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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 195084108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1995

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFICIO , NOS TERMOS DO ART- 4 , PAR-1 , DA LEI N. 1060 /50 (PARA QUEM BASTA A AFIRMACAO PARA GERAR A PRESUNCAO "JURIS TANTUM" A FAVOR), COMPETE AO IMPUGNANTE PROVAR A INEXISTENCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO. DOCUMENTO PARTICULAR DE DIVIDA. COISA FUNGIVEL. EXEQUIBILIDADE. A EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGIVEL PODE FUNDAR-SE TANTO EM SENTENCA QUANTO EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE ESSE SEJA REPRESENTATIVO DE OBRIGACAO LIQUIDA E CERTA. UMA VEZ INDIVIDUADA OU QUANTITATIVAMENTE DETERMINADA, A COISA FUNGIVEL NAO SE MOSTRA A AVESSA A DEDUCAO DE PRETENSAO EXECUTORIA DE COISA CERTA. SENTENCA ULTRA PETITA. NAO SE MOSTRA ASSIM AQUELA QUE DECIDE OS EMBARGOS SEM ULTRAPASSAR OS LIMITES DO TITULO, DANDO O ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO A ESPECIE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESIMPORTA A ORIGEM DA DIVIDA. SE O CREDOR POSSUI TITULO EXECUTIVO, NAO SE LHE HA DE IMPOR O PROCEDIMENTO CONGNITIVO DO ART-275, II , 'M', DO CPC PARA DEDUZIR SUA PRETENSAO. (Apelação Cível Nº 195084108, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/08/1995)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000428131201481600520 PR 0004281-31.2014.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. O RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PRESTADOS PELA RECLAMADA, A QUAL VEM INCLUINDO EM SUAS FATURAS COBRANÇAS IDENTIFICADAS COMO ?COMODIDADE IDENT CHAMADAS?. ADUZ QUE TAIS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS POSTO QUE JAMAIS CONTRATOU TAIS SERVIÇOS. PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA SUSPENDA AS COBRANÇAS LANÇADAS COMO ?COMODIDADE IDENT CHAMADAS?, NA CONTA TELEFÔNICA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR O VALOR DE R$ 21,63 EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA, AINDA POR CIMA, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO...

Encontrado em: BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC.... CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA SUSPENDA AS COBRANÇAS LANÇADAS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000268385201481601670 PR 0002683-85.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE A RECLAMADA VEM INCLUINDO EM SUAS FATURAS COBRANÇAS IDENTIFICADAS COMO ?ITENS FINANCEIROS?, ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, QUE TAIS COBRANÇA SÃO INDEVIDAS POSTO QUE NÃO CONTRATADAS, TAMPOUCO USUFRUÍDAS. PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA SUSPENDA AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR FATURA EMITIDA COM A COBRANÇA INDEVIDA. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS REFERIDOS NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA A DEVOLVER À RECLAMANTE OS VALORES DESEMBOLSADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS A TÍTULO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, E, CASO A RECLAMADA NÃO JUNTE AS FATURAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DETERMINOU QUE DEVERÁ PREVALECER O VALOR DE R$ 19,95 MENSAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME...

Encontrado em: BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III.../RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. UNÂNIME...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000173252201481601800 PR 0001732-52.2014.8.16.0180/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. O RECLAMANTE ALEGA QUE A DESDE A FATURA DE MAIO/2009 A RECLAMADA VEM INCLUINDO COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES À SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, IDENTIFICADOS COMO ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? E ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?; PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DESCRITAS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS DOS SERVIÇOS RELATADOS NA INICIAL, DESTA FORMA RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL CONSISTENTE NOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, DE FORMA DOBRADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PELO AFASTAMENTO DA PAGAMENTO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO...

