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Respeito, acatamento às ordens legais de autoridade administrativa superior. Se o crime é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 392307 TO 2017/0057271-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. 2. Não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito o fato de ter a ré agido com cupidez, por se tratar de circunstância que não exorbita das comuns à espécie, enquanto delito de cunho patrimonial. 3. No que se refere às consequências, fundou-se a majoração no alto valor subtraído, o qual não fora ressarcido à entidade lesada, de modo que devidamente fundamentado o decisum. 4. A fraude prevista para qualificar o furto não se confunde com o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão descrito no art. 61 , II , g , do CP . 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 6. Fixada a pena-base acima de 4 anos, não há falar em fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo ser mantido o regime imposto pelo Tribunal de origem. 7. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta a 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 23 dias-multa.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 03253571220098090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE I - Não há que se falar em excludente de culpabilidade de obediência hierárquica quando não comprovada nos autos a determinação do superior ou quando reconhecido que a suposta ordem é manifestamente ilegal. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. II - Tendo o magistrado singular equivocado-se quanto à análise de algumas das circunstâncias judiciais do crime, deve ser promovida a redução da pena-base. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do apelante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional), transcorreu interstício temporal superior ao delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal Militar para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 4705566 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018
EMENTA

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica seja reconhecida, é preciso que (a) o réu tenha agido sob ordem proferida por superior hierárquico, (b) a ordem não seja manifestamente ilegal e (c) o acusado tenha agido dentro dos limites da ordem emanada. 2. É manifestamente ilegal a autorização para que pessoa não habilitada, após trabalhar em uma jornada de plantão de 24 horas, conduza veículo automotor entre Municípios. 3. A fixação do prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos delitos de trânsito deve observar os critérios de aplicação da pena, a exemplo das circunstâncias judiciais e concretas que permeiam o caso, não servindo como fundamento para exasperação a gravidade abstrata do delito. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA....Para que a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica seja reconhecida, é preciso que (a)...o réu tenha agido sob ordem proferida por superior hierárquico, (b) a ordem não seja manifestamente ilegal...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 64045 MG 2015/0236972-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017
EMENTA

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura da denúncia, observa-se que a conduta imputada à recorrente está intimamente relacionada à gestão fraudulenta e temerária imputada aos responsáveis pela instituição financeira UNICRED POÇOS DE CALDAS, dessa forma, não é possível fazer uma análise dissociada das condutas individualmente, porquanto se trata de crime cometido em concurso de agentes, mediante divisão de tarefas. Portanto, pelo que consta da exordial, não há se falar em atipicidade. 3. Estando devidamente descrito o crime de gestão fraudulenta, praticada, em tese, pelos responsáveis pela instituição financeira, em concurso de agentes com os tomadores dos empréstimos supostamente fraudulentos, não há se falar em desclassificação do crime e, por consequência, em declínio da competência. De fato, o art. 26 da Lei n. 7.492 /1986, dispõe que "a ação penal, nos crimes previstos nesta Lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal". 4. Não é possível, na via eleita, aferir o elemento subjetivo do tipo nem se a conduta imputada foi praticada sob o pálio da exculpante da obediência hierárquica, sendo imprescindível, para analisar mencionadas alegações, a devida instrução processual, a qual, inclusive, já se encerrou na origem. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

STM - APELAÇÃO AP 301820107020202 SP 0000030-18.2010.7.02.0202 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013
EMENTA

APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. 1. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o superior hierárquico que determina ao subordinado que confeccione nova escala de ronda, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de alterar a verdadesobre fato juridicamente relevante. 2. O reconhecimento da excludente de culpabilidade de obediência hierárquica deve ser utilizado para absolver o subordinado corréu quando a ordem superior não é manifestamente ilegal.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: DOCUMENTO, FALSIFICAÇÃO, FINALIDADE, ENGANAÇÃO, SUPERIORES HIERÁRQUICOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10216100035387001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 298 , I , DO CTB - MANUTENÇÃO - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - INVIABILIDADE. 1- Se comprovadas autoria, materialidade, bem como a conduta imprudente dos agentes, inexistindo quaisquer causas excludentes da tipicidade e da culpabilidade, devem ser afastados os pleitos Absolutórios. 2- Para a configuração da Excludente de Culpabilidade por Obediência Hierárquica (art. 22 do CP ), é necessária comprovação de estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, que impossibilite a oposição ou a recursa por parte do inferior hierárquico ao comportamento ilícito. 3- Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima se a conduta do Réu concorreu para o resultado danoso, mormente porque o Direito Penal Brasileiro não admite a "compensação de culpas". 4- A Agravante do inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro deve incidir quando as provas (orais e/ou documentais) demonstrarem que o delito de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, foi praticado com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. 5- A pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor encontra-se expressamente cominada no preceito secundário do Tipo Penal do art. 302 do Código de Trânsito, cumulada com a pena corporal, não sendo possível a exclusão.

TJ-DF - 20140110404622 DF 0009356-59.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE.OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL.REPARAÇÃO DE DANOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. 1. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato em face dos depoimentos dos lesados, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios, que demonstram que o apelante, mediante fraude, emitiu 23 passagens aéreas para clientes diversos através do cartão de crédito de terceiro, bem como em valores diversos dos efetivamente pagos pelos clientes à agência de turismo, que efetuaram os pagamentos com dinheiro ou cheque. 2. A obediência hierárquica não isenta o réu de pena se a ordem é manifestamente ilegal. 3. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra dos lesados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10704180028570001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2019
EMENTA

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO DIA-MULTA DE OFÍCIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONDIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - ATIPIDICADE DA CONDUTA - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - DESCABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. 1. Inexistindo fundamentação para a fixação da pena de prestação pecuniária acima do mínimo e, havendo ainda nos autos prova da condição financeira do apelante, a redução da referida reprimenda é medida que se impõe. 2. Necessária é ainda a redução de ofício da fração do dia-multa eis que não fundamentada a fração adotada. 3. Inviável se encontra a absolvição por atipicidade da conduta, não restando evidenciado in casu os requisitos da obediência hierárquica. 4. Recurso do primeiro apelante provido e recurso do segundo apelante desprovido. v.v. Considerando que a prestação pecuniária imposta foi fixada com bastante ponderação, dentro dos limites do art. 45 , § 1º , do CP , é de rigor sua manutenção, ficando a cargo do Juiz da Execução decidir quanto à sua possibilidade e condições de parcelamento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50024288320134047106 RS 5002428-83.2013.4.04.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Inaplicável a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica uma vez que a determinação de efetuar registo falso em CTPS é manifestamente ilegal, situação em que era perfeitamente possível à acusada agir de forma diversa não cometendo o delito. 6. Tendo a ré praticado o delito se aproveitando da condição de vereador e utilizando para tanto seus assessores e servidores do próprio gabinete, flagrante o cometimento de crime mediante abuso do poder e em violação do dever para com a Administração Pública, sendo perfeitamente adequado a perda do mandato eletivo como efeito da condenação. 7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50237616620144047200 SC 5023761-66.2014.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º , CAPUT , DA LEI Nº 7.492 /86. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. 1. Não se verifica a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica "quando a ordem é expressamente ilícita e quando não se trata de relação de subordinação de direito público" (TRF4, ACR 5005972- 03.2013.404.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/09/2014). 2. Comprovada a fraude e sua reiteração com habitualidade, incabível a desclassificação do crime de gestão fraudulenta para gestão temerária. 3. A sentença está devidamente fundamentada e individualizadas todas as etapas da dosimetria, nos termos do artigo 68 do Código Penal . 4. É cabível a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal .