Marília Lustosa Ferreira em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20228070016 1647725

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. II. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 quarenta e oito horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099 /1995, art. 42 , § 1º c/c o art. 54 , parágrafo único ). III. O Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, consoante a Resolução n. 20, de 21 de dezembro de 2021, assim disciplina: ?Art. 31. O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso?. IV. O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento. V. No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso sem a comprovação do recolhimento das verbas recursais. Ressalta-se que não há declaração de hipossuficiência acostada aos autos, tampouco pedido de gratuidade de justiça. VI. No mais, conforme o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJE (XL Encontro - Brasília/DF), não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil . VII. Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal (não preenchidos no caso concreto) constituem matéria de ordem pública. Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: Primeira Turma Recursal, acórdão XXXXX, DJE 1.9.2016; Segunda Turma Recursal, acórdão XXXXX, DJE 22.7.2019; Terceira Turma Recursal, acórdão XXXXX, DJE 2.3.2020. VIII. Recurso não conhecido. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (Lei 9.099 /1995, art. 55 ).

    Encontrado em: RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-51.2022.8.07.0016 RECORRENTE (S) A CONTRATE BRASIL LTDA - ME RECORRIDO (S) MARILIA LUSTOSA FERREIRA Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator XXXXX Acórdão Nº EMENTA

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  • TRT-10 - ATSum XXXXX20155100010 TRT10

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    LUSTOSA FERREIRA RECLAMADO: IDEA MIDIA E PRODUCOES LTDA - ME ADVOGADO: STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA RECLAMADO: MAURICIO ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: JULIANA CASSIANO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE... Autuação: 07/12/2015 Valor da causa: R$ 25.357,78 Partes: RECLAMANTE: GEORGIA BRITO VELOSO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA

  • TRT-10 - ATSum XXXXX20115100010 TRT10

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    Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-43.2011.5.10.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2011 Valor da causa: R$ 1.445,00 Partes: RECLAMANTE: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA ADVOGADO... LUSTOSA FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: GRAMADOS PERFEITOS ESPORTES S/C LTDA - ME ADVOGADO: ASSIS MARCOS FERNANDES RECLAMADO: THIAGO CARVALHAES HOSSRI RECLAMADO: VALDECIR

  • TRT-10 - ATSum XXXXX20155100010 TRT10

    Jurisprudência • Sentença • 

    LUSTOSA FERREIRA RECLAMADO: IDEA MIDIA E PRODUCOES LTDA - ME ADVOGADO: STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA RECLAMADO: MAURICIO ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: JULIANA CASSIANO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE... Autuação: 07/12/2015 Valor da causa: R$ 25.357,78 Partes: RECLAMANTE: GEORGIA BRITO VELOSO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA

  • TRT-10 - ATSum XXXXX20185100008 TRT10

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    Trabalhista - Rito Sumaríssimo XXXXX-13.2018.5.10.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2018 Valor da causa: R$ 5.000,00 Partes: RECLAMANTE: GENILSON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA ADVOGADO... LUSTOSA FERREIRA ADVOGADO: MARIANA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES RECLAMADO: UNIÃO EDUCACIONAL SERRANA LTDA-UNISER - EPP ADVOGADO: Wanderson Pereira Europeu RECLAMADO

  • TRT-10 - ATOrd XXXXX20175100016 TRT10

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    causa: R$ 38.000,00 Partes: RECLAMANTE: RICARDO DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO: MARIANA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: TAMARA FRANCO SCHMIDT ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA... LUSTOSA FERREIRA RECLAMADO: SERMEC SERVICOS MECANIZADOS E AUTOMOTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO: CIRLENE MARQUES MOREIRA RECLAMADO: PREMENGE S/A ADVOGADO: CIRLENE MARQUES MOREIRA RECLAMADO: AGR - ADMINISTRACAO

  • TRT-10 - ATSum XXXXX20185100008 TRT10

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    Autuação: 27/07/2018 Valor da causa: R$ 5.000,00 Partes: RECLAMANTE: GENILSON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: MARIANA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA... LUSTOSA FERREIRA RECLAMADO: UNIÃO EDUCACIONAL SERRANA LTDA-UNISER - EPP ADVOGADO: Wanderson Pereira Europeu PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

  • TRT-10 - ATOrd XXXXX20175100016 TRT10

    Jurisprudência • Sentença • 

    causa: R$ 38.000,00 Partes: RECLAMANTE: RICARDO DE ALMEIDA NUNES ADVOGADO: MARIANA VALERIO VILLAR DE QUEIROZ ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: TAMARA FRANCO SCHMIDT ADVOGADO: MARILIA LUSTOSA FERREIRA... LUSTOSA FERREIRA RECLAMADO: SERMEC SERVICOS MECANIZADOS E AUTOMOTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO: CIRLENE MARQUES MOREIRA RECLAMADO: PREMENGE S/A ADVOGADO: CIRLENE MARQUES MOREIRA RECLAMADO: AGR - ADMINISTRACAO

  • TRT-10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: ED XXXXX20165100009 DF

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FINALIDADE. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Constatadas omissões no decisório. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissões, com a concessão de efeito modificativo.

    Encontrado em: LUSTOSA FERREIRA - OAB: DF0035314 AUSJ/6 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ADVOGADO: NILTON DA SILVA CORREIA - OAB: DF0001291 ADVOGADA: MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS - OAB: DF0008013 ADVOGADA: MARCIA SILVA DE FREITAS - OAB: DF0016171 EMBARGADA: LARISSA CRUZ DE MATOS ADVOGADA: MARILIA LUSTOSA FERREIRA... Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr

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