Necessidade de Início de Prova Documental e de Coerência na Prova Testemunhal em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 33630 SP XXXXX-5

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    PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC 1 PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC 1 PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC 1 PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS PROCESSUAIS - CUSTAS - TUTELA DO ART. 461 DO CPC 1- Perfeitamente admissível o uso de ações declaratórias para o reconhecimento de tempo de serviço. 2- No caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3- Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na sentença recorrida. 4- Somente até o advento da lei 5.859 /72, a declaração de ex-empregador de doméstica, serve como início de prova material. 5- Em face da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários advocatícios e despesas respectivos. 6- O INSS está, legalmente, isento do pagamento de custas, bem como a autora em face da justiça gratuita deferida. 7- Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC . 8- Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 190774: AC 57095 SP XXXXX-4

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    PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER TIDA COMO PROVA MATERIAL 1 - O reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço de empregado urbano dispensa prova da contribuição. 2 - No entanto, no caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3 - Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na peça inicial. 4 - Inexistente início de prova documental referente ao período mencionado na inicial, sendo que anterior justificação judicial não pode ser tida como prova material. 5 - Não demonstrado qualquer outro lapso, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. 5 -- Recurso do autor a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 19185 SP XXXXX-9

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    PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TUTELA DO ART 461 DO CPC 1 PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TUTELA DO ART 461 DO CPC 1 PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TUTELA DO ART 461 DO CPC 1 PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL -- REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TUTELA DO ART 461 DO CPC 1- Descabe a remessa oficial por força do art. 475 , § 2º do CPC . 2- Afastadas as preliminares de carência de ação por falta de pedido administrativo, por ausência de documentos instruindo a contra-fé e de falta de autenticação dos documentos. 3- O reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço de empregado urbano dispensa prova da contribuição. 4- No entanto, no caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 5- Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na peça inicial. 6- Existente início de prova documental referente a parte do período. 7- Em face da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários advocatícios e despesas respectivos. 8- O INSS está, legalmente, isento do pagamento de custas, bem como o autor em face da justiça gratuita deferida. 9- Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC . 10- Remessa oficial de que não se conhece, preliminares a que se rejeita e, no mérito, apelação do INSS que se dá parcial provimento, bem como apelação do autor a que se julga prejudicada.

  • TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REO 7929 SP XXXXX-5

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    PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - REMESSA OFICIAL - REMESSA OFICIAL 1 - Descabe a remessa oficial por força do art. 475 , § 2º do CPC . 2- Remessa oficial de que não se conhece.

  • STJ - AREsp XXXXX

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    O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais... Aduz para tanto, em síntese, a necessidade de absolvição por fatal de prova... provas dos autos, o que se verifica no caso concreto

  • STJ - AREsp XXXXX

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    documental (relatório produzido pela profissional especializada que atendeu a ofendida na DPCA) e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... Declarações corroboradas pela prova testemunhal. Ausência de vestígios no exame pericial. Prática de atos libidinosos que não teriam a aptidão de deixar marcas aparentes... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 27436 SP XXXXX-5

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    PREVIDENCIÁRIO - DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL 1 - Perfeitamente admissível o uso de ações declaratórias para o reconhecimento de tempo de serviço. 2- No caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3- Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na sentença recorrida. 4- Existente início de prova material apenas quanto a parte do período, o qual, todavia, restou não devidamente corroborado pela prova oral. 5 - Apelação do autor a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 762494: AC 2200 SP XXXXX-4

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    PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO- NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 1060 /50 1 - O reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço de empregado urbano dispensa prova da contribuição. 2 - No entanto, no caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3 - Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na peça inicial. 4 - Inexistente início de prova documental referente ao período mencionado na inicial. 5 - Insuficiência apenas do período considerado pelo INSS, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. 5 -- Recurso do autor a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 2200 SP XXXXX-4

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    PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO- NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO ART. 12 DA LEI 1060 /50 1 - O reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço de empregado urbano dispensa prova da contribuição. 2 - No entanto, no caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3 - Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na peça inicial. 4 - Inexistente início de prova documental referente ao período mencionado na inicial. 5 - Insuficiência apenas do período considerado pelo INSS, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. 5 -- Recurso do autor a que se nega provimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 42745 SP XXXXX-1

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    PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO URBANO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DE COERÊNCIA NA PROVA TESTEMUNHAL - ART. 461 DO CPC 1 - O reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço de empregado urbano dispensa prova da contribuição. 2- No entanto, no caso do urbano, as relações trabalhistas deixam "rastros" documentais que não devem ser desprezados. 3- Indispensável, portanto, o início de prova documental, que, aliado a uma prova testemunhal coerente, demonstre o lapso mencionado na peça inicial 4 -Inexistente início de prova documental, não se prestando a este fim declaração extemporânea aos fatos. 5- Existente início de prova documental referente a parte do período, devidamente corroborado por prova testemunhal. 6- Concessão da tutela prevista no art. 461 do CPC . 7- Apelação do INSS e apelação do autor a que se nega provimento.

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