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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065825101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 , DA LEI 10.826 /03. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , INC. III , DA LEI9.605 /98. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOMENTE PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. I - Em relação ao crime de posse de arma de fogo, restaram preenchidos os requisitos de materialidade e autoria, razão pela qual a condenação vai mantida. II - Fragilidade do contexto probatório acerca do crime ambiental, plenamente aplicável o princípio do in dubio pro reo e, em consequência, a absolvição. III - A pena e a forma do seu cumprimento redimensionada em razão da absolvição do cometimento de crime ambiental, assim como do afastamento da circunstância judicial não comprovada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70065825101, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/10/2015).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/10/2015 - 13/10/2015 Apelação Crime ACR

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120310022050 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , DA LEI 9.605 /98 E ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03. CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES PELO USO DE ARMADILHAS COM ALTO POTENCIAL DESTRUTIVO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10826 /03 PARA O CRIME DO ART. 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a tese de inexistência de dolo em praticar crime contra o meio ambiente, quando o acusado, preparou armadilhas, tipo canhão, com alto potencial lesivo aos animais, com o intuito, segundo ele, de afastá-los da plantação de milho. 2. Demonstrado que o recorrente promoveu, na Chácara mencionada, a caça de animais silvestres, incluindo entre eles um animal em vias de extinção, o chamado popularmente tatu galinha, mediante a utilização de armadilhas tipo canhão, não há possibilidade de absolvição, haja vista tratar-se de técnica predatória que acarreta sérios danos à fauna. 3. O crime de porte de munição restou configurado, tendo em conta que as munições não se encontravam na residência ou em suas dependências. Aliás, uma munição, calibre 12, estava na armadilha preparada. 4. Recurso a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50093038320104047200 SC 5009303-83.2010.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 50-A DA LEI9.605 /98). INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. CORTE. ÁRVORES. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 12.234 /2010. CÔMPUTO DO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Resta evidenciada a ocorrência do crime previsto no art. 50-A da Lei9.605 /98, se inexistente a autorização do órgão competente para o corte das árvores. 2. Comprovadas a materialidade, a autoria delitivas e o dolo, a condenação é medida que se impõe. 3. Em se tratando de crime ambiental, esta Corte tem decidido no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância apenas em casos absolutamente excepcionais, onde o dano de fato for ínfimo, de molde a não justificar a movimentação da máquina repressora penal, hipótese não caracterizada na espécie. 4. Quando os fatos penalmente imputados forem anteriores à edição da Lei 12.234 /10, necessária a averiguação da prescrição da pretensão punitiva, fundada na pena em concreto, entre a data em que praticados e o recebimento da denúncia. 5. Na hipótese dos autos, transcorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, encontra-se extinta a punibilidade, forte no art. 107 , IV , do Código Penal .

Encontrado em: PÚBLICO FEDERAL, E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, FORTE NO ART. 107 , IV

