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STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 170827 RS RIO GRANDE DO SUL 0021935-46.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. Para exasperar a pena básica e fixar o respectivo montante, as instâncias antecedentes destacaram as reprováveis circunstâncias, decorrentes sobretudo da “forma organizada como era praticado o crime, envolvendo várias empresas secundárias em mais de um Estado”, elemento que não integra o tipo penal (art. 1º, II, da Lei 8.137/1990). Não há qualquer teratologia ou ilegalidade nesse entendimento, pois as particularidades apontadas no caso concreto constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. 2. A justificativa constante do acórdão impugnado – expressão do valor sonegado – constitui motivo idôneo a balizar a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-167 01-08-2019 - 1/8/2019 PACTE.(S) CANDIDO SIMOES DE FREIRE . PACTE.

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 93180 SC 2017/0330138-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, a recorrente foi acusada de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS apurado e declarado, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 93725 SC 2018/0003912-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, a recorrente foi acusada de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS apurado e declarado, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1776440 PE 2018/0283519-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019
EMENTA

ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. VALOR SONEGADO EXPRESSIVO. MAJORAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O expressivo valor do tributo sonegado constitui fundamento idôneo para a incidência da majorante prevista no inciso I do art. 12 da Lei 8.137 /90. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 03/05/2019 - 3/5/2019 FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 ART : 00012

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94051 SP 2018/0011486-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, o recorrente foi acusado de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 100256 SP 2018/0164877-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

FATO QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram acusados de não efetuar, no prazo legal, o recolhimento de ICMS cobrado do substituído na qualidade de substituto tributário, conduta que se amolda, em tese, ao tipo do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, o que impede o trancamento do processo, como pretendido. Precedente. 3. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 910173 RN 2016/0128770-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019
EMENTA

ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do crédito do tributo". 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido logo após a aprovação da referida súmula vinculante, reconheceu se tratar de "mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137 /90 somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição." (HC n. 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 1º/07/2005). 3. In casu, a constituição definitiva do crédito tributário, decorrente da infração ao art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, ocorreu logo após a decisão final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, proferida em 18 de junho de 2009. Na espécie, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade no patamar entre 3 (três) anos de reclusão, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 8 anos ( CP , art. 109 , IV ). Por consectário, impõe-se reconhecer que não houve decurso de tal lapso temporal entre os marcos interruptivos - constituição do crédito tributário e recebimento da denúncia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 156945 CE CEARÁ 0070940-71.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22 DA LEI 7.492 /1986) E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS (ART. 1º DA LEI 8.137 /1990). PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS, COM RETENÇÃO DO PASSAPORTE (ART. 320 DO CPP ). FUNDADO RECEIO DE FUGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A Lei 12.403 , de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. 2. Medida cautelar diversa da prisão aplicada mediante fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no ato decisório, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o fundado receio de fuga do agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018. - Acórdão (s) citado (s): (RETENSÃO DE PASSAPORTE...Primeira Turma DJe-179 30-08-2018 - 30/8/2018 LEG-FED LEI- 007492 ANO-1986 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1632556 SC 2016/0273487-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017
EMENTA

ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito do artigo 2º , inciso II , da Lei8.137 /90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1543485 GO 2015/0170772-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2016
EMENTA

ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI 8.137 /1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O delito do artigo 2º , inciso II da Lei8.137 /90 exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 15/04/2016 - 15/4/2016 FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00002 INC:00002 (CRIME CONTRA

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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