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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2018
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Página 1 de 432 resultados

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 895350 PR 2016/0109202-8

Data de publicação: 19/04/2017

Decisão: por suas opiniões, palavras e votos." Noutros termos, o mandatário político, tal como o Deputado Estadual acusado...." "Art. 57, caput, da Constituição Estadual do Paraná. Os Deputados são invioláveis... invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos"), com a redação dada pela...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 128802 RJ 2009/0028480-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Decisão: invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 2.A imunidade material constitucional prevista no artigo.... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.Nos termos do artigo 102 da Constituição Estadual, os Deputados são... e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8269501 PR 826950-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/03/2012

Decisão: . Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. (...) Autos de Ação Civil Originária... CIVIL, TENDO COMO UM DOS RÉUS DEPUTADO ESTADUAL COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU... DE JUSTIÇA PARA DEPUTADOS ESTADUAIS DIZ RESPEITO SOMENTE A CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE ART...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8197904 PR 819790-4 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 04/06/2012

Decisão: , da Constituição do Estado do Paraná: "Art. 57 Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos... e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos... doutrinários transcritos, as opiniões e palavras do querelado são invioláveis, sendo resguardadas...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 99773 RJ 2008/0023461-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Decisão: : Art. 102 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 1o. - Desde a expedição..., impetrado em benefício, respectivamente, de NATALINO JOSÉ GUIMARAES, Deputado Estadual do Rio de Janeiro... NATALINO JOSÉ GUIMARAES (Deputado Estadual) e JERÔNIMO GUIMARAES FILHO (Vereador) por suposta infração...

TJ-RJ - Inteiro Teor. QUEIXA CRIME QCR 5 RJ 2007.067.00005 (TJRJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Decisão: . Nos termos do artigo 102 da Constituição Estadual, os Deputados são invioláveis por suas opiniões..., palavras e votos. 2. A imunidade material constitucional prevista no artigo 53 da Constituição Federal.... - Sendo invioláveis os deputados estaduais por suas opiniões, palavras e votos, na forma do art. 102...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00176558120138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTES QUE POSIÇÕES PÚBLICAS E, COMO TAL, ESTÃO SUBMETIDOS A UM NÍVEL MAIS ELEVADO DE CRÍTICAS E DEVEM TOLERAR MAIOR GRAU DE EXPOSIÇÃO. O ART. 53 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF DE QUE A IMUNIDADE MATERIAL SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES EM QUE AS MANIFESTAÇÕES EXARADAS PELOS CONGRESSISTAS GUARDEM ALGUMA RELAÇÃO COM O DESEMPENHO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA, AINDA QUE LANÇADAS FORA DO RECINTO HABITUAL DE ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR. NO CASO, O RÉU É UM PARLAMENTAR COM TRAJETÓRIA POLÍTICA PREDOMINANTE EM QUESTÕES RELACIONADAS COM O ESPORTE BRASILEIRO, ATÉ POR CONTA DA SUA HISTÓRIA PROFISSIONAL COMO JOGADOR DE FUTEBOL. AS DECLARAÇÕES FEITAS PELO RÉU GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES POLÍTICAS, RAZÃO PELA QUAL ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00099295620138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TANTO AUTOR QUANTO RÉU OCUPAM VOLUNTARIAMENTE POSIÇÕES PÚBLICAS E, COMO TAL, ESTÃO SUBMETIDOS A UM NÍVEL MAIS ELEVADO DE CRÍTICAS E DEVEM TOLERAR MAIOR GRAU DE EXPOSIÇÃO. O ART. 53 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE ¿OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.¿ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF DE QUE A IMUNIDADE MATERIAL SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES EM QUE AS MANIFESTAÇÕES EXARADAS PELOS CONGRESSISTAS GUARDEM ALGUMA RELAÇÃO COM O DESEMPENHO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA, AINDA QUE LANÇADAS FORA DO RECINTO HABITUAL DE ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU É UM PARLAMENTAR COM TRAJETÓRIA POLÍTICA PREDOMINANTE EM QUESTÕES AFETAS AO ESPORTE BRASILEIRO, ATÉ POR CONTA DA SUA HISTÓRIA PROFISSIONAL COMO JOGADOR DE FUTEBOL. AS DECLARAÇÕES FEITAS PELO RÉU GUARDAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES POLÍTICAS, RAZÃO PELA QUAL ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RESTOU JULGADA IMPROCEDENTE AO ARGUMENTO DE QUE O PRONUNCIAMENTO DO ORA APELADO OCORREU EM RESPOSTA À MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE E EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - 07105532120188070016 DF 0710553-21.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2018

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ? OFENSA À HONRA ? MANIFESTAÇÃO DE DEPUTADO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ? IMUNIDADE PARLAMENTAR ? DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53 da Constituição Federal dispõe que ?os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?. 2. Trata-se de imunidade que visa assegurar aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções. É direito indisponível e inerente ao desempenho da função parlamentar e só não se aplica aos casos de manifestações estranhas àquela atividade. 3. A propósito do tema, sobreleva notar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ilustrado pelo acórdão proferido no âmbito do Inquérito nº 3.814 Distrito Federal de relatoria da Ministra Rosa Weber, em que restou assentado: ?[...] Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53 , caput, da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes [...]?. 4. In casu, incontroverso que as supostas ofensas proferidas à recorrente se deram no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, ocasião em que também foram transmitidas on line, por meio do canal da Assembleia Legislativa daquele estado, pela plataforma do Youtube, na rede mundial de computadores. Por tal razão a conduta do requerido está amparada, para fins penais e civis, pela norma constitucional da inviolabilidade. Inobstante a utilização de termos chulos ou desnecessários, o comportamento do parlamentar não pode gerar responsabilização civil porque no exercício de sua atividade parlamentar dentro da Casa Legislativa. 5. Nessa toada, irretocável a sentença proferida. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 8...

TJ-CE - Apelação APL 05518742520008060001 CE 0551874-25.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 24/01/2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – REPARAÇÃO DE DANOS – SUPOSTA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE SUB-RELATÓRIO DE CPI DO FINOR – DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO RECORRENTE – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICABILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que o caso deve analisado à luz da Constituição Federal , sobretudo em razão dos cargos exercidos pelas partes ora em litígio, ao tempo da propositura da ação. 2. Com efeito, o artigo 53 da Carta Magna disciplina a imunidade parlamentar, estabelecendo que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, senão vejamos: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações...

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