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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2018
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TJ-RS - Recurso Cível 71006960553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2018

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006960553, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 27/04/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073589194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2017

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. O estabelecimento que oferece serviço de estacionamento assume o dever de guarda e vigilância do automóvel que ingressa nas suas dependências, respondendo de forma objetiva pelo furto do veículo. Súmula 130 do STJ. Caso em que demonstrado que o automóvel da demandante foi furtado enquanto estacionado no supermercado requerido. Obrigação de indenizar configurada. Indenização de danos materiais correspondente ao preço do veículo que consta na tabela FIPE, somado ao valor de mercado de um aparelho de DVD que o carro possuía. Descabe, todavia, o ressarcimento do valor das rodas de liga leve, pois sequer trazido aos autos orçamento do referido item. Conforme jurisprudência desta Câmara, a perda do veículo faz presumir a ocorrência de danos morais, estes caracterizados in reipsa. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando particularidades do caso concreto e quantias fixadas em causas análogas. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70073589194, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/07/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074415571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O furto de objetos do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial, embora cause transtornos ao proprietário, não se mostra suficiente para causar lesão aos seus direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Precedentes deste Colegiado. VERBA HONORÁRIA. Honorários de sucumbência mantidos (R$ 1.000,00), uma vez observados os parâmetros legais, em consonância ao disposto do art. 85 , § 8º, do CPC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074415571, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/08/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074627316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2018

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. 1. A pretensão da parte autora cinge-se à indenização por danos materiais e morais em virtude do furto de objetos do interior do veículo depositado nas dependências do estacionamento da ré. 2. Destaco que os estabelecimentos que oferecem estacionamento aos consumidores devem zelar pela segurança dos automóveis lá estacionados, respondendo pela sua falha, conforme determina a Súmula 130 do STJ. A responsabilidade da parte requerida no caso em tela é objetiva; ou seja, independe de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Caso concreto em que o conjunto probatório dos autos é consistente no sentido de comprovar as alegações da parte demandante quanto ao furto dos objetos do interior do veículo. 4. Especificamente quanto aos danos materiais, cabe o ressarcimento dos bens apontados pelo autor como de sua propriedade e objeto do crime de furto, à exceção do notebook, devendo ser corrigido o erro material da sentença ao acrescentá-lo no dispositivo do julgado. 5. Por outro... lado, inocorrentes os danos morais no caso em tela, em razão de inexistência de afronta aos direitos da personalidade ou à dignidade do demandante, pois a situação narrada na exordial corresponde a mero dissabor que se resolve na esfera material. SENTENÇA MANTIDA, MAS COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70074627316, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71007531395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2018

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO DEIXADO NO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. DEVER DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007531395, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/04/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71006128763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORES. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO RÉU. DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recorrem os autores objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em que pese evidenciados os transtornos vivenciados pelos demandantes em decorrência do furto do seu veículo nas dependências da demandada, tal fato, por si só, desacompanhado das provas específicas, não configura violação a direitos da personalidade, capaz de ensejar o pretendido dano moral. Necessária a comprovação de que os autores tenham se submetido a situação vexatória capaz de atingir de pronto sua higidez psíquica. A situação descrita na inicial não pode ser enquadrada como passível de ser reparada por dano moral puro. Os fatos não evidenciam situação excepcional a emprestar guarida a um juízo de convencimento para acolhimento de seu pedido nesse ponto, ônus que lhe incumbia por força do art. 373 , I , do NCPC Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71006128763, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/09/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71006149033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2016

Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. ESTACIONAMENTO PRIVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DANO QUE TENHA CAUSADO LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU OUTRO DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. O recurso do autor cinge-se tão somente aos danos morais, que foram negados na origem. Embora incontroverso o dissabor vivenciado, o caso relatado nos autos, por si só, não enseja indenização por danos morais. Não há prova de que o incômodo sofrido tenha atingido a esfera íntima do autor. Logo, inviável a condenação no pagamento de indenização, cuja finalidade, reparadora de um lado, e punitiva de outro, apenas se sustenta quando verificado prejuízo. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º , incisos V e X , da CF/88 , o que não restou comprovado no caso dos autos. Desta forma, a manutenção da decisão de origem é a medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006149033, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099682696001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2017

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OJBETIVA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS EMERGENTES - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) O supermercado é responsável pela guarda e segurança dos veículos parqueados em seu estacionamento. 2) Tal posicionamento foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de súmula nº 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seus estacionamentos". 3) Presume-se o dano moral de quem tem o veículo furtado em estabelecimento comercial enquanto neste realiza compras. 4) A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 5) No que se refere aos lucros cessantes, para que seja concedido o ressarcimento, é indispensável a prova dos prejuízos efetivamente experimentados pela parte autora, ou seja, tal reparação demanda a produção de prova cabal daquilo que o requerente deixou de lucrar, o que não ocorreu no caso vertente, pois não há nos autos qualquer prova de que o autor auferia renda diária de R$ 200,00 com o veículo furtado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070103635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de furto de bens do interior de veículo em estacionamento. Consoante a exordial, os autores deixaram seu veículo no interior do estacionamento do shopping center demandado onde foram almoçar. Narraram que, após deixar o local e iniciar viagem, necessitaram buscar pertences no porta-malas, momento em que tomaram conhecimento que haviam sido vítimas de furto, pois depararam-se com o compartimento vazio. Cabia à ré zelar pela segurança do veículo e pelos objetos que nele se encontram. O artigo 14 , § 1º , do CDC , estabelece claramente que o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. "In casu", a prova dos autos milita em favor do consumidor e confortou as alegações da parte autora no sentido de que o automóvel de sua propriedade foi arrombado enquanto almoçava no estabelecimento comercial da ré, sendo dele subtraídos... objetos pessoais, cujo dano material merece reparação. A empresa demandada atrai clientes com a suposta comodidade de um estacionamento seguro, criando a legítima expectativa aos seus consumidores de que irá proteger os veículos que se encontram em seu estabelecimento. A omissão do réu no dever de vigilância, apesar de ter contribuído para o furto, não causou dano extrapatrimonial, porquanto os argumentos da inicial apontaram tão somente para os inevitáveis aborrecimentos próprios, tudo não passando de dissabores próprios à espécie. Relator vencido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70070103635, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva...

TJ-RS - Recurso Cível 71007169113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2017

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71007169113, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/10/2017).

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