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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005922018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005922018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005866884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005866884, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005925086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005925086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005918651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando às razões de decidir estão suficientemente fundamentadas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005918651, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/02/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005935721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099/95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099/95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005935721, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005723093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005723093, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005918123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005918123, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/02/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005730759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005730759, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005888649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9099 /95. Hipótese em que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 48 da lei9099 /95, estando as razões de decidir estão suficientemente fundamentas. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005888649, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000088481201281601650 PR 0000884-81.2012.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. IMÓVEL DECLARADO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI9099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não tendo sido logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais e o disposto no art. 53, §4º da Lei9099/95, deve o feito ser julgado extinto. 2. Possibilidade de expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito ? SPC e Serasa (Enunciado 76 do Fonaje). 3. Enunciado 13.19 das TR/PR: ?Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional?. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000884-81.2012.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI9099/95. SENTENÇA... MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI9099/95. RECURSO CONHECIDO... aos princípios norteadores dos juizados especiais e o disposto no art. 53, §4º da Lei9099/95, deve...

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