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Organização dos Estados Americanos.

TST - ARR 828858320045100016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018
EMENTA

ORGANISMO INTERNACIONAL. 1 - Ressalte-se, de início, que foi pronunciada pelo TRT de origem prescrição relativa à pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício em face do IICA, o que foi mantido por acórdão proferido pelo TST, sem insurgência posterior do reclamante, no aspecto. 2 - Ademais, o conhecimento e provimento do recurso de revista das reclamadas UNESCO e União , para declarar a imunidade absoluta de jurisdição da UNESCO, torna prejudicada a análise da caracterização de vínculo empregatício, no particular. 3 - Remanesce, assim, a análise da pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego em face da reclamada OEA (que, neste momento processual, não tem recurso a ser analisado pelo TST sobre imunidade de jurisdição). 4 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a contratação do reclamante "se insere nos programas de cooperação técnica desenvolvidos entre o Brasil e os organismos internacionais, no presente caso, a Organização dos Estados Americanos - OEA, a qual firmou termo de cooperação técnica com o Brasil para a implementação do programa nacional de fortalecimento do setor de recurso hídricos (fls. 279/306), o que deixa antever a natureza especial da contratação que, em regra, não conta a presença dos elementos: pessoalidade e subordinação". 5 - Veja-se que a matéria relativa à relação empregatícia entre o reclamante e a reclamada OEA não foi decidida sob o viés do ônus da prova, conforme afirma o recorrente, mas sim pela análise de prova documental já constituída nos autos. 6 - Nesse contexto, para se decidir de forma diversa seria necessário o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância processual a teor da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00204363720134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS À ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS/OMS. REsp 1 .306.393/DF AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - Isenção de imposto de renda sobre os rendimentos relativos à prestação de serviços técnicos especializados para Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS/OMS, organismo internacional de saúde pública integrante da Organização dos Estados Americanos - OEA e da Organização das Nações Unidas - ONU - O Acordo Básico de Assistência Técnica aprovado pelo Decreto 59.308/66 contempla, expressamente, a Organização Mundial de Saúde - OMS, como pertencente aos sistemas da ONU. - O REsp 1306393/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, apesar de tratar especificamente de técnico a serviço das Nações Unidas, contratado no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, reconhece o direito à isenção dos valores recebidos por prestação de serviço técnico especializado, nos termos do art. IV, d, do Acordo Básico de Assistência Técnica, com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66.- - Agravo interno improcedente.

STF - HABEAS CORPUS HC 98676 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

. - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”) e Decreto nº 4.307 /2002 (art. 28, inciso I) . - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes.

Encontrado em: 00502 ART- 00504 ART- 00505 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA...SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA...A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO DEC- 004307...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 111567 AM (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu militar, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm – nem podem ter – precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição . Doutrina. Jurisprudência. – O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu (civil ou militar), de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do “due process of law” e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, “d”); Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, “d” e “f”); e Decreto nº 4.307 /2002 (art. 28, inciso I). – Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes.

Encontrado em: . - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights norte-americano. - Decisões estrangeiras citadas: Caso...United States (530 U.S. 428, 2000) da Suprema corte dos Estados Unidos da América. SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DLG-000226 ANO-1991 DECRETO DEC- 000592...

TJ-SP - Apelação APL 00049633520098260358 SP 0004963-35.2009.8.26.0358 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA Professora - Pretensão à homologação de certificado de conclusão de curso para fins de pontuação no processo de atribuição de classes e aulas Indeferimento da autoridade impetrada, sob o fundamento de que o curso não estava diretamente relacionado ao campo de atuação da impetrante Ação julgada improcedente, por considerar que a autora não demonstrou que o curso realizado estava credenciado junto aos órgãos competentes Inadmissibilidade Curso relacionado a área da educação e realizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em que o Brasil é país integrante Cooperação multilateral entre o Ministério da Educação e a O.E.A. Sentença reformada Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 198951010113186 RJ 1989.51.01.011318-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2007
EMENTA

