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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 5557900-09.1996.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO VERBAL POR PRAZO DETERMINADO. TRATATIVAS. No contrato de trabalho pode haver um período pré-contratual. O contrato se forma pelo único fato da aceitação, e que, por isso, obriga o proponente (artigo 1.080 , do Código Civil ). Configurada nos autos a existência de um contrato de trabalho verbal, de prazo determinado, e o despedimento do reclamante antes do termo do pacto, o que leva à condenação da reclamada ao pagamento da verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 479 e parágrafo único da CLT . (...)

Encontrado em: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 0 RS 5557900-09.1996.5.04.0030 (TRT-4

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 55579199603004009 RS 55579-1996-030-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO VERBAL POR PRAZO DETERMINADO. TRATATIVAS. No contrato de trabalho pode haver um período pré-contratual. O contrato se forma pelo único fato da aceitação, e que, por isso, obriga o proponente (artigo 1.080 , do Código Civil ). Configurada nos autos a existência de um contrato de trabalho verbal, de prazo determinado, e o despedimento do reclamante antes do termo do pacto, o que leva à condenação da reclamada ao pagamento da verba de natureza indenizatória, nos termos do artigo 479 e parágrafo único da CLT . (...)

Encontrado em: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 55579199603004009 RS 55579

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 311201301410000 DF 00311-2013-014-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. O contrato de trabalho por prazo determinado é uma exceção à regra, nos termos do art. 443 , § 2º da CLT , e, por esta razão, requer a sua demonstração pela parte que o alega. No caso em exame, incumbia à reclamada comprovar que a contratação da reclamante ocorreu por prazo determinado, ônus do qual não se desincumbiu, em especial pelo alegado ajuste verbal da contratação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I -

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010293168 RJ 2002.02.01.029316-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. LIMITE DE 2 ANOS. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO VERBAL OU TÁCITA. I. Trata-se de apelação em Mandado de Segurança objetivando a reforma da sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de imposição de multa aplicada pelo Fiscal do Trababalho no valor de 10.888 UFIR's, decorrente do Auto de Infração nº 001556479, lavrado por violação ao § 6º do art. 477 da CLT , bem como para determinar o cancelamento da penalidade administrativa. 2.Há de ser mantida a decisão do juízo a quo. Isto porque os documentos de fls. 42, 52 e 61 demonstram que a impetrante celebrou com seus funcionários contratos de trabalho por prazo determinado, na modalidade de obra certa, os quais tem data certa do início do vínculo empregatício, porém seu término fica condicionado a conclusão dos Serviços que deverão ser executados pelo empregado. 3. O art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , estabelece que o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 anos. Já o art. 451 da CLT , à sua vez, determina que o contrato por prazo determinado quer for prorrogado, por mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 4. In casu, verifica-se que a impetrante, em razão de atrasos na conclusão da construção, prorrogou os contratos de trabalho dos profissionais por prazo determinado. Assim, os profissionais contratados em abril de 1999 trabalharam por mais 4 (quatro) meses, além dos 7 (sete) meses contratados inicialmente, somando-se o total de 11 meses trabalhados, portanto, inferior ao limite legal estabelecido no art. 445 do CPC . 5. Remessa necessária e Apelação conhecidas e improvidas.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000782266201381601300 PR 0007822-66.2013.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA ? CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO ? ENCARGOS DO IMÓVEL ? ÔNUS DO LOCATÁRIO ? RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA ? ÔNUS DA PARTE RECORRENTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRIDO- ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007822-66.2013.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Rafhael Wasserman - - J. 01.09.2015)

Encontrado em: - AÇÃO DECLARATÓRIA ? CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO ? ENCARGOS DO IMÓVEL ? ÔNUS... da existência efetiva de contrato de locação verbal celebrado entre as partes. Assim, os encargos.... CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVENÇA VERBAL. SALDO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. UMA VEZ DEMONSTRADA A CELEBRAÇÃO...

TJ-PR - Apelação APL 11109974 PR 1110997-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1110997-4, da Vara Cível da Comarca de Palmas, em que é apelante Maria Teles Gonçalves Tizian e é apelada a Mitra Diocesana de Palmas. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Maria Teles Gonçalves Tizian em face de sentença (fls. 248-250) que julgou improcedente o pedido de usucapião do imóvel situado na Rua Antônio Batista Ribas, nº 160, Palmas/PR. A apelante narra em suas razões recursais (fls. 253-269) que o imóvel foi adquirido em maio de 1988 pela ré, por ordem do Bispo Diocesano Dom Agostinho Sartori, para dá-lo em pagamento como indenização por direitos trabalhistas/acidentários de Casemiro Tizian, seu falecido marido. Afirma que desde então exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, mas que a sentença considerou que, em razão de contratos de locação vigentes de 1991 a 1996, a sua permanência no imóvel nesse período se deu por mera tolerância e que posteriormente a isso a posse não foi exercida pelo prazo legal necessário. Diz que, por não existir contrato de comodato, não é possível considerar-se sua existência. Sustenta que quando da entrada em vigor do Código Civ il de 2002 já exercia a posse do imóvel havia 14 anos e que por isso devem ser aplicados ao caso os prazos do artigo 550 do diploma de 1916. Afirma que em maio de 2009, quando da propositura da ação, o tempo de sua posse era de 21 anos. Alega que juntamente com seu marido passou a residir no imóvel com ânimo de dono após a rescisão do contrato de trabalho deste com o CPEA (entidade vinculada à Mitra), e que nunca houve ou foi exigida qualquer contraprestação de sua parte a tí tulo de aluguel do imóvel. Sustenta que deve ser considerada a função social da propriedade e, para isso, defende que a sua posse se reveste de caráter social...

