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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

Página 1 de 7.189 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3722114119975085555 372211-41.1997.5.08.5555 (TST)

Data de publicação: 24/05/2001

Ementa: NULIDADE-CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA - IMPESSOALIDADE Não se conhece do recurso de revista, porquanto não demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 896 da CLT .Recurso de revista não conhecido.\

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115415720145010011 (TRT-1)

Data de publicação: 01/12/2016

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841, § 1º, da CLT . Tendo sido declarada nula a citação anterior, caberia a notificação postal da parte ré para a nova audiência una inicial. Recurso provido.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000385820155170011 (TRT-17)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. No processo do trabalho, há previsão expressa determinando a realização da notificação através dos correios, mediante registro postal com franquia (art. 841, §1º, da CLT). Nessa esteira, uma vez demonstrada a remessa da correspondência ao endereço correto e a entrega desta ao destino, por meio do código de rastreamento, presume-se válida a citação, cabendo à reclamada o ônus de demonstrar que não recebeu a notificação em questão. Irrelevante, portanto, o fato de não constar dos autos o aviso de recebimento com assinatura do representante da reclamada. Inteligência da súmula n.º 16 do TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIREITO AOS REFLEXOS. Em regra, o axílio-alimentação fornecido pelo empregador detém natureza jurídica de salário, a qual só pode ser elidida por norma coletiva da categoria ou com a filiação da empresa ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Na hipótese vertente, como a reclamada foi revel e não juntou aos autos prova de filiação ao PAT, tampouco instrumento coletivo afastando a natureza salarial da verba, forçoso concluir pela procedência do pedido autoral, reconhecendo o direito do obreiro aos reflexos do auxílio-alimentação sobre as demais parcelas trabalhistas.  (TRT 17ª R., RO 0000038-58.2015.5.17.0011, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 03/12/2015 ).

Encontrado em: 03/12/2015 - 3/12/2015 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000385820155170011 (TRT-17) MARCELLO

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 372211 372211/1997.1 (TST)

Data de publicação: 24/05/2001

Decisão: fls. PROC. Nº TST-RR-372.211/97.1 \ A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ mv /lgmc NULIDADE - CITAÇÃO... OU NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA - IMPESSOALIDADE Não se conhece do recurso de revista, porquanto não demonstrada... recurso de revista às fls. 64/68, pretendendo a nulidade da citação, sob pena de malferirem...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3722114119975085555 372211-41.1997.5.08.5555

Data de publicação: 24/05/2001

Decisão: .211/97.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ mv /lgmc NULIDADE - CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA.../68, pretendendo a nulidade da citação, sob pena de malferirem-se os artigos 841 , § 1º , da CLT e 5... Administrativa nº 322/96 do TST. É o relatório. V O T O I - CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA - IMPESSOALIDADE...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100249420145010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841 , § 1º , da CLT . Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. É válida a citação corretamente expedida e recebida, ainda que por pessoa diversa daquela do destinatário. Não provimento do recurso interposto.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00117165620145010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841 , § 1º , da CLT . Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. É válida a citação corretamente expedida e recebida, ainda que por pessoa diversa daquela do destinatário. Desprovimento do recurso patronal.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10042920115050000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , E IX , DO CPC . NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE QUE TRATA O ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. 1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo ( CPC , art. 213 ). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" ( CLT , art. 841 , § 1º ): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Contudo, pode ser elidida, se evidenciada a absoluta impossibilidade de o destinatário tê-la recebido. 4. Na hipótese vertente, os elementos dos autos revelam que a notificação não foi entregue ao réu da ação trabalhista . Assim, revelada a nulidade da citação, está caracterizada a violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , razão pela qual merece prosperar o pedido rescisório. 5. Não bastasse, evidenciado nos autos que o Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a regularidade da citação do réu, fato comprovadamente inexistente, também prospera a pretensão rescisória com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC . Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.

Encontrado em: TRABALHISTA RO 10042920115050000 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00106965120145010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841 , § 1º , da CLT . Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. Basta que seja entregue no endereço do destinatário, o que ocorreu in casu. Desprovimento do recurso.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004498020125010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841 , § 1º , da CLT . Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. Basta que seja entregue no endereço do destinatário, o que não ocorreu in casu. Provimento do recurso.

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