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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220476 PR 2010/0194128-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a alegação de inconstitucionalidade de normas em Ação Civil Pública, desde que de maneira incidental, como causa de pedir, não de pedido. 2. Na espécie, o Parquet pleiteou diretamente a decretação de nulidade, por inconstitucionalidade, do Decreto Municipal de Castro/PR 64/2003, intentando o retorno da servidora Rita Isabel de Mattos ao cargo de origem. Com efeito, a leitura da exordial revela que o pedido de nulidade do ato normativo tem fundamento na suposta incompatibilidade com o art. 37 , II e § 2o. da CF/1988 , ou seja, derivando da alegada inconstitucionalidade do Decreto normativo. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1502937 SC 2014/0304531-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC /73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Registre-se que "não existe norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão, tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo ad quem deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos da decisão monocrática proferida no feito que esteja a analisar" (Ag 1.423.067-AL, julgado pelo Ministro Herman Benjamin, publicado em 03/11/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental do Ministério...Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 554426 MG 2014/0184514-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019
EMENTA

AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, acertadamente, no julgamento do RE 669.069/MG, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, em repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código Buzaid, firmou entendimento segundo o qual é prescritível em cinco anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1578981 MG 2016/0010202-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019
EMENTA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 ( LEI DA AÇÃO POPULAR ) APLICA-SE À TUTELA COGNITIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, se o disposto no art. 19 da Lei 4.717 /1965 aplica-se à hipótese de extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de execução de sentença em Ação Civil Pública. 3. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 4.717 /1965, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação está sujeita ao Reexame Necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 4. Vale ressaltar que o mencionado dispositivo tem por escopo a proteção do interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em julgado e conferindo maior segurança jurídica à sentença que concluir pela ausência das condições da ação (carência da ação) ou improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame Necessário previsto no CPC/1973 incide somente nas sentenças de mérito. A Lei da Ação Popular , porém, abre espaço para a hipótese de carência de ação, buscando corrigir eventuais equívocos, neste particular, relacionados à legitimidade de ser parte e ao interesse de agir, em especial.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 381495 RJ 2013/0289702-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATUAR DIRETAMENTE NO STJ. EREsp 1.327.573/RJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. No julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/02/2015), a Corte Especial passou a admitir a atuação do Parquet estadual e do Distrito Federal e Territórios perante essa Corte Superior de Justiça, quando estes atuam como parte da demanda. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1130343 BA 2017/0167112-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017
EMENTA

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO CONDENATÓRIO. LATROCÍNIO TENTADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE). AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF NO MESMO SENTIDO. Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1444125 SC 2011/0231272-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AOS ARTS. 2º , F, E 3º, B, E § 1º, DA LEI N. 4.771 /1965. PRAIA DO SANTINHO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. EXAME. NECESSIDADE DE SE APRECIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confiram-se: AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018 e AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do Ministério...Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 150977 GO 2012/0041483-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. Esta Corte possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Entretanto, sobreveio a Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, publicada em 1o. de fevereiro de 1999, que, em seu art. 54 , assim dispôs: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. Na hipótese dos autos, cuidando-se de revisão de pensão por morte, o termo inicial do prazo decadencial, do art. 54 da Lei 9.784 /1999, é a data do primeiro pagamento errôneo, o que ocorreu em janeiro de 1998, assim, não há dúvidas de que já havia decaído o direito da Administração Pública de rever o ato administrativo em junho de 2010. 4. A tese sustentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, defendendo como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data de registro da pensão do Tribunal de Contas, foi rechaçada pela Corte de origem em razão de só ter sido apresentada nas razões do segundo Embargos de Declaração opostos pelo ora Agravante, não tendo sido arguida em qualquer das oportunidades de manifestação que o MP teve nos autos, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide, o que impossibilitou sua análise. 5. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, atraindo os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 6. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1431172 RJ 2014/0013287-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA URBANA SUJEITA A DESLIZAMENTO DE GRANDE IMPACTO. ART. 3o.-B DA LEI 12.340 /2010. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE REALIZADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO À NORMA LEGAL. APOIO ESTATAL PREVISTO APENAS PARA AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 3o.-A, § 2o. DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALÉM DISSO, PARA SE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES, TAIS COMO RECONHECIDAS PELA CORTE LOCAL, ENSEJANDO A REINCLUSÃO DO ESTADO NA PRESENTE LIDE, DEMANDA, NECESSARIAMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO DOS AUTOS, VEDADO, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Havendo legislação específica que impõe apenas aos Municípios a obrigação de adoção de medidas preventivas e repressivas em relação às áreas urbanas ocupadas e sujeitas à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou outras tragédias semelhantes, não pode o Poder Judiciário estender tal responsabilidade ao Estado-membro, porquanto a legislação somente prevê providências de apoio. 2. A adoção de enfoque da demanda de maneira diversa daquela realizada pelo Tribunal Fluminense, para se privilegiar o Direito Ambiental, tem o condão de alterar a natureza da obrigação discutida nos autos e demanda, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado, em princípio, nessa seara recursal especial. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404212 GO 2012/0027367-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Hipótese em que o fundamento da extinção do processo por ausência de interesse de agir não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, no caso, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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