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Linchamentos(Sinônimo de Linchamento)
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Justiçar ou executar sumariamente, sem nenhuma espécie de julgamento legal, segundo norma instituída por Lynch nos EUA em 1838. Vide lei de Lynch.

TJ-PE - Apelação APL 4545908 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017
EMENTA

LINCHAMENTO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. 1. Para a caracterização do crime de roubo é prescindível a apreensão da arma, quando a grave ameaça puder ser caracterizada através de outros elementos de prova. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do referido princípio aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, incluído o de roubo. 3. O fato de o réu ter sido agredido por populares não guarda qualquer relação com a sua maior ou menor culpabilidade, sendo certo que somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada do art. 66 , do CP , quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. 4. Despicienda a realização da detração (art. 387 , 2º do CPP ), já que o tempo que o acusado esteve preso cautelarmente não terá influência na definição do regime inicial de cumprimento da pena, porquanto o fato do apelante ostentar maus antecedentes e ser reincidente, impõe o cumprimento inicial da pena, fixada em sete anos e quatro meses de reclusão, no regime fechado.

Encontrado em: LINCHAMENTO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA.

TJ-PE - Apelação APL 4191660 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017
EMENTA

LINCHAMENTO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. 1. O depoimento da vítima no sentido de ter visto dois homens, sendo um deles o apelante, carregando nas costas um botijão de gás e o outro carregando um garrafão de água mineral, devidamente corroborado pela testemunha policial, é suficiente para comprovar a prática do delito de furto em concurso de agentes. 2. A palavra da vítima possui particular importância na apuração de crimes praticados sem a presença de outras testemunhas (Súmula 88 do TJPE), bem como ser "válido o depoimento de policial como meio de prova" (Súmula 75 do TJPE). 3. O fato do acusado ter cometido crime contra pessoa que frequentemente lhe ajudava dando comida e água aumenta a reprovabilidade de sua conduta, tornando negativa sua culpabilidade. 4. Inexiste ilegalidade na avaliação negativa das consequências do crime, uma vez que a vítima suportou prejuízo consistente na destruição do obstáculo que guarnecia sua residência, isto é, dano material superior ao inerente ao tipo penal. 5. É possível utilizar o concurso de pessoas para qualificar o crime de furto (deslocando a conduta da forma simples do furto para aquela com punição mais severa, prevista no § 4º do artigo 155) e as consequências do rompimento de obstáculo (prejuízo à vítima pelo arrombamento da porta) como circunstância judicial desfavorável. Precedente do STJ. 6. O fato de o réu ter sido agredido por populares não guarda qualquer relação com a sua maior ou menor culpabilidade, sendo certo que somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada do art. 66 , do CP , quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. 7. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: LINCHAMENTO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. 1.

TJ-AM - Apelação APL 00294621220038040001 AM 0029462-12.2003.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016
EMENTA

INJUSTIFICÁVEL SE FAZ A ALEGAÇÃO DE LINCHAMENTO APENAS PELA GRAVIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? A morte instantânea da vítima em acidente de trânsito é irrelevante no que tange a obrigação do autor do acidente de prestar socorro. II ? Em um acidente de trânsito, não cabe ao autor do atropelamento concluir através de sua conduta e do resultado obtido se a vítima ainda permanece viva. III ? A alegação de linchamento apenas pela gravidade do sinistro não justifica a fuga do autor do acidente do local do crime. IV ? Apelação Criminal conhecida e improvida.

TJ-PE - Apelação APL 4558096 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2019
EMENTA

PLEITO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE LINCHAMENTO (ARTIGO 66 DO CP). ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. I - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula de nº 231 do STJ. Precedente do STF. II - Pedido de modificação do regime de cumprimento da reprimenda para o aberto ou semiaberto. Inviabilidade. Condição de reincidência constatada nos autos por outra condenação do acusado pela prática de crime de mesma natureza. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda que deve ser mantido. Fundamentação idônea. III - Não provimento do apelo. Decisão unânime.

TJ-BA - Apelação APL 00005427820098050069 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019
EMENTA

MENOR SOFREU LINCHAMENTO EXECUTADO POR POPULARES, QUE O AGREDIRAM E ATEARAM FOGO EM SEU CORPO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME DE TORTURA. NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTERESSE DOS PAIS, PESSOAS CAPAZES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000542-78.2009.8.05.0069, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 13/02/2019 )

TJ-RS - Recurso Cível 71008082448 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019
EMENTA

XINGAMENTOS E AMEAÇA DE LINCHAMENTO PELOS PRESENTES. VEXAME PÚBLICO. DEMANDANTE QUE TEVE QUE SAIR DA PARADA DE ÔNIBUS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM O FATO E O NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008082448, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/02/2019).

