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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 244 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
Pena - reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Redação dada pela Lei nº 13.440, de 2017)
§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

TJ-SP - Apelação APL 00196629120098260047 SP 0019662-91.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÕES Furto privilegiado qualificado e corrupção de menores Artigo 155 , § 2º e § 4º , incisos II e IV do Código Penal e artigo 244-B do ECA . 1. Corréu Cristiano Barbosa dos Santos Freitas Furto privilegiado qualificado e corrupção de menores Autoria e Materialidade comprovadas Palavra do policial militar Validade Precedentes Confissão extrajudicial Incabível a alegação de

TJ-RJ - APELACAO APL 00018583720108190026 RJ 0001858-37.2010.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTAS), E PELO DELITO DO ARTIGO 244-B DO ECA (01 ANO DE RECLUSÃO) . RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL DOS FATOS, E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA APLICADO O FURTO PRIVILEGIADO. ACERVO PROBATÓRIO É CONSISTENTE E HARMÔNICO, SENDO INDUVIDOSO QUE O FURTO QUALIFICADO, PELO QUAL O ORA APELANTE FOI CONDENADO, RESTOU CONFIGURADO, ASSIM COMO CONSUMADO. NÃO MERECE GUARIDA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE TAL CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA NÃO ENCONTRA ASSENTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, TRATANDO-SE DE RECURSO INTERPRETATIVO À MARGEM DA LEI. DE IGUAL FORMA, DESCABE SER ACOLHIDO O FURTO PRIVILEGIADO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DO MESMO COM CRIME QUALIFICADO. COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA VERIFICA-SE ASSISTIR RAZÃO AO APELANTE, HAJA VISTA SER O CRIME EM COMENTO DE NATUREZA MATERIAL, LOGO A CONSUMAÇÃO SÓ OCORRE SE HOUVER EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, NÃO BASTANDO A PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM O MESMO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO DELITO DO ARTIGO 244-B DA LEI 8069 /90, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , VII DO CPP , MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA ATACADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625120078815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À HIPÓTESE - CONSTITUCIONALIDADE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA - RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA - NÃO ACOLHIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO - REPRIMENDAS - PENA-BASE REDIMENSIONADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, posto que o valor da coisa subtraída não é de forma alguma insignificante. - O aumento estabelecido para a qualificadora do inciso IV, do § 2º , do artigo 155 , do Código Penal , decorre de política criminal, não podendo ser alterado pelo intérprete, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. - Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. - Inviável a aplicação das benesses do furto privilegiado quando reincidente o condenado. - Demonstrada a efetiva participação do menor na prática delituosa em conjunto com o acusado, independentemente de verificação da sua corrupção por este, não há falar em absolvição pelo delito de corrupção de menores, descrito no artigo 244-B, do ECA . - Pena-base redimensionada para ambos os delitos - Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00022327520098190030 RJ 0002232-75.2009.8.19.0030 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 155, §§2º E 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA) ¿ ACUSADOS, MENORES DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, CONDENADOS A 08 MESES DE DETENÇÃO E 3 DIAS-MULTA, POR FURTO QUALIFICADO, PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 01/09/2009 E SENTENÇA PROFERIDA EM 13/08/2013 ¿ PENA IN CONCRETO QUE PRESCREVE EM 02 ANOS, JÁ QUE O CRIME OCORREU ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A LEI 12.234/2010 ¿ PRESCRIÇÃO QUE É REDUZIDA EM METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE ¿ PRESCRIÇÃO QUE É RECONHECIDA DE OFÍCIO ¿ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 115, 1ª PARTE, 117, I E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B-ECA: CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ CRIME FORMAL ¿ PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - TEMOS QUE OBSERVAR QUE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE ESTÃO EM PLENA FORMAÇÃO DE SEU CARÁTER E PERSONALIDADE E, POR ISSO, A REPETIÇÃO DE ILÍCITOS AGE COMO REFORÇO À EVENTUAL TENDÊNCIA INFRACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDA. DESTA FORMA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ASSIM, OS RÉUS SÃO CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO ¿PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44-CP ¿ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 01 ANO ¿ EVENTUAL DETRAÇÃO DA PENA, HÁ DE SER ANALISADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ NO ENTANTO, DEVO RECONHECER, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO QUE PRESCREVE EM 04 ANOS...

