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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2018

Página 1000 de 25.924 resultados

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 456662920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Data de publicação: 01/11/2017

Decisão: previsão no sentido de que o levantamento do valor depositado somente é possível após o trânsito... de mandado de pagamento em favor da recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que não é objeto do presente.... § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50306969720154047100 RS 5030696-97.2015.404.7100

Data de publicação: 22/11/2016

Decisão: de Terceiro nº 5030696-97.2015.4.04.7100), refere que é uma sociedade mercantil cujo objeto social é... de boa-fé. No caso de veículo alienado fiduciariamente, é possível a restituição ao credor fiduciário... obrigada a depositar o valor integral adimplido pelos réus, sem quaisquer descontos, quando é evidente...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6995524 PR 0699552-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: a prazo prescricional. É evidente, portanto, que não há prescrição em cinco anos da ação popular... o ajuizamento da ação popular. Sendo assim, porque o prazo em questão não é um prazo prescricional, seria... da coisa julgada. É o princípio da coisa julgada in utilibus, em que a parte se utiliza do que foi...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6996985 PR 0699698-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2010

Decisão: da Lei n. 4.717 /65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública... em questão, vê-se que o tema sobre a prescrição já foi objeto de discussão na fase cognitiva da ação... individual, eles se beneficiam da sentença coletiva ante a extensão subjetiva da coisa julgada. É...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7172043 PR 0717204-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: art. 21 da Lei n. 4.717 /65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública... individual, eles se beneficiam da sentença coletiva ante a extensão subjetiva da coisa julgada. É... o princípio da coisa julgada in utilibus, em que a parte se utiliza do que foi julgado na ação coletiva...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7213794 PR 0721379-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: a prazo prescricional. É evidente, portanto, que não há prescrição em cinco anos da ação popular... o ajuizamento da ação popular. Sendo assim, porque o prazo em questão não é um prazo prescricional, seria... subjetiva da coisa julgada. É o princípio da coisa julgada in utilibus, em que a parte se utiliza do que foi...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7218939 PR 0721893-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: art. 21 da Lei n. 4.717 /65. 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública... individual, eles se beneficiam da sentença coletiva ante a extensão subjetiva da coisa julgada. É... o princípio da coisa julgada in utilibus, em que a parte se utiliza do que foi julgado na ação coletiva...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70054474937 RS

Data de publicação: 10/10/2013

Decisão: .845,80, e que se encontra recolhido em depósito particular. Sustenta que ajuizou a presente ação para “obstar.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO... do depósito da autoridade apreensora é da instituição financeira, real proprietária, em razão...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054578020144047115 RS 5005457-80.2014.404.7115

Data de publicação: 04/08/2016

Decisão: do falecido titular da caderneta de poupança em questão. Sendo assim a restituição de valores depositados.... Nesse sentido: "Ausente a condição da ação relativa à legitimidade da parte, o caso é de extinção..., ao argumento de que os "documentos anexados na peça portal comprovam que a parte Apelante é viúva...

TJ-PR - Apelação APL 10436783 PR 1043678-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA SENTENÇA.FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TEC. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NO ASPECTO, NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. MORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA.ALEGAÇÃO RECHAÇADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE DIREITO E DOCUMENTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO DO STJ, NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (REsp 973827). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS/ANATOCISMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PORCENTUAL MENSAL OBJETO DE LIVRE CONTRATAÇÃO, SALVO ABUSO MANIFESTO. TAXA CONTRATADA EM PARÂMETROS DE MERCADO. LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO RESP nº 1.061.530.PROCEDÊNCIA MÍNIMA SE COMPARADA COM O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1043678-3 - Colombo - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 01.04.2015)

Encontrado em: ordeno a restituição em dobro. Não é caso de prover o recurso. Da Descaracterização da Mora... de Justiça que, entre outras coisas, exige o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu no... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO...

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