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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de janeiro de 2018

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050910177664 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 177669720058070009 DF 0017766-97.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. O OBJETO DA AÇÃO DE DEPÓSITO É A RESTITUIÇÃO DA COISA DEPOSITADA. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO DEVERÁ SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Encontrado em: DE MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AÇÃO DE DEPÓSITO, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 154420 SP 1997/0080608-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM FURTADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: E APREENSÃO, AÇÃO DE DEPOSITO, HIPOTESE, PERDA, BEM ALIENADO, MOTIVO, FURTO, EXISTENCIA, PREVISÃO..., LIMITE MAXIMO, VALOR, SALDO DEVEDOR, HIPOTESE, AÇÃO DE DEPOSITO, INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO, VALOR... VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) NECESSIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITO, PREÇO DE MERCADO, BEM...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 156965 SP 1997/0086177-5 (STJ)

Data de publicação: 03/05/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.

Encontrado em: , AÇÃO DE DEPOSITO, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, ROUBO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA..., OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR DA DIVIDA, AFASTAMENTO, DEVOLUÇÃO, BEM, OBJETO, DEPOSITO, OBSERVANCIA..., AÇÃO DE DEPOSITO, DECORRENCIA, CONVERSÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167378 RJ 1998/0018467-8 (STJ)

Data de publicação: 17/05/1999

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. BEM ROUBADO. PRISÃO CIVIL AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Sempre que se verificar a impossibilidade justificada da restituição da coisa depositada objeto da alienação fiduciária em garantia pela ocorrência do caso fortuito ou força maior (por roubo ou furto, v.g.), a sentença que a reconhecer deverá afastar a infidelidade do depositário e a possibilidade de prisão civil. Contudo, como o intuito satisfativo do credor, na alienação fiduciária, é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, desde que reconhecido o crédito, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que o fixar como título executivo judicial, prestigiando-se os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CABIMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, ROUBO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO... INFIEL. POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AUTOS, AÇÃO DE DEPOSITO

