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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1483330 RN 2014/0243058-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

Decisão: O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....Finalmente, cumpre destacar que o uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1483330 RN 2014/0243058-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2015

Decisão: O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....Finalmente, cumpre destacar que o uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1553446 PE 2015/0221077-3

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

Decisão: UTILIZAÇAO DE EPI. NAO DESCARACTERIZAÇAO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1553446 PE 2015/0221077-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2017

Decisão: O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do...agente eletricidade do rol de agentes nocivos, ao uso de EPI EFICAZ" (fl. 257).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1511680 AL 2015/0007825-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Decisão: COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI. O uso dc EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....usarem o EPI haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou á contagem do...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1511680 AL 2015/0007825-0

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

Decisão: COMPROVAÇAO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇAO DE EPI. O uso dc EPI não descaracteriza a atividade como insalubre....usarem o EPI haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou á contagem do...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 72969720124058400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013
EMENTA

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário próprio do INSS, DIRBEN 8030 (antigo SB40), posteriormente substituído pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. 2. A apresentação do Laudo Técnico será exigida para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 14 de outubro de 1996, exceto no caso do agente nocivo ruído, que exige apresentação de laudo para todos os períodos declarados. 3. O período compreendido entre 11/09/1982 e 04/03/1997 foi reconhecido pela autarquia federal como de atividade especial, não havendo controvérsia a respeito. O INSS questionou apenas o período entre 05/06/1997 e 17/11/2003. 4. Não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial junto à SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., nas funções de ajudante de linha, auxiliar de rampa e agente de serviço de aeroporto, no período compreendido entre 11/09/1982 a 31/12/2003, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos do ruído acima de 90db, consoante o formulário DDS - 8030 à fl. 12 do anexo. 5. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, de que o uso de EPI neutralizaria os efeitos do agente nocivo, em verdade, quedariam os trabalhadores, na contramão da política nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais). 6....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8012315520134058000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

O exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Energética de Alagoas - CEAL, na função de Operador de Subestação e Auxiliar Técnico, no período de 08/07/1980 a 01/08/2009, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC , reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013. 8. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, em verdade, que dariam os trabalhadores, na contramão da política nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais). 9. Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 10. O período de 08/07/1980 a 01/08/2009 deve ser computado como atividade especial, devendo ser concedida a respectiva revisão pleiteada. 11. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 6993420134059999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

No que diz respeito à atividade de gari, exercida no período de 2007 a 01.03.2011 (data do requerimento administrativo), observa-se, mediante laudo do juízo de origem, que o autor esteve exposto à agentes biológicos, mantendo contato com fungos,bactérias, protozoários e vírus, agentes estes que se enquadram dentre aqueles que identificam condições especiais de trabalho, consoante enquadramento no anexo 14 da CR-15 c/c NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE. 7. Os demais períodos não são considerados especiais, uma vez que as funções indicadas na CTPS não constam nos anexos dos Decretos nº. 53.831 /1964 e nº. 83.080/1970, bem como não foram apresentados formulário e laudo técnico pericial de condiçõesambientais de trabalho que comprovem o efetivo exercício de atividades especiais. 8. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, de que o uso de EPI neutralizaria os efeitos do agente nocivo, em verdade, quedariam os trabalhadores, na contramão dapolítica nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais). 9. Deve a autarquia federal conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração o período laborado sob condições especiais, multiplicando-se pelo fator 1,4, na forma do previsto no art. 70, parágrafo único do Decretonº 3.048/99. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar a conversão do período laborado em condições especiais em comum, devendo ser devidamente contabilizado para a concessão do respectivo benefício de aposentadoria portempo de contribuição.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 6993420134059999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013
EMENTA

No que diz respeito à atividade de gari, exercida no período de 2007 a 01.03.2011 (data do requerimento administrativo), observa-se, mediante laudo do juízo de origem, que o autor esteve exposto à agentes biológicos, mantendo contato com fungos,bactérias, protozoários e vírus, agentes estes que se enquadram dentre aqueles que identificam condições especiais de trabalho, consoante enquadramento no anexo 14 da CR-15 c/c NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE. 7. Os demais períodos não são considerados especiais, uma vez que as funções indicadas na CTPS não constam nos anexos dos Decretos nº. 53.831 /1964 e nº. 83.080/1970, bem como não foram apresentados formulário e laudo técnico pericial de condiçõesambientais de trabalho que comprovem o efetivo exercício de atividades especiais. 8. O uso de EPI não descaracteriza a atividade como insalubre. A prevalecer o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, de que o uso de EPI neutralizaria os efeitos do agente nocivo, em verdade, quedariam os trabalhadores, na contramão dapolítica nacional de segurança do trabalho, estimulados a não usarem o EPI, haja vista que o seu uso afastaria o direito à aposentadoria especial (ou à contagem do tempo de serviço em condições especiais). 9. Deve a autarquia federal conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em consideração o período laborado sob condições especiais, multiplicando-se pelo fator 1,4, na forma do previsto no art. 70, parágrafo único do Decretonº 3.048/99. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para determinar a conversão do período laborado em condições especiais em comum, devendo ser devidamente contabilizado para a concessão do respectivo benefício de aposentadoria portempo de contribuição.