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30.718
6.459.362
458.206
694.361
1.522.009
3.221.122
563.664
511.992
5.541.059
397.038
723.181
69.302
800.626
195.104
336.312
553.809
104.492
30.988
312.345
97.442
444.383
76.658
36.289
314.177
69.169
201.370
63.868
70.473
125.633
269.332
106.440
40.335
206.785
3.201.948
94.755
235.583
1.885
7.636
3.985
1.279
4.186
12.107
6.139
4.709
17.050
1.572
19.604
10.707
13.969
4.654
4.889
5.197
4.517
12.189
13.843
9.083
4.260
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11.581
8.824
35.719
4.697
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7.631
63.980
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308340 MG 2012/0024045-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

CONFLITO DE LEIS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEI ESPECIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA. NORMA GERAL. REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESPECIAL NÃO REVOGA LEI GERAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Enquanto vigente, a Lei 6.825 /1980 tinha prevalência sobre o Decreto-Lei 3.365 /1941 no que tange ao reexame necessário das condenações da União por desapropriação. O conflito de normas se resolvia pelo critério da especialidade. Revogada expressamente referida lei ordinária, a lei geral anterior (decreto-lei) volta a ser integralmente aplicável aos casos que rege de forma genérica, isto é, às desapropriações tanto da União quanto dos demais entes federados. Isso porque a edição de lei especial não revoga a lei geral, não havendo que se falar em vedada repristinação na hipótese. 3. No contraste entre o Decreto-Lei e o CPC/1973, evidente a especialidade do primeiro quanto ao tema do reexame necessário em ações expropriatórias, devendo ser mantido o acórdão que submeteu a sentença ao regime da remessa ex officio. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3829 RS RIO GRANDE DO SUL 0005647-77.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

LEI ESTADUAL 12.557/2006 DO RIO GRANDE DO SUL. REGRAMENTO DA PESCA SEMIPROFISSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL DE NORMAS GERAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL. LEI FEDERAL SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes ( CF , art. 24 ) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º do artigo 25 da Constituição Federal . 2. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca (CF/88, art. VI). À União cabe legislar sobre normas gerais, de observância cogente aos demais entes da federação ( CF/88 , art. 24 , § 1º ). 3. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária ( CF/1988 , art. 24 , § 4º ). Assim, lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais em matéria de legislação concorrente não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão da sua eficácia. 4. É indelegável a uma entidade privada a “atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir” (ADI 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 28/3/2003). 5. Medida Cautelar confirmada. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º, parágrafo único, ambos da Lei 12.557/2006 do Estado do Rio Grande do Sul.

Encontrado em: - 010683 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 011959 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL- 000221 ANO-1967...DECRETO-LEI LEG-EST LEI-012557 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00003 "CAPUT" PAR...- ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RS REQTE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 530282 SE 2019/0258568-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020
EMENTA

ART. 2º , CAPUT, E § 4º , II , DA LEI N. 12.850 /2013; ARTS. 89 E 90 , DA LEI N. 8.666 /1993; ART. 1º , II, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967; ART. 312 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ; ART. 1º DA LEI N. 9.613 /1998. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO A DADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. 1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos, como smartphones e tablets, encontra guarida constitucional, importando a prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. 2. O entendimento prevalecente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é o de que são ilícitas as provas obtidas de aparelhos celulares sem prévia e devida autorização, seja judicial seja do réu, ressalvados os casos excepcionais. 3. No entanto, no caso em tela, "se ocorreu a busca e apreensão da base física dos aparelhos de telefone celular, ante a relevância para as investigações, a fortiori, não há óbice para se adentrar ao seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário ao deslinde do feito, sendo prescindível nova autorização judicial para análise e utilização dos dados neles armazenados" (HC n. 372.762/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 965052 SP 2016/0209820-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019
EMENTA

ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em lei local, nos termos da Súmula 280 do STF, sendo que, no caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei municipal n. 3.750/1971. 3. A pretensão recursal contra acórdão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal é de índole constitucional, própria de recurso extraordinário (art. 102 , III , d , da Constituição Federal ). 4. Não é viável o conhecimento do recurso especial no tocante à natureza do serviço prestado pela agravante, bem como sobre a existência de fins lucrativos, o conteúdo econômico e a autonomia das atividades desempenhadas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI AgInt no PUIL 1419 DF 2019/0174471-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020
EMENTA

PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual (ausência de similitude fática - Questão de Ordem 22 da TNU). 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJe 27/02/2020 - 27/2/2020 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED RE 838284 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2020
EMENTA

Questionamentos acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 6.496 /77, da revogação da Lei nº 6.994 /82 pela Lei nº 9.649 /98 e da necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente as questões postas no recurso extraordinário. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos rejeitados. (RE 838284 ED , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1256515 SP SÃO PAULO 1007638-78.2018.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020
EMENTA

LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 114/2002 E POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 114/2002. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DA LEI ESTADUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. II – As leis estaduais criadas após a Emenda Constitucional 33/2001, mas antes da Lei Complementar 114/2002, são plenamente válidas, porém foram ineficazes até a entrada em vigor da mencionada lei complementar. Entendimento aplicável à Lei 11.001/2001 do Estado de São Paulo. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1227707 SP SÃO PAULO 1031734-60.2018.8.26.0053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020
EMENTA

LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 114/2002 E POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 114/2002. PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DA LEI ESTADUAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. II – As leis estaduais criadas após a Emenda Constitucional 33/2001, mas antes da Lei Complementar 114/2002, são plenamente válidas, porém foram ineficazes até a entrada em vigor da mencionada lei complementar. Entendimento aplicável à Lei 11.001/2001 do Estado de São Paulo. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1787858 SC 2018/0336293-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019
EMENTA

Violação aos arts. 19 da Lei n. 4.717 /65, 21 da Lei n. 7.347 /85 e 90 da Lei n. 8.078 /90. V - Alegação de violação dos arts. 21 da Lei n. 7.347 /85 e 90 da Lei n. 8.078 /90 que não merecem acolhimento. Incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao recurso especial. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 03/05/2019 - 3/5/2019 FED LEI: 004717 ANO:1965 LAP-65 LEI DE AÇÃO POPULAR ART

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1512200 SP 2019/0150524-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019
EMENTA

CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de auto de infração aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - E incabível o recurso especial uma vez que a tese recursal apresenta conflito entre Lei Federal e lei local, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido, já se decidiu que, "nos termos do art. 102 , II , 'd', da Constituição Federal , cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal" (REsp n. 1.790.976/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019). III - Agravo interno improvido.

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