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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2019
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TRT-24 - 00252640820135240022 (TRT-24)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. A violação da norma jurídica que ensejou a aplicação da penalidade administrativa destes autos decorre de injustificada prorrogação da jornada de trabalho por tempo superior a duas horas, da supressão parcial do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, da não concessão do repouso semanal. A classificação de empresa de grande porte, a extensa duração do exercício da atividade econômica e a gravidade das violações das normas que tutelam as relações de trabalho desautorizam a garantia da dupla visita assegurada na legislação comum (CLT, 627). Precedente: TRT-PLENO-RO-1111-96.2012.5.24.0004. Recurso da ré a que se nega provimento, por unanimidade.

Encontrado em: 1ª Turma 00252640820135240022 (TRT-24) JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

TRT-24 - 00252640820135240022 (TRT-24)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. A violação da norma jurídica que ensejou a aplicação da penalidade administrativa destes autos decorre de injustificada prorrogação da jornada de trabalho por tempo superior a duas horas, da supressão parcial do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, da não concessão do repouso semanal. A classificação de empresa de grande porte, a extensa duração do exercício da atividade econômica e a gravidade das violações das normas que tutelam as relações de trabalho desautorizam a garantia da dupla visita assegurada na legislação comum ( CLT , 627). Precedente: TRT-PLENO-RO-1111-96.2012.5.24.0004. Recurso da ré a que se nega provimento, por unanimidade.

Encontrado em: 1ª TURMA 14/11/2014 - 14/11/2014 00252640820135240022 (TRT-24) JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

TRT-24 - 00011119620125240004 (TRT-24)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. A violação da norma jurídica que ensejou a aplicação da penalidade administrativa destes autos decorre da violação de preceito legal por contratação de menor de dezesseis anos (CLT, 403). A exploração da atividade econômica desde 23.7.2007 e o histórico de reincidência das violações das normas que tutelam as relações de trabalho desvinculam a empresa da garantia da dupla visita assegurada na legislação comum (CLT, 627). A atividade econômica da empresa apresenta risco ocupacional máximo, com gradação 4 (quatro), na conformidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - código 2.20-9-99 - versão 2.0), constantes da Norma Regulamentar n. 4, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal contexto - atividade econômica de risco ocupacional máximo e situação de reincidência na violação das normas tutelares ...

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 00011119620125240004 (TRT-24) JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

TRT-24 - 00011119620125240004 (TRT-24)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. A violação da norma jurídica que ensejou a aplicação da penalidade administrativa destes autos decorre da violação de preceito legal por contratação de menor de dezesseis anos ( CLT , 403). A exploração da atividade econômica desde 23.7.2007 e o histórico de reincidência das violações das normas que tutelam as relações de trabalho desvinculam a empresa da garantia da dupla visita assegurada na legislação comum ( CLT , 627). A atividade econômica da empresa apresenta risco ocupacional máximo, com gradação 4 (quatro), na conformidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - código 2.20-9-99 - versão 2.0), constantes da Norma Regulamentar n. 4, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal contexto - atividade econômica de risco ocupacional máximo e situação de reincidência na violação das normas tutelares ...

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 19/06/2013 - 19/6/2013 00011119620125240004 (TRT-24) JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00685001020065170132 (TRT-17)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A , DO CTN AO PROCESSO DO TRABALHO. Em caso de ação que visa executar dívida inscrita de caráter não tributário, a legislação comum é que deve ser aplicada subsidiariamente às execuções fiscais e ao Processo do Trabalho quando omissa a Lei 6.830 /80, e não o Código Tributário Nacional . (TRT 17ª R., 00685-2006-132-17-00-8, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 28/05/2013).

Encontrado em: 28/05/2013 - 28/5/2013 Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Agravados: GRANSANTOS GRANITOS E MARMORES S/A CELSO TIRELLO DOS SANTOS VALSELHO TIRELLO DOS SANTOS AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00685001020065170132 (TRT-17) DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00872006820055170132 (TRT-17)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nada obstante a natureza do crédito fazendário em questão não ser tributária, aplicável à hipótese a Lei 6.830 /1980. As tentativas no sentido de localizar o executado se prolongaram no tempo e se revelaram infrutíferas, mas não por culpa da exequente, que diligenciou de forma satisfatória até obter êxito na citação do executado, restando imprescritos os créditos fazendários.

