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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de março de 2017

TJ-RS - Recurso Cível 71005080049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 , I , da Lei 9.099 /95. EM QUE PESE A APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA TENHA OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL, A IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO CLIENTE PELA AUSÊNCIA DE SINAL TELEFÔNICO NA CIDADE NÃO É MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TRANSFERIR O ATO SOLENE. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005080049, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10175130005259001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Diante da inexistência de previsão legal acerca da contumácia do autor em razão do não comparecimento do autor na audiência de conciliação não acarreta a extinção do feito.

TJ-RS - Recurso Cível 71005768213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005768213, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005564356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REEDIÇÃO DE DEMANDA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005564356, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 24/09/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122012107002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A ausência injustificada do demandante em audiência de conciliação (art. 277 do CPC ) não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistir previsão legal neste sentido. - O não comparecimento da parte autora poderá acarretar apenas a perda da oportunidade que a audiência preliminar poderia lhe trazer, não havendo se falar em extinção prematura da demanda.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00029315420098180140 PI 201400010086513 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 7ª da Lei 5.478/68 e 267, VIII do Código de Processo Civil.EXTINÇÃO QUE NÃO SE MANTÉM. APELO PROVIDO. 1.Importante ressaltar que diante da gravidade da situação daquele que requer alimentos, o legislador sistematizou o processamento desse tipo de ação de forma a facilitá-la, e, em assim sendo, utilizou-se do conceito “arquivamento do pedido” não sob a ótica de extinção do feito, mas sim para tornar possível a sua paralisação até pedido do interessado de desarquivamento, TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 7º DA LEI 5.478/68. 2. Depreende-se, pois, do aludido preceito legaL, que o não comparecimento da parte autora À audiência de conciliação, instrução e julgamento gera apenas o arquivamento do feito, e não a sua extinção, como entendeu o juiz de piso. 3. Extinção anulada. 4. Apelo provido.

TJ-MA - Apelação APL 0599352014 MA 0030735-72.2014.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o legislador tenha conferido uma solução mais célere às ações processadas pelo rito sumário, por sua menor complexidade, não atribuiu qualquer sanção ou penalidade pelo não comparecimento do autor na audiência inaugural. 2. A ausência do Apelante e de seu patrono à audiência preliminar, autoriza a conclusão de falta de interesse no feito, caracterizando, apenas, à míngua de outros elementos, que não tinha a intenção de transigir ou conciliar. 3. Ora, se a ausência do autor não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco poderia o Julgador de origem tomar os pedidos formulados na inicial como improcedentes, com fundamento de que seria praxe fazer inspeção in loco da debilidade da vítima de acidente de trânsito, considerando que as provas apresentadas por meio de laudos do Instituto Médico Legal e de relatórios médicos gozam de presunção relativa. 4. Sendo prescindível o comparecimento pessoal do Autor na audiência inicial, não há que se falar em julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, I do CPC. 5. Apelação conhecida e provida. 6. Unanimidade.

TJ-RS - Recurso Cível 71004641569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. A ausência do autor não se justifica diante da alegação da falta de intimação para o ato, uma vez que os procuradores constituídos nos autos foram devidamente intimados acerca da realização da audiência mediante nota de expediente. Além disso, os procuradores compareceram à solenidade, evidenciando que a ausência do autor ocorreu em função de sua própria desídia. Conforme dispõe o art. 453 , II, § 1º , do CPC , cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, já que na ocasião sequer houve justificativa da ausência do autor, o que somente ocorreu quase uma semana depois, sem que tenha sido informada a impossibilidade de fazê-lo antes, o que ocorreu de forma extemporânea. Além disso, se o autor tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de comparecer à solenidade, nada justificaria a inércia da parte, que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado sua ausência dentro do prazo legal. Ademais, cabia ao autor demonstrar a urgência e a necessidade do tratamento odontológico marcado para a mesma data da audiência, o que não logrou comprovar. Dessa forma, considerando que o JEC é pautado pelo princípio da celeridade, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual agiu bem a decisão recorrida. O autor deve arcar com as custas processuais, em função da extinção do feito, já que o art. 52, § 2º, somente libera a parte de tal despesa quando comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004641569, Terceira Turma Recursal Cível...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710046262 DF 0004510-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO PREVÊ QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM O RÉU, QUE, EM TAL HIPÓTESE, É DECLARADO REVEL, POIS SUA RESPOSTA DEVE SER OFERECIDA NESTA ASSENTADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710215448 DF 0020891-98.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONSTITUI MERA FALTA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DA LIDE COM A PARTE RÉ, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

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