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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2017

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TJ-RJ - QUEIXA CRIME QCR 5 RJ 2007.067.00005 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ACÓRDÃOQUEIXA CRIME. HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFENSA PROFERIDA EM DISCURSO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL OBSTATIVA DA AÇÃO PENAL. COLISÃO DE DIREITOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Estadual , os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 2. A imunidade material constitucional prevista no artigo 53 da Constituição Federal e no artigo 102 da Constituição Estadual isenta de pena o parlamentar, com efeito extintivo da punibilidade. 3. Não pode o parlamentar se beneficiar do comando constitucional para propagação de ofensas cujo objetivo é desonrar terceiros. 4. O objetivo do legislador constitucional ao estabelecer a norma que assegura imunidade ao parlamentar é o de facilitar a vida do edil, e não ocultar a intenção de corromper a moral alheia. 5. Não há principio constitucional que sobre paire, de forma absoluta, todos os demais valores, também protegidos pela Constituição .6. Até o direito à vida não é absoluto, pois cabível a legitima defesa para resguardar a vida do agredido.7. Viola a ordem jurídica, os foros de civilidade, a consciência do cidadão, o princípio da dignidade humana, a conduta de parlamentares que assomam a tribuna da sua Casa Legislativa para anunciar que outra pessoa, até mesmo outro político, seja vítima de expressões injuriosas.8. Precedentes da Corte Constitucional. RE 579408/ES Relatora Ministra CARMEN LÚCIA. Julgado em 23.06.2008.9. Recebimento da queixa-crime, por maioria, vencidos os desembargadores MILTON FERNANDES, RICARDO BUSTAMANTE, MARCUS FAVER, PAULO VENTURA, MARIANNA PEREIRA NUNES, VALÉRIA MARON, NAMETALA MACHADO JORGE E SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA que rejeitaram a queixa-crime.

Encontrado em: "POR MAIORIA DE VOTOS, RECEBEU-SE A QUEIXA NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA, VENCIDOS OS DES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00574512019968190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: Responsabilidade Civil. Ação de Reparacao de dano, proposta contra deputados estaduais que, ao se manifestarem contra a concessao a militar de titulo de "Cidadao do Rio de Janeiro", fundaram seus votos na acusacao de torturador feita por grupos de defesa dos direitos humanos. Improcedencia. Apelacao. Os deputados são inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos, se elas são manifestadas como decorrencia do exercicio do mandato parlamentar, principalmente quando fundados em fato que veio a se tornar público. Recurso improvido. (CLG)

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 99773 RJ 2008/0023461-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Decisão: : Art. 102 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 1o. - Desde a expedição..., impetrado em benefício, respectivamente, de NATALINO JOSÉ GUIMARAES, Deputado Estadual do Rio de Janeiro... NATALINO JOSÉ GUIMARAES (Deputado Estadual) e JERÔNIMO GUIMARAES FILHO (Vereador) por suposta infração...

STF - AG.REG. NO INQUÉRITO Inq 2902 GO (STF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator está autorizado a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, além daquele contrário, nas questões predominantemente de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038 /1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF). Confiram-se os Inqs 1.775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 1.920-AgR, da relatoria do ministro Março Aurélio; 2.430-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637-AgR, da minha relatoria. 2. Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do mandato de deputado federal. É dizer: as palavras proferidas pelo acionado não escapam do âmbito da inviolabilidade parlamentar de que trata o art. 53 da CF/88 . Logo, não constituem crime ou justa causa para a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal . 3. Com efeito, dispõe a Lei Republicana que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (cabeça do art. 53). E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. É como dizer: o parlamentar federal, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer crime por opinião, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. E seja qual for a modalidade teórica de crime, acrescente-se, mesmo aquele catalogado como ofensivo da honra alheia. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 90658117520058260000 SP 9065811-75.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: Embargos de Declaração. Recurso especial provido pelo STJ, com determinação de devolução a este Tribunal, para novo julgamento. Acolhimento dos embargos, visando suprir omissões, com efeito modificativo. É cediço que o juízo penal exige, aprofundamento mais rigoroso compreendido em padrões mais taxativos, porque a sanção penal atinge a liberdade e a honra do indivíduo. Não que o juízo cível deixe de analisar rigorosamente as questões levantadas, mas ontologicamente parte de pressupostos diversos, lastreada prioritariamente em questões patrimoniais. Ação de indenização por danos morais movida por advogado ofendido por deputado estadual que se opunha a ato de repúdio ou resistência à reintegração de posse de área urbana e manifestava-se em defesa dos moradores. Ofensas publicadas em jornal, supostamente atingindo a honra e a lisura profissional do autor. A ação penal nº 079.447.0/2 (queixa-crime) promovida pelo autor foi trancada no julgamento do HC 22295/SP pelo E. STJ. A conduta atribuída ao paciente (ora embargante) consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar e, portanto, estava amparada pela imunidade material, ex vi art. 53, caput, da CFB. Artigo 935 do CC regula a interferência da responsabilidade penal sobre a responsabilidade civil. Deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo imunidade material ou inviolabilidade parlamentar. Considerando-se que a esfera penal concluiu pelo reconhecimento da imunidade material parlamentar, inviável a pretensão de reparação civil decorrente da matéria publicada no jornal. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

STF - COMUNICAÇÃO Cm 23 PA (STF)

Data de publicação: 12/11/2001

Decisão: º da Constituição Federal , in verbis:'Art. 53 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões..., palavras e votos................................................§ 3º - No caso de flagrante de crime...:'Vistos. Havendo sido relaxada a prisão do indiciado,pela Câmara dos Deputados, em sessão plenária...

STF - INQUÉRITO Inq 2674 DF (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES. 1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal . Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" (cabeça do art. 53 da CF/88 ). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante. 3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores..., AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, CASA LEGISLATIVA, CONDIÇÃO, ATO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR. - VOTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 67587 MS 2006/0217349-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. (Precedentes do Pretório Excelso). II - Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no art. 53, caput, da Lex Fundamentalis: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." Writ concedido

Encontrado em: ELETIVO ; EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, OPINIÃO, DEPUTADO ESTADUAL, COM, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr...

STJ - HABEAS CORPUS HC 67587 MS 2006/0217349-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. (Precedentes do Pretório Excelso). II - Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no art. 53, caput, da Lex Fundamentalis: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." Writ concedido.

Encontrado em: ELETIVO ; EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, OPINIÃO, DEPUTADO ESTADUAL, COM, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr...

STF - INQUÉRITO Inq 2253 DF (STF)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR. Estando as palavras circunscritas ao exercício do mandato, muito embora veiculadas pela imprensa, surge o óbice ao recebimento da queixa-crime, consubstanciado na imunidade parlamentar, tal como prevista no artigo 53 da Constituição Federal - "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos"

Encontrado em: , nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau

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