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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2017

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910124733 DF 0012142-23.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A conduta de praticar vias de fato contra ex-companheira, consubstanciada em um empurrão, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 c/c artigo 5º , inciso III , da Lei 11.340 /06. II – Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III – Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. IV - A opção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121210034915 DF 0003391-38.2012.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NORA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A conduta de ofender a integridade física de nora, com empurrões, arranhões e tapas, em contexto familiar, é fato que se amolda ao artigo 129 , § 9º , do Código Penal . II – Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais encontram-se demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito, devendo ser considerado que tais delitos são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. III – Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que a ré é a autora das lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito, revela-se inviável o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. IV - A opção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. V – Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120595214 SC 2012.059521-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( CP , ART. 129 C/C ART. 61 , II , E E F; E LEI 11.340 /2006, ART. 7º , II E V). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.689 /1941, ART. 21 ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE MERAMENTE EXERCEU O PODER-DEVER DE INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES AO CASO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE VERSOU SOBRE O DELITO E CONTRAVENÇÃO TIPIFICADOS NA DENÚNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. FALTA DE PROVA MATERIAL E INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À ACUSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o magistrado rechaça os questionamentos não relacionados aos delitos em pauta no processo. - Quando a sentença absolutória versa sobre os delitos tipificados na exordial acusatória, não há afronta ao princípio da correlação entre sentença e denúcia. - Se os fatos constantes na inicial não são satisfatoriamente provados pela acusação, não pode o apelado ser responsabilizado pelas condutas e resultados apontados na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00307023320148190001 RJ 0030702-33.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: Toledo, 5ª T., DJ 28/11/1994, p. 32.634). Convém transcrever, ainda, decisum da Sexta Turma do STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO INVOCADA NO WRIT INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. JOGO DO BICHO. TIPICIDADE. O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denuncia, constata-se que ha imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria. Não ha justa causa para trancamento da ação penal quando a questão veiculada no habeas corpus exige um revolvimento da matéria probatória dos autos, o que e vedado na via estreita do writ. Em sede de recurso ordinário em habeas corpus, é inviável o conhecimento de questões não agitadas no writ inicial, sob pena de ocorrer supressão de instância. A prática de exploração de loterias denominada de" jogo do bicho "é tipificada como contravenção penal pelo Legislador Federal, não sendo possível sua descriminalização pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Por unanimidade, negar provimento ao recurso." (RHC 4695 /SP - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1995/0030609-3. Relator Ministro VICENTE LEAL (1103), Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 25/09/1995, Data da Publicação/Fonte: DJ 04/12/1995, p. 42138) Quanto à dosimetria da pena, há que se ressaltar que ocorreu pequeno equivoco quando da análise pela I. Magistrada prolatora da R. Sentença de primeiro grau ao considerar a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61 , I , do Código Penal , para majorar a sentença. Observe-se que a folha penal não veio aos autos. As informações do portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 05/06 não destacam nenhuma condenação em desfavor do autor do fato. Igualmente, a certidão cartorária de fls. 20/23, tal qual a pesquisa cartorária de fls. 18/19 não dão conta de qualquer condenação anterior. Este é um caso típico...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00019097920148190035 RJ 0001909-79.2014.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: (reconhecimento geral e vontade geral de que a norma costumeira atue como direito vigente), não identificáveis com a mera tolerância ou omissão de algumas autoridades. "A circunstância de o próprio Estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada" (STJ, REsp. 54716/PR, REsp. 1994/0029499-9, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª T., DJ 28/11/1994, p. 32.634). Convém transcrever, ainda, decisum da Sexta Turma do STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO INVOCADA NO WRIT INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. JOGO DO BICHO. TIPICIDADE. O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denuncia, constata-se que ha imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria. Não ha justa causa para trancamento da ação penal quando a questão veiculada no habeas corpus exige um revolvimento da matéria probatória dos autos, o que e vedado na via estreita do writ. Em sede de recurso ordinário em habeas corpus, é inviável o conhecimento de questões não agitadas no writ inicial, sob pena de ocorrer supressão de instância. A prática de exploração de loterias denominada de" jogo do bicho "é tipificada como contravenção penal pelo Legislador Federal, não sendo possível sua descriminalização pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Por unanimidade, negar provimento ao recurso." (RHC 4695 /SP - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1995/0030609-3. Relator Ministro VICENTE LEAL (1103), Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 25/09/1995, Data da Publicação/Fonte: DJ 04/12/1995, p. 42138) Quanto à dosimetria da pena, há que se ressaltar que apesar do brilhantismo demonstrado pelo MM. Juiz sentenciante, há que ser feito pequeno reparo. Fazendo jus à aplicação do artigo 44 , § 2º , do Código...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00007081620138190026 RJ 0000708-16.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: com a mera tolerância ou omissão de algumas autoridades. "A circunstância de o próprio Estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada" (STJ, REsp. 54716/PR, REsp. 1994/0029499-9, Rel. Min. Assis Toledo, 5ª T., DJ 28/11/1994, p. 32.634). Convém transcrever, ainda, decisum da Sexta Turma do STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO INVOCADA NO WRIT INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. JOGO DO BICHO. TIPICIDADE. O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denuncia, constata-se que ha imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria. Não ha justa causa para trancamento da ação penal quando a questão veiculada no habeas corpus exige um revolvimento da matéria probatória dos autos, o que e vedado na via estreita do writ. Em sede de recurso ordinário em habeas corpus, é inviável o conhecimento de questões não agitadas no writ inicial, sob pena de ocorrer supressão de instância. A prática de exploração de loterias denominada de "jogo do bicho" é tipificada como contravenção penal pelo Legislador Federal, não sendo possível sua descriminalização pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. Por unanimidade, negar provimento ao recurso." (RHC 4695 /SP - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1995/0030609-3. Relator Ministro VICENTE LEAL (1103), Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 25/09/1995, Data da Publicação/Fonte: DJ 04/12/1995, p. 42138) Quanto à dosimetria da pena, há que se ressaltar que ocorreu pequeno equívoco quando da análise pelo I. Magistrado prolator da R. Sentença de primeiro grau ao considerar as anotações criminais do sentenciado como maus antecedentes, para majorar as penas aplicadas. Observe-se que a folha penal não veio aos autos...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009313117 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41, ART. 147, CAPUT C/C 61, INCISO II, ALÍNEA F E ART. 69 DO CP - CRIMES EMPREGADOS COM VIOLËNCIA DOMÉSTICA - APLICAÇAO DA LEI MARIA DA PENHA - RITO PRÓPRIO - NAO INCIDËNCIA DA LEI NO. 9.009 /95 - ACUSAÇAO DE CRIME E CONTRAVENÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇAO EXTENSIVA AO ART. 41 DA LEI NO. 11.340 /06 - VEDAÇAO EXPRESSA CONTIDA NA NORMA ACERCA DA NAO APLICAÇAO DO RITO E DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES QUANDO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - PROLAÇAO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA JGANDO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSAO ESTATAL - CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO AFASTADA POR AUSËNCIA DE PROVAS - CRIME DE AMEAÇA CONSTATADO - PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇAO - NAO CONSTATAÇAO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE COM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAO PENAL - PLEITO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DA AÇAO CONDENANDO O RÉU, ORA PACIENTE, PELO CRIME DE AMEAÇA - DENEGAÇAO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇAO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS E PREJUDICIALIDADE QUANTO AO TRANCAMENTO DA PRETENSAAO ESTATAL - UNANIMIDADE. Restando comprovado nos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de ameaça e a contravenção de vias de fato, praticado contra sua ex-companheira, sendo inclusive condenado apenas pelo crime, não há como fazer incidir a Lei no. 9.099 /95 diante da vedação contida expressamente no art. 41 da Lei Maria da Penha .O pedido de trancamento da ação penal, baseado na ausência de materialidade como falta de justa causa resta prejudicado diante do julgamento da ação penal que condenou o paciente pela prática do crime de ameaça praticado contra sua ex-companheira.Denegação da ordem. Unanimidade.

