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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2017

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TJ-RJ - APELACAO APL 00738749320128190001 RJ 0073874-93.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTES CAPAZES. PRESENÇA DE ADVOGADO HABILITADO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1- ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PERANTE JUIZ DE DIREITO, ESTANDO A PARTE REGULARMENTE REPRESENTADA. 2- OS TERMOS DO ACORDO SÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO MESMO PARA PESSOA LEIGA NA CIÊNCIA DO DIREITO. 3INOVAÇÃO PELA RÉ/APELANTE DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. 4IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097096044003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ AFASTADA - PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA DURAÇÃO - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A dicção do art. 132 do CPC não é absoluta e, sendo a promoção uma das hipóteses de exceção ao princípio da identidade física do juiz, não há que se falar em nulidade da sentença. 2. Configurada a relação como contínua, notória, pautada na fidelidade dos companheiros, na existência de uma cooperação econômica, através do auxílio mútuo, inferindo-se o ânimo das partes em manter a estabilidade do convívio, possível o seu reconhecimento como união estável. 3. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ e deste eg. TJMG, não configura julgamento extra petita a sentença que reconhece devida a partilha de bens, não arrolados na petição inicial, porém constatados no curso da instrução processual como também adquiridos, onerosamente, na constância da união estável. 4. Beira à má-fé a alegação do apelante de que, percebendo quantia bruta no importe de R$16.951,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e um reais), mensais, não seria capaz de arcar com a pensão alimentícia fixada em 01 (um) salário mínimo, revelando-se o montante em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. 5. Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10428110032557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO RÉU - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - OCORRÊNCIA - OFENSA AO ART. 514 , II , DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA - APELO DA AUTORA CONHECIDO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste eg. TJMG, é imperioso que o apelante impugne especificamente os fundamentos da sentença, permitindo a própria defesa da parte apelada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. 2. Nos termos do que preconiza o art. 514 , II , do CPC , o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa ou da inicial, sob pena do seu não conhecimento. 3. Tendo o apelante efetivamente copiado, Ipsis litteris, todos os argumentos expostos nas alegações finais, sem atacar ou impugnar os termos da sentença, o não conhecimento do seu recurso é de rigor. 4. É devida a fixação de alimentos em favor da ex-companheira, quando comprovada a sua necessidade e a incapacidade de autossustento, bem como tenha restado demonstrado que o ex-companheiro tem condições de suportá-los . 5., Deve ser reformada a sentença de primeiro grau, para majorar os alimentos fixados em favor da ex-companheira, aferindo-se dos autos a necessidade da requerida e a possibilidade do o réu de arcar com o valor majorado da pensão alimentícia. 6. Prover parcialmente o primeiro recurso e não conhecer do segundo recurso de apelação.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201810 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇAO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - COMPROVADO NAMORO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família . - Não se desvencilhando a parte autora de comprovar os elementos indispensáveis à constituição da união estável, quais sejam, a convivência pública e, principalmente, o intuito de constituir família, a improcedência do pleito é medida que se impõe. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - 104710607356130011 MG 1.0471.06.073561-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - - ALIMENTOS PROVISIONAIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Os alimentos provisionais ou provisórios devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do art. 1.695 do Código Civil . - Os alimentos arbitrados 'in limine lites', são fixados pelo juiz com base nas alegações e documentos trazidos com a inicial, pelo que é de se admitir sua negativa, uma vez constatada a insuficiência dos elementos levados à formação do convencimento do julgador.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007207517 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO DO FGTS - INCOMUNICABILIDADE AFASTADA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM NA CONSTANCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - VALOR DA VENDA DE IMÓVEL REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA -OUTORGA UXORIA - DESNECESSIDADE - INFORMAÇÃO ERRONEA DA COMPANHEIRA - ERRO MATERIAL - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I - Não obstante o caráter de verba indenizatória e personalíssima conferido ao FGTS, ensejando a sua incomunicabilidade, esta deixa de existir sempre que o valor advindo é revertido em benefício da família, passando a integrar a economia familiar; II - É inviável a partilha quando, ao tempo da dissolução da união, o imóvel não mais pertencia ao ex-companheiro; III - Inexistindo nos autos qualquer prova em sentido contrário, permanece a presunção de que a quantia recebida pela venda do imóvel destinou-se à manutenção das necessidades da família; IV - Incabível a exigência de outorga uxoria, posto que quando da alienação do bem a união do casal não era oficialmente reconhecida, sendo incabível a extensão de direito a que de fato não fazia jus a apelante; V - Não configurada a má-fé na indicação errônea da companheira, mas mero erro material; VI - Recurso conhecido e não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015797320068190064 RIO DE JANEIRO VALENCA VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. 1 - É realmente verdadeiro que a união estável apesar de protegida pelo nosso ordenamento jurídico. não exige a intervenção do estado-juiz nem para a sua constituição e nem para a sua dissolução. 2 - Não obstante, vem a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça se firmando no sentido de reconhecer interesse jurídico aos ex-companheiros em obter o reconhecimento da existência e dissolução da união estável, ainda que sobre ela não exista qualquer litígio. 3 - Ressaltam os julgadores que o interesse reside na legítima pretensão de ver esta relação jurídica reconhecida e exaurida, exatamente para que não paire qualquer dúvida quanto ao acordo a que chegaram as partes no tocante á partilha do patrimônio amealhado durante a sua constância e, especialmente, quando ao dever de alimentar, seja para garantir a um dos companheiros o pensionamento, seja para sacramentar a renúncia recíproca aos tais alimentos. 4 - Provimento do recurso.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 224762920018070001 DF 0022476-29.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - LEI Nº. 9.278/96 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO. 1) - NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.278 /96, QUE EM SEU ART. 5º , § 1º , DISPÕE A RESPEITO DOS BENS ADQUIRIDOS A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE OS BENS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO FORAM ADQUIRIDOS POR ESFORÇO COMUM E, PORTANTO, DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. SE COMPROVADO, PORÉM, QUE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA MARITAL OU MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE BEM PRETÉRITO, SERÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA. 2) - CONSOANTE SE DEPREENDE DA LEITURA DO ART. 7º DA LEI Nº. 9.278 /96 C/C ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR QUEM OS PRETENDE. TRATANDO-SE DE PESSOA JOVEM, SADIA, COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APTA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, POSSUIDORA DE BENS QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, INCABÍVEL SE MOSTRA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, SOB PENA DE SE COMETER UMA INJUSTIÇA COM EVENTUAL ALIMENTANTE E GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUEM OS ALMEJA. 3) - PARA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ, MISTER SE FAZ QUE ATUE, NO CURSO DO PROCESSO, DE FORMA MALDOSA, COM DOLO, CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA, OU SEJA, QUE SE UTILIZE DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS PARA OBTER ÊXITO, OU, SABENDO SE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL VENCER, PROLONGUE DEMASIADAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO PROCRASTINANDO O FEITO.

