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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2018
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TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00685001020065170132 (TRT-17)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A , DO CTN AO PROCESSO DO TRABALHO. Em caso de ação que visa executar dívida inscrita de caráter não tributário, a legislação comum é que deve ser aplicada subsidiariamente às execuções fiscais e ao Processo do Trabalho quando omissa a Lei 6.830 /80, e não o Código Tributário Nacional . (TRT 17ª R., 00685-2006-132-17-00-8, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 28/05/2013).

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 33900982007506 PE 0033900-98.2007.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. Tendo em vista que na data da lavratura da infração existia decisão judicial que conferia consistência ao auto, como se pode aferir, inclusive pela confirmação da sentença na instância superior da Justiça do Trabalho não se pode apontar ilegalidade no referido documento. É importante realçar que foi conferida oportunidade à Agravada para apresentar defesa prévia, na esfera administrativa, mas ela se manteve inerte, pelo que teve o débito encaminhado para inscrição na Dívida Ativa da União, tudo devidamente formalizado pelo processo administrativo respectivo. Restando demonstrado que a Empresa não cumpriu sua obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego ao Obreiro, por ocasião da rescisão contratual para que pudesse se socorrer do programa social é legal a penalidade aplicada pela Delegacia do Trabalho. Agravo de Petição provido. ...

Encontrado em: ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1213805 00675-2005-017-03-00-7 (TRT-3)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. Deve-se dar o enquadramento desta ação, tendo sido o apelo processado como recurso ordinário, na sistemática trabalhista, conforme a enumeração do artigo 893 da CLT . Veja-se que a Constituição da República, no artigo 114 , preceitua que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" e, no inciso IV, "os mandados de segurança,"habeas corpus"e"habeas data", quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição". Conforme afirmamos no livro Curso de Processo Individual do Trabalho, que publicamos pela Editora Forense, afirmamos que "entendemos, em princípio, que nada foi alterado a tal respeito, porque os atos de autoridade administrativa - tratando-se de funcionário público, por exemplo - o caminho a seguir é o da reclamação, e não a medida extrema, o mandado de segurança, diretamente, no lugar da ação trabalhista. Inclusive, com pedido de tutela antecipada do art. 253 do CPC , ou, mesmo, da medida liminar a que se referem os incisos IX e X do art. 659 da CLT . Além disto, pensamos, contrariamente a muitos, que a ação a que se refere o inciso VII do art. 114 da Constituição da República é a ação trabalhista, como todas, com o procedimento próprio dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. A transferência da competência desta matéria para a Justiça do Trabalho - processar e julgar"as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"- não permite que se impetre mandado de segurança para discutir o acerto ou defeito da decisão administrativa, porque haverá controvérsia e necessidade de prova dos fatos narrados, não se permitindo a ilação de que houve ofensa a direito líquido e certo. É que, no inciso IV, fixou-se a competência...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32881 RS 2001/0099430-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT . MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO. I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese do § 4.º , do art. 71 , da CLT , com amparo em dissídio coletivo de trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus empregados. II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do RISTJ, devendo ser remetido à Seção competente

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32881 RS 2001/0099430-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REPOUSO DO TRABALHADOR. CAUSA DE PEDIR ERIGIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 71 DA CLT . MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA INTERNA DESTA CORTE. SEGUNDA SEÇÃO. I - A pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, assim caracterizada porque a tese desenvolvida sobre a ilegalidade da multa imposta pelo Ministério do Trabalho se fundamenta na exegese do § 4.º , do art. 71 , da CLT , com amparo em dissídio coletivo de trabalho. Questão litigiosa que produzirá inegável reflexo na relação de trabalho compreendida entre a empresa autuada e seus empregados. II - Conflito que não se conhece por se tratar de matéria relativa ao direito do trabalho. Competência da 2.ª Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 9.º, § 2.º, inc. V, do RISTJ, devendo ser remetido à Seção competent

TJ-SP - 00063005920118260400 SP 0006300-59.2011.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2017

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – Direito de regresso – Contrato de condomínio (consórcio) de empregadores rurais de Cajobi, integrado pelo autor e pelos réus – Finalidade de contratação de trabalhadores rurais para a colheita de laranjas – Autor que alega ter efetuado sozinho o pagamento de débitos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, além de despesas com honorários advocatícios e de transporte de advogados - Pagamento de multa e outras despesas, devidas pela totalidade dos condôminos – Ausência de comprovação da origem dos débitos trabalhistas e da condenação definitiva nas custas e despesas processuais de ação movida contra o condomínio – Responsabilidade solidária dos réus pela multa aplicada pelo Ministério do Trabalho – Recurso desprovido.

TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00818007320055170132 (TRT-17)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN . A multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego não possui natureza de tributo, na medida em que se trata de penalidade aplicada em razão da prática de infração legal. Assim, inaplicáveis ao caso as regras constantes do Código Tributário Nacional , especialmente quanto à indisponibilidade de bens, em particular o artigo 185-A . (TRT 17ª R., AP 0081800-73.2005.5.17.0132, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 11/12/2012).

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 66186 SP 2006/0151592-1 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de mandado se segurança impetrado para afastar a exigência de depósito prévio relativa à multa aplicada pelo Ministério do Trabalho. A liminar foi deferida na Justiça Federal. Veio agravo de instrumento da União. O Juiz a quo declinou da competência e determinou a remessa para a Justiça do Trabalho, em razão da EC n. 45 /2004. 2. O art. 114 , VII , da CF/1988 , com a nova redação da EC n. 45 /2004, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 3. A análise do conflito, no caso dos autos, não envolve a aplicação ou não da EC n. 45 /2004, e sim a competência para julgamento de recurso já interposto, conforme decidido no CC 63.674/MS . 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Federal

TRT-6 - Agravo de Petição AP 00001131220135060161 (TRT-6)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N.º 1 . 569/77 O prazo prescricional para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista aplicada pelo Ministério do Trabalho, em decorrência do poder de polícia da União, tem como termo inicial a data de vencimento da dívida. Quanto à suspensão do prazo prescricional, nos termos do parágrafo único, do art. 5.º , do Decreto-Lei n.º 1.569 /77, a Súmula Vinculante n.º 08 do STF declarou sua inconstitucionalidade, restando incabível, portanto, sua aplicação. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000113-12.2013.5.06.0161 (00729-2005-001-06-00-2), Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/09/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 17/09/2014)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região por assinatura Digital - lei nº 11.419 /2006) DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00105004520085170003 (TRT-17)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. É cabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho como pressuposto de admissibilidade para apreciação de seu recurso administrativo, uma vez que o artigo 636 , parágrafo 1º , da CLT foi recepcionado pela Carta Magna , não colidindo com o que preceitua o seu artigo 5º , inciso LV. (TRT 17ª R., RO 0010500-45.2008.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 27/10/2009).

Encontrado em: 27/10/2009 - 27/10/2009 Recorrente: 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA “EX OFFICIO” (Delegacia Regional... do Trabalho – ES). Recorrido: Dacasa Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento

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