Encontrado em: QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. UNÂNIME...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000258248201481601670 PR 0002582-48.2014.8.16.0167/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE A RECLAMADA VEM INCLUINDO EM SUAS FATURAS COBRANÇAS IDENTIFICADAS COMO ?IDENT. CHAMADAS TELEFÔNICAS?, NO VALOR MENSAL DE R$ 15,03, QUE TAIS COBRANÇA SÃO INDEVIDAS POSTO QUE NÃO CONTRATADAS, TAMPOUCO USUFRUÍDAS. PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA CANCELE O SERVIÇO MENCIONADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30,00 EM CASO DE REINCIDÊNCIA. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA CANCELE E NÃO MAIS EFETUE COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO ?IDENT. CHAMADAS TELEFÔNICAS?, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA A DEVOLVER EM DOBRO À RECLAMANTE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, OS QUAIS TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ 1.803,60. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR...

Encontrado em: . PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001348526201481600440 PR 0013485-26.2014.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: PELO AUTOR, MOTIVO ESTE QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA, AINDA POR CIMA, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, COM ARRIMO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA...

Encontrado em: A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS... DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC... TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA, VEZ...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000033456201581600440 PR 0000334-56.2015.8.16.0044/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJA PARTE PRESTADORA, AINDA POR CIMA, É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, COM ARRIMO NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20...

Encontrado em: OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC... TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. O RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA RECLAMADA, VEZ... EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCEDIDA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000129841201481601550 PR 0001298-41.2014.8.16.0155/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PRESTADOS PELA RECLAMADA. ADUZ QUE HÁ ALGUNS MESES A RECLAMADA VEM INCLUINDO SISTEMATICAMENTE EM SUA FATURA A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO, DENOMINADO ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE INSERIR E DE PROMOVER A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? NA CONTA TELEFÔNICA DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DESCRITOS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PRATICAR ILÍCITO CONSISTENTE NO LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS VALORES NÃO AUTORIZADOS EM FATURA A TÍTULO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00, ATÉ O TETO MÁXIMO DE R$ 10.000,00; CONDENOU A RECLAMADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PELA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, LIMITANDO O VALOR DA MULTA AO TETO. INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA...

Encontrado em: BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA... A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC... DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000077189201481601550 PR 0000771-89.2014.8.16.0155/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. O RECLAMANTE ALEGA QUE É CLIENTE DA EMPRESA RECLAMADA, USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. ADUZ QUE A RECLAMADA VEM INCLUÍDO EM SUAS FATURAS COBRANÇAS DE VALORES DIVERSOS DENOMINADOS ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? E ?PA 154 ASS.S/FRANQUIA OI FIXO?, OS QUAIS JAMAIS CONTRATOU OU USUFRUIU. PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA SUSPENDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DESCRITAS NA INICIAL, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINOU QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE PRATICAR ILÍCITO CONSISTENTE NO LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS VALORES NÃO AUTORIZADOS EM FATURA A TÍTULO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? E ?PA 154 ASS.S/FRANQUIA OI FIXO?, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00, BEM COMO CONDENOU A RECLAMADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS SERVIÇOS REFERIDOS E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA...

Encontrado em: . PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000965993201481600750 PR 0009659-93.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. A RECLAMANTE ALEGA QUE É USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PRESTADOS PELA RECLAMADA, QUE AO ANALISAR DETIDAMENTE SUAS FATURAS TELEFÔNICAS CONSTATOU QUE A RECLAMADA VINHA INCLUINDO SISTEMATICAMENTE A COBRANÇA DE UM SERVIÇO NUNCA CONTRATADO OU SOLICITADO, DENOMINADO ?ARREC. TERC. RENDA GARANTIDA FÁCIL QBE?. PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA SUSPENDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A COBRANÇA REFERENTE AO SERVIÇO DESCRITO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 50,00 A CADA NOVA COBRANÇA, LIMITADA A R$ 4.000,00. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DESCRITA NA INICIAL, CONDENOU A RECLAMADA A PAGAR EM FAVOR DA RECLAMANTE, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ?ARREC TERC RENDA GARANTIDA FACIL QBE?, SALVO AQUELAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). RECLAMADA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, OU CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PORTANTO, DEIXOU A RECLAMADA DE PRODUZIR PROVA QUE LHE BENEFICIE, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM MESMO A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DA RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA...

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