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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de março de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060907359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É do banco, na qualidade de fornecedor do serviço, o dever de comprovar culpa exclusiva da correntista pela utilização indevida do cartão magnético. Sem que produzida essa prova nos autos, subsiste a alegação de falha de serviço, deixando o réu de comprovar por registro do sistema de segurança - filmagem - quem efetuou o saque de quantia da conta corrente da autora. Responsabilidade da instituição financeira em ressarcir os danos materiais e morais experimentados pelo correntista. Dano moral in re ipsa caracterizado, com arbitramento do quantum indenizatório. Juros de mora. Incidência a contar da data em que operada a citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060907359, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048856322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NEGATIVA. O uso do cartão magnético - e da respectiva senha - é de responsabilidade exclusiva do correntista, cabendo a quem afirma a ocorrência de irregularidades a prova de que o banco agiu culposamente. Não comprovada a falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70048856322, Décima Quinta Câmara...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089569925002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE EFETUADO POR TERCEIROS COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA PELO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE - DANO MORAL E MATERIAL DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - O banco réu pode ser responsabilizado por saque feito em caixa eletrônico com a utilização de senha do correntista, quando há inversão do ônus da prova e ele não se desincumbiu de provar que não contribuiu para facilitar a prática do ato de terceiros. - O Banco deve ressarcir ao seu cliente o valor correspondente aos saques efetuados por terceiros em sua conta, bem como as despesas referentes à cobrança de encargos decorrentes do saldo devedor decorrente daquele ato. - Cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais se a prova produzida indica que procedeu, indevidamente, à inscrição do nome de cliente no cadastro de proteção ao crédito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041083320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. APLICAÇÃO DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É do banco, na qualidade de fornecedor do serviço, o dever de comprovar culpa exclusiva da correntista pela utilização indevida do cartão magnético. Sem que produzida essa prova nos autos, subsiste a alegação de falha de serviço, deixando o réu de comprovar por registro do sistema de segurança - filmagem - quem efetuou o saque de quantia da conta corrente da autora. Responsabilidade da instituição financeira em ressarcir os danos materiais e morais experimentados pelo correntista. Dano moral in re ipsa caracterizado, com arbitramento do quantum indenizatório. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70041083320, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21852 MG 2002.38.00.021852-1 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inversão do ônus da prova somente se justifica quando presente a verossimilhança nas alegações do consumidor, o que não se verificou na hipótese nos autos, haja vista que o autor limitou-se a afirmar não ter realizado os saques indicados na inicial. Precedente da Corte (AC 2001.38.03.005760-2/MG). 2. Caso em que a prova dos autos demonstrou que o correntista não adotou as precauções necessárias na escolha de senha e guarda de seu cartão magnético. 3. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394094 PB 0004369-28.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SAQUE INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA EFETUADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em poupança firmados entre o poupador e as instituições financeiras, permitindo, assim, a inversão do ônus da prova; 2. Ante a impossibilidade absoluta da reconstituição dos fatos alegados, é de responsabilidade do banco a reparação pelos danos materiais decorrentes dos saques impugnados, ainda que realizados através de caixa eletrônico, com a utilização de cartão magnético; 3. Sendo a Caixa Econômica Federal, beneficiária do sistema operacional, é de sua responsabilidade eventuais danos causados aos seus usuários, em decorrência da deficiência de funcionamento do aludido sistema; 4. Mantida a indenização por danos materiais, fixada na sentença no valor de R$ 3.174,95, por representar a exata quantia retirada da conta poupança do requerente; 5. Considerando que o autor restara vencedor em relação a apenas um dos dois pedidos consignados na inicial, posto que vencido quanto à pretensão de indenização por dano moral, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, suportando cada parte os honorários advocatícios dos respectivos patronos; 6. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1387 SP 2002.61.14.001387-6 (TRF-3)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TROCA DO CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REGRA DE JULGAMENTO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR À PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é objetiva tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . 2. É perfeitamente possível ao juiz inverter o ônus da prova em prol do consumidor no momento da prolação da sentença, tendo em vista que a inversão é regra de julgamento. Precedentes do E. STJ e desta C. Turma. 3. Hoje são tantas as possibilidades de fraude no sistema bancário que atribuir ao consumidor a prova negativa da não realização dos saques contestados seria equivalente a negar a própria existência do Código de Defesa do Consumidor . 4. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações da apelada. Isto porque os supostos saques efetivamente ocorreram, em curto espaço de tempo (2 dias), praticamente esgotando o saldo existente na sua conta poupança. 5. No caso em tela impõe-se a salvaguarda do equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre o usuário dos serviços e a Caixa Econômica Federal. Isto porque o sistema é passível de falhas que podem ocasionar prejuízos ao consumidor e, sendo assim, o mínimo que se pode exigir é que a instituição financeira ofereça segurança aos seus clientes, com a implantação de mecanismos hábeis a comprovar o verdadeiro autor dos saques contestados. 6. Quanto ao valor da indenização por danos morais, objeto de apelação da autora, sentença mantida porque fixou indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para indenizar o dano experimentado. 7. De acordo com a Súmula 326 do STJ "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência...

