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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2017

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TJ-SP - Ação Rescisória AR 02341951320128260000 SP 0234195-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: Ação rescisória de sentença de procedência de ação de resolução de contrato particular de promessa de venda e compra de imóvel loteado. Alegação de literal violação de dispositivos legais. Interpelação prévia para constituição em mora, prevista no art. 1º do Decreto-Lei 745 /69 e art. 32 da Lei 6.766/76, que teria sido enviada para endereço diverso do declarado pelo autor no contrato de compromisso de venda e compra. Autor da rescisória que, em nenhum momento, demonstra intenção de purgar a mora, que já perdura por longos 11 anos. Caracterização de inadimplemento absoluto, diante da inutilidade evidente, tantos anos passados, de eventual recomeço da ação de resolução do compromisso de venda e compra, precedida de nova interpelação. Falta de inclusão no polo passivo de companheira do autor. Autor, todavia, que no compromisso de venda e compra objeto da ação de resolução onde proferido o julgado rescindendo, se declarou solteiro. A relação entre companheiros, exatamente por faltar-lhe a publicidade registral que é uma das características do casamento, não se pode presumir seja do conhecimento de terceiros. Se, em dado momento, passa a pessoa solteira a viver em união estável, deve dar conhecimento do fato àqueles com quem mantém relações negociais. Não o fazendo, não pode opor a nova condição a estes terceiros, sob pena de prestigiar-se o sempre criticável venire contra factum proprium. Inocorrência do vícios a ensejar a procedência da demanda. Rescisória que se julga improcedente.

TJ-RS - Agravo AGV 70067042366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não houve violação de qualquer norma jurídica, porquanto a sentença e o acórdão rescindendo analisaram a prova dos autos, proferindo decisão com base no seu convencimento. Assim, não concordando com o resultado do julgamento da apelação, deveria a parte autora ter esgotado as instâncias recursais, mas optou por deixar a ação transitar em julgado e agora pretende rescindir acórdão regular para suprir a sua omissão. Agravo regimental desprovido. (Agravo Nº 70067042366, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/03/2016).

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70059000257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE INUSTRIAL E INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. Não houve violação de qualquer norma jurídica, porquanto a sentença e o acórdão rescindendo analisaram a prova dos autos, proferindo decisão com base no seu convencimento. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Assim, não concordando com o resultado do julgamento da apelação, deveria a parte autora ter esgotado as instâncias recursais, mas optou por deixar a ação transitar em julgado e agora pretende rescindir acórdão regular para suprir a sua omissão. Indeferimento da inicial. (Ação Rescisória Nº 70059000257, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 22/07/2014)

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00291507020138190000 RJ 0029150-70.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO RESCISÓRIO ¿ MERAS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÃO À LEI, SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO ¿¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 ¿ Ação rescisória visando o demandante à rescisão da sentença de procedência, proferida nos autos da Ação de Reivindicatória, ajuizada pelos ora réus. 2 ¿ Alegação de violação à literal disposição de lei 3 ¿ Ausência de devida fundamentação do pleito rescisório, não indicando o autor o dispositivo legal infringido pela sentença impugnada. 4 ¿ Evidente intenção de provocar novo julgamento da causa, sob a alegação de eventual injustiça da decisão e má apreciação da prova. 5 ¿ Indevida pretensão de utilização da Ação Rescisória como sucedâneo recursal. ¿ Precedentes jurisprudenciais. 6 ¿ Manifesto descabimento do manejo da presente Ação Rescisória, a importar o indeferimento da inicial, na forma do art. 490, I, c/c art. 295, inciso I, parágrafo único, I e III, extinguindo-se o processo na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70054836812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTO NO ART. 485 , INCISO V , DO CPC . CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CANDIDATO QUE ALCANÇA IDADE LIMITE DIAS ANTES DA FINALIZAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. Os pedidos formulados fundam-se no art. 485 do CPC , no caso, o inciso V, que versa sobre o cabimento do pedido de rescisão por literal violação de lei, que deve ser direta e frontal, jamais de possível interpretação da matéria discutida. A possibilidade de imposição de idade máxima e mínima para o ingresso na carreira militar está prevista na Constituição Federal , artigo 42 , § 1º combinado com o artigo 142, § 3º, inciso X. Há previsão, ainda, no Decreto nº 37.536/1997. Em vista da previsão constitucional no sentido de que compete a lei estadual específica dispor sobre as matérias dispostas no inciso X do artigo 142 (limites de idade, estabilidade e outras condições), sobreveio a Lei Estadual 12.307/2005 que, em seu artigo 2º, XI, b , estipula a idade máxima de 25 anos para o ingresso na Brigada Militar. Como se constata dos autos, a sindicância sobre a vida pregressa foi designada quando o autor completara 26 anos quase dois meses antes. Portanto, não há falar em literal violação de lei, que deve ser direta e frontal, a justificar o julgamento de procedência da demanda rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70054836812, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 08/11/2013)

