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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2017

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: , CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21922 RS 1999.71.00.021922-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/03/2002

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, pois era ele quem detinha procuração no banco para movimentar a conta, o cartão magnético e a senha, sendo a única pessoa que poderia ter realizado os saques. 2. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, pois é devida a restituição dos valores indevidamente retirados após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: , CONTA-CORRENTE, POSTERIORIDADE, MORTE, PENSIONISTA.MOVIMENTAÇÃO, CONTA-CORRENTE, DEPENDÊNCIA, ORDEM

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida."(TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.021922-8/RS... após o falecimento desta. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...

TJ-SP - Apelação APL 981446320108260000 SP 0098144-63.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Proventos depositados após a morte do correntista Valores utilizados pelo réu para pagamento de taxas decorrentes da movimentação e manutenção da conta corrente Inadmissibilidade - Dano moral configurado Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00603644620138190205 RJ 0060364-46.2013.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado nº 0060364-46.2013.8.19.0205 Recorrente: Diogo Velloso Recorrido: Banco Itau VOTO Diogo Veloso deflagrou processo em face de Banco Itaú ao argumento de que era correntista, em conjunto com seu falecido pai, sem que realizasse qualquer movimentação na referida conta-corrente. Diz que na referida conta eram debitados pagamentos derivados de empréstimos realizados por seu pai e que não conseguiu encerrar a conta diante do anuncio de débitos pendentes. Afirma que suporta cobranças por telefone, recebeu carta de negativação em nome de seu pai mesmo após o banco réu ter a ciência do falecimento. Requer, ao fim, declarar a ausência de responsabilidade pelos empréstimos contratados pelo seu pai, cancelamento da conta-corrente, condenar o réu a interromper a cobrança e danos morais. Citado, o réu ofereceu contestação e alegou que há contratos em aberto em nome do falecido e que não fora comunicado do falecimento. Afirma que o autor como co-titular da conta é,também, responsável pelo pagamento dos débitos e que os pagamentos não foram realizados. A negativação, pois, é devida, e não há cancelamento de conta ou débitos. A sentença julgou procedentes os pedidos, lastreado na Lei nº 1046 /50, e declarou a extinção dos contratos de empréstimo em nome do falecido e a inexigibilidade pessoal do autor quanto às demais dívidas, condenou a ré a não mais enviar cobranças, determinou o cancelamento do contrato de conta corrente e danos morais no valor de R$ 5000,00. Determinou, ainda, a exclusão do nome do falecido dos cadastros de proteção ao crédito. Recorreu o réu com a tese defensiva. O autor prestigiou a sentença. Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso é conhecido. No mérito, ao que conta o processo, o réu tem parcial razão. Por partes. No que se refere ao pedido '1' de fl. 09, pretende o autor a declaração de que não tem...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21922

Data de publicação: 06/03/2002

Decisão: . ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA... da correntista falecida, tendo efetuado retiradas após a sua morte. A sentença julgou procedente o pedido... da avó para a movimentação da conta, detentor do cartão magnético e da senha. Ficou esclarecido...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1363 RS 2005.71.07.001363-0 (TRF4)

Data de publicação: 12/08/2009

Decisão: DA CONTA APÓS A MORTE DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade... após o falecimento da correntista. 3. Apelação improvida."(TRF 4ª Região, AC 1999.71.00.021922-8/RS... após o falecimento desta. Condenada a parte ré em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...

TJ-SP - Apelação APL 00358777820128260002 SP 0035877-78.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2016

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO – Ação monitória – embargos – contrato bancário – conta corrente – movimentação e cobrança de taxas após morte do correntista – necessidade de apuração do débito – perícia contábil - Sentença anulada – recursos parcialmente providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00704566020068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. ESPÓLIO. CONTA CORRENTE MOVIMENTADA POR PROCURAÇÃO CONSISTENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA OUTORGANTE QUE ORIGINOU O REFERIDO INSTRUMENTO. 1. A questão trazida aos autos se bifurca em duas vertentes: a movimentação da conta corrente antes da comunicação do óbito da correntista e após a referida comunicação. 2. A movimentação da indigitada conta corrente após a comunicação do óbito da correntista não gera maiores dúvidas. Isto porque, a morte extingue o instrumento de mandato, conforme preceitua o artigo 682, II do Código Civil e, a partir da comunicação formal do óbito da correntista (fls. 15), não poderia mais o banco réu concretizar qualquer operação bancária com a referida procuração, restando pois, caracterizado o dever de indenizar pela evidente falha na prestação do serviço 3. Contudo, quanto a movimentação da conta corrente antes da comunicação do óbito, a solução não pode ser a mesma. O banco réu, como depositário do dinheiro da correntista, apenas acatou as ordens estabelecidas por ela, em documento provido de fé pública e aparentemente idôneo. In casu, aplicável a excludente de responsabilidade, qual seja, fato de terceiro.4.Quanto ao dano moral, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o espólio, como ente despersonalizado, não possui legitimidade, tampouco moral, no aspecto jurídico do termo, para pleitear verba indenizatória deste caráter, só possuindo legitimidade para suceder o autor que falece no curso do processo.5.Desprovimento de ambos os recursos.

TJ-DF - 20160110430320 0017983-30.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/05/2017

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CONJUNTA. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA COTITULAR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA DE CUJUS. IRREGULARIDADE. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO OBJETIVO DA DERROTA. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CPC/15 , ART. 85 , § 2º. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/15 . 2. A controvérsia cinge-se a aferir a regularidade ou não dos descontos realizados pelo banco réu apelante na conta conjunta mantida pelo autor apelado com sua esposa, falecida em 25/7/2015, e na conta corrente em que aquele recebe pensão por morte, tendo em vista empréstimos consignados em folha contraídos exclusivamente pela de cujus. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente. (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03)." (AgRg no REsp 1324542/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 21/11/2013). 4. Depois do falecimento da cotitular, são incabíveis descontos em conta conjunta para pagamento de empréstimos consignados...

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