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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123325623001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA - INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL - ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830 /80 - BENS OFERTADOS - RECURSA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - Em se tratando de execução fiscal, o prazo para nomeação de bens é de cinco dias, a contar da data da juntada do mandado citatório aos autos da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 6.830 ( Lei de execução fiscal ). - Plenamente justificada a recusa de bens nomeados à penhora que, numa análise primária, se revelem de difícil alienação. - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02468614620128260000 SP 0246861-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. SEGURO GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00122351820164030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA À EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira, esclarecendo-se que, embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, tal disposição não pode ser interpretada no sentido de frustrar o direito do credor (art. 612 do CPC), registrando-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de bloqueio eletrônico via Bacen-Jud (STJ, Rel. min. Luiz Fux, REsp 1184765/PA, DJ 24/11/2010). II. Como bem fundamentado nos arestos colacionados, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00119979620164030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/11/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA À EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira, esclarecendo-se que, embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, tal disposição não pode ser interpretada no sentido de frustrar o direito do credor (art. 612 do CPC), registrando-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de bloqueio eletrônico via Bacen-Jud (STJ, Rel. min. Luiz Fux, REsp 1184765/PA, DJ 24/11/2010). II. Como bem fundamentado nos arestos colacionados, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00143813220164030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA À EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira, esclarecendo-se que, embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, tal disposição não pode ser interpretada no sentido de frustrar o direito do credor (art. 612 do CPC), registrando-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de bloqueio eletrônico via Bacen-Jud (STJ, Rel. min. Luiz Fux, REsp 1184765/PA, DJ 24/11/2010). II. Como bem fundamentado nos arestos colacionados, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento e agravo legal prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00001633120144036123 SP (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2017

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA À EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira, esclarecendo-se que, embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, tal disposição não pode ser interpretada no sentido de frustrar o direito do credor (art. 612 do CPC), registrando-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de bloqueio eletrônico via Bacen-Jud (STJ, Rel. min. Luiz Fux, REsp 1184765/PA, DJ 24/11/2010). II. No caso dos autos, verifica-se que, em ação de execução fiscal, o embargante foi regularmente citado, mas não efetuou o pagamento do débito. III. Como bem fundamentado nos arestos colacionados, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. IV. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00054151720154030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2017

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA À EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. I. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira, esclarecendo-se que, embora o art. 620 do CPC disponha que a execução deva ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor, tal disposição não pode ser interpretada no sentido de frustrar o direito do credor (art. 612 do CPC), registrando-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica sobre a possibilidade de bloqueio eletrônico via Bacen-Jud (STJ, Rel. min. Luiz Fux, REsp 1184765/PA, DJ 24/11/2010). II. No caso dos autos, verifica-se que, em ação de execução fiscal, a agravante foi regularmente citada, mas não efetuou o pagamento do débito. III. Como bem fundamentado nos arestos colacionados, o devedor tem direito à nomeação de bens em garantia da execução, porém não está ele isento da observância da ordem legal de preferência, onde o dinheiro figura em primeiro lugar. IV. Agravo legal a que se dá provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167178 RJ 2008.02.01.010528-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830 /80. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. PEDRAS PRECIOSAS. RECURSA DA EXEQUENTE. JUSTIFICÁVEL. ART. 11 DA LEF . 1. A recusa da exeqüente em aceitar os bens nomeados à penhora se justifica, neste momento, na medida em que os bens oferecidos à penhora, pedras preciosas, apresentam especificidades que dificultam sua avaliação e comercialização, bem como sua autenticidade, tornando duvidosa a garantia do juízo. 2. Há de se ponderar também que os bens oferecidos à penhora em nada se relacionam com o objeto social da agravante, uma sociedade que presta assessoria empresarial, não sendo utilizados em qualquer de suas etapas de produção e comércio (RESP 638553/DF AgRg no REsp 863.881/BA). 3. Em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no artigo 11 da Lei 6.830 /80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, de modo que se confere ao exeqüente o direito de escolher o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito. 4. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 697920108170730 PE 0015595-45.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. SEGURO GARANTIA. ADMISSIBILIDADE NÃO PACÍFICA. PRESTABILIDADE QUESTIONADA. INDISPONIBILIDADE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Versa a lide em apreço acerca de bloqueio eletrônico de valores em garantia de execução fiscal, cingindo-se a controvérsia acerca da aplicação, à Lei de Execução Fiscal , da novel legislação introduzida pela Lei n.º 11.382 /06, que deu nova redação ao art. 656 , § 2º , do CPC , admitindo a substituição da penhora por carta de fiança ou seguro garantia judicial. 2. Consoante se apreende do conjunto probatório, o Estado de Pernambuco ajuizou a execução fiscal originária objetivando o recebimento de débito inscrito na CDA nº 5528/09-7 (fls. 24/30), em cujo bojo a ora agravante, após citação ofertou (fls. 33/37) em garantia do Juízo apólice de seguro garantia (fls. 38/44). Infere-se do contexto probatório, ainda, que o Estado de Pernambuco, instado a se manifestar sobre a garantia ofertada, rejeitou-a, requerendo, por seu turno, bloqueio, por meio eletrônico, dos ativos financeiros existentes na contas do executado, no montante do valor do débito, o que foi deferido pelo Douto Juízo de 1º Grau, que, no meu entender, ao menos a um exame prefacial da lide, procedeu sem o devido resguardo do princípio da razoabilidade. 3. Impõe-se o reconhecimento de que o bloqueio on-line de valores depositados em contas bancárias, como medida hábil à busca da efetividade da tutela executiva, reveste-se de caráter excepcional, no sentido de que deve ser precedida da verificação da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis hábeis à garantia da execução. Saliente-se que o artigo 185-A do CTN está apoiado no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e tem por propósito promover o resultado frutífero da execução do crédito tributário, que esteja sob o risco de não prosseguir...

STF - PETIÇÃO Pet 337 GO (STF)

Data de publicação: 28/04/1989

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. INSOLVENCIA CIVIL DECRETADA SEM QUE FOSSE PERMITIDA AO EXECUTADO NOMEAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMATORIA DA SENTENÇA DO JUIZ. SENDO EVIDENTE A VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL E CONFIGURANDO-SE O 'PERICULUM IN MORA', EM FACE DA IMINENCIA DO DANO IRREPARAVEL, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA SOBRESTAR AQUELE PROCESSO, ATÉ QUE SEJA APRECIADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: FEDERAL AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTADO, NOMEAÇÃO, BENS, GARANTIA, EXECUÇÃO. CONCESSÃO, LIMINAR

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