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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

Página 1 de 1.364 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71005052436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. NÃO É NULA A SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. QUEDA DE ÁGUA (PINGOS) SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. PROVA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE TAL OCORRE EM VISTA DE INFILTRAÇÃO OCORRENTE NA LAJE DE UNIDADE AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE IMPLIQUE A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO A CARRINHO E CONTAINER COLOCADOS NO LOCAL DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CONDÔMINOS. ADEMAIS, O ACIDENTE SÓ OCORREU PORQUE O AUTOR NÃO TOMOU AS CAUTELAS AO EFETUAR A MANOBRA, PODENDO INCLUSIVE REALOJAR OS OBJETOS ANTES DE MANOBRAR SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005052436, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110610027513 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE OBJETO DE JANELA. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. O proprietário de bem imóvel é responsável pelos danos provocados pela queda dos estilhaços de vidros provenientes de sua janela, a teor do art. 938 CC . 2. Configura ilegitimidade passiva do condomínio quando identificada a unidade imobiliária da qual caíram os estilhaços provenientes da queda de janela. 3. Recurso provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinto o processo. Art. 267 , VI, do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00081446120008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2000

Ementa: ACAO REGRESSIVA. QUEDA DE OBJETO DE PREDIO SOBRE TRANSEUNTE. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA O CONDOMINIO. DENUNCIACAO A LIDE DO CONDOMINO RESPONSAVEL E DA SEGURADORA. SENTENCA, CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTANCIA, CONDENANDO A SEGURADORA A PAGAR O PREMIO AO CONDOMINIO E RESSALVANDO AOS PREJUDICADOS O DIREITO DE ACIONAREM O CONDOMINO RESPONSAVEL. ACAO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DO CONDOMINO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELO. ALEGACAO DE QUE, INTEGRANDO O CONDOMINIO E CONTRIBUINDO PARA O PAGAMENTO DO SEGURO, O CONDOMINO NAO PODERIA TER ACAO REGRESSIVA CONTRA SI PROPOSTA. 1. NO SEGURO OBRIGATORIO DECORRENTE DA LEI DOS CONDOMINIOS VERTICAIS, O SEGURADO E O ENTE DESPERSONALIZADO DO CONDOMINIO, NAO ELIDINDO O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA A EVENTUAL POSICAO, PELO CAUSADOR DIREITO DO DANO, DE CONDOMINO DO EDIFICIO, VEZ QUE, FACE AO DISPOSTO NOS ARTS. 985 II, 988 E 989 DO CC, A SUB-ROGACAO DECORRENTE DO PAGAMENTO DO PREMIO AO SEGURADO OPERA-SE DE PLENO DIREITO. 2. ADEMAIS, AGASALHAR A TESE DO APELANTE SERIA NEGAR VIGENCIA, IGUALMENTE, AO DISPOSTO NO ACORDAO QUE CONFIRMOU A SENTENCA PROFERIDA NA ACAO PROPOSTA PELA VITIMA DA QUEDA DO OBJETO, QUE ASSEGURAVA AOS PREJUDICADOS O DIREITO DE ACIONAREM O DIRETAMENTE RESPONSAVEL. SENTENCA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00324570520118260001 SP 0032457-05.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO (ART. 938 DO CÓDIGO CIVIL ). AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA EMPREENDIDA PELA CONSTRUTORA CO-RÉ E O DESABAMENTO DA ÁRVORE. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Sendo descabida a inclusão da Prefeitura de São Paulo no polo passivo da lide, não se há de falar em nulidade da sentença. Responde objetivamente o dono do imóvel pela queda de objetos no imóvel vizinho (art. 938 do Código Civil ). Ausência de prova do nexo causal entre a obra executada pela construtora e o desabamento da árvore sobre o imóvel do autor. Não cabe indenização a título de danos morais pelos aborrecimentos decorrentes da queda de árvore em terreno vizinho, quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 192670320108260003 SP 0019267-03.2010.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Direito de vizinhança. Indenização. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Condomínio. Objeto (ovo) lançado de edifício. Responde o condomínio pelos danos causados por objetos que caírem e/ou forem lançados de unidades não identificadas, independentemente de culpa. Ausência de provas, contudo, quanto ao local de onde proveio a queda/o lançamento. Autor, ora apelante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido não conhecido e apelação não provida.

