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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50008178720114047002 PR 5000817-87.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL (ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS 'CIRCUNSTÂNCIAS' E 'CONSEQUÊNCIAS DO DELITO'. AGRAVANTE (ART. 15, II, A). CRIME PRATICADO COM INTERESSE ECONÔMICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AJG. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. A conduta de importar e armazenar gasolina de procedência estrangeira, em desacordo com as exigências legais e regulamentares, se insere no tipo penal do art. 56 , caput, da Lei nº 9.605 /98, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , inc. IV , da CF/88 . 2. Ação delituosa praticada já há mais de ano e com fins comerciais não pode ser considerada insignificante. 3. Valoradas como negativas duas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser recrudescida. 4. Incidente a agravante do artigo 15 , II , a , da Lei 9.605 /98, tendo em vista que o crime foi praticado com interesse econômico. 5. A prisão em flagrante, por si só, não afasta a incidência da atenuante da confissão, quando esta serviu de fundamento para a condenação. 6. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 7. A apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução Criminal.

STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 121704 DF 2012/0060116-0 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2015

Decisão: . Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 33, 40, 55 E 56 DA LEI 9..., de crime ambiental consubstanciado na execução de obras de construção de muro de arrimo, terraço... ser Estado estrangeiro, atraindo, assim, a seu ver, a disciplina do art. 109, inciso II...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 121704 DF 2012/0060116-0

Data de publicação: 10/04/2015

Decisão: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 33, 40, 55 E 56 DA LEI 9.605⁄1998). ALEGADA... que foi instaurado inquérito policial para apurar a prática, em tese, de crime ambiental..., atraindo, assim, a seu ver, a disciplina do art. 109, inciso II, da Constituição Federal. O Juízo...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 121704 DF 2012/0060116-0

Data de publicação: 18/05/2015

Decisão: . Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 33, 40, 55 E 56 DA LEI... "causas", refere-se à matéria cível (incs. I, II e III do art. 109); quando se vale da expressão "crimes.... 1. A Lei 9.605⁄1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna...

STJ - Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418795 SC 2013/0383156-9

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: " ( Crimes Ambientais. São Paulo: Saraiva. 2012, p.176).   Por sua vez, ao comentar o art. 54, da Lei..., E ART. 56, CAPUT, DA LEI N.º 9.605⁄98. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, BASTA.... CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 E ART. 54, § 2º, INCISO V, E § 3º DA LEI Nº 9.605⁄98. POLUIÇÃO AMBIENTAL...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768937 DF (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: º , inc. II , alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo... AMBIENTAIS (ARTIGOS 33 , 40 , 55 E 56 DA LEI 9.605 /1998). ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Lei 9.605 /1998, que disciplina os crimes...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418795 SC 2013/0383156-9

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605⁄1998. CRIME FORMAL... resultar nas consequências listadas no caput do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais... penal do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais deve ser complementado pelo conceito de poluição...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054841846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ART. 56, "CAPUT", DA LEI Nº 9.605 /98. DEPÓSITO DE GASOLINA. QUANTIDADE ÍNFIMA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. I - Inocorre prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, se não verificado o prazo do art. 109 , inc. V , do CP , entre as suas causas interruptivas. II - Ter em depósito gasolina em pequena quantidade não configura o tipo penal previsto no art. 56 , caput, da Lei nº 9.605 /98, haja vista ser insuficiente de causar danos significativos ao meio ambiente. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054841846, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/07/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/07/2013 - 9/7/2013 Apelação Crime ACR

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109632 SP 2009/0246161-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605 /98. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 76 , II , DO CPP . SÚMULA Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Tratando-se de crime de corrupção ativa praticado para assegurar a impunidade do delito descrito no art. 56 da Lei nº 9.605 /98, pois os acusados supostamente tentaram subornar os policiais rodoviários federais visando obstar a prisão, fica configurada a hipótese de conexão descrita no art. 76 , inciso II , do Código de Processo Penal . 2. Evidenciada a conexão entre os delitos, incide a Súmula nº 122 desta Corte Superior de Justiça, reunindo-se os processos na Justiça Federal. Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba/SP, o suscitado.

Encontrado em: /04/2010 - 7/4/2010 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00056 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... : 00333 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00076 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000122 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRIMES CONEXOS...

STF - INQUÉRITO Inq 3759 AL (STF)

Data de publicação: 16/10/2014

Decisão: Pereira de Lyra ocorrerá, pela pena máxima cominada ao crime do art. 56 da Lei nº 9.605 /98.... 56 , caput, da Lei n. 9.605 /1998. 2. Em 1º.4.2013, o juízo de 1ª instância determinou... no art. 56 , caput, da Lei 9.605 /98. A conduta teria consistido no transporte, em 17 de novembro...

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