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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de fevereiro de 2017

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4951497 PR 0495149-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA NESSE SENTIDO - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta. 2. Ainda que a ação tenha sido ajuizada no foro do escritório profissional do procurador do autor, tal ato não demonstra, por si só, que o consumidor tenha renunciado de seu direito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22384438020158260000 SP 2238443-80.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Foro competente. Direito do Consumidor. Natureza absoluta. Declinação de ofício. Possibilidade. Ação proposta em comarca que não se trata do domicílio da autora ou do réu, mas sim do domicílio profissional do advogado constituído. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00296868120138190000 RJ 0029686-81.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Agravo de Instrumento. Consumidor e Processual Civil. Competência. Autora que demanda perante o foro da Comarca da Capital, onde tem seu domicílio profissional. Decisão agravada que determinou que a autora optasse entre a Regional de Jacarepaguá (bairro onde reside a autora) a Regional da Ilha do Governador (onde está sediada a empresa ré) para que fosse declinada a competência da ação. Inconformismo da autora, sustentando que ajuizou a ação no foro de seu domicílio profissional (Comarca da Capital), com base no disposto no art. 72 do Código Civil , em razão da proximidade do seu local de trabalho com o Foro Central e por ser o local onde passa a maior parte do seu tempo. Recurso improcedente. Juízo do domicílio profissional do consumidor que não é competente para a causa, já que a relação jurídica de direito material não diz respeito às suas relações profissionais, conforme dispõe o art. 72 do Código Civil . Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-PR - 8907180 PR 890718-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO FORO DO JUÍZO EM QUE AJUIZARÁ A DEMANDA QUE, CONTUDO, NÃO O AUTORIZA A INGRESSAR COM A AÇÃO EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, A SEU LIVRE ARBÍTRIO E SEM RESPEITAR QUALQUER REGRA DE COMPETÊNCIA. PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-PR - 9313897 PR 931389-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC.INTERLOCUTÓRIO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA.DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. IMPROPRIEDADE.CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. FORO DIVERSO DOS LEGALMENTE PREVISTOS.INADIMISSIBILIDADE. HAVENDO RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 100 , INC. IV , B, DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057787418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. As regras do CDC prevêem o aforamento da causa onde domiciliado o consumidor, de modo a facilitar a defesa dos seus interesses, e em tal sentido a competência adquire contornos de absoluta. 2. Caso dos autos em que proposta a ação no endereço (domicílio profissional) em que a autora labora de segunda a sexta. Circunstância que não possui o condão de excepcionar a regra da vedação da declinação ex officio da competência territorial pelo juiz, nos termos da súmula 33 do c. STJ, quanto mais porque tudo indica ter sido no foro em questão que a obrigação foi contraída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057787418, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/12/2013)

TJ-PR - Conflito de competência CC 12900071 PR 1290007-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR O CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 40 DESTA CORTE - AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA RÉ E DO LUGAR DO ATO OU FATO - "ESCOLHA" DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS - OFENSA AO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO EX OFFICIO EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA AUTORA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 40 desta Corte, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser apreciada ex officio.O ajuizamento da ação perante foro diverso do domicílio do consumidor, da ré, e do lugar do ato ou fato, viola os critérios taxativos de competência estabelecidos na legislação aplicável à espécie e o princípio do Juiz Natural, podendo a competência ser declinada de ofício. (TJPR - 10ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1290007-1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 02.07.2015)

Encontrado em: E DO LUGAR DO ATO OU FATO ­ "ESCOLHA" DO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS ­ OFENSA AO JUIZ NATURAL... a competência do foro do domicílio do consumidor, cabendo ao magistrado declará-la de ofício... do ato ou fato. No entanto, o consumidor não pode, aleatoriamente, escolher um foro em favor...

TJ-MG - 101230802946630011 MG 1.0123.08.029466-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL. 1. O artigo 112 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ao se referir ao contrato de adesão, abrange tanto aquele sujeito unicamente à regulamentação do Código Civil , quanto aquele cujas cláusulas são dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor . 2. Se o capital é tomado pelo produtor rural para fomentar a sua atividade produtiva, seja como capital de giro, seja para aquisição de insumos ou máquinas, o mutuário não se configura como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor . 3. Somente se justifica a nulificação da cláusula de eleição de foro, se demonstrada a dificuldade para o exercício do direito de defesa pelo aderente. 4. Tomado o empréstimo por pessoa que se qualifica como produtor rural, o local onde ela exerce a respectiva profissão também pode ser considerado o seu domicílio, nos termos do artigo 72 do Código Civil . Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 8969120118070000 DF 0000896-91.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT INJUSTIFICADAMENTE A JUIZADA NA CIRCUSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. DADOS IMPORTANTES: SEDE DA RÉ: SÃO PAULO. DOMICÍLIO DO AUTOR E LOCAL DO FATO: NATAL/RN. DOMICILIO DOS ADVOGADOS DA P ARTE AUTORA: LONDRINA/PR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RESPEITO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. PELO FATO DE SE REPORTAR A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR OPTAR POR A JUIZAR A AÇÃO ONDE ESTEJA A SEDE DA RÉ (PESSOA JURÍDICA), ONDE TENHA OCORRIDO O FATO, OU NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (DO CONSUMIDOR), CONFORME O QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL. 1.1. MESMO EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, COM POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR, SUA ESCOLHA DEVE SE ATER ÀS POSSIBILIDADES CONTIDAS NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 1.2. INEXISTE APOIO LEGAL QUE ASSEGURE O A JUIZAMENTO DA DEMANDA NESTA CAPITAL, UMA VEZ QUE A ELEIÇÃO DO FORO FOI ALEATÓRIA E NÃO SE ADEQUOU AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO, NÃO HAVENDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NENHUM FATO QUE JUSTIFIQUE O A JUIZAMENTO DESTA AÇÃO EM BRASÍLIA, PORQUANTO, REPITA-SE, NÃO HÁ NENHUM LIAME COM AS P ARTES NEM COM O OBJETO DA LIDE, NEM É O LOCAL ONDE OCORREU O ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SE PRETENDE INDENIZAR. 2. IN CASU, A DEMANDADA TEM SEDE EM SÃO PAULO, O AUTOR É DOMICILIADO EM NATAL/RN, LOCAL DO FATO (ACIDENTE) QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DESTA AÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT E ATÉ O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A P ARTE AUTORA TEM DOMICILIO PROFISSIONAL EM LONDRINA/PR. 2.1 ALIÁS, O FATO DE A AUTORA PEDIR, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE NATAL/RN PARA QUE SEJA DESIGNADO DIA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE LESÕES CORPORAIS, DEMONSTRA...

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 00760937720158190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO RESIDENCIAL DO CONSUMIDOR. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PARA ESCOLHA DO LOCAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 101, I DO CDC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 26/01/2016 - 26/1/2016 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA

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