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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 655658 AM (STF)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ANTERIOR À POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 12 , INC. II , ALÍENA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DE MANAUS. NICOLÁS ESTEBAN CASTRO HEUFEMANN. OLDENEY SÁ VALENTE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE

TJ-AC - Apelação APL 07051768720158010001 AC 0705176-87.2015.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PRETENSÃO À POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente é de se cogitar em concessão de segurança, à vista de requerimento de naturalização, de modo a possibilitar que o candidato estrangeiro aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, quando se tratar de naturalização extraordinária, cujos requisitos estão elencados no art. 12, II, b, da Constituição Federal. 2. Todavia, ausente na impetração prova pré-constituída acerca do atendimento a todos os requisitos constitucionais e quando não afastadas as deficiências que levaram ao arquivamento do processo de naturalização extraordinária anterior, é de ser mantida a sentença terminativa proferida pelo juízo a quo. 3. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50239598320124047100 RS 5023959-83.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO.NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATO VINCULADO. REQUISITOS. CONDENAÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO. 1. A concessão da naturalização com base na alínea b do inciso II do art. 12 da Constituição Federal configura hipótese de ato vinculado da Administração, estando sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 2. Para adquirir a naturalização extraordinária, o estrangeiro deve residir no país há mais de 15 anos, não possuir condenação criminal e postular a concessão. 3. Extinta a pena pelo seu cumprimento e obtida, judicialmente, a reabilitação, a condenação penal deixa de configurar óbice à obtenção da nacionalidade brasileira. Do contrário, ter-se-ia sanção de efeitos perpétuos imputada ao estrangeiro.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00014594720104058201 PB (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL PELO PRAZO DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS NÃO DESCARACTERIZAM A PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL CONSTITUCIONALMENTE  FIXADO PARA INÍCIO DA CONTAGEM NEM DE EXIGÊNCIA DE SER O PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO ESTRANGEIRO. I - Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, anulando o ato que indeferiu pedido de naturalização do autor e determinando que fosse concedida a naturalização, posto que preenchidos os requisitos previstos no artigo 12, II, "b", da CF/88. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dois mil reais. II - Em suas razões (fls. 307/312), a União aduz que dos documentos constantes do processo administrativo de naturalização (que cumpriu todas as formalidades legais exigidas) verifica-se que não restou atendido o requisito indispensável à concessão da naturalização conforme pleiteada, uma vez que não ocorreu a residência contínua e ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos. III - No caso, o autor/apelado ingressou com um primeiro pedido de naturalização, o qual foi deferido, considerando que o mesmo possuía residência contínua no Brasil, há mais de treze anos, inexistindo qualquer ato/fato que desabonasse a sua conduta (com base, no artigo 12, II, "a", da CF/88). Entretanto, quando da audiência para entrega solene do certificado de naturalização (29.07.1997) o requerente declarou que não poderia renunciar à nacionalidade de origem (indiana) naquele momento, em razão de viagem destinada a realização de pós-doutorado nos  EUA, ocorrendo a suspensão da audiência (art. 119, parágrafo 3 da Lei nº. 6.815/80). Em  audiência posterior designada (22.06.1998) foi informado que o requerente ainda se encontrava no exterior, e onde permaneceria por mais três ou quatro anos. O referido certificado de naturalização  foi cancelado e arquivado o respectivo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 529 SP 0000529-79.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 , II , B, DA CF . PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL LEGALMENTE PREVISTO. LEI Nº 6.815 /80. DECRETO REGULAMENTADOR Nº 86.715 /81. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1- De acordo com os arts. 111 a 121 da Lei nº 6.815 /80, somente o Poder Executivo tem atribuição para a concessão ou denegação da nacionalidade derivada, prevista no art. 12 , II , alínea b , da CF/88 , com a redação determinada pela ECR nº 3 /94, cumprindo ao Judiciário, após homologado o pedido e emitida a respectiva portaria de naturalização, apenas a promoção da entrega solene do respectivo certificado. 2- Caso o interessado tenha negado seu pedido administrativo de naturalização, cabe ao Judiciário, em processo contencioso, a apreciação da legalidade do ato discricionário do órgão governamental competente. 3- A competência da Justiça Federal para as causas relativas à naturalização (art. 109 , X , da CF/88 ) refere-se à solução de conflitos porventura existentes entre as partes envolvidas, como, por exemplo, na hipótese em que a naturalização é negada administrativamente e o interessado se socorre à via judicial para questionar os critérios utilizados pela Administração, cabendo-lhe apenas dizer se aquela agiu com observância da lei, dentro da sua competência. 4- Não há se falar em inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria em comento no tocante a eventual negativa do acesso à Justiça ( CF , art. 5º , inciso XXXV ), porque a restrição a esse direito fundamental encontra apoio no princípio da separação de poderes ( CF , art. 2º ) e, além disso, o cidadão terá pleno acesso ao Poder Judiciário para questionar qualquer ato do Poder Executivo no curso do processo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408847 RJ 2007.51.01.003713-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 12 , II , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTO NO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL LEGALMENTE INSTITUÍDO I – De acordo com os arts. 115 a 119 da Lei nº 6.815 /80 somente o Poder Executivo tem atribuição para a concessão ou denegação da nacionalidade derivada, cumprindo à Justiça Federal, após homologado o pedido e emitida a respectiva portaria de naturalização, apenas a promoção da entrega solene do respectivo certificado. II - Caso o interessado tenha negado seu pedido administrativo de naturalização, cabe ao Judiciário, em processo contencioso, a apreciação da legalidade do ato do órgão governamental competente. III - A competência da Justiça Federal para as causas relativas à naturalização (art. 109 , X , da CF/88 ) refere-se à solução de conflitos porventura existentes entre as partes envolvidas, como, por exemplo, na hipótese em que a naturalização é negada administrativamente e o interessado se socorre à via judicial para questionar os critérios utilizados pela Administração