TJ-RS - Agravo AGV 70053918488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFÍCIO. QUEDA. COISA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. O proprietário de bem imóvel é responsável pelo dano provocado por queda de coisa ou objeto, a teor do art. 938 do CC . Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Na espécie, uma escora de madeira, utilizada na reforma do prédio, caiu sobre pedestre. A responsabilidade é do condomínio e das empresas que prestavam serviços de reforma no imóvel. Negligência na colocação da escora, o que afasta a alegação de fato de terceiro. A lesão corporal sofrida pela pessoa fundamenta o reconhecimento de dano moral, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade. A sucumbência recíproca é prevista no art. 21 , "caput", do CPC . Negativa de seguimento às apelações. Recurso não provido. (Agravo Nº 70053918488, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051994010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFÍCIO. QUEDA. COISA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. O proprietário de bem imóvel é responsável pelo dano provocado por queda de coisa ou objeto, a teor do art. 938 do CC . Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Na espécie, uma escora de madeira, utilizada na reforma do prédio, caiu sobre pedestre. A responsabilidade é do condomínio e das empresas que prestavam serviços de reforma no imóvel. Negligência na colocação da escora, o que afasta a alegação de fato de terceiro. A lesão corporal sofrida pela pessoa fundamenta o reconhecimento de dano moral, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade. A sucumbência recíproca é prevista no art. 21 , "caput", do CPC . Negativa de seguimento às apelações. (Apelação Cível Nº 70051994010, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 15/03/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 395385420078070007 DF 0039538-54.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: QUEDA DE OBJETO DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDAVAL. QUEDA DE PLACA CONTENDO ANÚNCIO COMERCIAL DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERIMENTO CAUSADO EM TRANSEUNTE. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PELA QUEDA DOS OBJETOS DO RESPECTIVO PRÉDIO. A TENDÊNCIA MODERNA DO DIREITO CIVIL É CONFERIR OBJETIVIDADE ÀS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DANO, ANTE AS INÚMERAS DIFICULDADES QUE SURGEM PARA AQUELE QUE PRETENDE PROVAR A CULPA DO CAUSADOR DA OFENSA, DE MODO QUE O LEGISLADOR ABRAÇA CADA VEZ MAIS A TEORIA DO RISCO EM DETRIMENTO DA SUBJETIVIDADE CARACTERIZADA PELA CULPA. CABE AO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO PROVAR NÃO SÓ A CORRETA UTILIZAÇÃO DE SUA PUBLICIDADE, COMO TAMBÉM QUE SEUS ANÚNCIOS ESTAVAM DEVIDAMENTE INSTALADOS E PRESOS, PARA SÓ ENTÃO SE BENEFICIAR DO FATO IMPREVISÍVEL E DA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900149473 RJ 2009.001.49473 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: Apelações cíveis. Queda de reboco de edifício. Vítima que ajuíza ação indenizatória em face do condomínio. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência dos artigos 927 c/c 937 NCC. Denunciação da lide pelo condomínio à seguradora. Danos materiais. Lucros cessantes. Questão que não foi objeto de recurso pela ré. Manutenção da sentença nesse aspecto. Impossibilidade de majoração do valor diante da ausência de comprovante de rendimentos. Autor aposentado. Sentença que considerou que este exercia atividade laborativa. Impossibilidade de reforma. Danos morais decorrentes de danos pessoais de terceiros. Exclusão da cobertura que se limita aos danos morais do próprio segurado. Inteligência dos artigos 47 e 54 § 4º CDC . Precedentes jurisprudenciais. Seguradora que tem o dever de reembolsar o condomínio das despesas da condenação.Sentença mantida. Recursos desprovidos.

Encontrado em: : OS MESMOS. Apdo : CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCA. Apte : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 226661620068070001 DF 0022666-16.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: QUEDA DE OBJETO DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDAVAL. QUEDA DE TELHA. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. - DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PELA QUEDA DOS OBJETOS DO RESPECTIVO PRÉDIO. - É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO DO CARRO DANIFICADO EM BUSCAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA QUEDA DE TELHAS DO EDIFÍCIO. - SEGUNDA A TEORIA DA IMPREVISÃO, A FORÇA MAIOR, DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA, SOMENTE EXCLUI A RESPONSABILIDADE, QUANDO FOR CAUSA EXCLUSIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. - CABE O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO PROVAR NÃO SÓ A MANUTENÇÃO REGULAR DO SEU TELHADO, ASSIM COMO TODAS AS TELHAS ESTAVAM DEVIDAMENTE AFIXADAS, PARA SÓ ENTÃO SE BENEFICIAR DO FATO IMPREVISÍVEL E EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , CONDOMÍNIO, PAGAMENTO, PREJUÍZO, AUTOMÓVEL, DECORRÊNCIA, QUEDA, OBJETO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 29/04/2008, DJ-e Pág. 147 - 29/4/2008 CÓDIGO CIVIL... EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 226661620068070001 DF 0022666...

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