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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2017

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1213 PE 0030930-15.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AMPLA ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES À LIDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O QUAL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA, NO CASO, O SUSCITADO, DA 12ª VARA FEDERAL/PE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE, POR DISTRIBUIÇÃO, O JUIZ SUSCITADO DA 12ª VARA FEDERAL/PE. - Ainda que se tratasse de conexão entre as causas, não se deve olvidar que a Súmula 235 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reza que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". - No caso, o processo com o qual a ação de consignação teria dependência se encontra arquivado. - Ação de consignação não se caracteriza propriamente como execução às avessas, porquanto não há coação, nem constrição ao direito de crédito do réu e nela se admite discussão ampla acerca das questões pertinentes à lide. - Desnecessidade de reunião dos processos. - Competência do juiz para o qual a ação de consignação foi distribuída, no caso, o suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco. - Conflito conhecido para declarar competente o juiz suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1213 PE 2006.05.00.030930-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AMPLA ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES À LIDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O QUAL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA, NO CASO, O SUSCITADO, DA 12ª VARA FEDERAL/PE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE, POR DISTRIBUIÇÃO, O JUIZ SUSCITADO DA 12ª VARA FEDERAL/PE. - Ainda que se tratasse de conexão entre as causas, não se deve olvidar que a Súmula 235 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reza que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". - No caso, o processo com o qual a ação de consignação teria dependência se encontra arquivado. - Ação de consignação não se caracteriza propriamente como execução às avessas, porquanto não há coação, nem constrição ao direito de crédito do réu e nela se admite discussão ampla acerca das questões pertinentes à lide. - Desnecessidade de reunião dos processos. - Competência do juiz para o qual a ação de consignação foi distribuída, no caso, o suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco. - Conflito conhecido para declarar competente o juiz suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42972 SP 2013/0184882-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. SIGILO GARANTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACESSO FACULTADO SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal , as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. 3. A orientação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do RMS n.º 32.844/SP, Ministro Relator para acórdão JORGE MUSSI, DJe de 30/11/2012, aponta no sentido de que, mesmo em situações processuais que ilustrem a irresponsabilidade do acusado pelo crime, capazes de afastar o reconhecimento de reincidência, de maus antecedentes e a responsabilização pelas custas processuais, referidos dados não deverão ser excluídos dos arquivos do Instituto de Identificação, tendo em vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. 4. As instâncias ordinárias determinaram a vedação ao acesso do registro criminal, salvo pelo Poder Judiciário, tendo, portanto, decidido nos mesmos moldes desta Corte Superior, razão pela qual não há se falar em direito líquido e certo que enseje a concessão da pretendida segurança. 5. Eventual vazamento indevido das informações sigilosas reclama pela apuração dos responsáveis e pela aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis, sendo impossível acolher a tese de que, diante das novas...

Encontrado em: /4/2014 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 42972 SP 2013/0184882-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TST - RECURSO ORDINARIO RO 16332420115150000 1633-24.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação principal, em razão do acordo entabulado entre as partes, cumprido integralmente. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 31907 SP 2010/0063497-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITOPOLICIAL ARQUIVADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentidode que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de ProcessoPenal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos deIdentificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, aações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido areabilitação do condenado e a absolvições por sentença penaltransitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida aextinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição dapretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2002820115170000 200-28.2011.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes, cumprido integralmente. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 7071520125040000 707-15.2012.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente da impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 5781020125040000 578-10.2012.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 84761120115040000 8476-11.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. AUTOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que deferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo litisconsorte. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , em face da ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem noticia a homologação de transação celebrada pelas partes, com o arquivamento definitivo dos autos. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO RO 4021020115240000 402-10.2011.5.24.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes, cumprido integralmente com a realização da assembleia e nova eleição da diretoria sindical. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

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