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1163 SC 2003.72.01.001163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO OU SUA TRANSFORMAÇÃO EM PERMANENTE.NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. 1. Expirado o prazo de validade do registro provisório concedido ao estrangeiro, afigura-se infactível sua prorrogação (Decreto 2.771 /98, art. 9º ) ou sua transformação em registro permanente (Decreto 2.771 /98, art. 11 , II ). 2. À acolhida a processamento do pedido de naturalização extraordinária é infactível a exigência de implemento de requisitos outros além daqueles arrolados no artigo 12 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal ; nessa equação, tem-se a inexigibilidade da multa prevista no artigo 125 , inciso II , da Lei 6.815 /80 quando a prova produzida no mandamus aponta à satisfação, pelo impetrante, dos requisitos constitucionais à obtenção da naturalização extraordinária.

Encontrado em: , NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACEITAÇÃO, PEDIDO, NATURALIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, RESIDÊNCIA, QUINZE ANOS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50005830820164047107 RS 5000583-08.2016.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2017

Ementa: CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. O art. 12 , inciso II , alínea 'b', da Constituição Federal , deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º , inciso XLVII , do mesmo diploma constitucional, a qual proíbe a imposição de penas de caráter perpétuo. Nessa perspectiva, há que se compreender a restrição estabelecida pelo constituinte como "condenação penal enquanto perdurar seus efeitos", a fim de evitar a aplicação, via transversa, de sanção expressamente vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. A despeito de a atribuição de nacionalidade brasileira a estrangeiro constituir prerrogativa (de soberania) do país, permeada por intensa discricionariedade, e o art. 121 da Lei n.º 6.815 /80 prescrever que a satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização, (1) o próprio constituinte definiu os requisitos a serem preenchidos, para fins de naturalização extraordinária, sem remissão a regulamentação infraconstitucional (daí inferindo-se que se trata de norma constitucional de eficácia plena, a gerar direitos por si só, independentemente da edição de lei infraconstitucional); (2) a autoridade administrativa vincula-se aos motivos que embasam o ato por ela praticado (os quais são passíveis de controle judicial de legalidade) e (3) discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, por encontrar limite na legislação de regência. Logo, em tendo sido apontado como único óbice para a negativa do pedido de naturalização a existência de condenação criminal oriunda de ação, cuja pretensão punitiva foi extinta, em virtude de prescrição, não há como persistir o indeferimento administrativo, sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação. O e. Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma oportunidade, que, preenchidos os requisitos previstos no art. 12 , inciso II , alínea 'b...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50098271920154047002 PR 5009827-19.2015.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 31/08/2016

Ementa: NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 , II , B, DA CF . REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO . POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA NACIONALIDALIDE. O pedido administrativo é passível de reexame pelo Poder Judiciário. A lei não pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito (artigo 5º , XXXV , da CF ). A requerente satisfez as condições previstas na Constituição Federal (artigo 12, II, b) para lograr posto de naturalizada (naturalização extraordinária).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50098298620154047002 PR 5009829-86.2015.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2017

Ementa: NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 , II , B, DA CF . REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE NACIONALIDADE. O pedido administrativo é passível de reexame pelo Poder Judiciário. A lei não pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito (artigo 5º , XXXV , da CF ). O requerente não satisfez as condições previstas na Constituição Federal (artigo 12, II, b) para lograr posto de naturalizado (naturalização extraordinária).

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