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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de outubro de 2018
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5145 MS 2001.005145-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PAI NÃO BIOLÓGICO QUE REGISTRA FILHO COMO SEU - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MANTIDA - LEI N. 8.560 /92 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150769643 Ponte Serrada 2015.076964-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGADO ERRO ESSENCIAL AO REGISTRAR A RÉ COMO FILHA - PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA QUE O DEMANDANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE SUA NAMORADA JÁ ESTAVA GRÁVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - CASAMENTO CIVIL E REGISTRO DA PATERNIDADE DA MENOR REALIZADOS DE FORMA ESPONTÂNEA PELO REQUERENTE - VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE AS PARTES, EMBORA A REQUERIDA TENHA ADMITIDO EM JUÍZO TER CONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO É SEU PAI BIOLÓGICO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDIU AS PARTES DE SE RELACIONAREM COMO PAI E FILHA - CONTATO ESPORÁDICO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA EXCLUIR A PATERNIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA ADOLESCENTE, MORMENTE PORQUE RESTOU EVIDENCIADO QUE O REQUERENTE OBJETIVA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR, DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ninguém pode contestar a filiação inserida no registro de nascimento, salvo se provar que o registro foi realizado por erro ou falsidade, pois o reconhecimento de filho não pode ser revogado, sendo ineficaz qualquer condição ou termo apostos no ato de reconhecimento ( CC , arts. 1.604 , 1.610 e 1.613 ). II - Incumbe ao autor comprovar que realizou o registro da paternidade por erro essencial ao qual foi induzido pela mãe da requerida. III - O contato esporádico entre o autor e sua filha após a separação da mãe da menor não constitui justificativa suficiente para revogação da paternidade e a exclusão de seu nome do registro de nascimento, mormente quando evidenciado que este busca se eximir de sua obrigação alimentar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1067438 RS 2008/0135439-4 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo biológico, restando inequívoco nos autos, conforme demonstrado no acórdão impugnado, que o pai sempre suspeitou a respeito da ausência de tal identidade e, mesmo assim, registrou, de forma voluntária e consciente, a criança como sua filha, coloca por terra qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indiscutivelmente acarreta a carência da ação, sendo irreprochável a extinção do processo, sem resolução do mérito. - Se a causa de pedir da negatória de paternidade repousa em mera dúvida acerca do vínculo biológico, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC , por carência da ação. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, consciente no momento do reconhecimento voluntário da paternidade, leva para o universo do infante os conflitos que devem permanecer hermeticamente adstritos ao mundo adulto. Devem, pois, os laços afetivos entre pais e filhos permanecer incólumes, ainda que os outrora existentes entre os adultos envolvidos hajam soçobrado. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos...

TJ-PA - Apelação APL 00052052020148140045 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: . 03), aquele não hesitou em registrar a menor como sua filha, estabelecendo e consolidando o vínculo afetivo, o que atesta na inicial, quando menciona as tentativas de exercer o direito de visita. Nessa senda, sob a ótica inarredável de proteção maior ao interesse da criança, verifica-se que o autor reconheceu espontaneamente a paternidade extramatrimonial, cujo ato somente poderia ser desfeito se demonstrado vício de consentimento, o que sequer foi alegado na inicial da negatória, arrimada, na verdade, em mera dúvida. Não é difícil perceber que a ação está sendo proposta para afastar a dúvida sobre a existência do liame parental em razão da mãe da menor ter dito, em um momentoa2 de discussão, que essa não seria filha do requerente, mas resta inequívoco nos autos, mesmo em fase não incipiente, que o reconhecimento foi resultado de um ato absolutamente voluntário e consciente, declarado pelo pai há mais de 10 (dez) anos. Hialino está, pois, que não houve qualquer vício no ato jurídico de reconhecimento, de todo irrevogável e irretratável, consoante dispõe o art. 1º da Lei n. 8.560 /92 e art. 1.609 do Código Civil , sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e necessariamente deveria decorrer de um dos vícios do ato jurídico. E isso em momento algum foi apontado na exordial, senão, repita-se, a mera dúvida acerca da fidelidade da mãe da menor. O que fica claro, portanto, é que não houve vício algum no ato de reconhecimento, mas tão somente arrependimento do estabelecimento do vínculo, com o que não pode pactuar o judiciário. Ao propor uma ação negatória de paternidade com o escopo de espancar dúvida sobre a existência do vínculo biológico, restando inequívoco nos autos que o pai tinha consciência de que por ocasião da concepção não havia compromisso de fidelidade e, mesmo assim, registrou, de modo voluntário a menor como sua filha, coloca no chão qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento...

TJ-PA - Apelação APL 00000822820158140038 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 20/07/2018

