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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de fevereiro de 2017

Página 1 de 1.481 resultados

Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010682520125040261 RS 0001068-25.2012.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. Alegado, em defesa, fato impeditivo do direito do autor, e não tendo a demandada provado as alegações aludidas na contestação, no sentido de que o paradigma detinha maior preparo técnico que o equiparando, são devidas as diferenças salariais postuladas.HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A hipoteca judiciária, instituto disciplinado no art. 466 do CPC, figura como efeito secundário da sentença condenatória, podendo, a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, ser ordenada de ofício pelo Juiz a fim de que a sentença tenha eficácia contra terceiros, sendo sua aplicação compatível com o processo do trabalho. Tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, consistente no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independentemente do trânsito em julgado dessa decisão, visando a coibir eventual fraude à execução. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1464004520085030017 146400-45.2008.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: de que não se conhece. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1 - Nos termos do art. 466 do CPC , -A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .- 2 - A resolução da lide deve ter um fim útil, estando o julgador autorizado a utilizar os meios que garantam o cumprimento da sentença e a concretização dos direitos do trabalhador. Os créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos alimentares, pelo que se impõe a necessidade de assegurar a efetividade da sentença, ainda mais quando se leva em conta que a fase de execução é o principal ponto de estagnação do processo judicial. 3 - Nesse contexto, a hipoteca judiciária configura instrumento à disposição do julgador para garantir a futura execução. Os depósitos recursais garantem somente o valor arbitrado à condenação nas instâncias percorridas, o qual se trata de mera estimativa, não correspondendo necessariamente ao montante a ser apurado no procedimento de liquidação. Por outro lado, a possibilidade de futura penhora de bens, na execução provisória ou definitiva, não impede o magistrado de determinar, ainda na fase de conhecimento, de ofício, a hipoteca judiciária, a qual deve ser entendida como uma garantia a mais da satisfação dos créditos trabalhistas. 4 - A jurisprudência predominante nesta Corte Superior vem adotando o entendimento de que o art. 466 do CPC , que trata da hipoteca judiciária, aplica-se de ofício ao processo do trabalho. Precedentes. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7529620105030103 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: de Revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está de acordo com o entendimento reiterado por esta Corte, no sentido de que a disposição do art. 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, ante a omissão da CLT e a compatibilidade com seus princípios (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insubsistente o fundamento utilizado pelo Regional para concluir que foram opostos Embargos de Declaração com intuito protelatório, a consequência lógica é a exclusão da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Ademais, a condenação da Recorrente por litigância de má-fé somente é cabível quando há demonstração inequívoca da prática de uma das condutas previstas no art. 17 do CPC, não sendo suficiente...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1938008020085030041 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: -lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". Recurso de revista de que ão se conhece. 6. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. É inviável o conhecimento do recurso de revista, quanto à litigância de má fé, pois o Regional não consignou quais foram os fatos que determinaram seu convencimento de que os atos das reclamadas enquadravam-se nos incisos do art. 17 do CPC , limitando-se a consignar que "os fatos apresentados no decorrer processual e a simples renúncia dos procuradores ora recorrentes à representação do Espólio reclamante, em audiência, sem qualquer manifestação defensiva, denota o consentimento quanto à verdade encontrada pelo Juízo de origem, não necessitando a Julgadora primária de mais elementos para seu convencimento". Ademais, os fatos alegados pelas recorrentes não constam na decisão recorrida. Assim, para se reformar a conclusão a que chegou o Regional, forçoso será o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica apresentada. Recurso de revista de que não se conhece. 7. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 466 do CPC , "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos ." A resolução da lide deve ter um fim útil, estando o julgador autorizado a utilizar os meios que garantam o cumprimento da sentença e a concretização dos direitos do trabalhador. Os créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos alimentares, pelo que se impõe a necessidade de assegurar a efetividade da sentença, ainda mais quando se leva em conta que a fase de execução é o principal ponto de estagnação do processo judicial. Nesse contexto, a hipoteca...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 902007520095030019 90200-75.2009.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST nº 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista não conhecido. LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC . Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o artigo 475-O do CPC é inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do artigo 899 , § 1º da CLT , que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do art. 475-O do CPC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA (alegação de violação aos artigos 5º , LIV , da Constituição Federal e 466 do Código de Processo Civil ). A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição , independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A par da discussão acerca da natureza dos embargos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15401620115090651 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 944 , § único , do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judicial constitui-se em um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, dispensando pedido explícito da parte. A medida tem fundamento no artigo 466 do CPC . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 436008220095030152 43600-82.2009.5.03.0152 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA FOSFÉRTIL S.A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 899 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, -os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora- e, em seu § 1º que, -sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz-. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre os limites da execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do art. 475-O do CPC . Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA (por alegação de violação aos artigos 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , 466 , 655 e 667 , incisos I , II e III do CPC do Código de Processo Civil , 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , incisos I, II a, IV b, e, VIII, XI da Instrução Normativa 3/93 do TST; contrariedade à Súmula 128 do TST e divergência jurisprudencial). A hipoteca judiciária é efeito da sentença, cabendo ao juiz, unicamente, ordenar a sua constituição , independentemente de requerimento de credor, particularmente na Justiça do Trabalho, em que estão envolvidos direitos de natureza alimentar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a declaração de ofício da hipoteca judiciária, bem como se manifesta pela compatibilidade do instituto com o Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS OBRIGACIONAIS - INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA . O eg. TRT decidiu causa diversa daquela posta em juízo, havendo...

TJ-DF - 20140110318869 0007614-96.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FERIADO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). INFORMAÇÕES E REPASSE DE VALORES. LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO. ADIANTAMENTO DE VALORES. PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. GARANTIAS. HIPOTECAS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. TODOS OS CONTRATANTES. NECESSIDADE. ACEITAÇÃO POSTERIOR. GARANTIAS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE ACORDO. VINCULAÇÃO. AFASTAMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AMBAS AS CONTRATANTES. OCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (SINAL). PERDA. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS. CULPA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO. EFEITO DA SENTENÇA. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DESNECESSIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. CULPA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. APELO DA RÉ. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de revelia da parte ré quando verificado que a extrapolação do prazo para apresentação de contestação se deu em razão da suspensão de prazo decorrente de feriado, no caso concreto, feriado da semana santa. 2. Na hipótese, a parte ré (promitente vendedora) deu início à inexecução contratual ao não cumprir com as obrigações acessórias do contrato pertinentes à informação à autora (promitente compradora) sobre os valores recebidos em razão da locação dos imóveis objeto do contrato e, menos ainda, repassar-lhe os referidos valores. 3. Por outro lado, a parte autora também deu ensejo à inexecução contratual, haja vista que, embora sem previsão no contrato, passou...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2261120135040261

Data de publicação: 10/04/2015

Decisão: de que o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária, aplica-se de ofício ao processo do trabalho... JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do art. 466 do CPC, "A sentença...:      A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20223820105020442

Data de publicação: 05/09/2014

Decisão: - HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466 DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O Acórdão regional..., o legislador instituiu o art. 466 do CPC , que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos... o entendimento de que o art. 466 do CPC , que trata da hipoteca judiciária, aplica-se de ofício...

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