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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de julho de 2018

TJ-SP - 00616169420128260053 SP 0061616-94.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2017

Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO – CIRCULAÇÃO EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SP - Apelação APL 10120814820138260053 SP 1012081-48.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO – CIRCULAÇÃO EM ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO AO FRETAMENTO SEM CADASTRO OU LICENÇA DA ADMINISTRAÇÃO – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5139465000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de procedimento administrativo multas de trânsito que resultou na suspensão do direito de dirigir - sentença que concedeu a ordem. A não identificação do infrator no prazo legai em nada impede de o impetrante assim fazer na fase recursal. Recursos não providos. .

TJ-SP - Apelação APL 00187884220128260002 SP 0018788-42.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Obrigação de entregar a DUT, a fim de viabilizar a transferência do automóvel para a autora. Negligência da ré, que além de ter dificultado a regularização da titularidade do veículo, ainda vendeu bem usado como se fosse novo. Danos materiais. Despesas da autora com o pagamento de multa por não por não identificação do infrator na condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Indenização devida. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Situação excepcional não vislumbrada na hipótese em análise. Recursos desprovidos.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003202066 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/10/2003

Ementa: EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS - ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA NO ENDEREÇO DA EMPRESA - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ART. 257 - DUPLICIDADE DA MULTA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 00458096820118260053 SP 0045809-68.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. São Paulo. Anulação. Veículo urbano de carga. Circulação em zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) e em vias estruturais restritas (VER) sem cadastro ou licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição. Improcedência. Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00023556720138260053 SP 0002355-67.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. São Paulo. Anulação. Circulação em zona máxima de restrição ao fretamento (ZMRF) sem licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição. Improcedência. Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045139607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO. Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário do veículo informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação da autuação, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257 , § 7º e § 8º , do CBT . A identificação do condutor deverá...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120054253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A atribuição da responsabilidade ao alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser limitar aos casos em que não for possível a identificação do verdadeiro infrator. 2 - Tendo sido identificado o infrator da multa de trânsito, não se pode penalizar o antigo proprietário por infração cometida após a alienação do veículo, devendo ser retirada a pontuação lançada no prontuário.

TJ-RS - Recurso Cível 71005905427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário deste informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação respectiva, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257, § 7º e § 8º, do CBT . A identificação do condutor deverá ser realizada com a observância do disposto nos artigos 5º e 6º da Resolução do CONTRAN 149/02. No caso, mostra-se adequada a infração imposta em virtude da ausência de identificação do condutor. 2. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do artigo 37 , caput, da Carta Política Federal, dele não podendo afastar-se o administrador. 3. A questão relativa ao pedido de pagamento de indenização por danos morais não demanda, a meu juízo, maiores considerações do que aquelas já alinhadas na sentença recorrida. Isso porque, considerando a inexistência da demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, não verifico, no... caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano moral cuja indenização é pretendida. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente neste ponto, é de ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005905427, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/07/2016).

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