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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5555135919995065555 555513-59.1999.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". TRABALHO INSALUBRE - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA TRABALHADOR RURAL - PORTARIA Nº 3.067/88. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT .Recurso não conhecido integralmente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1739320125090562 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho , a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como recusar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais, cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, com exposição a calor excessivo, decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I, de seguinte teor: "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923 /94. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16652320125090562 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho , a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como recusar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais, cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, com exposição a calor excessivo, decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I, de seguinte teor: "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923 /94. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6046420115090562 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho , a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa sucedida. Num tal contexto, não se verifica julgamento extra petita quando o obreiro postula a condenação solidária das reclamadas e o julgador, diante da constatação de sucessão trabalhista, atribui responsabilidade exclusiva à empresa sucessora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como recusar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais, cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, com exposição a calor excessivo, decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I, de seguinte teor: "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os horários...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1023220105090669 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou demonstrado que as verbas decorrentes do primeiro contrato de trabalho foram quitadas, o que afasta a previsão constante no art. 453 da CLT . Conclui-se, portanto, que não houve unicidade contratual. Não foi contrariada a Súmula nº 156, uma vez que, para sua aplicação, é imprescindível que os contratos sejam considerados um único vínculo. Recurso de revista de que não se conhece, no particular . TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. É cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor excessivo, pois esse agente insalubre está catalogado no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que não prevê restrições quanto à fonte do calor, que pode resultar dos raios solares. Assim, tendo o Regional deixado registrado, com base no laudo pericial, que o reclamante, ao exercer as atividades de trabalhador rural, estava exposto a temperaturas acima do tolerável, devido é o adicional de insalubridade. Esse é o entendimento consubstanciado na OJ nº 173, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema . GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /91. NÃO PEDIDA A REINTEGRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES FÍSICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista , em que não consta pedido de reintegração no emprego , não configura, por si só, abuso do exercício do direito de ação, pois está sujeito apenas ao prazo prescricional do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , e é devida a indenização , desde a dispensa até a data do término do período de estabilidade . Ademais, é incontroverso nos autos que o trabalhador não tinha como retomar suas atividades de cortador de cana-de-açúcar , em razão da enfermidade que o acometia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8302520125090242 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: d RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TRABALHADOR RURAL. FULIGEM DECORRENTE DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTATO COM HIDROCARBONETO AROMÁTICO. A presença de hidrocarboneto aromático na fuligem decorrente da queima de cana-de-açúcar autoriza o enquadramento da atividade no rol elencado no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, em face da nocividade do agente, a ensejar o deferimento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao autor. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. QUANTUM ARBITRADO. Conforme consta do v. acórdão regional, a fixação do quantum indenizatório, por danos morais, em face da constatação de ausência de adequadas condições sanitárias e de alimentação para o trabalho considerou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de critérios objetivos como a extensão do dano, a repercussão dele decorrente e a frequência, bem como a situação da vítima e do agente causador. Incólumes os dispositivos invocados e inespecíficos os arestos trazidos a cotejo. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. Decisão regional em consonância com a aplicação da OJ 173 da c. SBDI-1 do TST, inviável o reconhecimento de violação dos dispositivos invocados e de dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O DIREITO A 1 HORA DIÁRIA. TEMPO EFETIVAMENTE GASTO DE 3H400M. DESPROPORCIONALIDADE.É pacífico nesta Corte o entendimento de que somente são consideradas válidas as normas coletivas que fixem previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tempo efetivo despendido no trajeto de ida e volta. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 199001220045120020 19900-12.2004.5.12.0020 (TST)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000 A CONTRATO DE TRABALHO RURAL EM CURSO QUANDO DE SUA PROMULGAÇÃO E/OU ANTERIORMENTE A 29/05/2005, OU SEJA, CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESSA EMENDA. Em razão de tratar-se da instituição de prazo restritivo de direito relativamente à prescrição que vigia no direito brasileiro, para o trabalhador rural anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, quando não havia incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, tem-se como solução melhor aquela que entende que aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da aludida emenda constitucional são inaplicáveis os seus efeitos, ou seja, a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos contados da publicação da emenda - 29/05/2005, desde que observado evidentemente o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho.Recurso de Revista conhecido e provido.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - NECESSIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - NECESSIDADE.A NR 06/78 do Ministério do Trabalho e a Portaria nº 6/1992, que regulamentam os artigos 166 e 167 da CLT , determinam o processo de controle dos EPI-s pelo Ministério do Trabalho e a expedição pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalhador do Certificado de Aprovação - CA , sem o qual o produto destinado à segurança e higiene do trabalho não pode ser comercializado e utilizado. O item 6. 6.1, letra b da NR 06, com a redação dada pela Portaria nº 6/92, determina que o empregador está obrigado quanto ao EPI, a fornecer ao empregado somente aquele aprovado pelo MTA e de empresa cadastrada no DNSST/MTA. Pelo escopo das normas regulamentadoras da matéria, impõe-se a conclusão de que a exigência, em verdade, pretende resguardar e proteger a saúde...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2353820135150011 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE EXERCIDA A CÉU ABERTO. OJ N.º 173 DA SBDI-1. O Regional deferiu o adicional de insalubridade pela "exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura". Assim, a decisão não se enquadra na hipótese do item I da OJ n.º 173 da SBDI-1, apontada pela Reclamada, que trata especificamente da exposição à radiação solar, pois esse não foi o fundamento adotado pelo Regional para o deferimento da parcela. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7953320125150134 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO À FULIGEM DECORRENTE DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. A exposição do empregado à fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar submete o trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos, que são considerados agentes cancerígenos e indutores de insalubridade, hipótese enquadrada no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Precedentes desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO À FULIGEM DECORRENTE DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. Evidenciada potencial ofensa ao Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do TEM, impõe-se o provimento do apelo, para reformando em parte o V. Acórdão recorrido, determinar que o adicional de insalubridade e reflexos seja calculado sobre o grau máximo de 40%, conforme postulado na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DANOS MORAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que adotar entendimento contrário ao formulado demandaria reexame da matéria, inadmissível nesta via extraordinária, consoante orientação da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14341320125150082 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista para o exame de temas em relação aos quais não é possível configurar nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Nos termos do item II da OJ n.º 173 da SBDI-1 do TST "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria n.º 3214/78 do MTE". Verificada a desconformidade do acórdão regional com esse entendimento, deve ser ele reformado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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