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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 244 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18902220105020202

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014

Decisão: Quanto ao intervalo previsto no artigo 384 , da CLT , ao contrário do afirma a embargante, não faz parte...Acórdão: HORAS DE SOBREAVISO Recorre a reclamante da decisão que indeferiu as horas de sobreaviso pois...sobreaviso pois não se trata de igual condição prevista no artigo 244 , § 2 da CLT , que trata das horas...

TRT-2 - Inteiro Teor. : 26636920145020059 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

Decisão: A reclamada nega que o autor tenha preenchido os requisitos do artigo 461 da CLT ; diz que o grau de...REGIÃO computador, não se pode falar em horas de sobreaviso pois não se trata de igual condição prevista...no artigo 244 , § 2 da CLT , que trata das horas de sobreaviso dos ferroviários, tendo em vista que...

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5690920175170001

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

Decisão: Nego provimento. 2.2.3 HORAS DE SOBREAVISO Conforme relatado no item 2.2.1 deste Voto, o reclamante aduziu...o salário do Reclamante, com base no art. 244, § 2º da CLT, à luz da incidência da Lei 5.811/72 ao presente...Com efeito, reza o artigo 244, 2º, da CLT, que trata das horas de sobreaviso aos ferroviários, e que,...

TRT-2 - Inteiro Teor. : 18970720155020083 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017

Decisão: ; impugnam a aplicação do divisor de 150 e do artigo 384 da CLT ; negam a existência de horas de sobreaviso..., divisor de 150, do artigo 384 da CLT e horas de sobreaviso. não se trata de igual condição prevista no artigo 244 , § 2 da CLT , que trata das horas de sobreaviso...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18902220105020202 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012

Decisão: HORAS DE SOBREAVISO Recorre a reclamante da decisão que indeferiu as horas de sobreaviso pois não comprovado...sobreaviso pois não se trata de igual condição prevista no artigo 244 , § 2 da CLT , que trata das horas...MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Diz a reclamada que as multas deferidas não devem persistir....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16844020105090678 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017
EMENTA

Desse modo, evidenciado, dos termos delineados na decisão regional, que o reclamante sofria, sim, restrição à sua liberdade de locomoção, já que, laborando em regime de escalas de plantão, poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento, são, de fato, devidas as horas de sobreaviso a que se refere o artigo 244 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que a multa coercitiva prevista no artigo 523 , § 1º , do CPC de 2015 não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para execução de sentenças, nos termos do artigo 876 e seguintes da CLT , não se justifica a aplicação subsidiária de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas ( CLT , artigo 880 ). Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 24/11/2017 - 24/11/2017 RECURSO DE REVISTA RR 16844020105090678 (TST) José Roberto Freire

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1978320105040028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018
EMENTA

Assim, a Corte de origem concluiu que o reclamante não se enquadrava na hipótese do artigo 229 , caput, da CLT , que, ao tratar dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, dispõe que "para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas". Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame da valoração dos fatos e das provas dos autos feita pelas esferas ordinárias , procedimento inviável a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, a análise da alegada violação do artigo 229 , caput e § 1º , da CLT e de divergência jurisprudencial . Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTERJORNADA DE 17 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 20 MINUTOS A CADA 4 HORAS DE TRABALHO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 229 DA CLT . Quanto ao intervalo interjornada de 17 horas e ao intervalo intrajornada de 20 minutos a cada 3 horas, tendo em vista que o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido em razão da manutenção do entendimento de que ao reclamante não se aplica o art. 229 da CLT , também não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal nem em contrariedade à Súmula nº 110 e à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas do TST . Agravo de instrumento desprovido. ANUÊNIOS. Discute-se nos autos se o fim do anuênio poderia ser ajustado por norma coletiva, de modo que , para empregados que já recebiam a parcela , não haveria novo implemento, o que configuraria alteração contratual lesiva, em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 31/08/2018 - 31/8/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1978320105040028

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1554009720095090007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017
EMENTA

Desse modo, evidenciado, dos termos delineados na decisão regional, que o reclamante sofria, sim, restrição à sua liberdade de locomoção, já que, laborando em regime de escalas de plantão, poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento, são, de fato, devidas as horas de sobreaviso a que se refere o artigo 244 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 06/10/2017 - 6/10/2017 RECURSO DE REVISTA RR 1554009720095090007 (TST) José Roberto Freire

TST - RECURSO DE REVISTA RR 530009420055010030 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, o uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de BIP, não configura por si só regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Todavia, no caso destes autos, conforme se extrai da decisão regional, ficou caracterizada a restrição de locomoção do trabalhador, porquanto poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento. Ante o exposto, verifica-se que a decisão em que se deferiu o adicional de sobreaviso ao reclamante está de acordo com o disposto na Súmula nº 428, item II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO BRITÂNICA. São imprestáveis, como meios de prova, os cartões de ponto que consignam registro invariável dos horários de entrada e saída dos empregados, situação que acarreta a inversão do ônus da prova....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 17/05/2019 - 17/5/2019 RECURSO DE REVISTA RR 530009420055010030 (TST) José Roberto Freire

TST - ARR 4153002520085090019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015
EMENTA

Assim, segundo o item IV da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação deverão ser remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal será aplicado o entendimento mencionado, a fim de limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59 , § 2º , da CLT ) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, houve extrapolação do limite de dez horas diárias, bem como ausente a discriminação dos horários destinados à compensação. Desse modo, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada, já que o sistema compensatório não atendia à finalidade a que se propôs. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST (ATUAL SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST).

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 23/10/2015 - 23/10/2015 ARR 4153002520085090019 (TST) José Roberto Freire Pimenta