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059373589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 , DA LEI 10.826 /03. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 , § 1º , INC. III , DA LEI9.605 /98. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOMENTE PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. I - A ausência de representante ministerial quando da audiência de instrução constitui mera irregularidade. II - Para a constatação de funcionabilidade da arma de fogo não é exigível que os peritos nomeados tenham qualificação específica, bastando, tão somente, que estes tenham curso superior. III - Em relação ao crime de posse de arma de fogo, restaram preenchidos os requisitos de materialidade e autoria, razão pela qual a condenação vai mantida. IV - Fragilidade do contexto probatório acerca dos crimes ambientais, plenamente aplicável o princípio do in dubio pro reo e, em consequência, a absolvição. V - A pena e a forma do seu cumprimento redimensionada em razão da absolvição do cometimento de crime ambiental. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70059373589, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/07/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 11/08/2014 - 11/8/2014 Apelação Crime ACR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521120133249001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (ART. 29 , § 1º , III , DA LEI9.605 /98)- ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIE SILVESTRE NÃO CONSIDERADA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO - PÁSSARO "TRINCA-FERRO" - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 , DA LEI 10.826 /03)- ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA. - Se a prova dos autos demonstra que o agente possuía a consciência sobre a ilicitude do fato criminoso, deve ser rechaçada a tese de erro de proibição. - Tendo em vista que o embargante mantinha sob guarda doméstica apenas um pássaro "trinca-ferro", espécie silvestre não ameaçada de extinção, e que as circunstâncias do art. 59 , do CPB foram todas avaliadas em seu favor na sentença, entendo cabível a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /98. - Restando comprovado que o réu não se encontrava em situação de perigo atual, é de ser afastada a excludente do estado de necessidade. - Provada a hipossuficiência do réu, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50016392720124047007 PR 5001639-27.2012.404.7007 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 38 DA LEI 9.605 /98. NOVO CÓDIGO FLOESTAL. ARTS. 59 A 61-A DA LEI 12.651 /2012. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA NORMA. 1. A Lei 12.651 /12 não autoriza indiscriminadamente o desenvolvimento de atividade agrossilvipastoril em área de preservação permanente, mas apenas tolera a continuação das atividades já iniciadas até 22/07/2008, desde que o agente promova a recuperação ambiental necessária. Assim, aquele que exercer a pecuária em desacordo com as novas normas de proteção, em área considerada floresta de preservação permanente, continua praticando o crime previsto no art. 38 da Lei 9.605 /98. 2. O novo Código Florestal estabelece expressamente o procedimento a ser adotado para concretizar a referida regularização, bem como as consequências jurídicas de seu cumprimento, qual seja: o proprietário ou possuidor da área rural deve se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CRA), aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar termo de compromisso. A partir dessa etapa, será considerada suspensa a pretensão punitiva estatal em relação ao crime em comento e, apenas com o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas, será extinta a punibilidade do agente. 3. A hipótese não configura abolitio criminis , mas sim novatio legis in mellius. 4. Necessário anular a sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e manifestação do réu acerca da proposta de suspensão do processo ofertada pelo Parquet .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50018020720124047007 PR 5001802-07.2012.404.7007 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 38 DA LEI 9.605 /98. NOVO CÓDIGO FLOESTAL. ARTS. 59 A 61-A DA LEI 12.651 /2012. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA NORMA. 1. A Lei 12.651 /12 não autoriza indiscriminadamente o desenvolvimento de atividade agrossilvipastoril em área de preservação permanente, mas apenas tolera a continuação das atividades já iniciadas até 22/07/2008, desde que o agente promova a recuperação ambiental necessária. Assim, aquele que exercer a agricultura em desacordo com as novas normas de proteção, em área considerada floresta de preservação permanente, continua praticando o crime previsto no art. 38 da Lei 9.605 /98. 2. O novo Código Florestal estabelece expressamente o procedimento a ser adotado para concretizar a referida regularização, bem como as consequências jurídicas de seu cumprimento, qual seja: o proprietário ou possuidor da área rural deve se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CRA), aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar termo de compromisso. A partir dessa etapa, será considerada suspensa a pretensão punitiva estatal em relação ao crime em comento e, apenas com o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas, será extinta a punibilidade do agente. 3. A hipótese não configura abolitio criminis , mas sim novatio legis in mellius. 4. Necessário anular a sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e manifestação do réu acerca da proposta de suspensão do processo ofertada pelo Parquet .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10259070020690001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI 9.605 /98 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - TESES REJEITADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 1.060 /50 E DA SÚMULA Nº 58 DESTA CORTE. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei como forma de afastamento da responsabilidade penal, mormente provindo o alegado desconhecimento de erro inescusável que não apenas poderia como deveria ser evitado. O artigo 225 , da CR/88 estabelece que o meio ambiente constitui direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, impondo-se sua exploração racional e fiscalização efetiva do Poder Público. Sendo assim e, prevendo a lei a criminalização de determinadas condutas que afetam o meio ambiente, a possibilidade de aplicação da insignificância nessa seara fica restrita a condutas isoladas que não lesem expressivamente o meio ambiente, afastando-se sua aplicabilidade em hipóteses que denotem desprezo pelo bem jurídico tutelado pela norma. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060 /50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200883000169340 (TRF-5)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DE ASSENTAMENTO DO INCRA. ARTS. 55 DA LEI N.º 9.605 /98 E 2º DA LEI N.º 8.176 /91. CONCURSO FORMAL CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ARTS. 70 E 71 ). NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 8.176 /91 PELO ART. 55 DA LEI N.º 9.608/95. TUTELA PENAL A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 12.334 /2010 ÀS CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESCRISÇÃO A CORRÉU NÃO APELANTE ( CPP , ART. 580 ). ESTADO DE NECESSIDADE E EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO CONFIGURADOS. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. INCOMPATIBILIDADE DA PENA DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO COM A PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar os réus pela prática dos crimes dos arts. 55 da Lei n.º 9.608 /98 e 2º da Lei n.º 8.176 /9, em concurso formal e continuidade delitiva (esta em relação apenas ao segundo apelante).. 2. Alegações de a) excesso na aplicação da pena de multa e de prestação pecuniária; b) atipicidade da conduta; c) estado de necessidade e d) conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei n.º 8.176 /91 e o art. 55 da Lei n.º 9.605 /98. 3. Reconhecimento da prescrição retroativa em favor dos apelantes, no que tange ao crime do art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, tendo em vista a aplicação de penas privativas de liberdade em patamares inferiores a 1 (um) ano, a inaplicabilidade da Lei n.º 12.334 /2010 aos crimes cometidos antes de sua vigência e o transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Prejudicado o exame das apelações quanto às questões atinentes ao crime ambiental 4. Extensão dos efeitos do reconhecimento da prescrição do crime ambiental em favor do corréu não apelante. Precedente do STF. 5...

