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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de fevereiro de 2018

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TJ-MG - 100790518264300031 MG 1.0079.05.182643-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING SOB VIGILÂNCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO SHOPPING - LITISDENUNCIAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - RISCO ASSUMIDO DE GUARDA E VIGILÂCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem e responde por qualquer dano a ele causado. - À empresa de vigilância cabe zelar pela guarda e segurança do veículo sob sua guarda. - O Shopping responde pelo dano material decorrente do furto de veículo em seu estacionamento, cabendo à empresa de vigilância, por força de contrato, ressarcir em regresso. - O furto de veículo em estacionamento configura o dano moral.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110782749 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO NÃO EXCLUSIVO. DEVER DE VIGILANCIA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ A teor do que dispõe o Enunciado nº 130 da Súmula do STJ, “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” Nos casos em que o estacionamento é utilizado por clientes e usuários de diversos estabelecimentos, bem como pelo público em geral, não se mostra razoável responsabilizar um deles pelo furto ocorrido, mormente por não haver controle para entrada e saída de veículos, tampouco individualização do espaço para uso exclusivo dos usuários da empresa ré, de forma que inaplicável a Súmula 130 do STJ ao caso concreto. Recurso dos autores conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00133776620098260602 SP 0013377-66.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANOS MATERIAIS. VALOR DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, para condenar o réu a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela autora, em virtude do furto do veículo no estacionamento do supermercado. Danos emergentes (R$ 10.000,00). Lucros cessantes (R$ 16.000,00). Danos morais (R$ 15.000,00). 2. O estabelecimento comercial tem dever de guarda e vigilância sobre os veículos de propriedade de seus clientes, e que se encontram em local destinado ao seu estacionamento. Fator que propicia comodidade e consequente captação de clientela. Precedentes e Súmula n. 130 do STJ. 3.As provas acostadas aos autos indicam a ocorrência do furto do veículo no estacionamento do réu. Caracterizada, portanto, a responsabilidade deste, e a obrigação de indenizar a apelada pelos danos emergentes. Valor do veículo à época do ilícito (R$ 10.000,00). 4. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de exercício de atividade profissional sem o veículo não demonstrada. Condenação afastada. 5. Danos morais configurados. Embora o furto do veículo não seja capaz de gerar abalo moral in re ipsa, o descaso do réu, e a insistência em negar o ato ilícito, inclusive com a alegação de que não chegou a ser comunicado da ocorrência pela autora (fato refutado pelas testemunhas ouvidas em juízo), fazem com que a situação vivenciada pela apelada extrapole os limites do mero aborrecimento, configurando dano moral a ser indenizado. 6. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 15.000,00. Razoabilidade na hipótese concreta. 7. Apelação do réu parcialmente provida....

TJ-RS - Recurso Cível 71005596812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os autores estacionaram o veículo no estacionamento do supermercado, por volta das 13h do dia 01 de janeiro 2013 e ao retornarem, 10 minutos depois, verificaram que o veículo havia sido arrombado e furtados a bagagem com seus pertences de uso pessoal, assim como aparelhos eletrônicos e de informática. Os demandantes registraram o fato através de boletim de ocorrência, bem como tentaram o ressarcimento direto com o réu, sem sucesso. Postularam indenização por dano material e moral. 2. A decisão foi de procedência parcial, sendo a ré condenada a indenizar pelos danos materiais, segundo orçamentos e listagem de preços trazidos pelos autores, na quantia de R$ 11.787,72 , afastando os danos morais. Recorreram os autores no que tange ao dano moral. 3. No tocante aos danos materiais, aplicável o teor da Súmula nº. 130 do STJ. 4. Dano moral não configurado. Meros dissabores e aborrecimentos que não configuram afronta aos atributos de personalidade do autor. Da mesma forma, não restaram evidenciadas outras circunstâncias excepcionais de abalo psicológico ou emocional dos autores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005596812, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005020474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. COMPROVADO PARTE DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que deu parcial provimento ao recurso para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 relativos a acessórios do veículo subtraído e danos morais. A parte ré, por sua vez, pede provimento ao recurso para reformar "in totum" a sentença, a fim de que se julgue improcedente a presente demanda. Inicialmente, cabe ressaltar que a empresa ré responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em estacionamento de seu estabelecimento, nos termos da Súmula 130 do STJ, bastando a comprovação do dano material para que surja o dever de indenizar. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, anexando o cupom fiscal (fl. 14), o boletim de ocorrência do furto (fls. 15/16) e as fotos do local (fls. 17/21), comprovando suas alegações. Conforme se verifica das fotografias de fls. 20, não é de se acolher o argumento de que o veículo foi estacionado em via pública, eis que o estacionamento é contíguo ao supermercado, servindo evidentemente aos clientes do mesmo, pelo que se impõe o dever de guarda. No que diz respeito aos danos materiais, verifica-se que a parte autora comprovou, em... fl. 24, o valor do veículo furtado pela tabela FIPE, no montante de R$4.082,00. Entretanto, não resta presente, nos autos, documento que comprove o valor dos acessórios alegadamente colocados no interior do veículo no montante de R$ 5.000,00, devendo ser mantida a sentença para condenar a parte requerida somente ao pagamento de R$4.082,00 a título de danos materiais. Com relação aos danos morais, embora a situação tenha gerado inconvenientes, o mero aborrecimento não é suficiente para ensejar a indenização, por não...

TJ-RS - Recurso Cível 71005763842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005763842, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005096128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DE VEÍCULO LOCALIZADO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em casos de furto de veículo em estacionamento de Shopping/Supermercado é responsável o empreendedor que se utiliza desse conforto para atrair sua clientela. O mesmo tem-se entendido quanto a bens existentes dentro dos veículos ali estacionados. Aplicação da Súmula 130 do STJ. Ainda que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos fatos narrados na inicial, era ônus do autor a comprovação da preexistência dos bens que alega terem sido furtados. Não se desincumbindo de tal ônus, inviável a condenação do requerido ao pagamento de indenização. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005096128, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005640966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO NO INTERIOR DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 300,00, em razão dos danos materiais (conserto do automóvel) suportados em conseqüência do furto em seu veículo que estava estacionado nas dependências do estabelecimento comercial da recorrida. Sustenta, em síntese, a ocorrência de dano moral, uma vez que os bens furtados no interior do veículo (caixas de doces) referiam-se a material de trabalho a ser fotografado pela recorrente. A empresa responde pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento, bastando, assim, a comprovação do dano para que surja o dever de indenizar. Súmula 130 do STJ. Contudo, ainda que a situação narrada nos autos tenha gerado inconvenientes à recorrente, a mesma não ocasionou lesão à esfera da personalidade da mesma, uma vez que se depreende que mesmo após o ocorrido a relação profissional da autora com a cliente contratante não foi abalada, conforme e-mail de fl. 58. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005640966, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005750104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO. VEÍCULO RECUPERADO NO DIA SUBSEQUENTE AO FURTO. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES ARMAZENADOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO, EM PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005750104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004166153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A despeito de evidenciado o natural aborrecimento da parte autora, não há comprovação de circunstâncias extraordinárias, com ofensa à personalidade do requerente, autorizadoras da reparação por dano moral. Honorários advocatícios integram o dano material. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004166153, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/05/2013)

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