Grau de jurisdição
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Tribunal
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4.098.509
29.463
28.378
32.876
39.382
42.713
46.689
70.635
53.264
42.136
40.137
256.207
77.054
96.193
95.882
18.537
20.842
40.227
366.512
359.982
28.372
73.226
14.769
745.613
218.285
44.420
1.205.366
11.349
502.317
37.009
48.093
75.028
325.095
17.092
87.110
731.063
62.711
72.528
4.856
109.815
24.411
58.937
15.983
23.721
1.748
59.347
4.727
15.731
16.449
10.674
46.208
14.819
32.117
18.754
13.591
27.693
43.380
26.871
4.447
45.266
408.897
14.154
28.911
279
642
460
132
132
890
552
439
1.454
64
1.222
793
2.285
352
90
528
2.263
754
2.051
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152
38
558
663
1.504
7.136
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239.994
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 30030627020188260000 SP 3003062-70.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Pretensão à avaliação médica com especialista em hematologia. Paciente apresentando febre alta, vômito e perda de peso, necessitando, com urgência, de avaliação hematológica. Hipótese na qual o autor trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento a ser prestado à paciente, com suporte em relatório médico. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de lesão grave e de difícil reparação (art. 300 , do CPC ). Astreintes. Admissibilidade de fixação contra a Fazenda Pública. Valor arbitrado em primeiro grau, contudo, muito elevado, comportando redução. Deferida, ainda, a dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial, até a data da avaliação, já agendada. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 01/11/2018 - 1/11/2018 Agravo de Instrumento AI 30030627020188260000 SP

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-SP - Apelação APL 00036385320138260271 SP 0003638-53.2013.8.26.0271 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017
EMENTA

Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, provido (remessa dos autos à Vara de origem) a fim de que o processo possa seguir até seus ulteriores termos, com possibilidade de eventual produção de provas pelas partes.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 24/05/2017 - 24/5/2017 Apelação APL 00036385320138260271 SP 0003638-53.2013.8.26.0271

TJ-SP - Apelação APL 00036489720138260271 SP 0003648-97.2013.8.26.0271 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017
EMENTA

Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, provido (remessa dos autos à Vara de origem) a fim de que o processo possa seguir até seus ulteriores termos, com possibilidade de eventual produção de provas pelas partes.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 15/05/2017 - 15/5/2017 Apelação APL 00036489720138260271 SP 0003648-97.2013.8.26.0271

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10693120077088002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019
EMENTA

EMENTA: DELITO DE ROUBO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 13.654 /18 - RELEVÂNCIA - QUESTÃO JÁ REMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE. - Reconhecida a relevância da questão suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e remetida a análise ao Órgão Especial para a declaração da inconstitucionalidade ou não do artigo 4º da Lei 13.654 /18, deve o presente feito ser sobrestado até o julgamento das apelações criminais que versam sobre a mesma controvérsia. V .V. - Inexistindo vício na tramitação do PLS nº 149, resta afastada, ao menos em juízo prévio, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654 /2018.

TJ-SP - Apelação APL 10006162820158260326 SP 1000616-28.2015.8.26.0326 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016
EMENTA

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargos à Execução - Alegação do Município de Lucélia de que em razão da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004227-40.2014.8.26.0326, a municipalidade foi condenada a promover a locomoção do menor Kawê até o final dos tratamentos médicos em outras cidades, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Assim, o Ministério Público interpôs Execução por Quantia Certa contra a Prefeitura (fls. 7/11 - nº 1000342-64.2015.8.26.0326), alegando que foi constatado que no dia 17/08/2015, em razão da ausência da ambulância, quando a criança estava sendo atendida na UNESP de Marília, esta ficou sem oxigênio e desta forma pleiteou pelo pagamento do valor de R$ 5.371,02. No entanto, o suposto inadimplemento não se deu no momento que o menor estava sendo transportado, mas quando estava sendo atendido na UNESP de Marília, não havendo que se falar em descumprimento (fls. 59/63) - Sentença que julgou procedentes os embargos, mantida – Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, improvido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 14/09/2016 - 14/9/2016 Apelação APL 10006162820158260326 SP 1000616-28.2015.8.26.0326

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206338 MG 2010/0138971-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

