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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2018
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00070953720154030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2018

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO DEFINITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A r. decisão monocrática julgou prejudicado o agravo de instrumento da impetrante, uma vez que o Mandado de Segurança originário encontra-se arquivado com baixa findo em primeiro grau. 2. Nada obstante as irresignações da ora agravante, em consulta processual ao Mandado de Segurança nº 0009084-19.2003.4.03.6105, verificou-se que houve o arquivamento definitivo dos autos em 06/11/2017, na sequência houve a reativação dos autos os quais foram novamente arquivados em definitivo em 29/01/2018. 3. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo interno desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00406941120148240023 Capital 0040694-11.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS PRAZO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM LUSTRO (DECRETO N. 20.910 /1932 E SÚMULA N. 150 DA SUPREMA CORTE). TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PRIMEIRO GRAU E RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . EXEGESE DO ART. 85 , § 11 DO CPC/2015 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como o trânsito em julgado do acórdão assecuratório do direito da parte (concessão da ordem em mandado de segurança) deu-se em 01.09.2008, resta indiscutível a prescrição intercorrente da pretensão executória, na medida em que o pedido de execução do mandamus foi protocolado somente no dia 28.10.2013, ou seja, quando já decorrido mais de cinco anos.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1213 PE 2006.05.00.030930-1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ARQUIVADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AMPLA ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES À LIDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O QUAL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA FOI DISTRIBUÍDA, NO CASO, O SUSCITADO, DA 12ª VARA FEDERAL/PE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE, POR DISTRIBUIÇÃO, O JUIZ SUSCITADO DA 12ª VARA FEDERAL/PE. - Ainda que se tratasse de conexão entre as causas, não se deve olvidar que a Súmula 235 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reza que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". - No caso, o processo com o qual a ação de consignação teria dependência se encontra arquivado. - Ação de consignação não se caracteriza propriamente como execução às avessas, porquanto não há coação, nem constrição ao direito de crédito do réu e nela se admite discussão ampla acerca das questões pertinentes à lide. - Desnecessidade de reunião dos processos. - Competência do juiz para o qual a ação de consignação foi distribuída, no caso, o suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco. - Conflito conhecido para declarar competente o juiz suscitado da 12ª Vara Federal de Pernambuco.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 31907 SP 2010/0063497-9 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITOPOLICIAL ARQUIVADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentidode que, por analogia aos termos do art. 748 do Código de ProcessoPenal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos deIdentificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, aações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido areabilitação do condenado e a absolvições por sentença penaltransitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida aextinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição dapretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS

TST - RECURSO ORDINARIO RO 16332420115150000 1633-24.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação principal, em razão do acordo entabulado entre as partes, cumprido integralmente. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 21653620115100000 2165-36.2011.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DEFERIDO EM SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do cumprimento integral do quanto estabelecido na sentença, com a realização da assembleia e nova eleição da diretoria sindical. 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI doa artigo 267 do CPC .

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2002820115170000 200-28.2011.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes, cumprido integralmente. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00003948620155170000 (TRT-17)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ARQUIVADA. INAPICABILIDADE DO ART. 268 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 268 do CPC , que condiciona o ajuizamento de nova ação ao recolhimento das custas do processo anterior, é inaplicável ao processo do trabalho, pois não há falar em aplicação subsidiária da lei processual civil ao processo trabalhista, quando houver regramento expresso na CLT sobre a matéria. Segurança concedida. (TRT 17ª R., MS 0000394-86.2015.5.17.0000, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 16/02/2016).

Encontrado em: 16/02/2016 - 16/2/2016 MANDADO DE SEGURANCA MS 00003948620155170000 (TRT-17) CLAUDIA CARDOSO

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002095420157000000 DF (STM)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STM. INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APRECIAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E ARQUIVADO. DECISÃO DO MINISTRO-PRESIDENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. PRERROGATIVA DOS TRIBUNAIS PARA INDEFERIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Com esteio no artigo 543-A , § 5º, do CPC , matéria antes enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida como carente de repercussão geral não mais terá a faculdade de desafiar o apelo extremo. Em consonância com entendimento da Suprema Corte, passou-se a adotar nova sistemática da repercussão geral no âmbito dos tribunais superiores, dos regionais federais e estaduais, a qual consignou a prerrogativa de se indeferir recursos extraordinários cujos temas foram anteriormente objeto de apreciação pelo Supremo e considerados desprovidos de relevância constitucional e não transcendem o interesse subjetivo das partes. É o caso dos autos. Irreparável a decisão monocrática do Presidente do Tribunal que, à luz do artigo 118 do Regimento Interno do STM, negou seguimento a agravo regimental que buscava o reexame ou apreciação pelo Plenário da decisão que indeferiu recurso extraordinário, por configurar ausência de pressuposto de admissibilidade. Conhecido o mandamus e denegada a concessão da segurança. Decisão unânime.

Encontrado em: , IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SEGUIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DENEGAÇÃO MS. MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002095420157000000 DF

TST - RECURSO ORDINARIO RO 7071520125040000 707-15.2012.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente da impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

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