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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2019
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TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00013428220145120006 SC 0001342-82.2014.5.12.0006 (TRT-12)

Data de publicação: 17/07/2017

Ementa: PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO E VIAGENS. PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. De acordo com o inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.615 /1998, os acréscimos remuneratórios são verbas de origem contratual, isto é, é necessária a previsão em contrato especial de trabalho desportivo, firmado entre o atleta e a entidade desportiva, fixando remuneração adicional correspondente aos períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação em partida, prova ou equivalente. Se inexistente ajuste correlato no contrato, não há a possibilidade de o atleta ser contemplado com os acréscimos remuneratórios. Neste caso, prevalece a presunção de que o salário contratado entre as partes já se destina também à remuneração daqueles eventos. Quanto à concentração, especificamente, ela é uma peculiaridade da profissão de atleta de futebol e somente pode haver o pagamento adicional por este período se houver previsão contratual.

Encontrado em: SECRETARIA DA 3A TURMA 17/07/2017 - 17/7/2017 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00013428220145120006 SC 0001342-82.2014.5.12.0006 (TRT-12) UBIRATAN ALBERTO PEREIRA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3359720115010028 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. HORAS EXTRAS. Tratando-se de especial característica do trabalho do atleta profissional, o período de concentração de que trata o art. 7-, da Lei n. 6.354 /76, não gera o direito a horas extras, já que não se equipara ao tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Tem a finalidade precípua de resguardar o jogador de futebol, propiciando-lhe melhor condição física e psicológica, já que o empregador tem maiores condições de controlar o período de sono, ingestão de bebida alcoólica, atividades de treino, dentre outras, de forma a poder exigir melhor rendimento durante a competição.

Encontrado em: Oitava Turma 2013-01-24 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 3359720115010028 RJ (TRT-1) Edith Maria Correa Tourinho

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 363452010506 PE 0000363-45.2010.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. Nos termos do art. 7º da Lei 6.534 /76, o período de concentração é uma obrigação inerente ao contrato de trabalho do atleta profissional, não se admitindo o deferimento de horas extras neste período.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife, 1º de junho 2011.Fernando Cabral de Andrade Filho Relator 09/06/2011 - 9/6/2011 RECORRENTE: João Batista Monteiro. RECORRIDO: Clube Náutico Capibaribe RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 363452010506 PE 0000363-45.2010.5.06.0001 (TRT-6) Fernando Cabral de Andrade Filho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00536003020095010401 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/05/2018

Ementa: Nos termos do art. 7º da Lei 6.534/76, em vigor durante o pacto laboral do autor, a concentração do jogador de futebol é uma característica especial do contrato de trabalho do atleta profissional, não se admitindo o deferimento de horas extras no período de concentração, desde que não ultrapasse três dias por semana. Sentença que se mantém.

Encontrado em: Décima Turma 18/05/2018 - 18/5/2018 Recurso Ordinário RO 00536003020095010401 RJ (TRT-1) Celio Juacaba Cavalcante

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00536003020095010401 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/05/2018

Ementa: Nos termos do art. 7º da Lei 6.534/76, em vigor durante o pacto laboral do autor, a concentração do jogador de futebol é uma característica especial do contrato de trabalho do atleta profissional, não se admitindo o deferimento de horas extras no período de concentração, desde que não ultrapasse três dias por semana. Sentença que se mantém.

Encontrado em: Décima Turma 18/05/2018 - 18/5/2018 Recurso Ordinário RO 00536003020095010401 RJ (TRT-1) Celio Juacaba Cavalcante

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022861320135120041 SC 0002286-13.2013.5.12.0041 (TRT-12)

Data de publicação: 23/08/2017

Ementa: Os acréscimos remuneratórios, parcela salarial que se destina à satisfação dos períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação em partidas, prova ou equivalente, são um direito assegurado ao atleta profissional, cujo pagamento, porém, depende de expresso ajuste contratual. A mera previsão legal, conforme se extrai da parte final da Lei nº 9.615 /1998, art. 28 , § 4º , III , é insuficiente para gerar à entidade desportiva a obrigação de adimplemento e, ao atleta, o direito ao seu recebimento. Inexistente a pactuação, inexiste o direito aos acréscimos remuneratórios.

Encontrado em: SECRETARIA DA 3A TURMA 23/08/2017 - 23/8/2017 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00022861320135120041 SC 0002286-13.2013.5.12.0041 (TRT-12) LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA

TRT-15 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123994020165150137 0012399-40.2016.5.15.0137

Data de publicação: 28/05/2018

Decisão: integral de sua pretensão recursal, de excluir a condenação ao pagamento de horas extras relativas aos períodos...embargante foi parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento das horas relativas aos períodos..., mas, de fato, não houve pronunciamento quanto aos períodos de viagens, pré-temporada e participação...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10007758720165020088 SP

Data de publicação: 17/05/2018

Decisão: Do acréscimo remuneratório em razão de períodos de concentração e viagens e do acréscimo remuneratório...PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. Logo, improcedem os pleitos de acréscimo remuneratório em razão de períodos de concentração, viagens...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13428220145120006 SC 0001342-82.2014.5.12.0006

Data de publicação: 17/07/2017

Decisão: PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO E VIAGENS. PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. de concentração, logo, não há que se falar em pagamento de ho ras extras neste período....PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO .

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 228820155040101

Data de publicação: 07/07/2016

Decisão: de concentração e que tais períodos nunca excederam o limite de três dias por semana. No tocante ao período de concentração, o art. 7º e seu parágrafo único, da Lei 6.534/76 dispõem que:...PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO.

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