Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00014719420128260272 SP 0001471-94.2012.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85 do STJ. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO. INCORPORAÇÃO. Possibilidade. Inteligência das Leis Municipais n. 3.598 /2004 e 4.171 /2007.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000633220155170121 (TRT-17)

Data de publicação: 23/08/2016

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Tendo o conjunto probatório demonstrado que o autor mantinha contato habitual com sulfato de alumínio, sem o uso de equipamentos de proteção individual adequados, faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio. Precedentes, inclusive desta 1ª Turma.  (TRT 17ª R., RO 0000063-32.2015.5.17.0121, 1ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 23/08/2016 ).

TJ-SP - Apelação APL 00003266920158260022 SP 0000326-69.2015.8.26.0022 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: Mandado de Segurança. Amparo. Concurso público para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Águas. Edital retificado após a inscrição do autor no concurso, para incluir a exigência de inscrição junto ao Conselho Regional de Química. Ausência de ilegalidade na retificação. Falta de apresentação de inscrição no CRQ, conforme exigido no edital. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00142103920128260292 SP 0014210-39.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Município de Jacareí – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade – Cargo de Operador de Estação de Tratamento de Água – Laudo pericial conclusivo a respeito da ocorrência de insalubridade no grau mínimo – Admissibilidade – Reconhecimento do direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, respeitando-se a prescrição quinquenal – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1507006820095010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Indenização por danos morais. Não comprovado nos autos que a doença está relacionada ao exercício da função de Operador de Estação de Tratamento de Águas, cuja atividade foi exercida em condições de ruídos com a devida utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI, indevida a indenização por danos morais. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 90000275620088260224 SP 9000027-56.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função - Servidor que ingressou no serviço público no cargo de Trabalhador Braçal, mediante aprovação em concurso Efetivo exercício de funções Operador de Estação de Tratamento de Água incontroverso - Mantença do exercício que só se sucedeu por autorização da autoridade superior hierárquica ou, pior, pela negligência dela Adimplemento das diferenças remuneratórias de rigor. Horas extras Regime de revezamento Legalidade Servidor estatutário - Inaplicabilidade do regramento da CLT ou dos enunciados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 00006793520088260417 SP 0000679-35.2008.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (Operador de Estação e Tratamento de Água) Pretendido recebimento de inúmeras verbas remuneratórias Horas extras já pagas corretamente, sendo desnecessária qualquer produção de novas provas Regime de trabalho que não pode se confundir com o celetista, senão apenas as regras definidas no Estatuto do Servidor Público Municipal - Intervalo intrajornada que não restou descumprido por parte da Municipalidade ré Adicional noturno devidamente pago Improcedência da ação decretada por esta Colegiado Recurso da Municipalidade ré provido e não provido o recurso adesivo do autor.

TJ-SP - Apelação APL 85931220108260602 SP 0008593-12.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO. Sorocaba. Operador de Estação de Tratamento de Água. Hora extra. Regime de trabalho em turnos de revezamento. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 7 , inc. XIV , da Constituição Federal . Regime estatutário. Diferenças de vencimentos advindas do cálculo das horas extras pagas com acerto pela Autarquia Municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRF-2 - Apelação AC 00002568820114025003 ES 0000256-88.2011.4.02.5003 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2017

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No que tange ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre- se que até o advento da Lei nº 9.032 /95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528 /97, laudo técnico pericial. II. No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528 /97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho (como ocorreu no caso concreto - fls. 17/18), é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. III. Já no que concerne às condições adversas de labor, considerando-se a legislação...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 468074 RN 0004110082008405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: Previdenciário. Operador em estação de tratamento de água. Atividade insalubre. Tempo de serviço exercido de forma habitual e permanente conforme prova nos autos. Decreto 2.782 /98. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração improvidos.

1 2 3 4 5 253 254 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×