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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

Página 1 de 3.256 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 71211 SP 2000.03.99.071211-2 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. A matéria relativa aos requisitos à obtenção do benefício da pensão por morte não foi apreciada. Desta forma, não pode este Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Precedentes. 3. Sentença que se anula, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 915118 AC 3522 SP 2004.03.99.003522-3 (TRF-3)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. A matéria relativa aos requisitos à obtenção do benefício da pensão por morte não foi apreciada. Desta forma, não pode este Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Precedentes. 3. Sentença que se anula, retornando os autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 3522 SP 2004.03.99.003522-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/2005

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. A matéria relativa aos requisitos à obtenção do benefício da pensão por morte não foi apreciada. Desta forma, não pode este Tribunal examiná-la, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Precedentes. 3. Sentença que se anula, retornando os autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SP - Apelação APL 10046807620148260048 SP 1004680-76.2014.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2017

Ementa: PRESCRIÇÃO. Inocorrência. O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível, prescrevendo em cinco anos apenas o direito às prestações não paga e não reclamadas à época própria. Preliminar afastada. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pensão por morte pleiteada pela filha em virtude do óbito de sua mãe, pensionista de servidor público estadual. Necessidade de demonstração da dependência econômica. Art. 147, inciso IV, da Lei Complementar nº 178/80. A dependência econômica dos pais não é presumida e deve ser comprovada. Falta de comprovação de que recebia auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta lhe acarretaria desequilíbrio sensível nos seus meios de subsistência. Invalidez não caracterizada à data do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 29/03/2017 - 29/3/2017 Apelação APL 10046807620148260048 SP 1004680

TRF-2 - AGRAVO AGV 391408 RJ 2004.51.01.011306-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – EX-COMBATENTE – PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO I – A autora, na qualidade de viúva, enquadra-se como dependente do ex-combatente, fazendo, portanto, jus à pensão especial (artigo 5º da Lei 8.059 /90). II – O termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor do benefício e não a data do requerimento administrativo, prescritas, entretanto, as parcelas anteriores a 06/08/96. III – Nesse sentido, se a pensão especial de ex-combatente é imprescritível, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 10 da Lei nº 8.059 /90 e art. 53, II, do ADCT), é forçoso concluir que o requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais à data do requerimento, não terá direito À pensão a contar do advento da Constituição de 1988 (no caso do ex-combatente) ou do óbito do ex-combatente (no caso do dependente), mas sim a partir do período não alcançado pela prescrição das parcelas anteriores ao requerimento, ou seja, terá direito ao benefício mais as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos que antecedem o requerimento administrativo ou a citação (na falta do requerimento administrativo). IV – Tratando-se de habilitação tardia que implique na redução da cota-parte percebida por beneficiário já habilitado, os efeitos financeiros, nesse caso, dar-se-ão a partir do requerimento administrativo, evitando, assim, que a Administração pague duas vezes o mesmo benefício – porém, esse não é o caso dos autos. V – Recurso desprovido.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 9567220154036110 0000956-72.2015.4.03.6110

