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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2018
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TJ-SP - Apelação APL 00023556720138260053 SP 0002355-67.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. São Paulo. Anulação. Circulação em zona máxima de restrição ao fretamento (ZMRF) sem licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição. Improcedência. Apelo desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005905427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1. Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário deste informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação respectiva, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257, § 7º e § 8º, do CBT . A identificação do condutor deverá ser realizada com a observância do disposto nos artigos 5º e 6º da Resolução do CONTRAN 149/02. No caso, mostra-se adequada a infração imposta em virtude da ausência de identificação do condutor. 2. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a Administração Pública, como decorre do artigo 37 , caput, da Carta Política Federal, dele não podendo afastar-se o administrador. 3. A questão relativa ao pedido de pagamento de indenização por danos morais não demanda, a meu juízo, maiores considerações do que aquelas já alinhadas na sentença recorrida. Isso porque, considerando a inexistência da demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, não verifico, no... caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano moral cuja indenização é pretendida. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente neste ponto, é de ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005905427, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 27/07/2016).

TJ-ES - Apelação APL 00019493820128080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/05/2018

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA VIOLAÇÃO À IMAGEM DE MENOR TIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL COMO INFRATOR AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS QUE FACILITARIAM A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente não permite que as notícias jornalísticas relativas a atos infracionais facilitem a identificação do menor, pois a norma tem como escopo preservar a imagem deste, enquanto pessoa em desenvolvimento. 2. Neste caso, as reportagens divulgadas no periódico eletrônico Folha Vitória e no programa televiso Balanço Geral não permitiram o reconhecimento do apelante, vez que não houve menção ao nome, às iniciais, ao parentesco nem ao apelido, tendo se limitado a informar a idade do menor e que policiais relataram que ele faria parte de associação criminosa que tentava controlar o tráfico no bairro de Boa Vista, município de Vila Velha. 3. A identidade visual do recorrente também foi preservada, pois apenas foi divulgada a imagem de suspeito que possuía 23 (vinte e três) anos à época dos fatos. Além disso, a repórter não exerceu nenhum juízo de valor acerca da conduta que levou os policiais militares a apreender o recorrente. 4. A ausência de constrangimento e exposição indevida da imagem do apelante demonstram que não há que se falar em responsabilidade civil da empresa do ramo de comunicação, que não ultrapassou os limites da liberdade de imprensa. 5. Recurso conhecido e improvido. Majoração da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recursal. Manutenção da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058224221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 149 /2003. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009. 1. Caso concreto em que não estão presentes os requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a existência do requisito do fumus boni iuris, notadamente em face dos documentos acostados ao recurso, que demonstram que o indeferimento da transferência de pontuação ao Condutor Infrator ocorreu porque não foi apresentada cópia da Carteira Nacional de Habilitação deste, conforme disciplina a Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058224221, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096944467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVE QUE NÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TITULAR DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUNTO AO ÓRGÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Se, a despeito do proprietário do veículo autuado, a prova documental evidencia que a infração de trânsito em decorrência da qual negada a concessão de CNH definitiva à autora, titular apenas da Permissão para Dirigir, (art. 148 , parágrafos 2º e 3º , do CTB ), foi cometida por outro condutor, devidamente identificado junto ao órgão responsável pela constatação da inobservância das regras do CTB , deve ser mantida a sentença que anulou o ato administrativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120054253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A atribuição da responsabilidade ao alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser limitar aos casos em que não for possível a identificação do verdadeiro infrator. 2 - Tendo sido identificado o infrator da multa de trânsito, não se pode penalizar o antigo proprietário por infração cometida após a alienação do veículo, devendo ser retirada a pontuação lançada no prontuário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045139607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO. Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário do veículo informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação da autuação, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257 , § 7º e § 8º , do CBT . A identificação do condutor deverá...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000017849201481601910 PR 0000178-49.2014.8.16.0191/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO E EFETIVA TRADIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE A INFRAÇÃO QUE ENSEJOU A PENALIDADE NÃO FOI COMETIDA PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A PENALIZAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilidade na hipótese dos autos, segundo a exegese que lhe foi emprestada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000178-49.2014.8.16.0191/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 04.12.2015)

Encontrado em: QUE ENSEJOU A PENALIDADE NÃO FOI COMETIDA PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR... do referido veículo, todavia tal não foi feito. Afirma que foi lançado em seu prontuário os pontos... que não praticou a infração, a qual foi cometida após a venda do veículo. Em razão dos fatos narrados...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111015274 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPLICAÇÃO (CLONAGEM). ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. ELISÃO DOS EFEITOS. AUTOS. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEDAÇÃO DE QUE NOVAS INFRAÇÕES SEJAM REGISTRADAS EM NOME DO TITULAR DO VEÍCULO. PEDIDO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA CRIMINOSA SOLUCIONADA. APREENSÃO DO VEÍCULO DO INFRATOR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPUTADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NEGAÇÃO. DANOS MORAIS. DESQUALIFICAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobrevindo informações supervenientes à edição da sentença e interposição do apelo sobre a localização do infrator e do veículo no qual fora instalada placa replicada, gerando infrações em desfavor do legítimo titular do automóvel identificado legitimamente pela placa “clonada”, resta prejudicado o pedido deduzido pelo vitimado de imposição de obrigação de não fazer ao órgão de trânsito consistente na determinação de que se abstivesse de emitir novas autuações de trânsito em seu nome diante do ilícito que o afetara. 2. A replicação da placa de identificação de veículo automotor - "clonagem de placa" -, com a consequente imputação de infrações de trânsito ao proprietário alcançado pelo ilícito, que passara a figurar na autarquia de trânsito como protagonista de inúmeras infrações praticadas em unidade da federação diversa da que trafega regularmente, corroborado o havido pela localização do verdadeiro infrator e a apreensão do veículo usado para prática dos ilícitos, torna imperativo o reconhecimento do ilícito e acatamento do pedido de anulação dos autos de infração lavrados em desfavor do afetado pelo ilícito. 3. Incabível a condenação do órgão de trânsito ao ressarcimento das despesas suportadas pelo lesado em face da replicação da placa de veículo de sua propriedade que resultara na lavratura em seu desfavor de autos de infração e multa e à compensação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 00078535420108240038 Joinville 0007853-54.2010.8.24.0038 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2018

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC /73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PRISÃO DE HOMÔNIMO. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FRENTE À CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS. ÊXITO NA DEMANDA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. FALTA DOS AGENTES PÚBLICOS NA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 3º , DA CRFB/88 . DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 5º , LXXV , DA CARTA MAIOR . "A prisão ilegal de qualquer pessoa, determinada por erro judicial, mesmo por curto período de tempo, até o esclarecimento do equívoco, constitui dano de ordem moral indenizável, o qual é presumível diante de valores sociais como a ética, a honra e a moral (arts. 186 e 954 , III, do Código Civil de 2002 )."

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