Encontrado em: UNANIMIDADE. 3ª Turma Cível RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, IN CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL, BH DEL REY, 1997

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110224764 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - LEI Nº. 9.278/96 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO. 1) - NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.278 /96, QUE EM SEU ART. 5º , § 1º , DISPÕE A RESPEITO DOS BENS ADQUIRIDOS A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE OS BENS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO FORAM ADQUIRIDOS POR ESFORÇO COMUM E, PORTANTO, DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. SE COMPROVADO, PORÉM, QUE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA MARITAL OU MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DE BEM PRETÉRITO, SERÃO EXCLUÍDOS DA PARTILHA. 2) - CONSOANTE SE DEPREENDE DA LEITURA DO ART. 7º DA LEI Nº. 9.278 /96 C/C ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR QUEM OS PRETENDE. TRATANDO-SE DE PESSOA JOVEM, SADIA, COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL, APTA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE, POSSUIDORA DE BENS QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SEU SUSTENTO, INCABÍVEL SE MOSTRA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, SOB PENA DE SE COMETER UMA INJUSTIÇA COM EVENTUAL ALIMENTANTE E GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUEM OS ALMEJA. 3) - PARA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ, MISTER SE FAZ QUE ATUE, NO CURSO DO PROCESSO, DE FORMA MALDOSA, COM DOLO, CAUSANDO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA, OU SEJA, QUE SE UTILIZE DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS PARA OBTER ÊXITO, OU, SABENDO SE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL VENCER, PROLONGUE DEMASIADAMENTE O ANDAMENTO DO PROCESSO PROCRASTINANDO O FEITO

TJ-BA - Apelação APL 00000099220138050162 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES PATRIMONIAIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERRENO. DOAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. CASA CONSTRUÍDA POR AMBAS AS PARTES. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO. APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Não incorre em julgamento extra petita a sentença que analisa e eventualmente defere pedido formulado pela parte autora na inicial. Às relações patrimoniais da união estável aplicam-se, no que couber, as disposições do regime de comunhão parcial de bens. Não comprovada a doação do terreno para qualquer das partes, deve ser objeto de partilha, de forma igualitária, o valor da casa nele construída por ambas as partes, considerando-se, para tanto, o "valor venal da edificação" constante dos cadastros municipais para fins de cobrança do IPTU 2015. Sentença reformada em parte. Apelos providos parcialmente. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000009-92.2013.8.05.0162, Relator(a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/05/2015 )

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