Ementa: pela avó materna.            Adianto, não assiste razão a avó apelante:             Na verdade, a situação retratada efetivamente não autoriza a concessão da guarda dos menores à avó materna, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Aliás, pelos argumentos dos apelantes, verifica-se interesse exclusivamente patrimonial.             Não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei, cuja finalidade é suprir a falta eventual dos pais ou responsável (ECA, art. 33, § 2º).             Por oportuno, transcreve-se o aludido dispositivo legal que expressa a hipótese do deferimento da guarda, assim: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 2.º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.a4 ¿               Infere-se dos autos que a mãe biológica convive junto com os filhos sendo presente na vida delas, residindo todos sob o teto da apelante, não se encontrando os menores em situação irregular ou excepcional de modo a autorizar a alteração da guarda para a avó materna.             Em que pese a intenção da recorrente em relação ao bem-estar do menor, verifica-se da análise dos autos que a finalidade do pedido de guarda não se amolda ao ditado pelo ECA.             A assistência material que a apelante presta aos netos, independe da transferência da guarda, podendo ela continuar a contribuir para o sustento do mesmo, mesmo sem ser a detentora da guarda.             Nesse sentido, registra-se, têm-se manifestado o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO ECA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAIS...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00050274520018140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: a0 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.3003328-7COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAPELANTE:MARIA ALDA BRITO BEZERRAADVOGADO:CELSO LUIZ REIS DO NASCIMENTOAPELADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Renovação de Guarda movida por MARIA ALDA BRITO BEZERRA buscando a renovação da guarda do menor A.C.S, filho de Rivaldo Cordovil dos Santos e Catarina Shirley Bezerra Corrêa, em decorrência da aproximação do vencimento do prazo judicial de 5 (cinco) anos concedidos à autora para guarda da criança. A autora, ora apelante, em sua inicial alegou ter cumprido todos os deveres inerentes à guarda, tendo o menor usufruído de todos os benefícios da qualidade de seu dependente. O pai, Rivaldo Cordovil dos Santos, por se encontrar em lugar incerto foi citado via edital não tendo se manifestado, razão pela qual os autos foram remetidos à curadoria especial desta comarca tendo a mesma apresentado Contestação para negação geral dos fatos (fls. 45/46). O Ministério Público de 1º grau às fls. 49/50 opinou pelo indeferimento do pedido e, em sentença, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de renovação de guarda, fundamentando-se no fato de não vislumbrar situação irregular a ensejar a renovação da guarda, aduzindo que o indeferimento do pedido em nada influenciará a situação fáticaa1 posta sob exame. Irresignada com a referida sentença, a autora interpôs recurso de Apelação requerendo reforma da mesma para poder continuar a zelar pela guarda do menor. Alega ser a responsável pela manutenção tanto do menor quanto de sua mãe biológica que é sua sobrinha, pois esta não possui recursos nem para prover seu sustento, quem dirá de uma criança, afirmando que a confirmação da decisão vergastada significa colocar o menor em eminente situação de risco. Ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, tendo a Procuradoria de Justiça das Câmaras Cíveis Isoladas, às fls. 75/79, exarado parecer pelo conhecimento...

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1417597 RS 2013/0375386-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2017

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CASUÍSTICA. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não conseguem demonstrar a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto. 2. O acórdão recorrido da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha com o posicionamento da Quarta Turma no sentido de que a paternidade é direito derivado da filiação e o seu reconhecimento, quando buscado pelo filho, não depende de considerações de ordem moral e subjetiva, como o vínculo afetivo entre investigante e seus pais registrais ou a convivência pregressa e sentimentos em relação ao pai biológico. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência para discutir suposta negativa de prestação jurisdicional, eis que a matéria é puramente casuística, cuja análise depende das especificidades circunstanciais de cada processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1274240 SC 2011/0204523-7 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 1.593; 1.604 e 1. 609 do Código Civil ; ART. 48 do ECA ; e do ART. 1º da Lei 8.560 /92. 1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07.03.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25.08.2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 4. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 5. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 6. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 7. A paternidade traz em seu bojo diversas responsabilidades, sejam de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1401719 MG 2012/0022035-1 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25.04.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinando-lhe todo o amor, ternura e cuidados inerentes à relação pai-filho. 5. A prevalência da paternidade/maternidade socioafetiva frente à biológica tem como principal fundamento o interesse do próprio menor, ou seja, visa garantir direitos aos filhos face às pretensões negatórias de paternidade, quando é inequívoco (i) o conhecimento da verdade biológica pelos pais que assim o declararam no registro de nascimento e (ii) a existência de uma relação de afeto, cuidado, assistência moral, patrimonial e respeito, construída ao longo dos anos. 6. Se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 7. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. 8. Ainda que haja a consequência patrimonial advinda do reconhecimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1548187 SP 2014/0049569-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2018

Ementa: da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se debate, de um lado, o direito ao estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito à manutenção dos vínculos que se estabeleceram, cotidianamente, a partir de uma relação de cuidado e afeto, representada pela posse do estado de filho. 5. No caso em tela, extrai-se dos autos que o marido da mãe assumiu a paternidade do menor de forma voluntária, mesmo sabendo que não era seu filho biológico, e desse reconhecimento estabeleceu-se um vínculo afetivo que, certamente, só vem se fortalecendo com o tempo, haja vista que ele permanece casado com a genitora da criança registrada, participando, em consequência, do seu convívio diário. 6. Por sua vez, desde que teve ciência da possibilidade de ser o pai biológico, o ora recorrido sempre buscou ter reconhecida essa condição. Inicialmente, mediante a realização do exame de DNA e, posteriormente, com o ajuizamento da presente ação, seguida da obtenção de regulamentação de visitas, o que também lhe permitiu conviver com o menor, desde quando ele tinha pouco mais de 2 (dois) anos de idade, e com ele estabelecer verdadeira relação paternal. 7. Os elementos fáticos do caso, portanto, revelam o surgimento de filiação por origens distintas, do qual emerge um modelo familiar diverso da concepção tradicional, pela presença concomitante, tanto de vínculos estabelecidos por relação afetiva, quanto daqueles oriundos de ascendência biológica, e para cuja solução, vislumbrando o melhor interesse do menor, não se impõe a prevalência de um sobre o outro, mas o reconhecimento jurídico de ambos, seguindo a ratio essendi do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RExt. n. 898.060/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/8/2017, no qual foi fixada a tese - com repercussão geral - de que "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica...

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