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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de junho de 2018

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070953720154030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2018

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO DEFINITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A r. decisão monocrática julgou prejudicado o agravo de instrumento da impetrante, uma vez que o Mandado de Segurança originário encontra-se arquivado com baixa findo em primeiro grau. 2. Nada obstante as irresignações da ora agravante, em consulta processual ao Mandado de Segurança nº 0009084-19.2003.4.03.6105, verificou-se que houve o arquivamento definitivo dos autos em 06/11/2017, na sequência houve a reativação dos autos os quais foram novamente arquivados em definitivo em 29/01/2018. 3. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo interno desprovido.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1213 PE 0030930-15.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AMPLA ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES À LIDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O QUAL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA, NO CASO, O SUSCITADO, DA 12ª VARA FEDERAL/PE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE, POR DISTRIBUIÇÃO, O JUIZ SUSCITADO DA 12ª VARA FEDERAL/PE. - Ainda que se tratasse de conexão entre as causas, não se deve olvidar que a Súmula 235 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reza que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". - No caso, o processo com o qual a ação de consignação teria dependência se encontra arquivado. - Ação de consignação não se caracteriza propriamente como execução às avessas, porquanto não há coação, nem constrição ao direito de crédito do réu e nela se admite discussão ampla acerca das questões pertinentes à lide. - Desnecessidade de reunião dos processos. - Competência do juiz para o qual a ação de consignação foi distribuída, no caso, o suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco. - Conflito conhecido para declarar competente o juiz suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1213 PE 2006.05.00.030930-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AMPLA ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES À LIDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O QUAL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA, NO CASO, O SUSCITADO, DA 12ª VARA FEDERAL/PE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE, POR DISTRIBUIÇÃO, O JUIZ SUSCITADO DA 12ª VARA FEDERAL/PE. - Ainda que se tratasse de conexão entre as causas, não se deve olvidar que a Súmula 235 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reza que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". - No caso, o processo com o qual a ação de consignação teria dependência se encontra arquivado. - Ação de consignação não se caracteriza propriamente como execução às avessas, porquanto não há coação, nem constrição ao direito de crédito do réu e nela se admite discussão ampla acerca das questões pertinentes à lide. - Desnecessidade de reunião dos processos. - Competência do juiz para o qual a ação de consignação foi distribuída, no caso, o suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco. - Conflito conhecido para declarar competente o juiz suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco.

TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00000296620145170000 (TRT-17)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO DA IMPETRANTE A AUTOS ARQUIVADOS NA VARA DO TRABALHO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. . É cabível a concessão da segurança à impetrante que tem negado o acesso aos autos arquivados com baixa, nas dependências da Vara do Trabalho, uma vez comprovada a necessidade de acesso aos autos para a liberação de valores indevidamente retidos em Juízo. (TRT 17ª R., MS 0000029-66.2014.5.17.0000, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 27/06/2014).

Encontrado em: 27/06/2014 - 27/6/2014 MANDADO DE SEGURANCA MS 00000296620145170000 (TRT-17) CLAUDIA CARDOSO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00315064320108190000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO REFERENTE A FEITO ARQUIVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O objeto deste mandamus visa o cancelamento de anotação referente a inquérito instaurado em face da impetrante, o qual veio a ser arquivado em 1989, a pedido do Ministério Público.Tivesse sido condenada e reabilitada, a anotação referente a este feito seria excluída de sua folha penal.Por aplicação analógica ao artigo 748 do C.P.P. , as anotações referentes a inquéritos arquivados, ações penais trancadas, sentenças absolutórias transitadas em julgado, e extinção de punibilidade decorrente de prescrição, devem ser excluídas dos terminais de identificação criminal, segundo entendimento de nossos Tribunais Superiores.SEGURANÇA CONCEDIDA, para determinar o cancelamento de anotação referente ao Processo nº 46222 da 16ª Vara Criminal.

Encontrado em: CRIMINAL DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA MS 00315064320108190000 (TJ-RJ) ALEXANDRE HERCULANO PESSOA VARELLA

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00031681220038080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - Tendo sido protocolado nestes autos pedido de desistência da ação ora impetrada, homologa-se o pedido, determinando o arquivamento do processo. Ì

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 08/04/2005 - 8/4/2005 Mandado de Segurança MS 00031681220038080000 (TJ-ES) PAULO

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00031412920038080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - Em tendo sido protocolado nestes autos pedido de desistência da ação ora impetrada, homologo o pedido, determinando o arquivamento do processo.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO 24/11/2003 - 24/11/2003 Mandado de Segurança MS 00031412920038080000 (TJ-ES) PAULO

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 28344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/1982

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRACAO CONTRA ATO JUDICIAL - ARQUIVADO O PROCESSO, EM QUE COMETIDA ILEGALIDADE RESTA A IMPETRACAO SEM OBJETO. (Mandado de Segurança Nº 28344, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Borges da Fonseca, Julgado em 05/10/1982)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO... DO PROCESSO. PREJUDICADO. Mandado de Segurança MS 28344 RS (TJ-RS) Luiz Fernando Borges da Fonseca

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2451 SC 91.04.02451-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. 1. Não foi ilegal ou arbitrária a devolução das mercadorias, apreendidas por meio de inquérito policial já arquivado, a Fundação de Ensino de Engenharia em Santa Catarina - FEESC, eis que fez ela prova nos autos de que as adquiriu regularmente, mediante processo licitatório. 2. Denegada a segurança.

Encontrado em: AO ERARIO, APREENSÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 2451 SC 91.04.02451-6 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES... A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2451 SC 91.04.02451-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. 1. Não foi ilegal ou arbitrária a devolução das mercadorias, apreendidas por meio de inquérito policial já arquivado, a Fundação de Ensino de Engenharia em Santa Catarina - FEESC, eis que fez ela prova nos autos de que as adquiriu regularmente, mediante processo licitatório. 2. Denegada a segurança.

Encontrado em: AO ERARIO, APREENSÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 2451 SC 91.04.02451-6 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES... A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE

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