TJ-RO - Apelação APL 00077003420168220501 RO 0007700-34.2016.822.0501 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

Alegação de linchamento e inércia policial. Não conhecimento. Incompetência absoluta em razão da matéria. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo impróprio quando comprovadas a materialidade a autoria delitiva. 2. O crime de roubo impróprio consuma-se com o simples desapossamento e posterior prática de violência para assegurar a detenção da res furtiva, estando ela, ainda que por curto período de tempo, em disponibilidade do infrator. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto quando comprovada a violência após a subtração da coisa, com o fim de assegurar a impunidade ou a detenção da res. 4. Recurso não provido. (Apelação, Processo nº 0007700-34.2016.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 22/03/2017)

TJ-PE - Apelação APL 4442671 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

REDUÇÃO EM FACE DO LINCHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APELO IMPROVIDO. 1. Sendo firme a palavra da vítima no sentido de que o agente, para subtrair-lhe dinheiro, simulou portar arma de fogo, descabe desclassificação para o crime de furto, ainda quando há reação da vítima. 2. Não merece acolhimento a arguição de inconstitucionalidade incidental do art. 61 , I , do CP , na medida em que a reincidência não constitui nenhuma ofensa à Constituição da República, quando aplicada nos ditames da lei. A prática de crime por aquele que já tem contra si outra condenação criminal, com sentença transitada em julgado, revela a insuficiência da sanção anterior em intimidar o agente a não mais delinquir, o que justifica a exasperação da nova pena a ser aplicada. 3. Na hipótese, deve preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, posto que o réu foi preso em flagrante e sua confissão em nada contribuiu para a elucidação dos fatos. 4. A agressão sofrida pelo recorrente por parte de populares não representa cumprimento de pena imposta pelo Estado, não podendo ser entendida como adiantamento da sanção e a pena reduzida com fundamento na atenuante genérica do art. 66 , do Código Penal . 5. Considerando que o apelante percorreu boa parte do iter criminis, deve ser mantida a fração média de redução da pena pela tentativa. 6. Diante das circunstâncias do caso, justifica-se a determinação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 7. Apelo improvido, a unanimidade de votos.

Encontrado em: REDUÇÃO EM FACE DO LINCHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 292987 PA 2014/0089637-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014
EMENTA

Sendo mera presunção os riscos indicados de fuga e à instrução criminal, não serve a pretensão de proteger a abalada ordem pública, com ameaça de linchamento do paciente, para pela prisão do cidadão evitar riscos que ao Estado competia garantir. 2. Dando-se o noticiado risco de linchamento há mais de um ano, não se justifica de todo modo a custódia cautelar. 3. A justificação acrescida no acórdão do Tribunal de origem, em habeas corpus, não serve como fundamento à prisão preventiva, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. 4. Habeas corpus concedido.

TJ-AL - Apelação APL 00007569720108020043 AL 0000756-97.2010.8.02.0043 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017
EMENTA

POSSÍVEL LINCHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE NÃO DEIXOU DELIBERADAMENTE DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante se depreende das peças de informação constantes nos autos, bem como da prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o acusado, aqui apelante, agira com infrigência ao seu dever de cuidado, na medida em que, ao manobrar seu veículo, que estava estacionado em local proibido – circunstância, inclusive, confessada pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, colheu a vítima quando esta tentava atravessar a rua. Pleito absolutório rejeitado. II - Na segunda fase da dosimetria da pena, há de ser afastada a incidência da agravante contida no artigo 61 , II , h , do Código Penal , hajva vista que, à exceção da reincidência (art. 61 , I , CP ), as agravantes só têm cabimento nos crimes dolosos e, na espécie, estamos diante de um homicídio culposo na direção de veículo automotor. III - Já na terceira fase de dosagem da reprimenda, há de ser afastada a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, porquanto restou incontroverso no presente caderno processual que o sinistro em tela causou curiosidade nos populares que estavam próximos, o que fez gerar uma grande aglomeração de pessoas, ocasionando risco concreto e eminente de linchamento, circunstância sustentada pelo apelante e com arrimo nos demais testemunhos constantes no caderno processual. Ademais, há nos autos evidências materiais de que o apelante não tinha a intenção deliberada de omitir socorro à ofendida, tanto que ele não fugiu de imediato do local dos fatos, abandonando seu veículo com diversos pertences pessoais em seu interior – que permitiram, inclusive, a sua identificação.