Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
20.131
85.671
9.358
80.842
193
138
164.984
5.992
9.305
31.549
113.571
4.567
23.575
119
592
381
14
257
491
135
944
1.310
89
2.100
675
1.213
146
113
481
1.655
621
2.599
572
132
11
1.611
2.522
1.822
2.261
709
249.699
13.568
19.761
1.188
27.875
20.123
13.144
6.488
8.797
541
7.193
2.350
6.275
4.432
2.409
19.898
16.372
10.469
5.151
11.941
13.124
24.618
15.467
1.336
5.976
1.021.235
2.520
20.338
4.700
4.763
26.692
4.837
7.065
64.603
3.472
8.702
43.024
17.523
22.454
16.807
4.513
5.808
1.602
74.016
71.737
11.329
12.059
1.328
168.242
173.857
21.740
225.652
1.852
9.143
9.143
249
18.848
Aproximadamente 1.726.711 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Santos (SP)(Sinônimo de Município de Santos)
Tópico • 10 seguidores

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1712895 SP 2017/0081620-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se pleiteia o pagamento dos adicionais por tempo de serviço. Aplicação da Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 514 SP SÃO PAULO 0069518-61.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

PROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIOS DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes. (ADPF 514, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019)

Encontrado em: de Santos, bem como do seguinte trecho do art. 3º da mesma lei: “XVII - transportá-los de forma inadequada...DE SANTOS, SP LEG-EST LEI-003531 ANO-1968 ART-00290 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP -996/2018 ART-00290...DE SANTOS, SP REQTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1688507 SP 2017/0165312-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTOS. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA LEI LOCAL E DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, para a adoção da tese de que o próprio ato de aposentadoria de servidor público municipal estaria sendo revisto, há a necessidade de exame das leis municipais que regem a matéria e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, portanto, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmula 280/STF e 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AgR AR 1949 SP SÃO PAULO 0005779-37.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016
EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República, estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, com acórdão redigido pelo Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. A controvérsia em exame cinge-se exclusivamente ao contexto jurídico, o que faculta ao juízo o expediente do julgamento antecipado da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 1949 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26-09-2016 PUBLIC 27-09-2016)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1997005420075020446 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. Demonstrada a violação do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, o provimento do apelo é medida que se impõe, nos termos do artigo 896 , c, da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666 /93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93. Recentemente, esse posicionamento foi referendado por aquela Suprema Corte ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF- DJE de 12/9/2017). Assim, no caso dos autos, não há falar-se em responsabilidade subsidiária do Poder Público porque o Regional vinculou a ausência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços à eficácia de seus procedimentos fiscalizatórios, o que culminou por tornar a responsabilidade subsidiária decorrência automática da inadimplência da empresa prestadora de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2935720135020446 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

MUNICÍPIO DE SANTOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como acolher a pretensão do Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5837820135020444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. RESPONSABILIDADE SUBSiDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Ante a aparente violação do art. 71 da Lei 8.666 /93, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO . A 6.ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado que é do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que no caso em exame a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA. SÚMULA 448 DO TST. As atividades de limpeza de vasos sanitários em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985008920025020442 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019
EMENTA

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXECUÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE DIREITOS OUTORGADOS MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - BENS IMPENHORÁVEIS - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECRETADA. 1. Os atos judiciais executórios que determinaram a penhora e posterior arrematação sobre direitos outorgados mediante permissão de uso de bem público para assegurar crédito trabalhista em face da empresa executada, sem que a Fazenda Pública do Município fosse parte no processo ou sem que fosse intimada a se manifestar sobre os atos expropriatórios em questão, são eivados de nulidade. 2. Os bens públicos e os atos administrativos submetem-se ao conjunto de princípios e regras jurídicas que regem o Direito Administrativo e, em face do que dispõe o princípio da indisponibilidade do interesse público, os bens públicos são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal , a Fazenda Pública, condenada ao pagamento de certa quantia, por sentença judicial transitada em julgado, submete-se a processo de execução próprio, via precatórios, não podendo o juiz da execução determinar a penhora de bens. 3. Ressalte-se que a permissão de uso de bem público é ato administrativo realizado no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, a quem cabe decidir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática do ato. Desse modo, a titularidade e o exercício de direitos de uso de bem público são, indiscutivelmente, questões afetas ao interesse público.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447808 SP 2014/0079116-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2014
EMENTA

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas ações em que servidor público do Município de Santos pleiteia diferenças de vencimentos oriundas do reenquadramento funcional havido por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), a relação é de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 695725 SP 2015/0080865-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CONVERSÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880 /1994. LESÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.