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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2018

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TJ-PR - Apelação APL 14087640 PR 1408764-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.408.735-9 E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1.408.764- 0, nos termos da fundamentação. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL 1.408.735-9. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIÇOS DE TERCEIROS.COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ARGUIR A PRÓPRIA DESÍDIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE.DISCRIMINAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PREVISÃO DE TAXA ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS).TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 APROVADO PELOS INTEGRANTES DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO STJ. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REPELIDA. ENUNCIADO Nº 7 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. MORA CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 1.408.764-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. MORA NÃO AFASTADA.DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE E FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ESTIPULADO NO MANDADO DE CITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelações Cíveis nº 1.408.735-9 e 1.408.764-0 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1408764-0 - Guaraniaçu - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 13.07.2016)

Encontrado em: .408.764-0. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. MORA NÃO AFASTADA. DEPÓSITO DE VALOR....408.764-0 restituição do veículo à consumidora/apelante, nem efetuou o depósito do valor de mercado... da liminar na Ação Revisional, a imprescindibilidade do bem, o depósito dos valores incontroversos...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2389233 PR 0238923-3 (TJPR)

Data de publicação: 13/04/2005

Decisão: literal do depósito ". Como visto acima, o depósito, no caso, é decorrente de lei e a ação... DE DEPÓSITO DERIVADA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ. 1. AUSÊNCIA... DE PROVA DO DEPÓSITO: O depósito, no caso de alienação fiduciária, é decorrência de expressa disposição...

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 65215 SC 2001.006521-5 (TJSC)

Data de publicação: 06/08/2001

Decisão: , a restituição se" a coisa foi furtada ou roubada "( CC , arts. 1.268 e 1277 ). Certa a ocorrência de furto... Corpus n. , de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Anselmo Cerello. HABEAS CORPUS - PERDA DE OBJETO... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 462 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. Prejudicado é o recurso que se tornou...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1058278920048070001

Data de publicação: 01/03/2007

Decisão: a entregar o bem objeto da ação ou que deposite o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão do réu... depositário a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito", assim como a prisão... E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. (gn) 3 - NÃO RESTITUÍDO O BEM OU NÃO DEPOSITADO O VALOR DO BEM...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040111058273

Data de publicação: 01/03/2007

Decisão: a entregar o bem objeto da ação ou que deposite o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão do réu... depositário a restituição do produto agrícola objeto de contrato de depósito", assim como a prisão... E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. (gn) 3 - NÃO RESTITUÍDO O BEM OU NÃO DEPOSITADO O VALOR DO BEM...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 168595520108260127 SP 0016859-55.2010.8.26.0127

Data de publicação: 17/04/2017

Decisão: fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Sentença de procedência. Apelo da ré... das prestações para o consumidor, em decorrência da apreensão do bem. Ação de depósito improcedente..., nos seguintes termos. Ao contestar a ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito ajuizada...

TRF-4 - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 7112 PR 2008.04.00.007112-1 (TRF4)

Data de publicação: 04/06/2008

Decisão: Criminal e SFN de Curitiba/PR nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 2007.... É curioso que o Impetrante, ao postular a restituição dos veículos, alegou que seriam de fácil... da poupança. Daí, não resta dúvida de que essa providência é melhor do que mantê-los em depósito...

TRF-4 - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 7112 PR 2008.04.00.007112-1 (TRF4)

Data de publicação: 04/06/2008

Decisão: Criminal e SFN de Curitiba/PR nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 2007.... É curioso que o Impetrante, ao postular a restituição dos veículos, alegou que seriam de fácil... da poupança. Daí, não resta dúvida de que essa providência é melhor do que mantê-los em depósito...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055939995 RS

Data de publicação: 21/01/2014

Decisão: . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. 1. Desatendimento pela instituição financeira... redução, no caso concreto. 2. Executada deposita parcialmente o valor exequendo, devendo o feito... do débito de R$ 192.668,71, valor que deu à causa. A parte contrária, intimada, depositou o valor para...

TJ-AP - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9832420128030000 AP (TJAP)

Data de publicação: 24/07/2012

Decisão: que o valor depositado pelo agravado nos autos da ação de reintegração de posse não é suficiente para quitar... do veículo apreendido. Disse, quanto a isso, que o valor depositado pelo agravado não é suficiente para... até a contestação ou com esta, é possível a purgação da mora na própria ação de reintegração...

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