Encontrado em: 31/08/2010 - 31/8/2010 Agravante: Luciane Cardoso Sathler. Agravados: União Federal (Fazenda Nacional) Delly Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Adilza Roncetti da Silva AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00872006820055170132 (TRT-17) DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00122182920175030043 0012218-29.2017.5.03.0043 (TRT-3)

Data de publicação: 25/05/2018

Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN . INAPLICABILIDADE. Tratando-se de execução fiscal para satisfação de crédito relativo a multa aplicada pelo Ministério do Trabalho, por infração a artigo da CLT , devidamente inscrita na dívida ativa, inaplicável ao caso o artigo 185 do CTN . A despeito da adoção do rito especial da execução fiscal, o débito em questão não é tributário, mas sim administrativo, o que repele o dispositivo do CTN mencionado. Logo, perfeitamente aplicável o disposto na Súmula 375 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Agravo da União desprovido.

Encontrado em: Quarta Turma AGRAVO DE PETICAO AP 00122182920175030043 0012218-29.2017.5.03.0043 (TRT-3) Convocado Antonio Carlos R.Filho

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017564620165190061 0001756-46.2016.5.19.0061 (TRT-19)

Data de publicação: 06/11/2018

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RESERVA DE VAGAS A BENEFICIÁRIOS POR AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA HABILITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POR FALTA DE INTERESSADOS SUFICIENTES. A EMPRESA CONSEGUIU COMPROVAR TER FEITO O QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE PARA CUMPRIR A LEGISLAÇÃO, BEM COMO A DIFICULDADE PARA CONTRATAR PROFISSIONAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. RESSALTE-SE QUE, CONFORME OS AUTOS DE INFRAÇÃO, A EMPRESA CONTRATOU MAIS DE 70% DA QUANTIDADE TOTAL IMPOSTA POR LEI, O QUE É UM NÚMERO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO TRAZIDA AO PROCESSO. TENDO A RECORRIDA COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS PARA RECRUTAR ESSES PROFISSIONAIS, TENHO QUE A ÚNICA FORMA DE ENTENDER PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SERIA SE HOUVESSE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO RESERVOU AS VAGAS E, AINDA QUE RESERVADAS, FOSSEM ELAS NÃO PREENCHIDAS PELA RECUSA DE ADMITIR TRABALHADOR APTO. APELO DESPROVIDO. II.

Encontrado em: Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer

TJ-SP - 00063005920118260400 SP 0006300-59.2011.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2017

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – Direito de regresso – Contrato de condomínio (consórcio) de empregadores rurais de Cajobi, integrado pelo autor e pelos réus – Finalidade de contratação de trabalhadores rurais para a colheita de laranjas – Autor que alega ter efetuado sozinho o pagamento de débitos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, além de despesas com honorários advocatícios e de transporte de advogados - Pagamento de multa e outras despesas, devidas pela totalidade dos condôminos – Ausência de comprovação da origem dos débitos trabalhistas e da condenação definitiva nas custas e despesas processuais de ação movida contra o condomínio – Responsabilidade solidária dos réus pela multa aplicada pelo Ministério do Trabalho – Recurso desprovido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Privado 25/10/2017 - 25/10/2017 00063005920118260400 SP 0006300-59.2011.8.26.0400 (TJ-SP) Marcus Vinicius Rios Gonçalves

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00025293120155060371 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2018

Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEI TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de execução fiscal, ajuizada em face do inadimplemento de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, decorrente de infração da legislação trabalhista, o crédito da União Federal não ostenta caráter tributário, possuindo natureza meramente administrativa. Nestes termos, inaplicável a inteligência do art. 135 , III , do CTN , que dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. De igual forma, não devem incidir, à espécie, os regramentos atinentes à desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 , do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 , do Código Civil . Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0002529-31.2015.5.06.0371, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 14/11/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/11/2018)

Encontrado em: ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade

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