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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de julho de 2018

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5145 MS 2001.005145-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PAI NÃO BIOLÓGICO QUE REGISTRA FILHO COMO SEU - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANTIDA - LEI N. 8.560 /92 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - 20140310214364 Segredo de Justiça 0021211-29.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. VÍNCULO DE PATERNIDADE RECONHECIDO ESPONTANEAMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. O ato de reconhecimento de um filho, a priori, é um ato irrevogável, conforme preconizado no art. 1.609 do Código Civil e art. 1º da Lei 8.560 /92. A desconstituição do vínculo paternal instaurado, por meio de ação negatória de paternidade, configura situação de excepcionalidade, demandando o preenchimento de alguns requisitos. 2. O êxito de ação negatória de paternidade, consoante os princípios do Código Civil e da Constituição Federal , demanda a um só tempo, a demonstração de inexistência de vínculo biológico entre os litigantes, a presença de uma causa exculpável para o ato de reconhecimento registral efetuado (ato jurídico viciado - coação, erro, dolo, simulação ou fraude), bem como a demonstração de que não tenha sido constituída uma relação socioafetiva entre o pai e filho registrais. 3. Não padecendo o ato de reconhecimento de filho de qualquer dos vícios do consentimento (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), bem como restando comprovada situação de paternidade sócioafetiva, não há que se falar em desconstituição do vínculo paternal instalado entre os litigantes. 4. Nas situações em que não houve vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento do filho, mesmo a comprovação da inexistência de vínculo biológico entre pai e filho registral, demonstrada por meio de exame de DNA, não é suficiente para autorizar a revogação judicial do vínculo paternal, uma vez que o resultado do exame não interfere na relação sócioafetiva existente entre os litigantes. 5. Apelação conhecida e não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056767619 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTROU A CRIANÇA, A CRIOU, CUIDOU E SEMPRE A AMOU COMO SE SUA FILHA BIOLÓGICA FOSSE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ HOJE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056767619, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057874646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE, DESCONHECENDO O FATO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO, REGISTROU A CRIANÇA, A CRIOU, CUIDOU E SEMPRE A AMOU COMO SE SUA FILHA BIOLÓGICA FOSSE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ HOJE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057874646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 18/12/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833712 RS 2006/0070609-4 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. - A “adoção à brasileira”, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. - O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. - O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º , inc. III , da CF/88 , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. - Caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana cercear o direito de conhecimento da origem genética, respeitando-se, por conseguinte, a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. - A investigante não pode ser penalizada pela conduta irrefletida dos pais biológicos, tampouco pela omissão dos pais registrais, apenas sanada, na hipótese, quando aquela já contava com 50 anos de idade. Não se pode, portanto, corroborar a ilicitude perpetrada, tanto pelos pais que registraram a investigante, como pelos pais que a conceberam e não quiseram ou não puderam dar-lhe o alento e o amparo decorrentes dos laços de sangue conjugados aos de afeto. - Dessa forma, conquanto tenha a investigante sido acolhida em lar “adotivo” e usufruído de uma relação sócio-afetiva, nada lhe retira o direito, em havendo sua insurgência ao tomar conhecimento de sua real história, de ter acesso à sua verdade biológica que lhe foi usurpada, desde o nascimento até a idade...

Encontrado em: Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Castro Filho. T3... DE 2002 PRINCÍPIO FUNDAMENTAL - DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA E PESSOAL STF - RE 248869 /SP RECURSO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150769643 Ponte Serrada 2015.076964-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGADO ERRO ESSENCIAL AO REGISTRAR A RÉ COMO FILHA - PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE O DEMANDANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE SUA NAMORADA JÁ ESTAVA GRÁVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - CASAMENTO CIVIL E REGISTRO DA PATERNIDADE DA MENOR REALIZADOS DE FORMA ESPONTÂNEA PELO REQUERENTE - VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES, EMBORA A REQUERIDA TENHA ADMITIDO EM JUÍZO TER CONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO É SEU PAI BIOLÓGICO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDIU AS PARTES DE SE RELACIONAREM COMO PAI E FILHA - CONTATO ESPORÁDICO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA EXCLUIR A PATERNIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE, MORMENTE PORQUE RESTOU EVIDENCIADO QUE O REQUERENTE OBJETIVA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR, DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ninguém pode contestar a filiação inserida no registro de nascimento, salvo se provar que o registro foi realizado por erro ou falsidade, pois o reconhecimento de filho não pode ser revogado, sendo ineficaz qualquer condição ou termo apostos no ato de reconhecimento ( CC , arts. 1.604 , 1.610 e 1.613 ). II - Incumbe ao autor comprovar que realizou o registro da paternidade por erro essencial ao qual foi induzido pela mãe da requerida. III - O contato esporádico entre o autor e sua filha após a separação da mãe da menor não constitui justificativa suficiente para revogação da paternidade e a exclusão de seu nome do registro de nascimento, mormente quando evidenciado que este busca se eximir de sua obrigação alimentar.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02165937420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: Direito de Família. Ação investigatória de parentalidade proposta por avó que quer ver reconhecido vínculo biológico entre ela e seu suposto neto. O suposto pai faleceu em decorrência de acidente automobilístico sem reconhecer o vínculo da paternidade existente. Extinção do feito por ilegitimidade ativa da avó. Descabimento. Ação proposta com o nomen juris de reconhecimento de paternidade post mortem. A nomenclatura da ação é irrelevante, devendo ser analisada a congruência entre a causa de pedir e o pedido, no caso, que o filho da autora falecido em acidente automobilístico teve um filho, não vindo a reconhecê-lo, nem registrá-lo, desejando a autora o restabelecimento do vínculo biológico parental entre ela e o seu suposto neto, por ter se afeiçoado ao mesmo. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito. Ação dos netos para identificar a relação avoenga. Precedente da Terceira Turma. 1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória "para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô" (REsp nº 269/RS, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos. (REsp 603.885/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 11/04/2005 p. 291)". II. Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna" (AR .336/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ 24/04/2006 p. 343). Provimento do recurso.

