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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2018

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00872006820055170132 (TRT-17)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nada obstante a natureza do crédito fazendário em questão não ser tributária, aplicável à hipótese a Lei 6.830 /1980. As tentativas no sentido de localizar o executado se prolongaram no tempo e se revelaram infrutíferas, mas não por culpa da exequente, que diligenciou de forma satisfatória até obter êxito na citação do executado, restando imprescritos os créditos fazendários.

TRT-24 - 00252640820135240022 (TRT-24)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. A violação da norma jurídica que ensejou a aplicação da penalidade administrativa destes autos decorre de injustificada prorrogação da jornada de trabalho por tempo superior a duas horas, da supressão parcial do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, da não concessão do repouso semanal. A classificação de empresa de grande porte, a extensa duração do exercício da atividade econômica e a gravidade das violações das normas que tutelam as relações de trabalho desautorizam a garantia da dupla visita assegurada na legislação comum ( CLT , 627). Precedente: TRT-PLENO-RO-1111-96.2012.5.24.0004. Recurso da ré a que se nega provimento, por unanimidade.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00685001020065170132 (TRT-17)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A , DO CTN AO PROCESSO DO TRABALHO. Em caso de ação que visa executar dívida inscrita de caráter não tributário, a legislação comum é que deve ser aplicada subsidiariamente às execuções fiscais e ao Processo do Trabalho quando omissa a Lei 6.830 /80, e não o Código Tributário Nacional . (TRT 17ª R., 00685-2006-132-17-00-8, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 28/05/2013).

TRT-24 - 00011119620125240004 (TRT-24)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. A violação da norma jurídica que ensejou a aplicação da penalidade administrativa destes autos decorre da violação de preceito legal por contratação de menor de dezesseis anos ( CLT , 403). A exploração da atividade econômica desde 23.7.2007 e o histórico de reincidência das violações das normas que tutelam as relações de trabalho desvinculam a empresa da garantia da dupla visita assegurada na legislação comum ( CLT , 627). A atividade econômica da empresa apresenta risco ocupacional máximo, com gradação 4 (quatro), na conformidade da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - código 2.20-9-99 - versão 2.0), constantes da Norma Regulamentar n. 4, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal contexto - atividade econômica de risco ocupacional máximo e situação de reincidência na violação das normas tutelares ...

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 33900982007506 PE 0033900-98.2007.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. Tendo em vista que na data da lavratura da infração existia decisão judicial que conferia consistência ao auto, como se pode aferir, inclusive pela confirmação da sentença na instância superior da Justiça do Trabalho não se pode apontar ilegalidade no referido documento. É importante realçar que foi conferida oportunidade à Agravada para apresentar defesa prévia, na esfera administrativa, mas ela se manteve inerte, pelo que teve o débito encaminhado para inscrição na Dívida Ativa da União, tudo devidamente formalizado pelo processo administrativo respectivo. Restando demonstrado que a Empresa não cumpriu sua obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego ao Obreiro, por ocasião da rescisão contratual para que pudesse se socorrer do programa social é legal a penalidade aplicada pela Delegacia do Trabalho. Agravo de Petição provido. ...

Encontrado em: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1483606 01608-2005-112-03-00-6 (TRT-3)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. É insubsistente o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho contra a empresa, exclusivamente pela prática da substituição do fornecimento de vale-transporte aos empregados por quantia em dinheiro, quando tal prática encontra-se prevista em norma coletiva estabelecida no âmbito da categoria profissional de forma válida, sem prejuízo para os empregados e resguardando-se-lhes o direito de opção. O artigo 5o. do Decreto n. 95.247 /87, naquilo em que veda essa prática, não pode ser visto como tendo imperatividade absoluta, intangível pela negociação coletiva, pois a própria Lei n. 7.418 /85, que instituiu o benefício em questão, buscando estimular a prática da facilitação do transporte dos operários com o menor custo para esses, prevê até mesmo a hipótese de a condução ser fornecida diretamente pelo empregador.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1213805 00675-2005-017-03-00-7 (TRT-3)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. Deve-se dar o enquadramento desta ação, tendo sido o apelo processado como recurso ordinário, na sistemática trabalhista, conforme a enumeração do artigo 893 da CLT . Veja-se que a Constituição da República, no artigo 114 , preceitua que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" e, no inciso IV, "os mandados de segurança,"habeas corpus"e"habeas data", quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição". Conforme afirmamos no livro Curso de Processo Individual do Trabalho, que publicamos pela Editora Forense, afirmamos que "entendemos, em princípio, que nada foi alterado a tal respeito, porque os atos de autoridade administrativa - tratando-se de funcionário público, por exemplo - o caminho a seguir é o da reclamação, e não a medida extrema, o mandado de segurança, diretamente, no lugar da ação trabalhista. Inclusive, com pedido de tutela antecipada do art. 253 do CPC , ou, mesmo, da medida liminar a que se referem os incisos IX e X do art. 659 da CLT . Além disto, pensamos, contrariamente a muitos, que a ação a que se refere o inciso VII do art. 114 da Constituição da República é a ação trabalhista, como todas, com o procedimento próprio dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. A transferência da competência desta matéria para a Justiça do Trabalho - processar e julgar"as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"- não permite que se impetre mandado de segurança para discutir o acerto ou defeito da decisão administrativa, porque haverá controvérsia e necessidade de prova dos fatos narrados, não se permitindo a ilação de que houve ofensa a direito líquido e certo. É que, no inciso IV, fixou-se a competência...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32881 RS 2001/0099430-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT . MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO. I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese do § 4.º , do art. 71 , da CLT , com amparo em dissídio coletivo de trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus empregados. II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do RISTJ, devendo ser remetido à Seção competent

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32881 RS 2001/0099430-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT . MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO. I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese do § 4.º , do art. 71 , da CLT , com amparo em dissídio coletivo de trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus empregados. II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do RISTJ, devendo ser remetido à Seção competente

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 592508 00893-2007-002-03-00-4 (TRT-3)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FISCAL. A multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em razão de descumprimento da legislação trabalhista constitui pena administrativa, não integrando o crédito habilitado em falência, conforme entendimento consubstanciado no artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei n. 7.661 /45 (antiga Lei de Falências) e nas súmulas 192 e 565 do STF.

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