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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00073705120128260344 SP 0007370-51.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AOS DOIS RÉUS INCRIMINADOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO RÉU ABSOLVIDO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) AUMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. (2.1) EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA TRAFICADA ("COCAÍNA"), E, PARA UM DOS RÉUS, NOS MAUS ANTECEDENTES. (2.2) RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS INCRIMINADOS. (2.3) INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS À VISTA DA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (3) REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. (4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (5) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, a conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do narcotráfico em relação aos réus incriminados na r. sentença, sobretudo por força da apreensão de expressiva quantidade de droga (quase 15g de "cocaína", divididos em 36 porções), e das contundentes palavras dos policiais que prenderam os agentes em estado de flagrância. O terceiro acusado, absolvido por insuficiência de provas, havia mesmo de ser contemplado pelo benefício da dúvida. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder...

Encontrado em: 0007370-51.2012.8.26.0344 (TJ-SP) Airton Vieira

TJ-SP - Apelação APL 00496745120118260554 SP 0049674-51.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: Apelações. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que condenou o réu somente pelo delito de tráfico. Recursos do Ministério Público e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Caso de reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343 /2006, eis que descrita na denúncia e demonstrada pela prova. 3. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes são circunstâncias que podem ser consideradas, a critério do julgador, na fixação da pena-base, ou, na terceira fase, quando da determinação do "quantum" de redução em face da regra estampada no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343 /06, não se admitindo que o sejam em ambas as etapas, sob pena de "bis in idem". 4. Penas fixadas que merecem redimensionamento. 5. Regime fechado único compatível ante o grau de culpabilidade da conduta, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas. 6. O delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343 /06) reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese. Recurso ministerial parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da defesa.

Encontrado em: 0049674-51.2011.8.26.0554 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-SP - Apelação APL 00024864720058260045 SP 0002486-47.2005.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM RÉU – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE SE MANTÉM – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1) Correta a condenação pelo delito de "uso" para um dos réus, uma vez que não demonstrado, de forma cabal, estar ele traficando. Não provimento ao recurso do Ministério Público. 2) Reconhecimento da prescrição intercorrente para ambos os acusados. Matéria de ordem pública, reconhecida de ofício em relação ao acusado que não apelou. Consequente extinção de punibilidade.

Encontrado em: -47.2005.8.26.0045 (TJ-SP) Alcides Malossi Junior

TJ-SP - Apelação APL 01036580220148260050 SP 0103658-02.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: Apelações Criminais. Denúncia que imputou aos réus os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado. Sentença que: (a) condenou Jefferson e Higor pelos crimes de tráfico de drogas; (b) condenou Marcos pelos crimes de tráfico de drogas e furto; (c) absolveu Jefferson e Higor, no tocante ao delito de furto; (d) absolveu os três réus da acusação relativa ao delito de associação para o tráfico. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática (i) do delito de tráfico de drogas, por todos os réus, e (ii) do crime de furto, pelo acusado Marcos. Condenação mantida. 3. Manutenção da absolvição, em relação ao delito de furto, no tocante aos acusados Jefferson e Higor. 4. O delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese. Absolvição decretada em primeiro grau que merece subsistir. 5. Penas que não comportam reparação. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 0103658-02.2014.8.26.0050 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-SP - Apelação APL 30065156520138260318 SP 3006515-65.2013.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: Apelações. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou apenas um dos réus. Recursos do Ministério Público e da defesa do acusado Ricardo Anacleto Máximo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal somente do acusado Ricardo pelo delito de tráfico de drogas. 2. Penas redimensionadas. 3. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Incumbe ao Ministério Público o ônus da prova da existência de uma das situações que obstam a incidência do redutor. 4. A quantidade e a natureza das drogas constituem circunstâncias a serem consideradas na definição do "quantum" de diminuição da pena. Redução da pena em 2/5. 5. Circunstâncias que podem ser consideradas, a critério do magistrado na primeira ou terceira fases da dosimetria, não se admitindo que o sejam em ambas, sob pena de "bis in idem". Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em tela se mostra mais adequado considerar-se tais circunstâncias na terceira fase. 6. Grau de culpabilidade da conduta a impor a fixação do regime inicial fechado, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que tal medida não seria suficiente para prevenir e reprimir o delito (artigo 44, inciso III, do Código Penal), bem como a concessão do "sursis". Recurso ministerial não provido. Recurso da defesa parcialmente provido.

Encontrado em: 3006515-65.2013.8.26.0318 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-SP - Apelação APL 00046194820128260132 SP 0004619-48.2012.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória, reconhecendo a semi-imputabilidade do réu. Recurso do Ministério Público visando o recrudescimento da sanção. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Incumbe ao Ministério Público o ônus da prova da existência de uma das situações que obstam a incidência do redutor. Não demonstração de uma destas hipóteses. 3. A quantidade e natureza da droga ensejam a redução da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar mínimo (1/6). 4. Circunstâncias que não permitem um diminuição de pena mais módica em razão da semi-imputabilidade. 5. Redimensionamento da sanção. 6. Reconhecimento, todavia, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Apelo do Ministério Público parcialmente acolhido. Declaração de extinção da punibilidade.

Encontrado em: 0004619-48.2012.8.26.0132 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-SP - Apelação APL 00042707520128260510 SP 0004270-75.2012.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: Apelações Criminais. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que condenou o réu pelo primeiro delito e o absolveu quanto ao segundo. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática do delito de tráfico de drogas. Condenação mantida. 2. Penas bem dosadas. 3. O delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 reclama uma associação dotada de estabilidade, não comprovada nos autos. Panorama não configurado na hipótese. Recursos desprovidos.

Encontrado em: -75.2012.8.26.0510 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-SP - Apelação APL 30133258620138260405 SP 3013325-86.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS – MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO À FINALIDADE MERCANTIL DA CONDUTA – PEDIDO DE PERDIMENTO DOS VALORES APREENDIDOS - DEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI Nº 11.343 /06 - RECURSO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA a ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ ROBERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – EVIDENCIADA A FINALIDADE MERCANTIL DE SUA CONDUTA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: -86.2013.8.26.0405 (TJ-SP) Amaro Thomé

TJ-SP - Apelação APL 00018595220128260383 SP 0001859-52.2012.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Apelação. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Réu condenado pelo primeiro delito e absolvido no tocante ao segundo. Recursos do Ministério Público e da Defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os delitos. Materialidade e autoria comprovadas para os crimes previstos no artigo 33 , "caput" e artigo 35 , ambos da Lei 11.343 /06. 2 Reconhecimento da associação para o tráfico que se impõe em face dos elementos de prova. Neste tipo de delito, a prova é basicamente indiciária, o que se afigura admissível à luz do princípio do livre convencimento do juiz. 3. A conduta do réu, aferida à luz dos dados empíricos da causa, revestiu-se de elevado grau de culpabilidade, a justificar a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso da defesa improvido. Apelo do Ministério Público acolhido.

Encontrado em: -52.2012.8.26.0383 (TJ-SP) Laerte Marrone

TJ-SP - Apelação APL 00553224320118260576 SP 0055322-43.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33, "caput", combinado com o par. 4º, da Lei nº 11.343/06. Recursos do Ministério Público e da Defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Materialidade e autoria demonstradas. 2. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que, na terceira fase da dosimetria da pena, postulam uma redução no percentual mínimo (1/6). 3. A conduta do réu, aferida à luz dos dados empíricos da causa, revestiu-se de elevado grau de culpabilidade, a justificar a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público provido. Apelo defensivo repelido.

Encontrado em: 0055322-43.2011.8.26.0576 (TJ-SP) Laerte Marrone

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