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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001798020115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA Nº 74, DO COLENDO TST. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE PARA ELISÃO DA PENALIDADE. Não resta configurado o cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha, quando a parte já é considerada confessa com relação à matéria fática, tendo em vista o seu não comparecimento à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal. Só é possível a elisão da penalidade imposta à parte se restar apresentado motivo relevante para justificar a sua ausência na audiência. Nos termos da orientação contida na Súmula 74, do Colendo TST, a ausência do empregado à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implica a sua confissão ficta, fenômeno processual que pode ser elidido por prova em contrário existente nos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12106120115010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÓBICE PARA O COMPARECIMENTO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PERDA DA PROVA. O indeferimento do adiamento da audiência fundamentou-se na ausência de apresentação de rol com o endereço residencial das testemunhas, como explicitado na notificação enviada às partes e, ainda, na inexistência de requerimento formulado pelo Acionante no sentido de intimar em tempo hábil as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, verificamos que sequer comprovou o Autor a existência de efetivo convite a suas testemunhas e a ocorrência de óbice para o comparecimento das mesmas, razão pela qual não há que se falar em cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência; operando-se, in casu, a perda do direito de produzir determinado meio de prova pelos efeitos da preclusão.

TRT-20 - 00002603820125200014 (TRT-20)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIANÃO CONFIGURAÇÃO. A Magistrada a quo, ao indeferir o pedido de adiamento de audiência em decorrência do não comparecimento da testemunha arrolada pelo Obreiro, não cerceou o direito de defesa deste, tendo em vista que, na audiência inaugural, as partes ficaram cientes de que, na audiência de prosseguimento, deveriam apresentar suas testemunhas, as quais teriam que comparecer, independentemente de notificação, sob pena de preclusão/dispensa.

TRT-9 - 1532004668903 PR 153-2004-668-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: TRT-PR-05-04-2005 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00117602320155010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2017

Ementa: NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência das partes à audiência de instrução e do protesto oportuno do representante da reclamada pelo adiamento da audiência, indeferido pelo Juízo de origem, resta caracterizado o cerceio de defesa, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução probatória, para que seja oferecido o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a realização da audiência e julgamento. Recurso provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00117602320155010080 (TRT-1)

Data de publicação: 25/01/2017

Ementa: NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência das partes à audiência de instrução e do protesto oportuno do representante da reclamada pelo adiamento da audiência, indeferido pelo Juízo de origem, resta caracterizado o cerceio de defesa, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução probatória, para que seja oferecido o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a realização da audiência e julgamento. Recurso provido.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00013180320155060001 (TRT-6)

Data de publicação: 16/07/2017

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Sem descuido do art. 825 Consolidado,a simples alegação de que a testemunha não pôde comparecer à audiência de instrução não autoriza o adiamento da audiência, sem que se possa cogitar cerceamento do direito de defesa, mormente quando a parte não se acautelou contra possíveis contratempos, depositando, tempestivamente, o rol indicativo das testemunhas que pretendia trazer à audição. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo não provido. (Processo: RO - 0001318-03.2015.5.06.0001, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 16/07/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/07/2017)

Encontrado em: em suas contrarrazões, de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal; e não

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000699620155170005 (TRT-17)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RECLAMANTE. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Se o autor, em audiência, fica ciente de que deve trazer suas testemunhas espontaneamente na próxima assentada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de designação de nova audiência, na hipótese de não comparecimento.  (TRT 17ª R., RO 0000069-96.2015.5.17.0005, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 06/11/2015 ).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001720045020031 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A Consolidação das Leis do Trabalho tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (art. 795 , caput, da CLT ), sob pena de preclusão. Todavia, o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como a necessidade de que a arguição de nulidade seja renovada em razões finais, no encerramento da instrução. Apenas dispõe que as nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, desde que suscitadas na primeira oportunidade que elas tiverem para se insurgir nos autos. Na situação, percebe-se que a agravante insurgiu-se contra esta decisão no momento oportuno, na medida em que protestou em audiência. Logo, a alegação de cerceamento de defesa - inconformismo contra o indeferimento do adiamento da audiência para produção de prova testemunhal - não está preclusa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24231000920095090028 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Dispõe o artigo 795 , caput, da CLT que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Se, in casu, o procurador do reclamante pleitou o adiamento da audiência, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, resultando consignado o seu protesto contra o indeferimento do pedido, considera-se suprido o disposto no referido dispositivo, não havendo necessidade de renovação em razões finais. Recurso de revista conhecido e provido.

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