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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2018

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TJ-MG - 100790518264300031 MG 1.0079.05.182643-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING SOB VIGILÂNCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO SHOPPING - LITISDENUNCIAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - RISCO ASSUMIDO DE GUARDA E VIGILÂCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem e responde por qualquer dano a ele causado. - À empresa de vigilância cabe zelar pela guarda e segurança do veículo sob sua guarda. - O Shopping responde pelo dano material decorrente do furto de veículo em seu estacionamento, cabendo à empresa de vigilância, por força de contrato, ressarcir em regresso. - O furto de veículo em estacionamento configura o dano moral.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048103212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Abatimento do valor referente à venda da carcaça do automóvel. Não conhecimento, pois se trata de inovação em sede recursal. O furto de veículo em estacionamento de supermercado enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Súmula 130 do STJ e Precedentes Jurisprudenciais. As adversidades sofridas pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu...

TJ-RS - Recurso Cível 71004501227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A despeito de evidenciado o natural aborrecimento da parte autora em face da subtração ocorrida em seu automóvel em estacionamento mantido pela ré, não há comprovação de circunstâncias extraordinárias, com ofensa à personalidade do requerente, autorizadoras da reparação por dano moral. Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que o demandante não foi submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004501227, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004489621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A despeito de evidenciado o compreensível aborrecimento da parte autora em face da subtração ocorrida em seu automóvel, ocorrido em estacionamento mantido pela ré, não há comprovação de circunstâncias extraordinárias, com ofensa à personalidade da requerente, autorizadoras da reparação por dano moral. Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que a demandante não foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004489621, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004907366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO DE BENS NO INTERIOR DO MESMO EM ESTACIONAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Alegou o autor que teve seu veículo arrombado e pertences furtados, os quais se encontravam no interior do automóvel, que por sua vez estava em estacionamento de propriedade da demandada. 2 - Dano material configurado. Comprovados os pertences furtados é dever do estabelecimento comercial restituir o consumidor. Inteligência da Súmula 130 STJ. 3 - Dano moral inocorrente. Não restou demonstrado qualquer ofensa aos atributos da personalidade do autor capaz de gerar indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÒPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004907366, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 15/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057921504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Caso em que a prova dos autos é suficiente a demonstrar o depósito do veículo em estacionamento de supermercado. Furto do automóvel. Responsabilidade do estabelecimento comercial que disponibiliza vagas para seus clientes. Inteligência do que dispõe a Súmula 130 do STJ. Dano material. Restituição do valor de mercado do veículo. Prospera a indenização por danos morais quando demonstrada a subtração do veículo da parte autora nas dependências do estabelecimento comercial. Quebra da confiança do consumidor na guarda de seu bem. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00 - quatro mil reais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVERAM O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057921504, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057146961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ônus da prova foi cumprido pelo autor, eis que juntou aos autos o ticket de estacionamento com hora e data, assim como cupom fiscal do local do fato, onde adquiriu produtos do estabelecimento réu, bem como acostou Boletim de Ocorrência, no qual relata os fatos ocorridos. Documentos que guardam cronologia. Provado o comparecimento à loja onde ocorreu o dano. Contexto probatório adequado na espécie. Há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, já que este serve como fator de cooptação de clientela, dada a comodidade proporcionada aos que se dirigem ao local. Responsabilidade da ré configurada. Inteligência do que dispõe a Súmula 130 do STJ. Prospera a indenização por danos morais quando demonstrada a subtração do veículo da parte autora nas dependências do estabelecimento comercial. Quebra da confiança do consumidor na guarda de seu bem. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00 - quatro mil reais. Caso em que a prova demonstra que o autor possuía determinados bens no interior do veículo. Dever de o estabelecimento comercial ressarcir os prejuízos materias suportados pelo consumidor. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057146961, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070529599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70070529599, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/11/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042377218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A hipótese em comento mostra-se suficiente para atestar a veracidade do fato alegado de furto de veículo no interior do estacionamento disponibilizado pelo supermercado demandado. A empresa que disponibiliza estacionamento aos seus clientes, principalmente se o faz para obter vantagem sobre a concorrência e estimular o consumo, responde pelos danos causados pela subtração dos veículos...

TJ-RS - Recurso Cível 71004166153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A despeito de evidenciado o natural aborrecimento da parte autora, não há comprovação de circunstâncias extraordinárias, com ofensa à personalidade do requerente, autorizadoras da reparação por dano moral. Honorários advocatícios integram o dano material. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004166153, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/05/2013)

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