Encontrado em: com seu marido passou a residir no imóvel com ânimo de dono após a rescisão do contrato de trabalho... de Palmas ­ e que após a rescisão do contrato de trabalho, no ano de 1988, o Bispo Dom Agostinho... apenas que houve a rescisão do contrato de trabalho entre Cassemiro Tizian e o Centro Pastoral...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001749152201381600310 PR 0017491-52.2013.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. RECLAMANTE ALEGA QUE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012 REALIZOU A VENDA DE UMA MOTOCICLETA, ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL, SENDO ESTIPULADO QUE O RECLAMADO SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO E, APÓS O TÉRMINO DA QUITAÇÃO, O RECLAMANTE EFETUARIA A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OCORRE QUE O RECLAMADO ALÉM DE PAGAR APENAS ALGUMAS PARCELAS, EFETUOU A VENDA DO BEM PARA UM TERCEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, O RECLAMANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO TOTAL DO SALDO DEVEDOR OU A DEVOLUÇÃO DO BEM. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RECLAMADO A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO PUGNA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, BEM COMO PELA EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. RECLAMADO NÃO COMPROVOU DE FORMA EFETIVA A NECESSIDADE DE PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA É CEDIÇO QUE O INSTITUTO TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUANDO SEU VALOR SÓ SERÁ PAGO SE HOUVER INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DETERMINADO PELAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TENHA PODER DE ESCUSAR A SUA OBRIGAÇÃO, , O RECLAMANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO TOTAL DO SALDO DEVEDOR OU A DEVOLUÇÃO DO BE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017491-52.2013.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: QUE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012 REALIZOU A VENDA DE UMA MOTOCICLETA, ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL... DA MOTOCICLETA, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA... RECURSAL DO RECLAMADO PUGNA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, BEM COMO PELA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 848004120055090670 (TST)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: com que a ação foi proposta, impõe-se, segundo a posição majoritária da Turma, que a contagem do prazo prescricional seja feita a partir da extinção de cada um dos contratos de trabalho havidos.". O Processo do Trabalho é regido por vários princípios, entre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade, tanto que nas demandas trabalhistas a reclamação pode ser interpostas pelo próprio empregado, de forma escrita ou verbal, conforme o disposto no artigo 840 , § 1º , da CLT . O autor formulou pedido de nulidade da predeterminação da contratualidade e alegou a existência de contratos contínuos . As duas situações levam à situação de unicidade, sendo que , na presente hipótese , o pedido, corretamente feito, é referente à nulidade dos contratos, a unicidade não é pedido e sim causa de pedir da nulidade . Ressalta-se, ainda, que , no tocante ao pedido de nulidade da predeterminação da contratação do último período , o eg. Tribunal Regional reconheceu a existência de fraude do contrato firmado entre a tomadora e a prestadora de serviço, tanto que consignou o seguinte: "Não se tratando, como visto, da situação de trabalho temporário, impõe-se a declaração de relação de emprego. A rigor, não houve contratação de outra empresa para desempenhar certa atividade da tomadora, mas contratação para fornecer mão de obra a fim de que a tomadora desempenhasse sua atividade. (...) Diante do exposto, resta claro que a contratação da reclamante por meio de empresa de trabalho temporário em favor da reclamada Souza Cruz foi efetivada na tentativa de fraudar a existência de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços. Logo, tendo em vista todo o exposto, correta a r. sentença ao declarar a nulidade do contrato de trabalho temporário.". Diante de tais ditames norteadores para as tramitações das demandas trabalhistas, equivocada se encontra a decisão regional que entendeu que não poderia apreciar, por falta de pedido, a unicidade, quando o pedido foi de nulidade...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109073220155010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RELAÇÃO DE EMPREGO. O contrato de trabalho é a expressão jurídica correspondente a tal relação de trabalho subordinado, se aperfeiçoando no mundo do direito diante da capacidade laborativa, do objeto lícito da prestação laboral e da inexistência de qualquer requisito substancial que o nulifique. Vale lembrar que o "contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego" (art. 442 CLT) e que poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado (art. 443 CLT), sendo "objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes" (art. 444 CLT). No caso, diante dos efeitos da confissão ficta e não havendo nos autos qualquer prova capaz de afastar a existência do vínculo nos moldes da CLT, impõe-se a manutenção da sentença. Recuso patronal a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VALE TRANSPORTE. O pagamento do vale transporte é um direito instituído pela Lei nº 7.418/85 e é garantido a todos os empregados para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A análise dos autos demonstra que apesar de a ré ter comparecido à assentada, não apresentou defesa tempestiva. Sendo assim, não havendo nos autos elementos que possam elidir a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, significa dizer que os mesmos serão acolhidos como verdadeiros, por força do art. 844 da CLT, segunda parte. Desta forma, devem ser consideradas verdadeiras as alegações do autor relativas ao pedido de vale-transporte. Recurso conhecido e provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 972006220065050121 BA 0097200-62.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - AUSENCIA DE FORMALIDADE - O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, conforme o disposto no art. 443 da CLT . Desse modo, não tem necessariamente uma forma para a celebração do pacto, inclusive o por prazo determinado.

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