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TJ-RR - Mandado de Segurança MS 0000176000040 0000.17.600004-0 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018
EMENTA

DOENÇA ARTERIAL ISQUÊMICA PERIFÉRICA, DIABETES TIPO 2, NEUROPATIA PERIFÉRICA AVANÇADA. PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente. 2. Os critérios e requisitos estipulados no REsp nº 1657156/RJ serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da data de conclusão do julgamento do paradigma. 3. A multa é um meio de coerção que só será exigida ante o descumprimento injustificado da obrigação. 4. Segurança concedida para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados.

TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário 03293095720138090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019
EMENTA

NEUROPATIA PERIFÉRICA LIMITANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NAS LISTAS DO SUS. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. I. Os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para firmar a convicção do julgador a respeito da matéria, de modo que se mostra despicienda maior dilação probatória através de perícia, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Súmula nº 28 TJGO. II. Incabível alegação de ilegitimidade passiva do Estado, porquanto o Sistema Único de Saúde funciona solidariamente, podendo o paciente eleger qual autoridade acionará para disponibilizar o tratamento médico, que pode ser a União, o Estado ou o Município. III. É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, direito fundamental do indivíduo garantido na Carta Magna . IV. Na espécie, incumbe ao Estado fornecer, gratuitamente, o medicamento apropriado e necessário ao tratamento da autora. Súmula nº 35, TJGO. V. Em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável, como é o caso daquelas que envolvem direito à saúde, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC . DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-PE - Apelação APL 5237349 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2019
EMENTA

Segurado portador de neuropatia periférica demielinizante sensitivo motor. Necessidade de Tratamento medicamentoso com Imunogamaglobulina - KIOVIG 8 1/2 FAPI com BIC em âmbito hospitalar. Negativa de cobertura. Abusividade. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Recurso parcialmente provido por unanimidade. 1) No caso, a abusividade da negativa de cobertura é matéria transitada em julgado, pois foi reconhecida pela sentença e não foi objeto de recurso por parte da seguradora. Assim, no presente recurso, o apelante (segurado) pugna tão somente pelo recebimento de indenização por danos morais. 2) É cristalina a conduta lesiva praticada pela seguradora por ter agido de forma indevida, gerando ao paciente constrangimento, perturbação nas relações psíquicas e na sua tranquilidade, notadamente por tratar-se de segurado idoso e portador de séria patologia e com imperiosa necessidade de internação hospitalar para realização de tratamento. 3) Em casos como o presente, o dano moral é claro e presumido, considerando-se o abalo à moral da vítima, ao ter o estado de tensão psicológica e de angústia intensificados pela negativa indevida de cobertura. 4) Fixado valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00, por estar em conformidade com a intensidade do dano causado e do porte sócio econômico da causadora dos danos e da vítima, bem como com os parâmetros indenizatórios adotados por esta Corte no julgamento de casos análogos. Sobre o referido valor, deve haver a incidência de correção monetária pela tabela da ENCOGE, a partir do presente arbitramento, bem com juros de mora de 1%, a partir da citação. 5) Recurso parcialmente provido por unanimidade.

Encontrado em: Segurado portador de neuropatia periférica demielinizante sensitivo motor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10035170095778001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME - PACIENTE COM QUADRO DE NEUROPATIA PERIFÉRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1- A demonstração da necessidade e urgência do exame postulado em relatório médico, prescrito por profissional especialista, autoriza a reforma da decisão agravada. 2- A existência de uma lista de espera não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde. 3- Conforme jurisprudência dominante do col. Superior Tribunal de Justiça é cabível a cominação de multa diária em face do ente público, como forma de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. 4- Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71007063548 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017
EMENTA

SEQUELA DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito de dirigir veículo automotor somente pode ser concedido, ou mesmo mantido, a quem faça jus, de acordo com o preenchimento das condições previstas na legislação de trânsito, descabendo invocar o instituto do direito adquirido. No caso dos autos, após a realização de perícia médica específica pela Junta do DETRAN, constituída por força da Resolução 425/2012 do CONTRAN, concluiu-se pela aptidão da autora em dirigir veículos sem a necessidade de adaptação, no caso em tela, de câmbio automático. O exame médico realizado na repartição (fl. 36/37-v) indicou que a autora possui força muscular acima do exigido em cada uma de suas mãos, de modo que o atestado médico acostado pela autora (fl. 18) não possui o condão de afastar os resultados periciais realizados pelo demandado. Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme regra prevista no art. 373 , I , do NCPC , no sentido de demonstrar eventual irregularidade no ato administrativo impugnado. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de... celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007063548, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/09/2017).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22368334320168260000 SP 2236833-43.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS 2 E NEUROPATIA PERIFÉRICA DIABÉTICA (CID E 11.4) - Decisão agravada que excluiu de ofício a Municipalidade de Piracicaba - Ilegitimidade passiva do Município não configurada - Ação que pode ser proposta em face de qualquer ente da Federação (TJSP: Súmulas 29 e 37; STF: Tema de Repercussão Geral 793) – Dever comum dos entes federados, nos termos do art. 196 c/c o art. 198 , da Constituição Federal – MULTA DIÁRIA - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou para entrega de coisa – Precedentes do C.STJ – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - Valor excessivo determinado na r. decisão agravada – Infringência do princípio da razoabilidade – Redução da multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 – Prazo determinado para o cumprimento da ordem judicial, para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, em 15 dias que fica mantido - Decisão reformada em parte para incluir novamente o Município de Piracicaba no polo passivo da demanda, bem como para reduzir o valor da multa diária imposta em caso de descumprimento da determinação judicial – Recurso parcialmente provido.

