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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1217065 SP 2017/0322512-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

Decisão: Por outro lado, aduz que a referida autarquia - e não o Município agravante -foi mera estipulante do...Por fim, alega que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. É o relatório....No que diz respeito à tese de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais, cumpre...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1217065 SP 2017/0322512-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

Decisão: Por outro lado, aduz que a referida autarquia - e não o Município agravante - foi mera estipulante do...Por fim, alega que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. É o relatório....No que diz respeito à tese de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais, cumpre...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963112 SE 2016/0206461-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

Decisão: Ação: de compensação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor da empresa agravante, por não...Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial com o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento...contratual não acarreta danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 10255928520178260405 SP 1025592-85.2017.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

*Indenizatória – Compra e venda de ingresso de show de banda internacional – Cancelamento do evento sem restituição do valor pago – Danos morais - Inocorrência - Mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais - Fatos narrados não acarretaram situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor, sendo descabida a pretendida indenização por danos morais – Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração – Cabimento- Caso concreto a comportar a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade (art. 85 , § 8º , do NCPC )– Recurso provido..* Recurso provido em parte.*

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 963112 SE 2016/0206461-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

Decisão: Ação: de compensação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor da empresa agravante, por não...Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial com o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento...contratual não acarreta danos morais.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235927 SC 2018/0016222-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

Decisão: 'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos...inadimplemento contratual não acarreta danos morais. controvertida não gera dano moral.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1235927 SC 2018/0016222-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

Decisão: 'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos...inadimplemento contratual não acarreta danos morais. controvertida não gera dano moral.

TJ-MS - Apelação APL 08018410320138120011 MS 0801841-03.2013.8.12.0011 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2019
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – DECURSO DE PRAZO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é deserto o recurso quando, em virtude do indeferimento da justiça gratuita, o recorrente não efetua o pagamento do preparo no prazo estipulado para recolhimento. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO|. Consoante entendimento pacificado do STJ, o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Não há falar na majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 13% do valor da condenação, pois observados os parâmetros fixados no art. 85 , § 2º , incisos I a IV do CPC . Se o requerido não cumpriu a determinação de primeiro grau, consistente em fornecer a localização da máquina ou proceder a sua entrega à autora, cabível a sua condenação ao pagamento da multa diária fixada pelo julgador a quo. Verificada que a conduta do requerido não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há falar na condenação em litigância de má-fé.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252983 SP 2018/0039937-8

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

Decisão: DANOS MORAIS. Configurados. Redução para R$10.000,00. Sentença reformada. das chaves da unidade ao compromissário comprador; e ( c ) o mero inadimplemento contratual não acarreta...danos morais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803950 RJ 2005/0110690-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010
EMENTA

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento de contrato. Cláusula penal. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. - A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CC/16 . - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211 /STJ. - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7 /STJ. Recurso especial não provido.