TJ-DF - 20120610066609 0006660-06.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82 , § 5º da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2) Cuida-se de apelação interposta contra sentença condenatória do réu às penas do artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , interposta ao argumento de falta de provas por inexistência de laudo pericial comprovando a lesão e de testemunhas oculares do fato. 3) Configura-se a contravenção penal de vias de fato quando, da luta corporal ou do emprego de violência contra a pessoa, não resultam vestígios visíveis de ofensa à integridade física, motivo por que a prova desse delito não depende, necessariamente, de laudo pericial de exame de corpo de delito. 4) O relato de testemunha que, embora não tenha presenciado o momento exato da prática das vias de fato, tenha colhido da vítima a narrativa do fato delituoso presta-se a fundamentar a condenação se consonante com os demais elementos de prova reunidos nos autos ao longo da instrução. 5) No caso sob julgamento, vítima e testemunhas, inquiridas nas fases inquisitiva e judicial, relataram que o denunciado, contrariado por ter sido repreendido pela vítima, que é técnico penitenciário, sobre o fato de estar dirigindo alcoolizado, aplicou-lhe tapas na face e no peito, além de empurrões, pelo que não há falar em falta de provas. 6) Recurso improvido. Sem custas e honorários.

TJ-RO - Apelação APL 00037940720148220501 RO 0003794-07.2014.822.0501 (TJ-RO)

Data de publicação: 23/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. A palavra da vítima, quando apresentada de forma coerente e corroborada por outros elementos, constitui prova suficiente para a condenação pelo delito de vias de fato, sobretudo quando o crime é praticado no contexto familiar, sem testemunhas oculares. (Apelação, Processo nº 0003794-07.2014.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 15/03/2017)

TJ-SP - Apelação APL 00252424520118260302 SP 0025242-45.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: Apelação criminal Crime de Violação de Domicílio e Contravenção penal de vias de fato - Defesa requer absolvição por falta de demonstração da ocorrência dos fatos Descabimento Provas hábeis para a condenação Pena devidamente fixada e dosada, não comportando reparo Apelo não provido.

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