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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de março de 2017

TJ-SP - Apelação APL 10028607020158260344 SP 1002860-70.2015.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. TRATAMENTO MÉDICO. Oxigenoterapia hiperbárica. Ação de Obrigação de Fazer. O Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Prevalência do relatório médico que se apresenta juridicamente hígido e goza de total credibilidade para a indicação do tratamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do art. 20 do CPC. Verba fixada em R$600,00. Excesso não configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10029684520158260071 SP 1002968-45.2015.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. TRATAMENTO MÉDICO. Oxigenoterapia hiperbárica. Ação de Obrigação de Fazer. O Direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal , que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Prevalência do relatório médico que se apresenta juridicamente hígido e goza de total credibilidade para a indicação do tratamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Convênio DPE/OAB. Inaplicabilidade da Súmula 421 do STJ. Reconhecimento do crédito do advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB, e não da Defensoria Pública. A interpretação sistemática induz à observância das normas de direito processual, já que o próprio Termo de Convênio celebrado entre as instituições estabelece a titularidade da verba eventualmente fixada ao patrono nomeado. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130061096000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. PANFOTOCOAGULAÇÃO A LASER. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 TJMG. ROL TAXATIVO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE INCLUI. Em se tratando de demanda de pleito de procedimento médico, ajuizada depois de 23/06/2012, há que se falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da L. 9.099 /1995, respeitada a competência ratio materie. As resoluções nº 641/2010 e 700/2012 do TJMG apresentam um rol taxativo de causas que se submetem a processamento e julgamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em se tratando de tratamento médico diverso ao fornecimento de medicamento ou insumos a competência é comum, ou seja, da Vara da Fazenda Pública.

Encontrado em: NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. PANFOTOCOAGULAÇÃO... DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. PANFOTOCOAGULAÇÃO A LASER... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. PANFOTOCOAGULAÇÃO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10011090248995003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM', AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - FÁRMACO REGULARMENTE DISPONIBILIZADO PELO SUS - INEFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. - Ao demandante cabe o ônus de comprovar a impossibilidade de se substituir o tratamento prescrito pelo fármaco DEXAMETAZONA, regularmente fornecido pelo SUS.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990101070332 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESO PARAPLÉGICO -PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder pelo indeferimento do pedido de realização de tratamento médico fora do estabelecimento penitenciário,quando prestado o atendimento pelo Centro de Reintegração e Atendimento à saúde da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100361 CE 2006.81.00.018995-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO "A PEDIDO" PARA TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTERESSE PÚBLICO. UNIVERSIDADES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ART. 99 DA LEI N.º 8.112 /90 E ART. 1.º DA LEI N.º 9.536 /97. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O deferimento do pedido de transferência ex officio, nos termos da Lei n.º 8.112 /90, depende, em princípio, da satisfação de três requisitos: (a) que o requerente seja Servidor Público Federal ou dependente deste; (b) que as instituições de ensino envolvidas na transferência sejam congêneres; e (c) que a remoção tenha se dado atendendo ao interesse da Administração. 2. Hipótese em que o comando inserto no art. 99 da Lei nº 8.112 /90 não deve ser interpretado restritivamente, no intuito de distinguir entre remoção ex officio e 'a pedido', pois a Constituição Federal concedeu uma maior amplitude ao direito à educação e à saúde. 3. Possibilidade de transferência de estudante de instituição de ensino superior estadual para federal, pois ambas são públicas. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100361 CE 0018995-25.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO "A PEDIDO" PARA TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTERESSE PÚBLICO. UNIVERSIDADES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. ART. 99 DA LEI N.º 8.112 /90 E ART. 1.º DA LEI N.º 9.536 /97. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O deferimento do pedido de transferência ex officio, nos termos da Lei n.º 8.112 /90, depende, em princípio, da satisfação de três requisitos: (a) que o requerente seja Servidor Público Federal ou dependente deste; (b) que as instituições de ensino envolvidas na transferência sejam congêneres; e (c) que a remoção tenha se dado atendendo ao interesse da Administração. 2. Hipótese em que o comando inserto no art. 99 da Lei nº 8.112 /90 não deve ser interpretado restritivamente, no intuito de distinguir entre remoção ex officio e 'a pedido', pois a Constituição Federal concedeu uma maior amplitude ao direito à educação e à saúde. 3. Possibilidade de transferência de estudante de instituição de ensino superior estadual para federal, pois ambas são públicas. 4. Precedentes desta Corte. 5. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 30002038220138260218 SP 3000203-82.2013.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança c/c pedido liminar Tratamento médico Autora portadora de Raquitismo Sentença de procedência - Sentença mantida Reexame necessário desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20598223220138260000 SP 2059822-32.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de tratamento médico domiciliar ("home care") e medicamentos prescrito à autora, acometida de Osteoartrite Difusa da Coluna Cervical e da Coluna Lombar. Direito fundamental à saúde. Tutela antecipada indeferida na origem. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido pelo Relator.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00029866020028080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMENTA -  HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO - PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO - VARA COMPETENTE PARA A NATUREZA DO PEDIDO - EXECUÇÕES PENAIS - FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE - HABEAS CORPUS É INADEQUADO À PROVIDÊNCIA PRETENDIDA - ORDEM DENEGADA.   Não é o habeas corpus meio adequado para determinar que um preso seja submetido a tratamento médico.

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