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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 697108 MG 2004/0140902-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO 3.708 /19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. A dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente (com poderes de administração) pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708 /19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004; REsp 657935/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006; REsp 656860/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16/08/2007. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 670601 PR 2004/0117846-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSULTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE QUE ASSINA A RESPOSTA À CONSULTA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. A consulta administrativa destina-se a propiciar ao contribuinte orientação segura a respeito da aplicação da legislação tributária a um caso concreto que envolva sua atividade, permitindo que ampare sua conduta em entendimento vinculante para os órgãos fazendários. 3. A resposta a uma consulta fiscal pode consubstanciar eventual lesão ao direito do contribuinte-consulente, razão pela qual é viável a impetração de mandado de segurança contra esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano. Precedentes. 4. "Se é possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal, e se o impetrante dirige seu inconformismo contra este ato, conclusão lógica, só poderá o mandado de segurança ser dirigido contra a autoridade que assina a resposta, sob pena de se admitir a impetração contra pessoa que não se vincula ao ato impugnado" (REsp. 786473/MG, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 31.10.2006). 5. No presente caso, a impetração foi dirigida contra o Superintendente Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, em Curitiba/PR, autoridade que assinou a resposta à consulta fiscal, a quem compete a defesa do ato impugnado e a demonstração de sua legalidade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 670601 PR 2004/0117846-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSULTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE QUE ASSINA A RESPOSTA À CONSULTA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. A consulta administrativa destina-se a propiciar ao contribuinte orientação segura a respeito da aplicação da legislação tributária a um caso concreto que envolva sua atividade, permitindo que ampare sua conduta em entendimento vinculante para os órgãos fazendários. 3. A resposta a uma consulta fiscal pode consubstanciar eventual lesão ao direito do contribuinte-consulente, razão pela qual é viável a impetração de mandado de segurança contra esse ato, em virtude de seu caráter vinculante e impositivo, justificador do receio de dano. Precedentes. 4. "Se é possível a impetração preventiva contra a resposta dada pela administração à consulta fiscal, e se o impetrante dirige seu inconformismo contra este ato, conclusão lógica, só poderá o mandado de segurança ser dirigido contra a autoridade que assina a resposta, sob pena de se admitir a impetração contra pessoa que não se vincula ao ato impugnado" (REsp. 786473/MG, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 31.10.2006). 5. No presente caso, a impetração foi dirigida contra o Superintendente Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, em Curitiba/PR, autoridade que assinou a resposta à consulta fiscal, a quem compete a defesa do ato impugnado e a demonstração de sua legalidade. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: : 00048 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA SUM(STF) LEG:FED SUM...:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00009 PAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772683 MG 2005/0132861-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UFIR. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedente: EREsp 623822/PR, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 12.09.2005 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772683 MG 2005/0132861-2 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UFIR. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedente: EREsp 623822/PR, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 12.09.2005 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

STJ - Ag 1379344

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: da orientação posta na Súmula 284/STF. (...) (REsp 697.108/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA... que não houve pronunciamento sobre a norma nele contida. Incidência da Súmula 282/STF. Observo... o acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF: Superior Tribunal de Justiça (...) (REsp...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1107797

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. (...) (REsp 697108/MG, Rel. Ministro TEORI.../STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF... da Súmula 284/STF. (...) (AgRg no REsp 1136745/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 288611 PI 2013/0011086-8

Data de publicação: 26/11/2014

Decisão: formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284STF. 2. A consulta... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284STF. CONSULTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE... dessa verificação, haverá ou não incidência de ICMS" (fl. 1325). É o relatório. AgRg no AGRAVO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 982017 SP 2007/0213400-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Decisão: de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284 /STF..., aplica-se, por analogia, a Súmula 284 /STF: (...) 3. Não se pode conhecer do Recurso Especial pela... suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, conforme disposto na Súmula 284 /STF...

STJ - Ag 1379344 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Decisão: da orientação posta na Súmula 284 /STF. (...) (REsp 697.108/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI... pronunciamento sobre a norma nele contida. Incidência da Súmula 282 /STF. Observo que tal dispositivo apenas...-se, por analogia, a Súmula 284 /STF: (...) 4. Há deficiência na fundamentação quando o dispositivo...

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