TJ-PI - Ação Rescisória AR 00040143520128180000 PI 201200010040140 (TJ-PI)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE violação de dispositivo legal - DOLO DA PARTE RÉ, A QUAL FOI VENCEDORA NA ORIGEM, EM DETRIMENTO DA VENCIDA, ORA AUTORA; VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; PROVA FALSA E ERRO DE FATO - ART. 485 , III, V , VI E IX , DO CPC – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ausência do fundamento invocado para a propositura da ação rescisória. Artigo 485 , inciso V , do CPC . 2. Tentativa de utilização da via rescindenda como sucedâneo recursal. 3. Não houve violação a literal disposição de lei na medida em que a legislação foi considerada frente à situação fática demonstrada nos autos e, nesse sentido, o deslinde da questão seguiu a linha da jurisprudência pacífica a respeito da matéria. 4. Incorre o alegado dolo descrito no inciso III, do art. 485 , do CPC , representado pela má-fé ou deslealdade com que, no processo rescindendo, a parte levou o julgador à decisão objurgada. 5. Inexistência de violação a qualquer norma legal que tenha sido expressa ou implicitamente referida na decisão rescindenda. 6. A configuração do erro de fato revela-se pela existência de uma sentença injusta, resultante de atos ou de documentos da causa, cuja interpretação do art. 485, IX, deve ser restrita, ao passo que o erro de fato constitui um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70057636276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 488 E 282 DO CPC SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SE APRESENTA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, POSSÍVEL. VIÁVEL, ASSIM, NA ESPÉCIE, O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. (Agravo Regimental Nº 70057636276, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70061763579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE NÃO DECIDIU O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 485 DO CPC. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70061763579, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70058380130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO NO ART. 485 DO CPC. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70058380130, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2014).

TJ-SP - Ação Rescisória AR 02739357520128260000 SP 0273935-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485 , III , V , VII E IX , DO CPC . PRETENSÃO DE REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.- Alegação de dolo da parte vencedora suscetível de rescisão do julgado refere-se à quebra dos deveres de lealdade e boa-fé no curso do processo, capaz de dificultar a atuação da parte perdedora, viciando, em consequência, a prestação jurisdicional. Formado litisconsórcio facultativo na ação originária, a desistência em relação a corréu (apontado como causador do acidente), antes da citação, não tipifica dolo do autor ensejador de rescisão da sentença ou acórdão. 2.- Para ser julgado procedente o pedido rescindendo sob o fundamento do inciso V , do art. 485 , do CPC , depende necessariamente de violação a literal disposição de lei pelo acórdão rescindendo. Mas, na hipótese, a alegada violação do art. 5º LV da Constituição Federal , não ocorreu, porque deixou a autora de atender seu ônus probatório na ação originária, como também, conjecturas sobre depoimentos ou versões de terceiros não infringem literalmente o dispositivo constitucional invocado. 3.- Não qualifica motivo rescisório do julgamento de mérito a apresentação de documentos sem eficácia de, por si só, alterar a verdade para modificação do julgamento. E, no caso, os cheques alegados existiam antes do evento, como também a exibição de seus microfilmes, caso previamente negada pelos bancos, poderia ter sido pedido ao Juízo. 4.- O erro de fato eficaz no juízo rescisório exige o reconhecimento de fato inexistente ou, ao contrário, inexiste fato ocorrido, mas, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial a respeito. No caso, a autora parte de premissas equivocadas, porque sua responsabilidade civil reconhecida independe da participação do real causador do acidente na demanda...

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