Encontrado em: 02165937420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ) NAGIB SLAIBI FILHO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00088567720078190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: Família e Processual Civil. Na hipótese em exame, a apelante formula pedido de alimentos sem que a paternidade, no entanto, tenha sido reconhecida. Como bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, equivoca-se a requerente ao postular sua pretensão com base em exame de DNA que indica ser o apelado seu pai biológico. Com efeito, nos termos do art. 1.603 do Código Civil "a filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil" e pelo doc. de fls. 10, não consta o apelado como pai da autora. Outrossim, inexiste nos autos qualquer prova de um dos atos que importe no reconhecimento de filho, tal como disciplinado no art. 1.609 do Código Civil , in verbis: "O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido objeto único e principal do ato que o contém". Desta forma, inexistindo relação de parentesco a fundamentar o pedido de alimentos, a ação proposta deveria ser de investigação de paternidade c/c alimentos. Considerando que foi oportunizado à autora a emenda da inicial para que externasse corretamente seu pedido, não tendo adequado sua pretensão, para incluir a de investigação de paternidade, correto o Juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I c/c arts. 282 e 284 , parágrafo único do CPC . Recurso a que se nega seguimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 188525 SC 2007.018852-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO PELO AUTOR DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER PAI BIOLÓGICO DA REQUERIDA, TENDO REGISTRADO-A COMO SUA FILHA POR TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRREVOGABILIDADE DO ATO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 8.560 /92 E ARTIGO 1.609 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O dispositivos legais da codificação atual viabilizam a manutenção dos vínculos de parentesco mesmo quando se verifica a ausência entre pai e filho de relação biológica. A paternidade, a maternidade e os estreitos e verdadeiros laços familiares se formam pela atenção continuada e pela convivência social; perde relevância a consaguinidade, pois o que ganha importância e significado para manter a relação jurídica de parentalidade é a posse de estado de filho. Deste modo, mostra-se impossível o "arrependimento" pelo registro voluntário de criança com a qual sabia não manter vinculação biológica. Não existe em nosso ordenamento "divórcio de filiação". Nesse viés, ainda que a paternidade atribuída ao autor (por ato próprio) tenha como fundamento inicial um ilícito civil e penal, após a consolidação da situação socioafetiva não há como ser desconstituído o registro civil da requerida, a não ser por vontade do pai biológico de vê-la reconhecida como filha, ou ainda, em face do pedido da própria filha (tudo mediante apreciação equitativa do juízo cível competente)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1067438 RS 2008/0135439-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo biológico, restando inequívoco nos autos, conforme demonstrado no acórdão impugnado, que o pai sempre suspeitou a respeito da ausência de tal identidade e, mesmo assim, registrou, de forma voluntária e consciente, a criança como sua filha, coloca por terra qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indiscutivelmente acarreta a carência da ação, sendo irreprochável a extinção do processo, sem resolução do mérito. - Se a causa de pedir da negatória de paternidade repousa em mera dúvida acerca do vínculo biológico, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC , por carência da ação. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, consciente no momento do reconhecimento voluntário da paternidade, leva para o universo do infante os conflitos que devem permanecer hermeticamente adstritos ao mundo adulto. Devem, pois, os laços afetivos entre pais e filhos permanecer incólumes, ainda que os outrora existentes entre os adultos envolvidos hajam soçobrado. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos...

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