TST - ARR 6156420145120058 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

NEUROPATIA PERIFÉRICA, COMPRESSIVA, MODERADA, DO NERVO MEDIANO D, NO TÚNEL DE CARPO; TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO; TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINAL, PROBLEMA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR ENTRE VÁRIAS OUTRAS DOENÇAS . SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST . No caso, a reclamante foi contratada pela reclamada , em 15/4/2011, na função de"operadora de produção"e trabalhou no"setor de peru", fazendo a refilagem e a desossa das aves, com auxílio de faca na mão direita, tendo alegado que foi acometida por" neuropatia periférica, compressiva, moderada, do nervo mediano D, no túnel de carpo; tendinopatia do supraespinhoso; tendinopatia do tendão supraespinal, problema na coluna cervical e lombar entre várias outras doenças ". A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 378, item II, firmou-se no sentido de que a estabilidade acidentária dispensa a concessão de prévio auxílio-acidente, quando comprovado o nexo causal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida, hipótese dos autos. No caso, a reclamante não recebeu benefícios oriundos de auxílio-doença acidentário e a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos (Súmula nº 126 do TST), concluiu que inexiste nexo causal entre a doença que acometeu a autora e as atividades laborais desempenhadas por ela, não havendo falar, assim, em estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula nº 378 do TST. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA TEMPERATURAS MÉDIAS SUPERIORES À PREVISTA NA ZONA CLIMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

TJ-PE - Agravo AGV 3481810 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

PORTADOR DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM GRAU 3. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID) para o recorrido, Francisco de Assis Lacerda, o qual é portador de neuropatia periférica em grau 3. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o presente caso diverge daqueles que já foram julgados por este Egrégio Tribunal, uma vez que se refere a fornecimento de medicamento não fornecido no Brasil, e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diz, também, que não haveria como fornecer o fármaco pleiteado visto que a autoridade administrativa deve obediência à legislação federal sanitária, e do contrário estaria infringindo o principio da legalidade administrativa, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal . 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196 , 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º , § 1º e 6º , I , D, da Lei 8.080 /90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos3. A prova documental trazida pelo paciente não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o remédio pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.4. O fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA, por si só, não descaracteriza o direito do recorrente ao recebimento do fármaco pleiteado. Ora, ainda que a medicação indicada para o tratamento seja importada e não esteja registrada no órgão mencionado, é amplamente conhecida pela comunidade médica como a única medicação plenamente eficaz para o tratamento da patologia do paciente.5.

Encontrado em: PORTADOR DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM GRAU 3. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. fármaco LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID) para o recorrido, Francisco de Assis Lacerda, o qual é portador de neuropatia...periférica em grau 3.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4990138 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018
EMENTA

PACIENTE PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DECORRENTE DE PROSTATECTOMIA RADICAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL AO REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC . REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 ( NCPC ), a função dos embargos de declaração deve ser, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida ou ainda corrigir erro material por acaso identificado, resumindo-se assim em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. 2. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar. 3. Sustenta o Recorrente que o acórdão embargado incorreu em contradição, "ao mencionar que o produto da condenação, qual seja, fralda geriátrica, não se trata de medicamento, não constando, pois, da lista do SUS, mas, mesmo assim, manteve a condenação do Município". 4. Todavia, não há que se falar contradição, já que o que consta do decisum atacado é que "Embora não se trate de 'medicamento' propriamente dito, mas insumo, tem-se que as fraldas descartáveis solicitadas integram o tratamento médico da patologia que acomete o autor, sendo, portanto, recurso integrante de seu tratamento e não mera comodidade". 5.

Encontrado em: PACIENTE PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA DECORRENTE DE PROSTATECTOMIA RADICAL E NEUROPATIA PERIFÉRICA

TJ-PE - Apelação APL 4336516 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANDESARTANA 16MG, ATENSINA 0,200MG, VALERIANO, DEVIDAMENTE PRESCRITO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PORTADOR DE AVC (CID I.64), HAS (CID: I.10), NEUROPATIA PERIFÉRICA (CID: G.62.9), ÚLCERA (CID: I.83.0). PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. 2. Mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, em última análise, à vida é ampla e irrestrita, não cabendo à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado, notadamente na hipótese do cidadão ser portador de moléstia grave, sendo estritamente necessário o procedimento prescrito. 3. Observância da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça. 4. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, não havendo que se falar em exorbitância na espécie. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça citados. 6. Reexame necessário improvido à unanimidade, declarando-se prejudicado o apelo.

Encontrado em: DEVIDAMENTE PRESCRITO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PORTADOR DE AVC (CID I.64), HAS (CID: I.10), NEUROPATIA...PERIFÉRICA (CID: G.62.9), ÚLCERA (CID: I.83.0).