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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2017

TJ-MS - Apelação APL 00481828720128120001 MS 0048182-87.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO FUNCIONAL – MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (art. 7.º, § 1.º), o militar da reserva remunerada convocado para retornar ao serviço ativo não tem direito à promoção funcional, exceto por ato de bravura ou post mortem.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49805 2001.51.01.022888-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. DESCABIMENTO. I – A teor da legislação de regência (Lei 6.880 /80, Decreto 88.455 /83 alterado pelo Decreto 95.601 /88, e Lei 5.772/72) o militar da reserva remunerada poderá ser designado para o serviço ativo, em tempo de paz, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, quando se fizer necessário seu aproveitamento; por períodos prorrogáveis de até 3 anos, conforme interesse do Ministério Militar; sendo, nesse interregno, considerado em exercício de comissão de natureza militar e agregado, ou seja, como em serviço ativo, passando a figurar sem número no registro da respectiva Força, com a indicação: “da reserva remunerada designado para o serviço ativo”; II – No caso vertente, à época da transferência do militar para a reserva remunerada, vigorava a Lei 8.237 /91, a qual não previa, para a hipótese, o direito à indenização da “ajuda de custo”, mas tão somente o “direito ao transporte” e à “translação da respectiva bagagem”. III – Por outro lado, quando da dispensa da designação e do retorno do militar à inatividade, estava em vigor a Medida Provisória 2.131 , que realmente prevê o referido direito à indenização da “ajuda de custo”, porém, sem fazer qualquer menção à hipótese do militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo retornando à inatividade, fixa que dita indenização é devida apenas para o militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada. IV – Em assim sendo, ante a falta de previsão legal, não há como deferir o direito ao recebimento da verba ora pleiteada. V – Sinale-se, por oportuno, que cabível seria, in casu, o militar ter pleiteado, no prazo de 180 dias a contar da dispensa da designação, o “direito ao transporte”, o qual lhe fora assegurado pelo disposto no art. 58 , II , § 2º , da Lei 8.237 /91, vigente à época de sua transferência para a reserva remunerada e concomitante designação...

TJ-MS - 08295261020168120001 MS 0829526-10.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2017

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO POR TEMPO DE SERVIÇO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Defere-se a ordem, requerida em mandado de segurança, quando os fundamentos apresentados pelo impetrante são relevantes e há o risco do perigo da demora.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14143227420168120000 MS 1414322-74.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2017

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O IMPETRANTE PARTICIPE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência nos autos de Mandado de Segurança. 2. Deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede liminar, quando os fundamentos apresentados pelo impetrante-agravado são relevantes e há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em caso de demora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20140110202258 DF 0003840-07.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. ADICIONAL DO ART. 114 , § 3º , DA LEI 12.086 /09. LICENÇA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I – O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea “a” do inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 7.289 /84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei 12.086 /09, fazendo jus ao adicional igual a 0,3 décimos de seus proventos, na forma do § 3º do referido texto legal. II – Demonstrado que o autor completou o terceiro decênio de serviços prestados à PMDF, ele tem direito à licença especial prevista nos arts. 66 e 67 da Lei 7.289 /84, convertida em pecúnia, porquanto não fruídas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração. III – O autor pleiteou o pagamento de férias não usufruídas, mas não comprovou os períodos aquisitivos a que elas se referem, o que impossibilita o deferimento do pedido, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC . IV – O art. 9º do Decreto 17.352/96 veda expressamente a promoção na carreira do policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo. V – O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. VI – A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR e os juros serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. VII...

TJ-MS - Apelação APL 08049291320128120002 MS 0804929-13.2012.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO - PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. I) O reconhecimento do ato de bravura é o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, de modo que se mostra totalmente inviável qualquer intervenção do Poder Judiciário nessa tarefa, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo. II) A ingerência do Judiciário só se justifica se, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 8.º c/c artigo 34 do Decreto n. 10.769 /02 - que regulamenta a promoção por ato de bravura, padecesse de ilegalidade a negativa da Administração em conceder o direito. III) Se o fato narrado na inicial não foi elevado à alçada dos atos de bravura - espaço reservado com exclusividade ao administrador público, não é permitido ao Judiciário interferir nesse mister se não constatada falta de conformação com a lei ou com os princípios gerais do Direito. PROMOÇÃO FUNCIONAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO PARA O SERVIÇO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO NO ESTATUTO - RECURSO IMPROVIDO. I) Por expressa previsão no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (§ 1º do art. 7º), o militar da reserva remunerada convocado para retornar ao serviço ativo não tem direito à promoção funcional, exceto por bravura ou post mortem. II) Se se constatou que o autor não preencheu os requisitos para a promoção por ato de bravura e que a progressão funcional requerida refere-se a período em que já se encontrava como servidor designado, é induvidoso que a questão há de se encerrar para pronunciar a improcedência do pedido inicial. III) Recurso a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: remunerada, designado para o serviço ativo, será considerado em exercício de comissão de natureza... há que se falar em segunda inativação, mas em mera dispensa do serviço ativo militar " (fl. 25). É... Superior é no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão...

TJ-MS - Apelação APL 08327387320158120001 MS 0832738-73.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/12/2016

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DESIGNADO – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – VEDAÇÃO EXPRESSA. De acordo com a Lei Complementar n. 53/90 (Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul) e o Decreto Estadual n. 9.659/99, o militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo não tem direito à promoção funcional, exceto por ato de bravura ou post mortem, situações não ocorridas nessa hipótese. Recurso provido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1146717 SC 2009/0122626-0

Data de publicação: 15/02/2013

Decisão: da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, será considerado em exercício de comissão... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO.... MILITAR. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇAO. DIREITOS. RETORNO À INATIVIDADE...

TSE - Inteiro Teor. Consulta: CTA 6560220106000000 Brasília/DF 70012010

Data de publicação: 30/06/2010

Decisão: 22.156/2006. Assevera que o militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo....455/1983. Questiona: a) se militar transferido para a inatividade remunerada, convocado para... para a reserva remunerada durante missão no exterior, que se apresente no Brasil quando decorridas...

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