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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2018

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050910177664 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 177669720058070009 DF 0017766-97.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Encontrado em: DE MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO DE DEPÓSITO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167378 RJ 1998/0018467-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, ROUBO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO... INFIEL. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUTOS, AÇÃO DE DEPOSITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154420 SP 1997/0080608-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM FURTADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: E APREENSÃO, AÇÃO DE DEPOSITO, HIPOTESE, PERDA, BEM ALIENADO, MOTIVO, FURTO, EXISTENCIA, PREVISÃO..., LIMITE MAXIMO, VALOR, SALDO DEVEDOR, HIPOTESE, AÇÃO DE DEPOSITO, INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO, VALOR... VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) NECESSIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITO, PREÇO DE MERCADO, BEM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156965 SP 1997/0086177-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.

Encontrado em: , AÇÃO DE DEPOSITO, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, ROUBO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA..., OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR DA DIVIDA, AFASTAMENTO, DEVOLUÇÃO, BEM, OBJETO, DEPOSITO, OBSERVANCIA..., AÇÃO DE DEPOSITO, DECORRENCIA, CONVERSÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...

TJ-PA - Apelação APL 00005831820108140039 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: a0 LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.005234-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JURAPANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. (ADVOGADOS: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA E GUINTHER REINKE) RECORRIDO: CARLOS PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: MOISÉS NORBERTO CORACINI) Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela empresa JURAPANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal , nos autos de ação de obrigação de fazer para restituição de coisa móvel fungível c/c responsabilidade civil por danos morais e pedido de tutela antecipada em que contende com CARLOS PEREIRA DE ASSIS, contra a decisão da 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada nos vv. arestos nos 124.018 e 132.772 - o primeiro que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação; e, o segundo que, também à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos. O acórdão nº 124.018, objeto do presente recurso está assim ementado: APELAÇÂO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE COISA MÓVEL FUNGÍVEL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO POR INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. A PETIÇÂOa1 INICIAL NÃO É INEPTA, POIS A CAUSA DE PEDIR É PERTINENTE, ASSIM COMO A DESCRIÇÃO DOS FATOS É LÓGICA, POSTO SER PLENAMENTE CABÍVEL TAL DISCUSSÃO DE MATÉRIA, EM SEDE JURISDICIONAL. INEXISTE TAMBÉM A CARÊNCIA DE AÇÃO, POSTO QUE PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TAIS COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADES DE PARTES, E O INTERESSE PROCESSUAL, PLENAMENTE DEMONSTRADO COM A RECUSA NA ENTREGA DAS SACAS DE SOJA, DEPOSITADAS PELO AUTOR/APELADO, JUNTO A RECORRENTE. O AUTOR ELEGEU O PROCEDIMENTO QUE MELHOR ENTENDEU OFERECER SOLUÇÃO À SUA PRETENSÃO, NÃO SENDO OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO DE DEPÓSITO. PRECEDENTE DO STJ. SOBRE A PRESCRIÇÃO, NÃO GUARDA QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM O CASO EM APREÇO, DEVENDO SER DESCONSIDERADA. RECURSO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 22667320098070001

Data de publicação: 04/05/2009

Decisão: DO BEM. O objeto da ação de depósito é a restituição da coisa depositada. Eventual prejuízo decorrente... principal da ação de depósito estará satisfeito com a devolução da coisa depositada. Pode o credor... da não localização do bem objeto da lide, a ação foi convertida em depósito. A ré foi citada...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 177669720058070009

Data de publicação: 02/06/2008

Decisão: de Processo Civil , a ação de depósito objetiva a restituição da coisa depositada... DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O objeto da ação de depósito é... a restituição da coisa depositada. Eventual prejuízo decorrente da depreciação do bem devolvido deverá ser...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1120205 PR Apelação Cível 0112020-5 (TJPR)

Data de publicação: 12/03/1999

Decisão: é a restituição da coisa depositada. Não sendo possível a restituição, cabem as alternativas... vieram os autos. É o relatório. DECIDO A ação de depósito está baseada nos documentos de fls. 05... em dinheiro, sob pena de prisão." Necessário lembrar, que essencialmente o objeto da ação de depósito...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00895348919968190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia convertida em ação de depósito. - O Réu foi regularmente citado para ação de depósito, permanecendo inerte. Decretada sua revelia. Pedido de depósito julgado procedente. - Convolada a ação de busca e apreensão em ação de depósito, o devedor tem duas opções: entregar a coisa, depositando-a em juízo, ou consignar o equivalente em dinheiro, aplicando-se, à hipótese, o art. 906 , do CPC . - A finalidade da ação de depósito é a restituição da coisa depositada; no entanto, se admite, no caso de impossibilidade de entrega da coisa, a consignação do equivalente em dinheiro, como corretamente estabelecido pelo Juízo na sentença. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

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