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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2018

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TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072054034 RS

Data de publicação: 07/08/2017

Decisão: , e do art. 1º, V, e do art. 9º, caput , ambos da Lei nº 8.072/90. A denúncia restou assim lavrada...º, § 1º, da referida Lei, o regime carcerário deverá ser fixado com base apenas no art. 33, § 2... CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. O art. 225, §1°, do CP...

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