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 12/06/2014 - 12/6/2014 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 ART- 8 INC-1 ART- 9... LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART-2 (CAPUT) ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...- 110 PAR-1 ART- 107 INC-4 ART- 70 ART- 71 ART- 24 LEG-FED LEI- 12334 ANO-2010 ***** CPP-41 Código...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200883000168554 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DE ASSENTAMENTO DO INCRA. CRIMES AMBIENTAL E DE USURPAÇÃO (ARTS. 55 DA LEI N.º 9.605 /98 E 2º DA LEI N.º 8.176 /91). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ARTS. 70 E 71 ). NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 8.176 /91 PELO ART. 55 DA LEI N.º 9.608/95. TUTELA PENAL A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO E RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 12.334 /2010 ÀS CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESCRISÇÃO A RÉU NÃO APELANTE ( CPP , ART. 580 ). ERRO DE TIPO, ESTADO DE NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO CONFIGURADOS. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. INCOMPATIBILIDADE DA PENA DE RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar os apelantes pela prática dos crimes dos arts. 55 da Lei n.º 9.608 /98 e 2º da Lei n.º 8.176 /91, em concurso formal e continuidade delitiva, à pena privativa de liberdade de 1 (um) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, para ambos os apelantes, e à pena de multa equivalente a 1,55 (um vírgula cinquenta e cinco) salários mínimos, para o primeiro apelante, e correspondente a 26,3 (vinte e seis vírgula três) salários mínimos para o segundo apelante. 2. Substituição das privativas de liberdade impostas a cada réu por duas restritivas de direito, a primeira de prestação de serviços à comunidade e a segunda de prestação pecuniária. As penas de prestação de serviços à comunidade para ambos os réus consiste na recuperação da área degradada, mediante apresentação de projeto aprovado pelo IBAMA, com o objetivo de recomposição das áreas impactadas, a ser executado pelo réu dentro do prazo da condenação...

Encontrado em: - 11343 ANO-2006 ART- 44 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 PAR-2 INC-3 ART- 14 ART- 16 ART- 18 INC-1...UNÂNIME Quarta Turma 05/06/2014 - 5/6/2014 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 ART- 8 INC-1 ART- 9... PAR- ÚNICO ART- 2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART-2 ***** CP-40 Código Penal LEG...

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