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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00329737120134013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

SEQUELAS DA HANSENÍASE (NEUROPATIA PERIFÉRICA). LESÕES PERMANENTES. DECRETO Nº 3.298/1999. ENQUADRAMENTO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. I - Na espécie, restou comprovada a condição do candidato de portador de necessidades especiais, na medida em que é portador de sequelas da hanseníase (neuropatia periférica), comprovada por meio de perícia judicial e dos demais relatórios médicos juntados aos autos, sendo que tal deficiência gera déficit de força muscular da mão e do membro inferior direito, em caráter definitivo, a caracterizar incapacidade para o desempenho de algumas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do art. 3º, I, do Decreto 3.298/1999. II- No que tange à pretensão deduzida pelo autor em seu apelo, assiste-lhe razão, tendo em vista que "não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais." (AMS 0002208-83.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 08/11/2017). III - Apelação do IBAMA desprovida. Apelação do autor provida para deferir a sua nomeação e posse, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, observando-se a ordem de classificação, como pessoa deficiente, no certame em questão.

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TJ-RR - Mandado de Segurança MS 0000176000040 0000.17.600004-0 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018

DOENÇA ARTERIAL ISQUÊMICA PERIFÉRICA, DIABETES TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA AVANÇADA. PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente. 2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma. 3. A multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação. 4. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados.

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 03293095720138090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

NEUROPATIA PERIFÉRICA LIMITANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NAS LISTAS DO SUS. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. I. Os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para firmar a convicção do julgador a respeito da matéria, de modo que se mostra despicienda maior dilação probatória através de perícia, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Súmula nº 28 TJGO. II. Incabível alegação de ilegitimidade passiva do Estado, porquanto o Sistema Único de Saúde funciona solidariamente, podendo o paciente eleger qual autoridade acionará para disponibilizar o tratamento médico, que pode ser a União, o Estado ou o Município. III. É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, direito fundamental do indivíduo garantido na Carta Magna . IV. Na espécie, incumbe ao Estado fornecer, gratuitamente, o medicamento apropriado e necessário ao tratamento da autora. Súmula nº 35, TJGO. V. Em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável, como é o caso daquelas que envolvem direito à saúde, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC . DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-PE - Apelação APL 5237349 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2019

Segurado portador de neuropatia periférica demielinizante sensitivo motor. Necessidade de Tratamento medicamentoso com Imunogamaglobulina - KIOVIG 8 1/2 FAPI com BIC em âmbito hospitalar. Negativa de cobertura. Abusividade. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Recurso parcialmente provido por unanimidade. 1) No caso, a abusividade da negativa de cobertura é matéria transitada em julgado, pois foi reconhecida pela sentença e não foi objeto de recurso por parte da seguradora. Assim, no presente recurso, o apelante (segurado) pugna tão somente pelo recebimento de indenização por danos morais. 2) É cristalina a conduta lesiva praticada pela seguradora por ter agido de forma indevida, gerando ao paciente constrangimento, perturbação nas relações psíquicas e na sua tranquilidade, notadamente por tratar-se de segurado idoso e portador de séria patologia e com imperiosa necessidade de internação hospitalar para realização de tratamento. 3) Em casos como o presente, o dano moral é claro e presumido, considerando-se o abalo à moral da vítima, ao ter o estado de tensão psicológica e de angústia intensificados pela negativa indevida de cobertura. 4) Fixado valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00, por estar em conformidade com a intensidade do dano causado e do porte sócio econômico da causadora dos danos e da vítima, bem como com os parâmetros indenizatórios adotados por esta Corte no julgamento de casos análogos. Sobre o referido valor, deve haver a incidência de correção monetária pela tabela da ENCOGE, a partir do presente arbitramento, bem com juros de mora de 1%, a partir da citação. 5) Recurso parcialmente provido por unanimidade.

Encontrado em: Segurado portador de neuropatia periférica demielinizante sensitivo motor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10035170095778001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME - PACIENTE COM QUADRO DE NEUROPATIA PERIFÉRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1- A demonstração da necessidade e urgência do exame postulado em relatório médico, prescrito por profissional especialista, autoriza a reforma da decisão agravada. 2- A existência de uma lista de espera não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde. 3- Conforme jurisprudência dominante do col. Superior Tribunal de Justiça é cabível a cominação de multa diária em face do ente público, como forma de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 4- Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007063548 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

SEQUELA DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito de dirigir veículo automotor somente pode ser concedido, ou mesmo mantido, a quem faça jus, de acordo com o preenchimento das condições previstas na legislação de trânsito, descabendo invocar o instituto do direito adquirido. No caso dos autos, após a realização de perícia médica específica pela Junta do DETRAN, constituída por força da Resolução 425/2012 do CONTRAN, concluiu-se pela aptidão da autora em dirigir veículos sem a necessidade de adaptação, no caso em tela, de câmbio automático. O exame médico realizado na repartição (fl. 36/37-v) indicou que a autora possui força muscular acima do exigido em cada uma de suas mãos, de modo que o atestado médico acostado pela autora (fl. 18) não possui o condão de afastar os resultados periciais realizados pelo demandado. Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme regra prevista no art. 373 , I , do NCPC , no sentido de demonstrar eventual irregularidade no ato administrativo impugnado. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de... celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007063548, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017).