Encontrado em: FERREIRA DA SILVA. Apelado: OS MESMOS. Apelado: MARLON NILTON SANTOS DA COSTA. CORREPRESENTADO: J.L.S.B

TJ-RJ - APELACAO APL 00150450720108190061 RJ 0015045-07.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA: Furto tentado. Art. 155 , § 4º , inciso IV , n/f 14 , II do CP . Condenação. Decreto absolutório no que concerne ao delito de corrupção de menores. Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto - (substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à entidade pública e multa -, e 07 (sete) dias-multa no VML (Priscilla) e 02 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto e 15 (quinze) dias-multa, no VML (Josenildo). Recurso defensivo sustentando a absolvição dos réus, diante da falta de prova material do delito; a desclassificação para furto simples, com a exclusão do concurso de pessoas, e aplicação da majoração de 1/3 e aplicação do furto privilegiado, e quanto à apelada que o reconhecimento da menoridade se preste a mitigar a pena aquém do mínimo legal. Recurso ministerial aduzindo a condenação pelo delito previsto no artigo 244-B do ECA . Os réus, junto com menor, tentaram subtrair bens da vítima, que logrou frustrar seus desideratos. Não é pelo fato dos bens terem sido apreciados indiretamente que o fato da subtração não ocorreu. E é este fato que cabe ser demonstrado, e não a eventual existência dos bens, ou sua quantificação pecuniária. Não há como aplicar-se a uma conduta típica (furto qualificado) a pena atinente à outra (furto privilegiado), mormente quando estas não se mostram compatíveis. Consoante pacífica jurisprudência, não há como a condição da menoridade apontada, e aplicada na segunda fase da dosimetria, mitigar a pena além do mínimo legal. É posicionamento do presente colegiado que o delito previsto no artigo 244-B do ECA é delito formal, bastando para sua consumação que o fato seja praticado na presença de menor, fato inconteste na prova deduzida. Recurso ministerial provido, recurso defensivo improvido.

TJ-DF - APR APR 81343720068070001 DF 0008134-37.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. TRANQUILIDADE DA POSSE. PENA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA NO ART. 224-B DO ECA . EXCLUSÃO. PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA, HÁ QUE SE INVESTIGAR O GRAU DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE FRENTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, O DESVALOR SOCIAL DA AÇÃO E A INTENSIDADE DE SUA CULPABILIDADE, ALÉM DO MONTANTE DA RES FURTIVA, SABENDO-SE, AINDA, QUE NÃO SE APLICA A DELITOS QUALIFICADOS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA AO FURTO QUALIFICADO, FIGURAS INCONCILIÁVEIS, CONSIDERADO O TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO DISPENSADO PELO LEGISLADOR. INVERTIDA A POSSE NO CASO CONCRETO, DETENDO O ACUSADO A DISPONIBILIDADE DO BEM, TEM-SE POR CONSUMADO O FURTO. NA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, PLENAMENTE POSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REMANESCENDO A OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO. O ARTIGO 244-B DO ECA NÃO PREVÊ PENA DE MULTA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE A PENA PECUNIÁRIA APLICADA AOS RÉUS REFERENTE A ESSE CRIME SER EXCLUÍDA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA REDUZIR A PENA APLICADA, EXCLUIR A PENA PECUNIÁRIA REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00087127620128190026 RJ 0008712-76.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - CONCURSO DE AGENTES CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 155 , § 2º DO CP )- FURTO HÍBRIDO POSSIBILIDADE - SÚMULA 511 DO STJ - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA REDUÇÃO DE 2/3 POR FORÇA DO § 2º DO ARTIGO 155 DO CP - PRESCRIÇÃO -CORRUPÇÃO DE MENORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio que Klaus Tiedemann chamou de princípio da bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. No caso em tela, o acusado subtraiu 20 galinhas no valor de R$250,00, em moeda corrente, o que não pode ser considerado insignificante, mormente em razão da cidade em que o fato ocorreu e sua cultura local, o que não pode ser desconsiderado neste momento de avaliação da tipicidade material. Noutro giro, a hipótese dos autos permite o reconhecimento do privilégio, isto porque o acusado é primário (índex 39), e a coisa subtraída, embora não possa ser tida como bagatela, pode ser considerada como pequeno valor, para o fim exclusivo do benefício contido no parágrafo 2º do artigo 155 do CP , certo que o STJ pacificou o entendimento de ser possível o reconhecimento do privilégio nos casos de furto qualificado (súmula 511). No caso concreto, ficando a pena final acomodada em patamar inferior a um ano, certo que o acusado, quando do fato, era menor de 21 anos, o prazo prescricional é de 01 ano e 06 meses, devidamente ultrapassado entre as datas do recebimento da denuncia e a desta sessão, ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva neste espaço temporal. Apesar...

