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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2018

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058582131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ANO DE NASCIMENTO. ERRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE BATISMO. A certidão de batismo do apelante é prova suficiente de que o ano de nascimento que consta no registro civil dele está errado. Caso em que a ausência de prova oral a corroborar o que consta na certidão de batismo deve ser entendida como decorrente da impossibilidade de encontrar testemunha confiável para depor sobre fato ocorrido há mais de 60 anos atrás, e não como resultante de inércia probatória da parte. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058582131, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70008800120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. A certidão de batismo, por si só, desserve como elemento probatório hábil a ensejar a retificação de registro civil. Tendo o juízo a quo julgado antecipadamente a lide, revela-se impositiva a desconstituição da sentença, com a reabertura da instrução. Apelo provido em parte, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70008800120, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 29/07/2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073140006864001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE. - A certidão de batismo, isoladamente considerada, não materializa documento hábil à pretendida retificação da data do nascimento da requerente, em contraposição à data que consta da certidão de nascimento lavrada pelo registrador civil e, portanto, dotada de fé pública.

TJ-MG - 1961770 MG 1.0000.00.196177-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE BASEADA EM CERTIDÃO DE BATISMO - RECURSO IMPROVIDO. Se as informações prestadas pelo pai da requerente foram dadas muito anos depois do nascimento da autora e a Certidão de Batismo elaborada poucos meses após, é evidente que o erro está com o pai da requerente, que levou todos a erro também, perdendo o registro a sua credibilidade em confronto com o batistério.Recurso improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 173222008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO. PROVA SUFICIENTE. I - Procede a pretensão retificatória de registro civil se o requerente apresenta provas de equívoco de documentos públicos. II - Recurso provido.

TJ-ES - Apelação APL 11440033419988080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/1999

Ementa: EMENTA : APELACAO CIVEL - RETIFICACAO NO REGISTRO CIVIL - CERTIDAO DE BATISMO - CERTIDAO DE NASCIMENTO - RECUR SO IMPROVIDO. 1-IMPROCEDE O ARGUMENTO UTILIZADO PELA APE LANTE NO SENTIDO DE QUE SUA CERTIDAO DE BATISMO COMPRO VA SUA VERDADEIRA DATA DE NASCIMENTO, VEZ QUE NAO SE PODE ATRIBUIR VALOR PROBANTE MAIOR A MESMA EM CONTRAPO SICAO AO REGISTRO CIVIL. 2-ALEM DO MAIS, OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APRESENTADOS, EM NADA ACRESCENTARAM AO PE DIDO DA APELANTE,CHEGANDO, INCLUSIVE, A COLOCAR EM DUVI DA A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA MESMA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122510399001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. ERRO. PROVA HÁBIL. CERTIDÃO DE BATISMO. - A certidão de batismo serve como prova significativa da existência de equívoco no registro civil, quando há divergência considerável em relação à data de nascimento. - Ficando demonstrada a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, feito muitos anos após o nascimento, é cabível promover a sua retificação. - Inteligência dos artigos 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos . -Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10017120010719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/04/2016

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA IDÔNEA - PRETENSÃO ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A certidão eclesiástica de batismo é documento eficaz à demonstração do erro material constante de registro civil, sendo apta, por si só, a justificar a retificação da data de nascimento, quando o batismo ocorreu anteriormente à declaração de registro civil.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010025419 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇAO DA DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDAO DE BATISMO JUNTADA. INSUFICIÊNCIA. 1.Absolutamente escasso o feito de subsídios probatórios que referendem o pleito da autora e que tenham aptidão de arredar a presunção de veracidade do registro público. 2.Com base unicamente no documento de batismo, a Apelante pretende retificar, no Registro Civil, a data de seu nascimento e o nome da sua genitora, já que a testemunhas que arrolou pouco esclareceu a respeito do fato e não juntou nenhum outro documento que esclarecesse os equívocos indicados. 3.Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010038025 PI 201100010038025 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. CERTIDÃO DE BATISMO COM DATA ANTERIOR À DATA DO NASCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A certidão de batismo esta revestida de maior credibilidade, pois a solenidade religiosa de batismo, conforme certidão de batismo, foi realizada antes da data do registro de nascimento. 2. A data de nascimento indicada na Certidão de Batismo deve prevalecer sobre aquela constante da Certidão de Nascimento, quando se mostrar mais coerente com o contexto fático. 3. Reforma da sentença para determinar a retificação da data de nascimento na forma pretendida. 4. Recurso conhecido e provido.

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