TJ-CE - Apelação APL 00132006320198060035 CE 0013200-63.2019.8.06.0035 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA E LÚPUS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BENS JURÍDICOS INSERIDOS NO NÚCLEO CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É solidária a obrigação dos entes federados de fornecer tratamentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 855178-RG). 2. Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica o postulado da Reserva do Possível, mormente se considerado que os bens tutelados inserem-se no núcleo constitucional consubstanciador do "mínimo existencial", o qual, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, e com balizas no princípio da dignidade da pessoa humana, goza de status de intangibilidade na estrutura do Estado Democrático de Direito. 3. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, sem provocar qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia, ao determinar que o ente público promovido forneça os medicamentos requeridos pelo autor, uma vez que foram comprovadas as enfermidades de que padece, bem como sua hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas, porém desprovidas. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do reexame necessário e da apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22368334320168260000 SP 2236833-43.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 2 E NEUROPATIA PERIFÉRICA DIABÉTICA (CID E 11.4) - Decisão agravada que excluiu de ofício a Municipalidade de Piracicaba - Ilegitimidade passiva do Município não configurada - Ação que pode ser proposta em face de qualquer ente da Federação (TJSP: Súmulas 29 e 37; STF: Tema de Repercussão Geral 793) – Dever comum dos entes federados, nos termos do art. 196 c/c o art. 198 , da Constituição Federal – MULTA DIÁRIA - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega de coisa – Precedentes do C.STJ – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor excessivo determinado na r. decisão agravada – Infringência do princípio da razoabilidade – Redução da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 – Prazo determinado para o cumprimento da ordem judicial, para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, em 15 dias que fica mantido - Decisão reformada em parte para incluir novamente o Município de Piracicaba no polo passivo da demanda, bem como para reduzir o valor da multa diária imposta em caso de descumprimento da determinação judicial – Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00453584019984013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

ALIENAÇÃO MENTAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA COM NEXO DE CAUSALIDADE. EXPOSIÇÃO AO CHUMBO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Em face do julgado no RE 656.860, Ministro TEORI ZAVASCKI, em sede de repercussão geral, relativo à concessão de aposentadoria integral a servidor decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, foi determinado o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II e § 8º, do CPC. 2. A Constituição de 1988 prevê as condições de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, e a Lei n. 8.1112, de 1990, em seu artigo 186, inciso I. 3. De acordo com o art. 190 da Lei n. 8.112/90, o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no §1º do art. 186 da referida lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral. 4. In casu, a perícia médica oficial realizada nos autos, em conjunto com as testemunhas ouvidas em juízo, demonstrou que a parte autora, exposta por anos em ambiente insalubre - chumbo, material cancerígeno e altamente toxicológico, nos termos do Decreto n. 3.048/99 - relação de causalidade com a atividade laboral, foi acometida por neuropatia periférica que eclodiu em diversas consequências neuropatológicas graves e irreversíveis, como a polineuropatia sensitivo-motora desmilielinizante e os distúrbios psiquiátricos (alienação mental), que atestaram a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral. 5.

TST - ARR 6156420145120058 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

NEUROPATIA PERIFÉRICA, COMPRESSIVA, MODERADA, DO NERVO MEDIANO D, NO TÚNEL DE CARPO; TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO; TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINAL, PROBLEMA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR ENTRE VÁRIAS OUTRAS DOENÇAS . SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST . No caso, a reclamante foi contratada pela reclamada , em 15/4/2011, na função de"operadora de produção"e trabalhou no"setor de peru", fazendo a refilagem e a desossa das aves, com auxílio de faca na mão direita, tendo alegado que foi acometida por" neuropatia periférica, compressiva, moderada, do nervo mediano D, no túnel de carpo; tendinopatia do supraespinhoso; tendinopatia do tendão supraespinal, problema na coluna cervical e lombar entre várias outras doenças ". A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 378, item II, firmou-se no sentido de que a estabilidade acidentária dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida, hipótese dos autos. No caso, a reclamante não recebeu benefícios oriundos de auxílio-doença acidentário e a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos (Súmula nº 126 do TST), concluiu que inexiste nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades laborais desempenhadas por ela, não havendo falar, assim, em estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula nº 378 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA TEMPERATURAS MÉDIAS SUPERIORES À PREVISTA NA ZONA CLIMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

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