Data de publicação: 18/02/2016

Decisão: de pensão por morte é imprescritível. 2. A prescrição não atinge o direito da requerente e sim... o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, razão por que, tendo demonstrado... previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido, Juarez Kieling da Rocha...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 360976 RJ 2003.51.01.024104-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – EX-COMBATENTE –– DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – JUROS DE MORA DE 12% AO ANO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 I – O fato gerador constitutivo do direito à pensão é o falecimento do instituidor que gera o benefício, de modo que, independentemente de quando será exercido tal direito, a concessão da pensão por morte deve ser regulada pela legislação vigente à data do óbito. II – Sendo a pensão especial de ex-combatente imprescritível, podendo ser requerida a qualquer tempo (art. 10 da Lei nº 8.059 /90 e art. 53, II, do ADCT), é forçoso concluir que o requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais à data do requerimento, terá direito à pensão a partir do período não alcançado pela prescrição das parcelas anteriores ao requerimento, ou seja, terá direito ao benefício mais as parcelas atrasadas dos últimos 5 (cinco) anos que antecedem o requerimento administrativo ou a citação (na falta do requerimento administrativo). III – Mostra-se correta a utilização do IPCA-E, aplicado pelo Conselho da Justiça Federal, por força da Portaria nº 040/2001, para atualização dos precatórios, em substituição à UFIR a partir de janeiro de 2001, eis que a UFIR foi extinta pelo art. 29, § 3º, da MP nº 1973-67/2000 e já era calculada com base na variação do mencionado índice. IV – Ressaltando-se que o objeto da presente ação é o pagamento de pensão por morte, não há razão para, no caso em exame, reduzir os juros de mora de 12% (doze por cento) para o patamar de 6% (seis por cento) ao ano, tendo em vista que a norma insculpida no art. 1o-F da Lei nº 9.494 /97 (com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001) somente se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. III...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354340 RJ 2002.51.04.000016-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA – PROLE COMUM – CITAÇÃO VÁLIDA DAS FILHAS HABILITADAS AO BENEFÍCIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – VIÚVA E FILHO DESCONHECIDO NÃO HABILITADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS – TERMO A QUO – ENUNCIADO Nº. 85 DA SÚMULA DO STJ. I – A falta ou nulidade da citação é suprida quando o réu comparece espontaneamente (art. 214 , § 1º , do CPC ). II – Os beneficiários de pensão militar não habilitados ao benefício não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação objetivando a concessão de pensão, já que suas esferas patrimoniais não serão atingidas por não estarem no gozo do benefício. III – O direito à pensão militar é imprescritível. Ela pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as parcelas anteriores ao lustro (Enunciado nº. 85 da Súmula do C. STJ). IV – Se há pedido de pagamento de atrasados em aditamento à inicial e a autora não comprovou ter requerido o benefício administrativamente, não é ultra petita a sentença que condena no pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – LEI DE REGÊNCIA – LEI Nº. 3.765 /60 (ART. 7º) E CONSTITUIÇÃO (ART. 226, § 3º) – COMPANHEIRA – STATUS LEGAL SEMELHANTE AO DO CÔNJUGE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO – ESTADO CIVIL DE CASADO DE UM DOS COMPANHEIROS – POSSIBILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – PROLE COMUM – RATEIO DA PENSÃO – METADE PARA A COMPANHEIRA E METADE PARA OS FILHOS – ART. 9º , §§ 1º E 2º , DA LEI Nº. 3.765 /60 – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE SERVIDOR – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – PERCENTUAL – ARTS. 1º E 1º-F, DA LEI Nº. 9.494 /97 – NÃO APLICABILIDADE. V – A lei que rege o direito à pensão por morte é a vigente à data do óbito do instituidor, de modo que se aplica ao caso a Lei nº. 3.765 /60. Embora a companheira não esteja...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 136557920138190066 RJ 0013655-79.2013.8.19.0066

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: ao benefício da pensão por morte é imprescritível. O que prescreve em cinco anos é o direito às prestações não.... O direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível . O que prescreve em cinco anos é o direito às... que “o direito ao recebimento da pensão é imprescritível, prescrevendo-se, apenas, as parcelas quinquenais...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68930 RJ 2006.51.01.003381-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL –FILHA MAIOR – PRESCRIÇÃO - LEI 4242 /63 E 3765 /60 - SEGUNDO-TENENTE – ART. 53/ADCT, LEI8059/90 - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. No que pertine à preliminar agitada pelo ente federativo, relativa à prescrição de fundo de direito, e trazida somente em sede de apelação, de rigor sua análise, eis que possível sua apreciação em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício (art. 219§ 5º /CPC ). -Inacolhível o entendimento esposado no recurso em exame, no que tange à ocorrência da prescrição do próprio direito de ação nos termos do art. 1º , do Dec.nº 20.910 /32, a uma, por impertinente ante a dicção do verbete sumular nº 85, do STJ, tendo em vista que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, e não havendo negativa de direito administrativamente, atinge o prazo prescricional tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, renascendo o direito ao pagamento periodicamente, prescrevendo, assim, as prestações e não o fundo de direito; a duas, porque nos termos do art. 28 , da Lei 3765 /60, é imprescritível o direito à percepção da pensão em comento. -No mérito, irretocável mostra-se o decisum guerreado, na vertente em que julgou improcedente o pedido exordial, com a denegação da segurança, relativamente aos dois primeiros impetrantes - KEPLER ALVES BORGES e ANA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO -, por não fazerem jus à pensão perseguida, vez que a percepção dos benefícios do art. 53/ADCT, que faz expressa referência à Lei 5315 /67, somente são cabíveis para o militar/dependente que tenha se licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil, definitivamente após o término da Segunda Guerra Mundial – art. 1º, da Lei 5315 /67 -, hipótese inocorrente na espécie, haja vista ter o 1º impetrante e o instituidor da pensão militar por morte recebida pela 2ªimpetrante, prosseguido na carreira militar até suas transferências para a inatividade, por óbvio...

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