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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26273 MT 2007.01.99.026273-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5198 RS 2006.71.99.005198-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. "FREEZER". IMPENHORABILIDADE. 1. A pessoa que desempenha tais atividades, mesmo que no âmbito de sua propriedade, sem estar credenciada pelo CREA, exerce ilegalmente a profissão de arquiteto, engenheiro ou engenheiro-agrônomo, conforme o art. 6º da Lei nº 5.194 /66. 2. Não obstante tenha regularizado a situação com a contratação de profissional habilitado, o embargante não se desonera da obrigação de quitar a multa respectiva, pois incorreu em conduta vedada por lei. 3. O "freezer" constitui-se em bem usualmente mantido em um lar, possibilitando a preservação de alimentos por um lapso temporal alongado, não se podendo ser considerado bem luxuoso ou adorno suntuoso. Trata-se, portanto, de bem protegido pela impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 8.009 /90.

Encontrado em: /6/2000. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CREA.OBRA, IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA, RESPONSÁVEL TÉCNICO....ATIVIDADE, PROPRIETÁRIO, SEM, ACOMPANHAMENTO, TÉCNICO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO....SUPERVENIÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, OBRA, NÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA.IMPENHORABILIDADE, APARELHO ELETRODOMÉSTICO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50014317320134047212 SC 5001431-73.2013.404.7212 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. APRESENTAÇÃO ANOTAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Apresentadas as ART ´s no prazo estipulado, não subsiste a multa aplicada. No caso, não é cabível a autuação por ausência de ART não especificada na notificação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50926629520144047100 RS 5092662-95.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a regularização da ART após a autuação do CREA não afasta a materialidade da infração prevista no art. 6º , a, da Lei nº 5.194 /66, tampouco isenta o infrator do pagamento da multa respectiva.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 189497420154049999 RS 0018949-74.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título. 2. É válida a intimação por correio da pessoa jurídica recebida sem reservas por funcionário, ainda que sem poderes para representá-la, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a regularização da ART após a autuação do CREA não afasta a materialidade da infração prevista no art. 6º , a, da Lei nº 5.194 /66, tampouco isenta o infrator do pagamento da multa respectiva.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 MG 0002258-17.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO DEFINIDOR - LEI Nº 6.839 /80, ART. 1º - INEXIGIBILIDADE - ATIVIDADE-FIM DO MUNICÍPIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 30 - EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194 /66 - MERA ATIVIDADE-MEIO - MULTAS POR FALTA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ILEGITIMIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA AFASTADA. a) Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. 1 - A atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , não é privativa de engenheiro. 2 - "É assente na jurisprudência, especialmente deste TRF 1ª Região, que a fiscalização realizada pelos conselhos profissionais e a consequente aplicação de sanções não podem incidir sobre sujeitos a eles não subordinados. A fiscalização sobre as atividades desenvolvidas pelos entes e órgãos públicos, mesmo que afetas à área de atuação dos conselhos de classe, não podem resultar em responsabilidade do poder público, mas, sim, dos contratados para execução das obras." (AC nº 2008.01.99.062727-0/MG - Relator Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) - TRF/1ª Região - Oitava Turma - Unânime - e-DJF1 22/01/2010 - pág. 380.) 3 - A mera possibilidade de contratação de engenheiro não obriga o estabelecimento contratante a registrar-se na entidade competente para a fiscalização da profissão. Caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam que se filiar a tantos Conselhos quantos fossem as espécies de profissionais habilitados no quadro de seus empregados. 4 - Não sendo a atividade básica do Apelante, estabelecida no art. 30 da Constituição Federal , privativa de ENGENHEIROS, a execução de obras ou serviços na forma estabelecida na Lei nº 5.194 /66 consubstancia mera ATIVIDADE-MEIO, o que afasta a exigência de inscrição junto ao Conselho de Engenharia, a responsabilidade por multas que lhe sejam aplicadas por infração...

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