TJ-SP - Apelação APL 00031474520098260058 SP 0003147-45.2009.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO RESTITUIÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO SALDO DEVEDOR RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE INADIMPLENTE VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - A comprovação da mora do devedor fiduciante caracteriza o inadimplemento contratual e, não havendo êxito na apreensão do bem, autorizada está a conversão em ação de depósito e a condenação na restituição do bem ou o equivalente em dinheiro - Convertida em depósito a ação de busca e apreensão, o "equivalente em dinheiro" a ser depositado é o valor de mercado do bem dado em garantia fiduciária, ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo, sendo que neste caso já estará abatido os valores pagos Ademais, considerando os princípios da celeridade e instrumentalidade, a cobrança do saldo devedor deve prosseguir nos autos do depósito, uma vez que o fiduciante, na qualidade de depositário da coisa, responde pelo débito na eventual impossibilidade de restituição da coisa Isto porque, se o bem objeto de alienação é transferido a terceiro, sem o expresso consentimento do credor (proprietário fiduciário), permanece a primitiva adquirente como sua devedora e depositária - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00107135820078190204 RJ 0010713-58.2007.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ação de busca e apreensão com pedido liminar convolada para ação de depósito. Contrato de alienação fiduciária. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Roubo do bem objeto do contrato. Sentença julgando procedente o pedido formulado na ação de depósito para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.951,00. Inconformismo do réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de depósito, objetivando a entrega do bem ou o seu equivalente em dinheiro. Ressalte-se que há notícia nos autos quanto ao furto do veículo. Ocorre que já a partir de abril de 2007, o Apelante tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais, deixando de realizar o pagamento dos valores previstos no contrato de alienação fiduciária (fl. 10/10-v). Neste passo, furto do veículo não obsta a que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, direito que é assegurado ao autor pelo artigo 4.º , do Decreto-Lei n.º 911 /69. A finalidade da ação de depósito, prevista nos artigos 901 a 906 do Código de Processo Civil , é a restituição da coisa depositada, no entanto, se admite, no caso de impossibilidade de entrega da coisa, a consignação do equivalente em dinheiro. Precedentes do STJ e do TJERJ. Com efeito, o réu, ora Apelante admitiu que não cumpriu com as obrigações contratuais e não trouxe aos autos argumento capaz de elidir o direito do autor, estando correta a decisão prolatada pelo juízo a quo. Apelo manifestamente improcedente e confrontante com a jurisprudência dominante do STJ e do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 662 TO 2003.43.00.000662-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. "Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (...) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102 , de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras de mútuo" (REsp 302.126/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 27/08/2001). 2. O fato de a mercadoria depositada ter sido perdida por quebra técnica, não afasta a adequação da ação de depósito, pois permanece a responsabilidade da restituição da aludida mercadoria, a teor do que dispõe o art. 11 , item 1º c/c art. 37 , parágrafo único , do Decreto n. 1.102 /1903: 3. No que tange à cominação de prisão, aplicável à espécie o enunciado da Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-PA - Apelação APL 00005831820108140039 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: a0 LibreOffice PROCESSO Nº 2013.3.005234-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JURAPANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. (ADVOGADOS: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA E GUINTHER REINKE) RECORRIDO: CARLOS PEREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: MOISÉS NORBERTO CORACINI)     Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pela empresa JURAPANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, nos autos de ação de obrigação de fazer para restituição de coisa móvel fungível c/c responsabilidade civil por danos morais e pedido de tutela antecipada em que contende com CARLOS PEREIRA DE ASSIS, contra a decisão da 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ consubstanciada nos vv. arestos nos 124.018 e 132.772 - o primeiro que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação; e, o segundo que, também à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos.   O acórdão nº 124.018, objeto do presente recurso está assim ementado:   APELAÇÂO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE COISA MÓVEL FUNGÍVEL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO POR INAPROPRIAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. A PETIÇÂOa1 INICIAL NÃO É INEPTA, POIS A CAUSA DE PEDIR É PERTINENTE, ASSIM COMO A DESCRIÇÃO DOS FATOS É LÓGICA, POSTO SER PLENAMENTE CABÍVEL TAL DISCUSSÃO DE MATÉRIA, EM SEDE JURISDICIONAL. INEXISTE TAMBÉM A CARÊNCIA DE AÇÃO, POSTO QUE PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TAIS COMO A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADES DE PARTES, E O INTERESSE PROCESSUAL, PLENAMENTE DEMONSTRADO COM A RECUSA NA ENTREGA DAS SACAS DE SOJA, DEPOSITADAS PELO AUTOR/APELADO, JUNTO A RECORRENTE. O AUTOR ELEGEU O PROCEDIMENTO QUE MELHOR ENTENDEU OFERECER SOLUÇÃO À SUA PRETENSÃO, NÃO SENDO OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO DE DEPÓSITO. PRECEDENTE DO STJ. SOBRE A PRESCRIÇÃO, NÃO GUARDA QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM O CASO EM APREÇO, DEVENDO SER DESCONSIDERADA. RECURSO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00071692920134014200 0007169-29.2013.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: do réu revel, tendo sido apresentada regular contestação. 7. Não se declara a nulidade de ato de que não resulte prejuízo para qualquer das partes (CPC, art. 249, § 1º). Precedente: AC 0001278-73.2012.4.01.4002/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, 06/07/2015 e-DJF1 P. 913. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil reais não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aosdébitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 9. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa. (AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, 06/09/2013 E-DJF1 P. 499; AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG, Rel. Juiz Federal Náiber Pontes de Almeida (Conv.), Sétima Turma, 23/08/2013 e-DJF1 P. 667). 10. O art. 901 do CPC prevê a ação de depósito para se exigir a restituição da coisa depositada. 11. Não tendo o réu, em sua contestação, trazido qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do IBAMA, deve ser julgada procedente a ação para condená-lo à obrigação de entregar o bem descrito no respectivo termo de depósito ou depositar em juízo o equivalente em dinheiro (AC 5000851-89.2012.4.04.7014/PR, Rel. Desembargador Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, D.E. 26/03/2015). 12. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e, apreciando a causa nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido, a fim de determinar que o réu...

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