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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001136078201481600140 PR 0011360-78.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM. INOPONIBILIDADE. SÚMULA 92 STJ. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011360-78.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO... VEICULO - EFEITO ERGA OMNES DESCARACTERIZADO - AQUISIÇÃO DE BOA FÉ - BUSCA E APREENSÃO - BEM.../09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1244714008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E A- PREENSÃO - ARRENDATÁRIO QUE ALIENOU VEÍCULO ARRENDADO SEM CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI A POSSE INDIRETA E RESOLÚVEL - REQUE­ RIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IM- PROVIDO. No contrato de arrendamento mercantil, o devedor é mero arrendatário do bem, não se concebendo possa alienar aquilo que não lhe pertence. E o arrendatário de um veículo, mediante contrato de Jeasíng, não tem direito de dispor dele sem o consentimento do cre­ dor fíduciário, que tem a posse indireta e o domínio, embora resolúvel, desse bem. .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 213209 SC 2000.021320-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - APELO NÃO ACOLHIDO. A tutela cautelar não se presta para a recuperação de bem alienado, em razão do não cumprimento do contrato avençado, autorizando, se ajuizada com tal finalidade, a sua extinção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 590737 SC 2007.059073-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Gravame. Registro ausente na órgão oficial de trânsito. Terceiro adquirente de boa-fé. Interesse de agir. Extinção da principal. Ausente anotação pertinente, no órgão oficial de trânsito, a alienação fiduciária em garantia inviabiliza busca e apreensão do veículo na posse de terceiro de boa-fé. Inviável busca e apreensão, ao credor é possível requerer conversão para prosseguimento como execução por quantia certa.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0030090133361 (TJ-RR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. GRAVAME NO NOME DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a ação de busca e apreensão, ainda que o bem se encontre na posse de terceiro, quando este ao adquirir o bem, sabia da existência de um gravame em nome do vendedor do veículo, réu na ação de busca e apreensão. 2. Recurso desprovido. 3. Sentença mantida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020291255 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENTRE PARTICULARES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . VEROSSIMILHANÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ALEGAÇÃO SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR PARTE DO ADQUIRENTE. REVENDA AO VEÍCULO A TERCEIRO. APARÊNCIA DE BOA-FÉ DO ATUAL DETENTOR DO VEÍCULO. POSSE EXERCIDA COM LASTRO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO RECORRIDA. BUSCA E APREENSÃO PELO ALIENANTE EM SEDE ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 , do CPC , quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparávele de difícil reparação. 2. Na hipótese, ainda que se possa divisar que o recorrente é apontado como proprietário do bem nos registros mantidos pelos Órgãos de Trânsito, e mesmo havendo indícios de que fora vítima de ação fraudulenta no momento da alienação do bem, que era objeto de financiamento bancário, não se verifica verossimilhança necessária para que obtenha a busca e apreensão do bem em sede antecipatória, já que o automóvel encontra-se atualmente na posse de terceiro, que o teria havido com aparente boa-fé. 3. Não havendo prova preconstituida de má-fé por parte do recorrido quando da aquisição onerosa do veículo nas mãos de terceiro, que, à época, estava munido de documentos pelos quais se apresentava como legítimo representante do detentor da titularidade do bem em disputa, à luz do disposto nos artigos 309 e 686 do Código Civil , deve-se presumir legítimo o pagamento efetivado pelo recorrido ao terceiro apontado como estelionatário pelo recorrente, restando a este o direito de regresso contra aquele que agiu dolosamente na qualidade de seu mandatário. 4. Ainda que possa haver discussão acercada higidez do negócio jurídico...

TJ-AM - Agravo Regimental AGR 00007664620158040000 AM 0000766-46.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. POSSE DO BEM COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO DE TERCEIRO. ART. 6º DO CPC. I ? A decisão liminar de busca e apreensão do veículo não ocasiona à agravante qualquer prejuízo ou mudança em sua situação jurídica, eis que o bem já não mais estava em seu poder. Assim, inexistindo gravame à agravante, não é ela sucumbente e não possui interesse e legitimidade para recorrer. II ? A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). III ? Agravo Interno conhecido, mas não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00261105020118260002 SP 0026110-50.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO EMBARGANTE SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA ACIONÁRIA DECISÃO REFORMADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO"AD QUEM"- EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . A regra do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil prestigia os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da demanda".

TJ-SP - Apelação APL 00028396520108260416 SP 0002839-65.2010.8.26.0416 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ÔNUS - CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO POSSE PRECÁRIA DE TERCEIRO. Diante da natureza da relação jurídica de direito material meramente possessória e precária, surge o interesse de agir para a utilidade do pronunciamento judicial pretendido pelo autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10114130058737001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO APÓS O PRAZO DE CINCO (05) DIAS. "É constitucional o Decreto-lei 911 /69, bem como suas alterações dadas pela Lei 10.931 /04. É admitida a venda extrajudicial do bem apreendido, após cinco dias de efetivada a liminar caso não haja a purga da mora." Não pode o julgador criar obstáculos não previstos na lei para a venda do bem alienado fiduciariamente pela instituição financeira após o prazo de cinco (05) dias contados da efetivação da liminar de busca e apreensão, uma vez que tal conduta implicaria em indevida restrição do exercício da posse e da propriedade do credor, consolidados pela execução da medida antecipatória. Recurso provido.

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