A alteração das conclusões sedimentadas nas instâncias ordinárias, acerca da ausência de irregularidades aptas a justificar a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, não prescinde do revolvimento dos elementos de convicção carreados aos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes. 7. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00052359620098260271 SP 0005235-96.2009.8.26.0271 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017
EMENTA

Quanto ao restante, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269 , inciso I , do CPC /73, de modo a absolver DALVANI ANÁLIA NASI CARAMEZ e ANTÔNIO MIGUEL SILVEIRA BUENO no que diz respeito ao pedido de aplicação de sanções decorrentes de alegados atos de improbidade administrativa, inclusive declarando, por consequência, e em relação ao réu ANTÔNIO MIGUEL SILVEIRA BUENO, a inexistência do dever de reparar o patrimônio municipal no montante pleiteado pelo Parquet, anulada - Recurso voluntário do Ministério Público do Estado de São Paulo, provido (remessa dos autos à Vara de origem) a fim de que o processo possa seguir até seus ulteriores termos, com possibilidade de produção de provas pelas partes.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 16/03/2017 - 16/3/2017 Apelação APL 00052359620098260271 SP 0005235-96.2009.8.26.0271

TJ-SP - 20725368220178260000 SP 2072536-82.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017
EMENTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE UBATUBA. Pedido de demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental. Inquéritos civis. Matéria não afeta às câmara ordinárias de Direito Público. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, competentes para a causa. Inteligência do subitem I.12 do inc. I do art. 3º c.c. o art. 4º da Resolução nº 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 09/08/2017 - 9/8/2017 20725368220178260000 SP 2072536-82.2017.8.26.0000

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0522729522017805000150001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICIPIO DE SALVADOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Omissão reconhecida quanto à questão relacionada à matrícula das crianças inscritas no Projeto Primeiro Passo. 2. O pedido sucessivo apresentado pelo Município, de que a imposição de matrícula aos beneficiários do projeto Primeiro Passo seja limitada às famílias que tenham pleiteado vaga na rede municipal de ensino mostra-se razoável e coerente com a legislação pátria, analisada de forma sistemática e integrada. 3. No tocante à questão do oferecimento de transporte gratuito às crianças matriculadas em locais distantes da sua residência não se constata a alegada omissão, tendo o acórdão embargado enfrentado a questão e apresentado posicionamento fundamentado no art. 53 , V , do ECA e na jurisprudência pátria, inclusive do STF. 4. Omissão arguída pelo Ministério Público Estadual não verificada. O acórdão embargado, ao excluir da sentença a ordem de matrícula para todos os alunos de 0 a 03 anos inscritos, o fez com base na Lei 13.005 /2014, que, em reconhecimento da realidade nacional, principalmente dos Entes Federativos Municipais, concedeu prazo mais dilatado para o cumprimento da meta de atendimento de 50% das crianças nesta faixa etária. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0522729-52.2017.8.05.0001/50001, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 0522729522017805000150000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICIPIO DE SALVADOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Omissão reconhecida quanto à questão relacionada à matrícula das crianças inscritas no Projeto Primeiro Passo. 2. O pedido sucessivo apresentado pelo Município, de que a imposição de matrícula aos beneficiários do projeto Primeiro Passo seja limitada às famílias que tenham pleiteado vaga na rede municipal de ensino mostra-se razoável e coerente com a legislação pátria, analisada de forma sistemática e integrada. 3. No tocante à questão do oferecimento de transporte gratuito às crianças matriculadas em locais distantes da sua residência não se constata a alegada omissão, tendo o acórdão embargado enfrentado a questão e apresentado posicionamento fundamentado no art. 53 , V , do ECA e na jurisprudência pátria, inclusive do STF. 4. Omissão arguída pelo Ministério Público Estadual não verificada. O acórdão embargado, ao excluir da sentença a ordem de matrícula para todos os alunos de 0 a 03 anos inscritos, o fez com base na Lei 13.005 /2014, que, em reconhecimento da realidade nacional, principalmente dos Entes Federativos Municipais, concedeu prazo mais dilatado para o cumprimento da meta de atendimento de 50% das crianças nesta faixa etária. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0522729-52.2017.8.05.0001/50000, Relator (a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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