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20 de janeiro de 2019
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TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10515090381580002 MG

Data de publicação: 14/12/2016

Decisão: ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ". ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (...)." regresso. - O furto de veículo em estacionamento configura o dano moral....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096417175002 MG

Data de publicação: 01/11/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO VEÍCULO - ESTACIONAMENTO COMPLEXO...Gera indenização por danos morais o furto de veículo deixado em estacionamento de shopping quando as...regresso. - O furto de veículo em estacionamento configura o dano moral....

TJ-MG - 100790518264300031 MG 1.0079.05.182643-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING SOB VIGILÂNCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO SHOPPING - LITISDENUNCIAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - RISCO ASSUMIDO DE GUARDA E VIGILÂCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem e responde por qualquer dano a ele causado. - À empresa de vigilância cabe zelar pela guarda e segurança do veículo sob sua guarda. - O Shopping responde pelo dano material decorrente do furto de veículo em seu estacionamento, cabendo à empresa de vigilância, por força de contrato, ressarcir em regresso. - O furto de veículo em estacionamento configura o dano moral.

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO ÀS SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÕES. 19/09/2007 - 19/9/2007 100790518264300031 MG 1.0079.05.182643-0/003(1) (TJ-MG) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073589194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2017

Ementa: FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. O estabelecimento que oferece serviço de estacionamento assume o dever de guarda e vigilância do automóvel que ingressa nas suas dependências, respondendo de forma objetiva pelo furto do veículo. Súmula 130 do STJ. Caso em que demonstrado que o automóvel da demandante foi furtado enquanto estacionado no supermercado requerido. Obrigação de indenizar configurada. Indenização de danos materiais correspondente ao preço do veículo que consta na tabela FIPE, somado ao valor de mercado de um aparelho de DVD que o carro possuía. Descabe, todavia, o ressarcimento do valor das rodas de liga leve, pois sequer trazido aos autos orçamento do referido item. Conforme jurisprudência desta Câmara, a perda do veículo faz presumir a ocorrência de danos morais, estes caracterizados in reipsa. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando particularidades do caso concreto e quantias fixadas em causas análogas. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70073589194, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/07/2017).

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/08/2017 - 8/8/2017 Apelação Cível AC 70073589194 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Recurso Cível 71006960553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2018

Ementa: FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006960553, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 27/04/2018).

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 03/05/2018 - 3/5/2018 Recurso Cível 71006960553 RS (TJ-RS) Silvia Maria Pires Tedesco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070103635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2017

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de furto de bens do interior de veículo em estacionamento. Consoante a exordial, os autores deixaram seu veículo no interior do estacionamento do shopping center demandado onde foram almoçar. Narraram que, após deixar o local e iniciar viagem, necessitaram buscar pertences no porta-malas, momento em que tomaram conhecimento que haviam sido vítimas de furto, pois depararam-se com o compartimento vazio. Cabia à ré zelar pela segurança do veículo e pelos objetos que nele se encontram. O artigo 14 , § 1º , do CDC , estabelece claramente que o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. "In casu", a prova dos autos milita em favor do consumidor e confortou as alegações da parte autora no sentido de que o automóvel de sua propriedade foi arrombado enquanto almoçava no estabelecimento comercial da ré, sendo dele subtraídos... objetos pessoais, cujo dano material merece reparação. A empresa demandada atrai clientes com a suposta comodidade de um estacionamento seguro, criando a legítima expectativa aos seus consumidores de que irá proteger os veículos que se encontram em seu estabelecimento. A omissão do réu no dever de vigilância, apesar de ter contribuído para o furto, não causou dano extrapatrimonial, porquanto os argumentos da inicial apontaram tão somente para os inevitáveis aborrecimentos próprios, tudo não passando de dissabores próprios à espécie. Relator vencido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70070103635, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/10/2017)....

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/10/2017 - 17/10/2017 Apelação Cível AC 70070103635 RS (TJ-RS) Sylvio José Costa da Silva Tavares

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433140172019001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Ao fornecer estacionamento aos seus clientes, assumindo o dever de guarda do veículo, o supermercado deve responder por eventual dano causado por sua negligência na vigilância do estacionamento. Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados. A parte que tem seu veículo arrombado e objetos furtados do seu interior quando estava em viagem de lazer sofre danos morais, passíveis de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 04/08/2017 - 4/8/2017 Apelação Cível AC 10433140172019001 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074415571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2017

Ementa: FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O furto de objetos do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial, embora cause transtornos ao proprietário, não se mostra suficiente para causar lesão aos seus direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Precedentes deste Colegiado. VERBA HONORÁRIA. Honorários de sucumbência mantidos (R$ 1.000,00), uma vez observados os parâmetros legais, em consonância ao disposto do art. 85 , § 8º, do CPC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074415571, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/08/2017).

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/09/2017 - 1/9/2017 Apelação Cível AC 70074415571 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070529599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2016

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70070529599, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/11/2016).

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/11/2016 - 10/11/2016 Apelação Cível AC 70070529599 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-MT - Apelação APL 00064580520158110041297402018 MT (TJ-MT)

Data de publicação: 14/12/2018

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. O estabelecimento que permite o estacionamento de veículo, em suas dependências, mesmo a título gratuito, tem responsabilidade pela guarda e vigilância, tornando-o responsável por qualquer dano causado. Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços ou de produtos responde para com o consumidor em caso de dano, independentemente de culpa, portanto, o roubo ou furto de veículo nas dependências do supermercado, configura dano moral, passível de reparação. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para cada caso em concreto. Comprovados os danos materiais, sofridos, por ação dos fatos ocorridos, necessária o seu deferimento é incontestável. (Ap 29740/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 14/12/2018 - 14/12/2018 Apelação APL 00064580520158110041297402018 MT (TJ-MT) DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS

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