Os Arts. 10 e 448 da Clt o Demonstram em Jurisprudência

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  • TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX99101306006 PE 1991.013.06.00.6

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    Sucessão Trabalhista - A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não pode ficar impassivo diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas.

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  • TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX99601006004 PE 1996.010.06.00.4

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    Sucessão Trabalhista - A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas. Todavia, não pode ficar impassivo diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas.

  • TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX99801006002 PE 1998.010.06.00.2

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    Sucessão Trabalhista - A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas, todavia, não pode ficar impassivo diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas.

  • TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX99800506002 PE 1998.005.06.00.2

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    Sucessão Trabalhista - A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não pode ficar impassivo diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas.

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 64653 SP

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    É distinto, portanto, do presente caso, que envolve a sucessão empresarial, que tem disciplina no art. 448 da CLT... Sendo assim, reconheço a sucessão de empregadores, nos termos do artigo 10 da CLT , devendo a empresa sucessora responder solidariamente quanto aos débitos da empresa sucedida, nos termos do artigo 448... da CLT ."

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 56390 RS

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente contrariedade ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 103-A, § 3º, da CRFB . 2. Inocorrência de situação de afastamento de lei ou de ato normativo com base em fundamento constitucional, caracterizada situação de mera interpretação de norma infraconstitucional. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    Encontrado em: A transação realizada pela Brasil Pharma S.A. com a Mobius Health S.A. não gerou sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT ), na medida em que o negócio mostrou-se fraudulento, visando afastar a vinculação... Constata-se que as alegações apresentadas demonstram mero inconformismo com a decisão proferida... Afirma que o Tribunal reclamado não analisou os requisitos do art. 2º da CLT , limitando-se a mencionar o dispositivo legal

  • TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX99900206006 PE 1999.002.06.00.6

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    Sucessão Trabalhista - A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não pode ficar impassivo diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas.

  • TRT-6 - ACAOPENAL: AP XXXXX PE XXXXX-92.2007.5.06.0101

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    DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ¿(. . .) A sucessão no Direito do Trabalho, não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas. Todavia, não pode ficar impassível diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas. Daí, porque ele dita normas imperativas, de natureza inderrogável às partes que se relacionam sob o vínculo laboral subordinado. (TRT 6ª Região, PROC. Nº 00800-2002-002-06-00-0, AP - 02679/02, Desembargadora Relatora: Eneida Melo Correia de Araújo, publicado D.O.E de 07/05/2003)

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20005095555 XXXXX-35.2000.5.09.5555

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    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento anterior, reputando-o inadequado e em desacordo com a realidade dos fatos. Inexistência de deserção. Agravo provido.2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. FSA - RFFSA.A sucessão, no Direito do Trabalho, não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, em face da função social da empresa e da necessidade de resguardarem-se os direitos dos trabalhadores. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas. Todavia, o Estado democrático de direito, não podendo ficar indiferente às relações jurídicas laborais, edita normas imperativas, cogentes, inderrogáveis, dirigidas aos sujeitos que se relacionam sob o vínculo laboral subordinado. Revista conhecida, mas a que se nega provimento.

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20075060101

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    DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. “(. . .) A sucessão no Direito do Trabalho, não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas. Todavia, não pode ficar impassível diante das relações jurídicas laborais, que se travam no seio dessas sociedades e, mais precisamente, das empresas. Daí, porque ele dita normas imperativas, de natureza inderrogável às partes que se relacionam sob o vínculo laboral subordinado. (TRT 6ª Região, PROC. Nº 00800-2002-002-06-00-0, AP - 02679/02, Desembargadora Relatora: Eneida Melo Correia de Araújo, publicado D.O.E de 07/05/2003) (Processo: AP - XXXXX-92.2007.5.06.0101 (00676-2007-101-06-00-0), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/03/2011, Terceira Turma, Data de publicação: 25/03/2011)

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