EX-INTEGRANTE DA MISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) NA REPÚBLICA DOMINICANA. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. NÃO COMPROVAÇAO DE CONTEMPORANEIDADE OU DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DO MAL COM O SERVIÇO MILITAR. DESCABIMENTO. I – Passados mais de 30 (trinta) anos entre o licenciamento do Exército (1965) e os primeiros registros da doença mental (laudo do Perito federal realizado em 1998 e interdição apenas requerida em 2004), há que exigir o devido rigor na comprovação do fato alegado (efeito) – alienação mental desde o retorno à pátria – e a relação deste fato com o período a serviço das Forças Armadas (suposta causa), com o propósito de obter a reforma (na graduação de Terceiro Sargento). II – Atesta-se, porém, que o ex-Soldado não comprovou pelo menos uma situação de fato que poderia fundamentar sua pretensão: ou a contemporaneidade da doença mental com a prestação do serviço militar; ou a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença mental. Realmente, não foram acostados laudos médicos, registros de internação hospitalar, receituários, enfim nada que demonstre que, ao longo de mais de 30 anos, o ex-militar fosse alienado mental. III – Ademais, a exclusão das Forças Armadas deu-se por conclusão do tempo de serviço, sendo o ex-Soldado licenciado das fileiras do Exército como Reservista de 1a categoria; acrescendo-se que, em seus assentamentos funcionais, inexiste averbação concernente a algum acidente ocorrido quando integrou a missão da Organização dos Estados Americanos (OEA), tampouco qualquer nota referente a internação no hospital de campanha na República Dominicana, nem anotação de algum atendimento psiquiátrico no Hospital Central do Exército, depois do retorno ao Brasil. Além disso, à época da distribuição da ação (passados mais de 20 anos do licenciamento), aquele se qualifica como “comerciário”; sem falar que, apenas no decurso do processo, foi requerida sua interdição....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387882 RJ 1989.51.01.011318-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2007
EMENTA

EX-INTEGRANTE DA MISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) NA REPÚBLICA DOMINICANA. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. NÃO COMPROVAÇAO DE CONTEMPORANEIDADE OU DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DO MAL COM O SERVIÇO MILITAR. DESCABIMENTO. I – Passados mais de 30 (trinta) anos entre o licenciamento do Exército (1965) e os primeiros registros da doença mental (laudo do Perito federal realizado em 1998 e interdição apenas requerida em 2004), há que exigir o devido rigor na comprovação do fato alegado (efeito) – alienação mental desde o retorno à pátria – e a relação deste fato com o período a serviço das Forças Armadas (suposta causa), com o propósito de obter a reforma (na graduação de Terceiro Sargento). II – Atesta-se, porém, que o ex-Soldado não comprovou pelo menos uma situação de fato que poderia fundamentar sua pretensão: ou a contemporaneidade da doença mental com a prestação do serviço militar; ou a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença mental. Realmente, não foram acostados laudos médicos, registros de internação hospitalar, receituários, enfim nada que demonstre que, ao longo de mais de 30 anos, o ex-militar fosse alienado mental. III – Ademais, a exclusão das Forças Armadas deu-se por conclusão do tempo de serviço, sendo o ex-Soldado licenciado das fileiras do Exército como Reservista de 1a categoria; acrescendo-se que, em seus assentamentos funcionais, inexiste averbação concernente a algum acidente ocorrido quando integrou a missão da Organização dos Estados Americanos (OEA), tampouco qualquer nota referente a internação no hospital de campanha na República Dominicana, nem anotação de algum atendimento psiquiátrico no Hospital Central do Exército, depois do retorno ao Brasil. Além disso, à época da distribuição da ação (passados mais de 20 anos do licenciamento), aquele se qualifica como “comerciário”; sem falar que, apenas no decurso do processo, foi requerida sua interdição....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045059870 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012
EMENTA

Convenção Americana de Direitos da Organização dos Estados Americanos - OEA, realizada...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 00208391420158120001 MS 0020839-14.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015
EMENTA

O que se verifica em face da vítima é o típico descaso que gerou a Lei n. 11.340 /2006, a qual decorreu de recomendações da CIDH/OEA (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos) que em, 2001, responsabilizou o Brasil por omissão, negligência e tolerância, no caso da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, o que levou à criação de uma legislação adequada a esse tipo de violência no país. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da violência em face da vítima, revelando a contumácia delitiva, bem como para garantir a segurança da ofendida e evitar a prática de novas agressões pelo réu. Presentes estão os requisitos do art. 312 e 313, III, ambos do Código de Processo Penal , que justificam o decreto da prisão cautelar. Com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que concedeu a S. F. a liberdade provisória mediante fiança, determinando que em seu desfavor se expeça mandado de prisão preventiva. Comunique-se com urgência ao juiz da causa.

TST - Inteiro Teor. : ARR 828858320045100016

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

Decisão: DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA . de Cooperação para a Agricultura - IICA, Organização dos Estados Americanos-OEA e Organização das Nações...A Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), por seu...