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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2018

Página 1 de 767 resultados

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00574512019968190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2000

Ementa: Responsabilidade Civil. Ação de Reparacao de dano, proposta contra deputados estaduais que, ao se manifestarem contra a concessao a militar de titulo de "Cidadao do Rio de Janeiro", fundaram seus votos na acusacao de torturador feita por grupos de defesa dos direitos humanos. Improcedencia. Apelacao. Os deputados são inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos, se elas são manifestadas como decorrencia do exercicio do mandato parlamentar, principalmente quando fundados em fato que veio a se tornar público. Recurso improvido. (CLG)

TJ-RJ - QUEIXA CRIME QCR 5 RJ 2007.067.00005 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ACÓRDÃOQUEIXA CRIME. HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFENSA PROFERIDA EM DISCURSO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL OBSTATIVA DA AÇÃO PENAL. COLISÃO DE DIREITOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Estadual , os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 2. A imunidade material constitucional prevista no artigo 53 da Constituição Federal e no artigo 102 da Constituição Estadual isenta de pena o parlamentar, com efeito extintivo da punibilidade. 3. Não pode o parlamentar se beneficiar do comando constitucional para propagação de ofensas cujo objetivo é desonrar terceiros. 4. O objetivo do legislador constitucional ao estabelecer a norma que assegura imunidade ao parlamentar é o de facilitar a vida do edil, e não ocultar a intenção de corromper a moral alheia. 5. Não há principio constitucional que sobre paire, de forma absoluta, todos os demais valores, também protegidos pela Constituição .6. Até o direito à vida não é absoluto, pois cabível a legitima defesa para resguardar a vida do agredido.7. Viola a ordem jurídica, os foros de civilidade, a consciência do cidadão, o princípio da dignidade humana, a conduta de parlamentares que assomam a tribuna da sua Casa Legislativa para anunciar que outra pessoa, até mesmo outro político, seja vítima de expressões injuriosas.8. Precedentes da Corte Constitucional. RE 579408/ES Relatora Ministra CARMEN LÚCIA. Julgado em 23.06.2008.9. Recebimento da queixa-crime, por maioria, vencidos os desembargadores MILTON FERNANDES, RICARDO BUSTAMANTE, MARCUS FAVER, PAULO VENTURA, MARIANNA PEREIRA NUNES, VALÉRIA MARON, NAMETALA MACHADO JORGE E SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA que rejeitaram a queixa-crime.

Encontrado em: "POR MAIORIA DE VOTOS, RECEBEU-SE A QUEIXA NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA, VENCIDOS OS DES

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 99773 RJ 2008/0023461-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Decisão: : Art. 102 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 1o. - Desde a expedição..., impetrado em benefício, respectivamente, de NATALINO JOSÉ GUIMARAES, Deputado Estadual do Rio de Janeiro... NATALINO JOSÉ GUIMARAES (Deputado Estadual) e JERÔNIMO GUIMARAES FILHO (Vereador) por suposta infração...

STF - COMUNICAÇÃO Cm 23 PA (STF)

Data de publicação: 12/11/2001

Decisão: º da Constituição Federal , in verbis:'Art. 53 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões..., palavras e votos................................................§ 3º - No caso de flagrante de crime...:'Vistos. Havendo sido relaxada a prisão do indiciado,pela Câmara dos Deputados, em sessão plenária...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8269501 PR 826950-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/03/2012

Decisão: . Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. (...) Autos de Ação Civil Originária... CIVIL, TENDO COMO UM DOS RÉUS DEPUTADO ESTADUAL COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU... DE JUSTIÇA PARA DEPUTADOS ESTADUAIS DIZ RESPEITO SOMENTE A CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE ART...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8197904 PR 819790-4 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: , da Constituição do Estado do Paraná: "Art. 57 Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos... e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos... doutrinários transcritos, as opiniões e palavras do querelado são invioláveis, sendo resguardadas...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 54083220028070001

Data de publicação: 04/05/2004

Decisão: do art. 53 da Constituição Federal determina que os Deputados são invioláveis por suas opiniões..., palavras e votos. A imunidade material protege o parlamentar que tem liberdade de expressão no... por suas opiniões, palavras e votos, quando no exercício da função, art. 53 , caput, da CF...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 128802 RJ 2009/0028480-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 2.A imunidade material constitucional prevista no artigo... e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.Nos termos do artigo 102 da Constituição Estadual, os Deputados são...

STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 895350 PR 2016/0109202-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2017

Decisão: .""Art. 57, caput, da Constituição Estadual do Parana. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões... e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos..., palavras e votos."Noutros termos, o mandatário político, tal como o Deputado Estadual acusado, tem...

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 895350 PR 2016/0109202-8

Data de publicação: 19/04/2017

Decisão: por suas opiniões, palavras e votos." Noutros termos, o mandatário político, tal como o Deputado Estadual acusado...." "Art. 57, caput, da Constituição Estadual do Paraná. Os Deputados são invioláveis... invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos"), com a redação dada pela...

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