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    "DOMINGOS TRABALHADOS. Regime 5 x 1. O Regional considerou legal o sistema 5x1 no qual o reclamante trabalhava, pois os domingos laborados eram compensados com folgas posteriores e o descanso semanal não deve ser concedido obrigatoriamente aos domingos. No caso concreto, o descanso coincidia com os domingos a cada sete semanas, circunstância que se coaduna com a Portaria XXXXX-1966 do Ministério do Trabalho e o Decreto 27.048 /49, regulamentador da Lei 605 /49. Nos termos de precedente da SBDI-1, essa decisão não viola diretamente os artigos 7º , XV , da CF e 67 da CLT (Precedentes: E- RR - XXXXX-73.2008.5.09.0242 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2013). Recurso de revista não conhecido" ( RR-XXXXX-64.2009.5.09.0562 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21-10-2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT XXXXX-10-2015). (TRT18, ROPS - XXXXX-12.2018.5.18.0129 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 27/09/2018)

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030148 MG XXXXX-10.2018.5.03.0148

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    COMÉRCIO VAREJISTA DO RAMO DE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE EM FERIADO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA E OBSERVADA A LEI MUNICIPAL. O art. 6º-A da Lei 10.101 /00 permite o trabalho em feriados nas atividades do "comércio em geral" apenas se autorizado por convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Como se denota, essa norma regulamenta o trabalho em atividade comercial de forma genérica. Por isso, não há que se falar em revogação do art. 9º da Lei 605 /49, uma vez que este, através da regulamentação do Decreto 27.048 /49 com a nova redação que lhe foi concedida pelo Decreto 9.127 /17, cuida especificamente das atividades comerciais que se excluem da proibição de trabalho em feriados. Assim, se aquela lei trata da matéria genericamente e esta Legislação o faz de forma específica, concluiu-se que inexiste incompatibilidade entre ambas, ao contrário, elas se completam. Logo, a atividade de comércio varejista de supermercado, em dias de feriado, não exige autorização normativa, sendo esse requisito apenas necessário para as atividades comerciais não elencadas no Decreto 27.048 /49

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175190061 XXXXX-57.2017.5.19.0061

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    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM FERIADOS. AUTORIZAÇÃO. ADOTAMOS O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE NO SENTIDO DE AUTORIZAR OS ASSOCIADOS DA ASA A EXERCEREM SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS MEDIANTE O LABOR NOS FERIADOS, EMBASADO NO ART. 7º , CAPUT DO DECRETO 27.048 /49, QUE REGULAMENTA A LEI 605 /49. PROVIDO.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030051 MG XXXXX-88.2018.5.03.0051

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    COMÉRCIO VAREJISTA - SUPERMERCADOS - HIPERMERCADOS - FUNCIONAMENTO - FERIADOS - TEIA NORMATIVA - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E SISTEMÁTICA. - O conflito aparente de normas deve ser analisado à luz da interpretação sistemática e histórica, aplicando-se os critérios de resolução de antinomias jurídicas, entre eles o da especialidade. Dessa maneira, para o labor no comércio varejista de supermercados e hipermercados, é desnecessária a autorização coletiva fixada no artigo 6º-A da Lei nº 10.101 /00, aplicando-se ao caso a concessão permanente de funcionamento concedida pela Lei nº 605 /49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048 /49, com a alteração promovida pelo Decreto nº 9.127 /17.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030099 MG XXXXX-23.2018.5.03.0099

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    COMÉRCIO VAREJISTA - SUPERMERCADOS - HIPERMERCADOS - FUNCIONAMENTO - FERIADOS - TEIA NORMATIVA - INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E SISTEMÁTICA. - O conflito aparente de normas deve ser analisado à luz da interpretação sistemática e histórica, aplicando-se os critérios de resolução de antinomias jurídicas, entre eles o da especialidade. Dessa maneira, para o labor no comércio varejista de supermercados e hipermercados, é desnecessária a autorização coletiva fixada no artigo 6º-A da Lei nº 10.101 /00, aplicando-se ao caso a concessão permanente de funcionamento concedida pela Lei nº 605 /49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048 /49, com a alteração promovida pelo Decreto nº 9.127 /17.

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