TJ-SP - Apelação APL 3264834820108260000 SP 0326483-48.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES |INDEVIDOS. DANO MORAL E MATERIAL. I 1 - A sentença reconheceu os saques indevidos, porém, tais não 5 foram individualizados pela parte que faz tal afirmação. "2- Para impor-se ao banco o ônus da prova da licitude dos saques, §impunha-se a autora que indicasse quais os saques realizados, que 8 é seu ônus, não bastando, para tanto, a alegação de que é pessoa s idosa (71 anos) e com dificuldades para utilização do cartão |magnético. Ademais, o histórico de movimentação bancária nos £seis meses anteriores ao período questionado, demonstram a á utilização desse tipo de cartão. ~-3- A inconsistência de movimentação ocorre somente no fato o apontado pela sentença, no valor de R$ 110,00, razão pela qual a $apelação do banco é provida para reduzir a determinação de 5 restituição de R$ 37.500,00 para R$ 110,00. |4- Recurso adesivo da autora que não é provido, pois ausentes os ºelementos necessários para a caracterização do dano moral §postulado. 8 5- Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da £autora não provido. 1

TRF-5 - Apelação Civel AC 368148 AL 0002973-66.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA EFETIVA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO AO CORRENTISTA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de conflito decorrente de relação de consumo, urge reconhecer, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6o , VIII , do CDC ). Além disso, deve o julgador estar atento teoria do ônus dinâmico da prova, segundo a qual deve produzir a prova aquela parte que possua as melhores condições de fazê-lo, o que deve ser aferido caso a caso pelo juiz. 2. Constatada a verossimilhança da versão narrada pelo autor e sua posição de hipossuficiência técnica no litígio, cabe ao juiz imputar o ônus da prova à instituição financeira, a qual, na qualidade de prestadora de serviço bancário, assume a responsabilidade pelo risco do negócio, resguardando os seus clientes das falhas de segurança na prestação dos serviços contratados. 3. Hipótese em que o banco não conseguiu repelir, de modo verossímil, a alegação do autor de que sofreu saques indevidos em sua conta-poupança, aberta em 1995 e nunca movimentada até então. Não comprovou a instituição bancária, por meio de documento idôneo, que efetivamente entregou ao autor o cartão magnético com o qual foram realizados os saques, tampouco trouxe aos autos a gravação das imagens dos caixas onde tais fatos ocorreram. 4. "Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência" (STJ,REsp 727.843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 01/02/2006 p...

TJ-RN - Apelação Cível AC 133571 RN 2009.013357-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE VALORES REGISTRADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PARTE APELANTE. SAQUES INDEVIDOS. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE AS DESPESAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DE VALORES DA CONTA CORRENTE POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, POR PESSOA DIVERSA DO CORRENTISTA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A alegação do autor de que não efetuou os saques e os empréstimos debitados em sua conta-corrente é plausível, tendo em vista a disseminada prática de clonagens de cartões de crédito em todo o país. 2. O réu, de outro lado, simplesmente alega ausência de prova dos fatos alegados pelo autor. Não traz aos autos qualquer comprovação de que foi o autor quem efetivou os saques, o que poderia ter sido feito com a juntada aos autos da gravação de suas câmaras de segurança. Em síntese, não faz o banco réu qualquer tipo de prova que demonstre tenham os saques revertido ao autor, fato cuja prova a ele incumbia, haja vista a distribuição dinâmica do ônus da prova. 3. O autor, além de ter tido diversos débitos, em valores vultosos, efetuados ilegalmente de sua conta-corrente, experimentou, ainda, o bloqueio do serviço. Tem-se, pois, por caracterizados transtornos que extrapolaram os meros dissabores da vida em sociedade, passíveis de compensação a título de dano moral. 4. O valor fixado na sentença (R$2.000,00) não merece reparo, visto que arbitrado em consonância com a exte...

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