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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

STJ - HABEAS CORPUS HC 265444 SP 2013/0052230-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PACIENTE QUE ASSASSINOU A EX-COMPANHEIRA POR VINGANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal da Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121 , § 1.º , inciso I, in fine, do Código Penal . Ao proferir o veredicto, os Jurados, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceram a prática do crime contra a vida, na forma qualificada pelo motivo torpe, já que o agente assassinou a ex-companheira por vingança. 4. Rever tal posição afigura-se inviável, em razão da necessidade de dilação probatória, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância revisora das condenações aplicadas pelas instâncias ordinárias. Procedimento que não se coaduna com seu mister constitucional, seja em grau de Recurso Especial (Súmula n.º 7/STJ) seja na angusta via do Habeas Corpus ou do Recurso em Habeas Corpus. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 112236 MG (STF)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. VINGANÇA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NA VIA DO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Os jurados enfrentaram a quesitação apresentada e reconheceram, com base nas provas dos autos, que a motivação para o crime era mesmo a vingança e que ela tinha o condão de qualificá-lo pela torpeza. Desse modo, escapa dos limites da via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento de fatos e provas, refutar os fundamentos pelos quais o Tribunal do Júri – juiz natural da causa - considerou abjeto o motivo do crime, até porque os jurados julgam por convicções íntimas. 2. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos à fixação da pena-base no mínimo legal. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 145399 MG 2009/0163898-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VINGANÇA, CIÚME E EGOÍSMO. MOTIVO TORPE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A hipótese é de habeas corpus em que se busca a exclusão da qualificadora ao argumento de que o ciúme não pode ser considerado motivo torpe. 2. Existindo menção expressa na denúncia no sentido de que a motivação do crime decorreu de vingança, ciúme e egoísmo, a exclusão da qualificadora do motivo torpe, na pronúncia, somente poderia ocorrer caso se verificasse, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, sendo atribuição do Júri Popular decidir, diante das peculiaridades do caso concreto, se os referidos motivos são aptos para caracterizar a motivação torpe do agente na prática do delito. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 352663 DF 2013/0204148-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , I e IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DE FALTA DE PROVAS A ENSEJAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que não há provas suficientes para manter a sentença de pronúncia, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "se as instâncias ordinárias entenderam que o suporte probatório dos autos autorizava a pronúncia do ora agravante, bem como a inserção das qualificadoras, não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão, por força da Súmula 7/STJ. A pronúncia está fundamentada, uma vez que demonstrou a existência de indícios, evidenciando a participação do agravante na preparação da emboscada utilizada na prática do homicídio, que teria, ainda, ocorrido por motivo torpe (vingança). Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de uma sentença...

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10693140019128001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E ASFIXIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA N.º 64 DO TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Tratando-se a circunstância de qualificadora de tipo derivado, deve ser levada à apreciação dos jurados, competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Deve ser mantida a qualificadora descrita na denúncia quando esta não se apresentar manifestamente improcedente, consoante entendimento já sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64 que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00002471720158060000 CE 0000247-17.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, SUPOSTAMENTE PRATICADO DE SURPRESA E POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA). MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. 1. Na fase da pronúncia, em que as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, entrevendo-se indícios de autoria e constatada a materialidade do homicídio, confirma-se o ato de admissibilidade da acusação, possibilitando-se aos jurados, após detido cotejo do acervo probatório, decidir soberanamente a respeito das versões apresentadas pelas partes. 2. No caso, contudo, a imputação dirigida ao recorrente encontra-se calcada em perícias e depoimentos imprestáveis à admissão da acusação ao crivo do Tribunal Popular, por certo que indício de autoria encerra juízo de suspeita fundada na probabilidade, apta a incutir no espírito do julgador dúvida razoável, não bastando para tanto mera possibilidade, hipótese dos autos. 3. Recurso provido. 4. Decisão reformada, despronunciando-se o recorrente. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em dissonância com o parecer da PGJ, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, despronunciando o recorrente LEOMÁCIO DE SOUSA ALVES, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2016. Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

STJ - HABEAS CORPUS HC 94311 SP 2007/0265973-9 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VINGANÇA. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMUNICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. É de se observar que nos ditames do art. 30 do Código Penal , a regra é a incomunicabilidade das circunstâncias bem como das condições pessoais entre os co-participantes, salvo quando elementares do crime. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. OMISSÃO IMPUNÍVEL. PARTICIPAÇÃO E CO-AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. O exame da insurgência exposta na impetração, quanto à inocência do paciente, demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2. Não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende o impetrante, para perquirir acerca da conduta do paciente no evento denunciado, porquanto o debate dessa natureza é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para dirimir os crimes dolosos contra a vida. 3. Ordem denegada.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10543070004808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA JUSTIFICADA. AGRESSÃO ANTERIOR. DECOTE DE QUALIFICADORA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A vingança não qualifica o delito de homicídio pelo motivo torpe, quando o agente atua em razão de forte agressão anterior perpetrada pelo ofendido. 2- Recurso do Ministério Público improvido.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20100110787185 DF 0030943-79.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. VINGANÇA DE ANTERIOR ATENTADO DA VÍTIMA CONTRA O RÉU. PRETENSÃO À IMPRONÚNICA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU AFASATAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto com disparos de revólver, em retaliação a idêntico ataque anteriormente sofrido em condições semelhantes, vindo a feri-lo na virilha. 2 A decisão de pronúncia se funda na íntima convicção do Juiz quanto à prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria, sem consubstanciar um juízo de certeza, mas de mera suspeita, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. 3 A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri só tem lugar quando a ausência do animus necandi for demonstrada de forma cabal e incontestável. 4 Sendo a pronúncia decisão processual, mera admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadora só ocorre quando esta se apresente com manifesta improcedência. 5 Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10081110000122002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIÚME. TORPEZA DO MOTIVO. PREMEDITAÇÃO DA CONDUTA E VINGANÇA. JULGAMENTO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. PENA. FIXAÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ciúme fundado em sentimento de verdadeira posse desautorizada e com ação premeditada, caracterizadora de vingança contra a vítima, caracteriza a qualificadora do motivo torpe. 2. A pena deve ser fixada segundo o caso concreto, visando sempre à correta reprovação e prevenção adequada do crime. 3. Na presença de motivação concreta não há razão para a fixação de pena mínima. 4. Deve ser decotada da sentença a reparação dos danos, se não houve contraditório prévio sobre o "quantum" indenizatório. 5. Recurso parcialmente provido.

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