TJ-RJ - APELACAO APL 00121833420088190061 RJ 0012183-34.2008.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMENTA Apelantes condenados pela prática do crime tipificado no artigo 155 , parágrafo 4º , I e IV , na forma do artigo 14 , II , ambos do Código Penal , à pena de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão do mínimo legal. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Foram absolvidos da prática do delito previsto no artigo 1º da Lei 2.252 /54, com fulcro no artigo 386 , VII , do CPP . Recursos Ministerial e defensivos. O Parquet postulou a reforma parcial da sentença, para condenar o acusado JEFFERSON SILVA também pela prática do crime de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei no 8.069 /90 - ECA ). Os apelantes em recurso conjunto almejaram: a) o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculos; b) a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, ou seja, dois anos de reclusão; c) a redução de 2/3 sobre a pena-base, em virtude da configuração da tentativa, tendo em vista o pequeno iter criminis percorrido pelos apelantes; d) a incidência do redutor relativo ao furto privilegiado. 1. Não se caracterizou o crime de corrupção de menores, pois o conjunto probatório demonstrou que o adolescente já era corrompido, restando assim afastada a tipicidade material do delito, por ausência de bem jurídico a ser protegido pela norma penal. 2. Em verdade, estamos a tratar de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 3. Não obstante tenha sido narrado o arrombamento, com produção de vestígios, não houve perícia a esse respeito e só é cabível a prova indireta quando impossível de fazer a direta. Não foi isto o que ocorreu nos presentes autos. Deve assim ser afastada a qualificadora, subsistindo um furto praticado mediante concurso de pessoas. 4. Não se reconhece o privilégio, que é incompatível com o furto qualificado. 5. Deve ser mantido o redutor de 1/3 por conta da tentativa, eis que houve a subtração e os agentes já se afastavam do local quando foram detidos, tendo assim percorrido...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130746498 SC 2013.074649-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE DÃO CONTA DO INJUSTO E SUA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA ABORDAGEM E DE AMEAÇA DE MORTE CONTRA A VÍTIMA, ACOMPANHADO DO USO DE ARMA BRANCA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ECA . CRIME DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ENTRE OS DELITOS. CRIMES PRATICADOS A PARTIR DE UMA SÓ CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE [ROUBO] AUMENTADA EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100810056174 DF 0005545-12.2010.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DA MENORIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP PORQUE, NO CASO CONCRETO, A COISA FURTADA NÃO É DE PEQUENO VALOR, SUPERANDO O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. O TIPO PENAL DO ARTIGO 244-B DO ECA É CRIME FORMAL, DE PERIGO PRESUMIDO, PRESCINDINDO, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, NÃO SE VINCULANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA À PRECEDENTE HONESTIDADE E PUREZA DO INFRATOR. NÃO SE INCLUI NO REFERIDO TIPO QUALQUER ELEMENTO CULTURAL QUE SE PRENDA A DADOS ÉTICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ASSIM, PARA QUE SE CONSIDERE CONSUMADO O DELITO, NÃO SE EXIGE QUE O MENOR SEJA PURO, HONESTO OU MESMO 'NÃO CORROMPIDO', POIS A REFERIDA LEI MENCIONA APENAS 'PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS'. AINDA QUE SE TRATE DE MENOR COM ANTECEDENTES, COMO NA ESPÉCIE, CADA NOVA AÇÃO CRIMINOSA COM ELA PRATICADA APROFUNDA SUA CORRUPÇÃO, SITUAÇÃO QUE, DA MESMA FORMA, IMPÕE A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL, CUJO BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INTEGRIDADE MENTAL, CULTURAL E SOCIAL DA ADOLESCENTE. DE ACORDO COM A SÚMULA 444 DO STJ, É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES E INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. A RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO PODE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). APELAÇÃO DO RÉU EDSON DESPROVIDA E PROVIDA PARCIALMENTE A DO RÉU JOHN LENNON.

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